Execução de Título Extrajudicial 5211418-11.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211418-11.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/03/2026, 20:12

Expedição de documento

13/02/2026, 13:45

Expedição de documento

03/12/2025, 16:57

Expedição de documento

25/11/2025, 17:24

Expedição de documento

24/11/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 12:40

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:30

Expedição de documento

19/11/2025, 12:28

Expedição de documento

18/11/2025, 15:12

Expedição de documento

18/11/2025, 14:09

Expedição de documento

18/11/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo E-mail: [email protected] Processo nº.: 5211418-11.2023.8.09.0137 Requerente: Cortesia Moveis Eirelli CPF/CNPJ: 26.968.361/0001-10 Requerido(a): Maria Joselia Ribeiro Lima CPF/CNPJ: 032.556.873-14 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Cortesia Móveis Eireli ME opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 82, alegando omissão quanto à apreciação da condição para liberação do valor penhorado em seu favor (evento 89). Decorrido o prazo legal, a parte embargada manteve-se inerte (evento 94). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. No caso em apreço, verifico que, de fato, assiste razão à embargante, uma vez que houve a omissão apontada. Consta expressamente na cláusula segunda o dever de proceder à liberação do valor penhorado (evento 78). Assim, nos termos do Provimento n.° 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), visando o levantamento da quantia de R$ 7.989,06 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e seis centavos), mais acréscimos legais, penhorado no evento 64, o qual deverá ser creditado na conta bancária da parte autora, para tanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários. Expeça-se o necessário. Havendo valor remanescente, determino, desde já, o seu desbloqueio. Assim, conheço dos embargos de declaração e os acolho, para determinar a expedição de alvará em favor da parte exequente, nos termos acima delineados. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença de evento 82. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO Juiz de Direito em substituição 4 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Outros

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo E-mail: [email protected] Processo nº.: 5211418-11.2023.8.09.0137 Requerente: Cortesia Moveis Eirelli CPF/CNPJ: 26.968.361/0001-10 Requerido(a): Maria Joselia Ribeiro Lima CPF/CNPJ: 032.556.873-14 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Cortesia Móveis Eireli ME opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 82, alegando omissão quanto à apreciação da condição para liberação do valor penhorado em seu favor (evento 89). Decorrido o prazo legal, a parte embargada manteve-se inerte (evento 94). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. No caso em apreço, verifico que, de fato, assiste razão à embargante, uma vez que houve a omissão apontada. Consta expressamente na cláusula segunda o dever de proceder à liberação do valor penhorado (evento 78). Assim, nos termos do Provimento n.° 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), visando o levantamento da quantia de R$ 7.989,06 (sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e seis centavos), mais acréscimos legais, penhorado no evento 64, o qual deverá ser creditado na conta bancária da parte autora, para tanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários. Expeça-se o necessário. Havendo valor remanescente, determino, desde já, o seu desbloqueio. Assim, conheço dos embargos de declaração e os acolho, para determinar a expedição de alvará em favor da parte exequente, nos termos acima delineados. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a sentença de evento 82. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO Juiz de Direito em substituição 4 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5211418-11.2023.8.09.0137 Requerente: Cortesia Moveis Eirelli CPF/CNPJ: 26.968.361/0001-10Requerido(a): Maria Joselia Ribeiro Lima CPF/CNPJ: 032.556.873-14Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pela Cortesia Móveis Eireli em face de Maria Josélia Ribeiro Lima, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.As partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação (evento 78).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos, uma vez que assinado pelo exequente e executado e seus procuradores (evento 78).Ante o exposto, HOMOLOGO a transação (evento n.° 78) por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II, ambos do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito.Havendo custas remanescentes, ficam estas dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.Honorários advocatícios na forma pactuada.Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento do feito, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-seRio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5211418-11.2023.8.09.0137 Requerente: Cortesia Moveis Eirelli CPF/CNPJ: 26.968.361/0001-10Requerido(a): Maria Joselia Ribeiro Lima CPF/CNPJ: 032.556.873-14Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pela Cortesia Móveis Eireli em face de Maria Josélia Ribeiro Lima, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.As partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação (evento 78).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos, uma vez que assinado pelo exequente e executado e seus procuradores (evento 78).Ante o exposto, HOMOLOGO a transação (evento n.° 78) por sentença, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 924, inciso II, ambos do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como extingo o feito com resolução do mérito.Havendo custas remanescentes, ficam estas dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.Honorários advocatícios na forma pactuada.Após a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda ao arquivamento do feito, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-seRio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5211418-11.2023.8.09.0137 Requerente: Cortesia Moveis Eirelli CPF/CNPJ: 26.968.361/0001-10Requerido(a): Maria Joselia Ribeiro Lima CPF/CNPJ: 032.556.873-14Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Cortesia Móveis Eireli em desfavor de Maria Joselia Ribeiro Lima, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Requer o exequente o arresto online nas contas bancárias do executado (evento 59). Pois bem. Verifica-se dos autos, que o executado ainda não foi citado, embora o exequente tenha empreendido esforços na localização de seu endereço. Como se sabe, o processo de execução é seguido pelo princípio do interesse do credor, estampado no artigo 797 do CPC. Além disso, conforme artigo 830 do CPC, caso o Oficial de Justiça não encontre o executado no endereço indicado, ele arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para fins de garantia da execução. Desta forma, tenho que tal disposição pode ser aplicada no que tange às constrições online, a ser autorizada pelo juízo da execução, dada a impossibilidade do Oficial de Justiça em o fazê-lo no momento em que certificar não ter encontrado o executado em seu endereço. Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu quanto a possibilidade de arresto online do devedor não encontrado para ser citado, através do REsp 1822034 – SC, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 85 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.Assim, considerando todas as tentativas de citação nos endereços indicados pelo exequente foram frustradas, não vejo óbice no deferimento da penhora online sobre as contas bancárias do devedor, para fins de efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto online formulado no evento 59.Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências: a) recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas;b) proceda à juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD" de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.Considerando que não houve a formalização da citação do executado, DEIXO, desde já, de deliberar quanto a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, posto que somente deverá ocorrer após a citação do executado. Assim, intime-se o exequente para colacionar novo endereço do executado para fins de citação. Tendo em vista que o executado não foi encontrado nos endereços indicados pelo exequente ao longo dos autos, ante ao princípio da cooperação entre as partes, DEFIRO a busca do endereço, autorizando que a própria parte, munida desse documento, obtenha diretamente a informação pretendida (endereço da parte ré) nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, de fornecimento de água e energia, e de manutenção de cadastro de restrição ao crédito, bem como perante o Detran, Receita Federal e TRE, servindo esta decisão como ALVARÁ JUNTO ÀS RESPECTIVAS REPARTIÇÕES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação deste despacho, devendo a parte intimada informar o endereço no final do prazo, sob pena de extinção por abandono.Confiro ao presente despacho força de mandado e/ou ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição01É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

22/05/2025, 00:00

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