Monitória 5412682-15.2025.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5412682-15.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/04/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADO DO GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AUTOS Nº: 5412682-15.2025.8.09.0168 AUTOR: Vnmb Aguas Lindas Construtora E Incorporadora Spe Ltda REQUERIDO(A): Joziano Benicio De Souza ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: ART 152, IV do CPC e Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o autor para que se manifeste acerca do resultado de pesquisa de endereço, acostado aos autos (Mov. 19), no prazo de 10 (dez) dias. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 25 de março de 2026. Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Documento assinado digitalmente)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 15:22

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:02

Documento

24/03/2026, 11:18

Expedição de documento

09/03/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de pedido de citação editalícia da parte ré. A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei. Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, em razão de sua natureza excepcional, a citação por edital só pode ser realizada após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a citação pessoal da parte, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1. A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837228-45.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024) No caso em análise, verifica-se que não foram esgotados todos os meios ordinários e diligências razoáveis para a localização e citação da parte ré. Embora constem nos autos tentativas frustradas de citação nos endereços informados pela parte ré, ainda não foram realizadas pesquisas junto aos sistemas conveniados deste Tribunal com a finalidade de apurar eventual endereço atualizado. Dessa forma, por se tratar de medida excepcional, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Considerando que já houve tentativa infrutífera no endereço fornecido, e com fundamento nos princípios da celeridade e da cooperação processual, DETERMINO a realização de consultas aos sistemas conveniados a fim de localizar possível endereço da parte ré. Ressalte-se que a pesquisa no INFOJUD se restringe aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Intime-se a parte requerente para, no prazo 5 (cinco) dias, recolher as custas, salvo se beneficiária da gratuidade. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promovam a busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação. Atente-se, ainda, a serventia quanto à observância da regra prevista no art. 249 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a tentativa de citação tenha ocorrido por meio de carta postal. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

24/02/2026, 17:01

Indeferimento

24/02/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:55

Documento

12/10/2025, 01:28

Expedida/Certificada

27/08/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

16/08/2025, 13:57

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5412682-15.2025.8.09.0168.Polo Ativo: Vnmb Aguas Lindas Construtora E Incorporadora Spe Ltda.Polo Passivo: Joziano Benicio De Souza.DECISÃOTrata-se de Ação Monitória ajuizada por Vnmb Aguas Lindas Construtora E Incorporadora Spe Ltda em desfavor de Joziano Benicio De Souza. Partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora que, em 07/01/2022, a parte demandada firmou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Confissão de Dívida nº 414174, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), parcelado em 77 vezes, com vencimentos entre 30/01/2022 e 30/05/2028.Narra que a demandada deixou de adimplir as obrigações assumidas, originando débito no valor de R$ 16.089,04 (dezesseis mil, oitenta e nove reais e quatro centavos), conforme planilha atualizada. Aduz que, diante da inadimplência, ajuizou a presente ação monitória visando à cobrança do valor devido, cumulando-a com pedido de arresto cautelar sobre bens da demandada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. Recebo a inicial, por atender aos requisitos legais.2. O pedido de arresto executivo não comporta deferimento, ao menos por ora.Com efeito, estando o feito em fase inicial, antes da constituição do título executivo judicial, descabe ordenar a medida de bloqueio de valores, quando não evidenciada dilapidação patrimonial, com risco de ineficácia da medida em sede executiva.Ademais, afigura-se prematuro e temerário impor a medida cautelar constritiva, sem oportunizar a dilação probatória, o contraditório substancial e a ampla defesa.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. SUPOSTOS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto sob o artigo 1.015, I, Código de Processo Civil, cuja devolutividade é restrita ao substrato cognitivo da decisão agravada. Portanto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, é defeso ao tribunal o exame de questões de fato ou de direito pendentes de conhecimento pelo juízo singular. II. O artigo 300, Código de Processo Cível, dispõe sobre tutela de urgência, de cognição sumária e eficácia provisória, condicionada à presença de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, também, à reversibilidade fática e jurídica. III. A agravante não entoa risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) a justificar o bloqueio, in limine litis, de valores creditados em contas bancárias da empresa agravada. O ajuizamento de típica ação de cobrança, desacompanhado de elementos de fato sobre possível comprometimento financeiro ou sobre comportamento doloso ou de má-fé, não desconstituem a presunção de solvibilidade da empresa para futura execução. Também há reconhecer que o deferimento da medida importaria possível dano inverso, a partir do comprometimento do fluxo de caixa da empresa agravada. IV. A probabilidade do sucesso da pretensão de cobrança (fumus boni iuris) demanda dilação probatória, incomportável no momento preliminar em que proferida a decisão agravada. A ação de origem discute a inexecução ou má execução de contratos de execução dos serviços de reconstrução de rodovias estaduais, tratando de matéria eminentemente fática, a demandar a produção de provas documentais, testemunhais ou periciais. Esse cenário, importa reconhecer, não recomenda a concessão de tutela provisória de urgência acauteladora de futura execução. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AI 5250885-61.2023.8.09.0051, relatora desa. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª C. Cível, DJe 10/11/2023) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual não é possível a análise, por esta instância revisora, de matéria que não constitui fundamento ou objeto da decisão interlocutória impugnada, sob pena de supressão de instância e consequente violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, caput, CPC/15). 3. Para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). 4. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência cautelar, deve ser mantida a decisão que indeferiu o imediato bloqueio das contas bancárias e indisponibilidade de bens imóveis da parte requerida, sobretudo porque se trata de questão que demanda maior dilação probatória, com a necessária instauração do contraditório e da ampla defesa, para que os fatos alegados pelas partes possam ser melhor analisados em momento oportuno. 5. Tendo em vista o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, AI 5580175 82.2022.8.09.0051, relator juiz Paulo César Alves das Neves, 1ª C. Cível, DJe 05/05/2023) (grifei)Desse modo, indefiro o pedido da parte autora de bloqueio de bens.2.1 Expeça-se mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (Art. 701 do CPC).2.2. Advirta-se que, no referido prazo para o cumprimento do mandado, a parte requerida, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (Art. 702 do CPC); bem como que, se não realizado o pagamento ou apresentado os embargos à ação monitória, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (Art. 701, § 2º, do CPC).3. Cumprindo o mandado no prazo acima, a parte requerida ficará isenta de custas (Art. 701, § 1°, do CPC).4. Opostos embargos à ação monitória no prazo acima, sem necessidade de novo despacho, ouça-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 702, § 5°, do CPC) e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação.5. Não realizado o pagamento e não opostos embargos à ação monitória, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/06/2025, 00:00

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