Execução da Pena 5525704-53.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5525704-53.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos), crimes de trânsito e crimes contra a ordem tributária da Comarca de GoiâniaNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauAutos nº: 5525704-53.2021.8.09.0051 SENTENÇA I.RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra WILIAN SANTANA DOS SANTOS, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 303, § 2º, do CTB (vítima Marcos Paulo Cardoso) e artigo 303, caput, do CTB (vítimas Iury Gabriel de Sousa Dourado, Luis Gustavo Xavier Borges e Marcos Paulo Rego), ambos combinados com o artigo 70, do Código Penal.Auto de prisão em flagrante delito juntado ao evento nº 01.Inquérito policial acostado no evento nº 46.Laudos de exame de corpo de delito das vítimas Marcos Paulo Cardoso (RG 6610/2023) e Iury Gabriell de Sousa Dourado (RG 6613/23), juntados no evento 108.A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 02/07/2024 (evento 204) e recebida em 05/07/2024 (evento 216). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado particular (evento nº 224).Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 04/06/2025, procedeu-se com a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia. Na sequência, procedeu-se o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu prazo para juntada de documentos (mídias juntadas ao evento nº 305). No evento nº 320, o Ministério Público apresentou memoriais requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como a fixação de indenização para reparação de danos causados pelas infrações.A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no evento nº 324, pugnando pela desclassificação do delito para sua modalidade culposa ante a ausência de dolo eventual; aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 303 e 306, ambos do CTB e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Certidão de antecedentes criminais juntada ao evento nº 325.Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO.Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Não vislumbro nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada, razão pela qual passo ao exame do mérito da demanda.II.I Do méritoDa materialidade e autoria delitiva.A materialidade encontra-se devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 2354/2021 (evento 01); Teste de Etilômetro (evento 46); Relatório Médico do acusado RG nº 15406/2021 (evento 46); Registro de Atendimento Integrado nº 21478044 juntado ao evento 46; Prontuários de Atendimentos das vítimas (evento 46); Laudos de Exame de Corpo de Delito das vítimas (evento 108); e demais provas documentais e orais colhidas nas fases investigativa e judicial.A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado.a) Das provas jurisdicionadas Em audiência de instrução e julgamento, a vítima Marcos Paulo Cardoso, relatou que, na data dos fatos, estava na condução de uma moto, dirigindo pela avenida, com seu amigo Iury na garupa, quando avistou um caminhão e uma moto parados no acostamento. Diante dessa situação ele decidiu parar para ajudar. Nessa circunstância, estavam próximo ao acostamento Denis, Luis, e o padrasto de Luis. Após pararem por cerca de dois minutos para prestar socorro, o acidente ocorreu. Marcos só se lembra de estar deitado no chão, com Iury por cima da moto. Como consequência do acidente, ele rompeu o ligamento do dedão, precisou de cirurgia no HUGO, ficou internado por 7 dias e acostado por 3 a 4 meses. Por fim, afirmou que o acusado o procurou recentemente e o ajudou com R$ 1.000,00, além de acordar um pagamento de R$ 500,00 mensais até o valor de uma moto ser quitado.A vítima Luis Gustavo Xavier Borges relatou que ele e seu padrasto, Marcos Paulo Rego, estavam voltando de uma entrega quando o combustível acabou na Avenida Anápolis. Eles pararam no acostamento e Luis ligou para seu amigo Denis, que levou combustível e encostou a moto atrás da caminhonete. Depois, Marcos Paulo Cardoso e Iury Gabriel de Sousa Dourado, também de moto, pararam atrás da caminhonete. Enquanto conversavam e o padrasto de Luis arrumava o veículo, eles viram o carro do acusado perder o controle, bater nas duas motos e jogá-las contra a caminhonete. Luis sofreu apenas hematomas no joelho, enquanto Marcos Paulo Cardoso fraturou os dois pés e Iury teve um corte no rosto. Ele ouviu que o acusado estava embriagado e afirmou não ter tido gastos.A vítima Iury Gabriel de Sousa Dourado afirmou que estava com Marcos Paulo Cardoso na moto quando pararam para ajudar Luis e Denis. Ele viu o acusado vindo em um Gol prata em alta velocidade, batendo atrás. Iury descreveu que o carro "veio rápido da esquerda para a direita, cortando, como se estivesse dormindo". Ele se feriu com o impacto, sofrendo um corte na testa e lesões nas costas. Não precisou ser internado, mas teve gastos com remédios.A testemunha Denis Carvalho relatou que foi acionado por Luis para socorrer o caminhão do padrasto. Ele encostou sua moto no local, e em seguida, Marcos e Iury chegaram e pararam também. Enquanto conversavam de costas para a avenida, ele sentiu a presença do veículo do acusado vindo em sua direção. O carro bateu em seu braço, e ele pulou para a calçada. As duas motos ficaram presas. Denis não se machucou, sofrendo apenas uma luxação. A moto dele estragou, e ele teve gastos de aproximadamente R$ 3.000,00, que não foram pagos pelo acusado. Ele afirmou que ajudou o acusado, pois as pessoas queriam agredi-lo, e o acusado estava embriagado.A testemunha Caio Vinícius Fernandes Silva, policial militar, afirmou não se recordar dos fatos.O acusado, por sua vez, confirmou as imputações feitas, admitindo ser o condutor do veículo que colidiu com as duas motos e a caminhonete F350. Ele afirmou que realizou o teste do bafômetro e que havia ingerido bebida alcoólica. Por fim, disse que reparou parte dos danos das vítimas, pois realizou um acordo com Marcos Paulo Cardoso.b) Conclusão.Do crime previsto no artigo 303, §2º, do CTB – Lesão corporal grave, vítima Marcos Paulo CardosoA denúncia imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal grave na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, conforme o artigo 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: "Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. § 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.”Assim, verifico que os depoimentos prestados pelas vítimas e pela testemunha são unânimes no sentido de que, na data e horário descritos na exordial acusatória, o réu conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e do crime resultou lesão corporal de natureza grave na vítima Marcos Paulo Cardoso.Tal conclusão é corroborada pelo teste de alcoolemia, que aferiu o teor de 0,73 mg/l de álcool por litro de ar alveolar, valor significativamente superior ao limite legal. Além disso, o Relatório Médico RG nº 15406/2021 atestou a presença de sinais clínicos de embriaguez, reforçando o estado de alteração do réu.A prova pericial encontra-se em perfeita sintonia com a confissão espontânea do acusado, que admitiu ter ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos e ter realizado o teste do bafômetro. A culpa do réu, na modalidade imprudência, é cabalmente evidenciada, pois ele conduziu um veículo com sua capacidade de atenção e tempo de resposta comprometidos.A materialidade do delito, com a sua consequente lesão de natureza grave, também foi devidamente comprovada. O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima Marcos Paulo Cardoso, em anexo no evento 108, concluiu que a vítima sofreu "fratura exposta de clavícula e lesão de tendão do hálux e extensor de dedo, tratado conservadoramente. Fratura tratada cirurgicamente. Aguardar evolução, havendo incapacidade por mais de 30 dias".A conclusão pericial atesta, de forma inequívoca, que a conduta do réu resultou em lesão corporal de natureza grave, preenchendo todos os elementos exigidos pelo tipo penal descrito no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que impõe sua condenação.Do crime previsto no artigo 303, caput, do CTB – Lesão corporal leve, vítimas Iury Gabriel de Sousa Dourado, Luis Gustavo Xavier Borges e Marcos Paulo RegoConforme já analisado, além da lesão grave causada à vítima Marcos Paulo Cardoso, a conduta do réu também resultou em lesões leves às vítimas Iury Gabriel de Sousa Dourado, Luis Gustavo Xavier Borges e Marcos Paulo Rego. No que se refere à vítima Iury Gabriel de Sousa Dourado, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento 108) concluiu “vítima de acidente automobilístico, com apenas escoriações na cabeça, com outros parâmetros normais, tendo alta no mesmo dia, inferimos que são lesões de carácter benigno. Baseado única e exclusivamente no relatório médico (…)”. Em relação a Luis Gustavo Xavier Borges, o prontuário médico (evento 46) registra “vítima de acidente automobilístico queixando-se de dor em joelho esquerdo e dificuldades de mobilização do membro, nega comorbidades e alergias”.Quanto à vítima Marcos Paulo Rego, o prontuário médico (evento 46) aponta “Motivo da Consulta: refere acidente de carro há 01 dia queixando dor e edema em mão esquerda + cotovelo esquerdo. Classificação de Risco: Pouco Urgente”Tais elementos probatórios permitem concluir que as vítimas sofreram lesões corporais leves em razão da conduta manifestamente imprudente do acusado, que, ao conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, deixou de observar o dever de cuidado objetivo exigido no trânsito, vindo a perder o controle da direção e a invadir o acostamento onde elas se encontravam. Tal invasão constituiu a causa determinante do acidente, não havendo que se falar em culpa concorrente das vítimas, uma vez que estas se encontravam em local adequado e seguro, inexistindo qualquer conduta que tenha contribuído para o resultado lesivo.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302, CAPUT, E 303 CAPUT, AMBOS DA LEI N.° 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA E INEXISTÊNCIA DE FALTA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, COMPROVADAS. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. IMPRATICABILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO/REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ASSISTÊNCIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado que o insurgente inobservou o dever geral de cuidado objetivo, sendo esta a causa determinante do acidente, por ausência de reação/reação tardia, justifica-se a manutenção da condenação por crimes culposos na condução de veículo automotor. 2. Verificado que o agente não dirigiu em velocidade adequada para às condições de clima e da pista de rolamento, deixando de guardar distância de segurança em relação a veículo que seguia à frente, resta configurado o nexo de causalidade entre o condutor do veículo e a queda da vítima. 3. Verificado que o quantum da prestação pecuniária deu-se em patamar exacerbado, impõe-se a sua redução. 4. Preservada a pena restritiva de direitos, consistente na modalidade prestação de serviços à comunidade, porquanto se trata de norma cogente, prevista e adequada para o caso sob estudo. É cediço que a situação pandemiológica (COVID ? 19), já se estabilizou e todos os seguimentos já se encontram dentro dos parâmetros de normalidade, não havendo nenhum risco a saúde do apelante no cumprimento da sanção. 5. A sanção acessória tem previsão no artigo 302, bem como no artigo 261, inciso II, do CTB, cumulativa com a privativa de liberdade, plenamente vigente em nosso ordenamento jurídico, impondo-se a sua fixação. Inviável a redução do quantum de suspensão, porquanto fixada proporcionalmente. 6. A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela nova redação do inciso IV do artigo 387, CPP, sendo dever do magistrado, na sentença, aplicar referida norma, a título de indenização dos danos causados pelo crime, não podendo ser excluída, muito menos diminuída, se arbitrada em valor razoável, como se revela in casu. 7. Inviável a concessão da gratuidade da justiça, na medida em que a defesa do apelante fora promovida por advogado constituído, não havendo nos autos prova de sua condição de hipossuficiência. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0136475-33.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022). Grifei.Homicídio culposo e três lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, caput e art. 303, c/c art. 70 do CP, Condenação. Pena unificada: 3 anos, 1 mês e 15 dias de detenção, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 2 anos e 6 meses de suspensão de dirigir. Apelante solto. Recuso da defesa sustentando absolvição. 1 - A prova demonstra que o apelante agiu imprudentemente ao trafegar em velocidade incompatível com a rodovia esburacada e em região curva, vindo a perder o controle da direção e colidir-se com o veículo da vítima, sem se atentar as regras de trânsito. 2 - Recurso conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 362815-73.2015.8.09.0109, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2018, DJe 2588 de 14/09/2018). Grifei.Dessa forma, estando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitiva quanto à prática da infração prevista no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu.III - DO CONCURSO FORMAL (art. 70, caput, do CP). No presente caso, restou demonstrado que o acusado, ao conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, praticou, por meio de uma única ação, um acidente de trânsito que resultou:1 -na lesão corporal de natureza grave sofrida por Marcos Paulo Cardoso (art. 303, §2º, do CTB); e2- em lesões corporais leves nas vítimas Iury Gabriel de Sousa Dourado, Luis Gustavo Xavier Borges e Marcos Paulo Rego (art. 303, caput, do CTB).O conjunto probatório evidencia que todas as lesões decorreram do mesmo evento fático, consistente em única conduta culposa, isto é, a direção imprudente sob efeito de álcool que culminou no acidente. Assim, está configurada a hipótese de concurso formal próprio de crimes, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal, que dispõe:"Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe a pena de um só deles, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto até metade."Importante ressaltar que, tratando-se de delitos culposos, não há se falar em unidade do crime sob o fundamento da ausência de desígnios autônomos, pois o dolo não integra a conduta. O critério para aplicação do concurso formal é objetivo: a pluralidade de resultados puníveis derivados de uma única conduta.Logo, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de lesão corporal grave (art. 303, §2º, do CTB) e os crimes de lesão corporal leve (art. 303, caput, do CTB) praticados contra as vítimas.IV - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado WILIAN SANTANA DOS SANTOS, devidamente qualificado, pelo delito previsto no artigo 303, caput e §2º, da Lei nº 9.503/97, c/c art.70 do Código Penal.V – DOSIMETRIAAtento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicado e respeitando as determinações dos artigos 59 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda corporal, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Do crime previsto no art. 303, § 2º, do CTB.1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente, deve ser valorada de forma negativa, diante das circunstâncias concretas dos autos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (HC 166.937/RJ), é possível agravar a pena-base quando os elementos do caso revelam uma censurabilidade superior àquela ordinariamente exigida pelo tipo penal.No caso em apreço, restou comprovado que o acusado conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, com concentração de 0,73 mg/l, ou seja, quase três vezes o limite previsto no § 1º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (0,30 mg/L). Portanto, tal conduta se revela mais intensa do que a ordinariamente exigida para o tipo penal em questão.Os antecedentes são favoráveis, conforme certidão juntada ao evento 325.Poucos elementos foram coletados para avaliar a conduta social e personalidade do agente. Os motivos são próprios do tipo. As consequências são normais à espécie, por se tratar de crime formal. As circunstâncias não extrapolam a realidade. Não há comportamento da vítima.Conforme orientação jurisprudencial, quando da análise do art. 59 do Código Penal, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente previstas para o delito sob julgamento é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial na primeira fase.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(…) 4. Admite-se as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, tal qual no presente caso, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso. 5. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 670.101/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).Assim, diante da circunstância acima apontada, fixo a pena-base em 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão.2ª Fase: atenuante e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes. Lado outro, verifico que incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, haja vista que durante o seu interrogatório judicial, o acusado confessou os fatos.Destarte, tendo em vista que a atenuação não poderá ensejar a fixação da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ), reduzo a pena ao mínimo legal previsto, qual seja: 02 anos de reclusão.3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, fica o réu definitivamente condenado em 02 anos de reclusão. Do crime previsto no art. 303, caput, do CTB.1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): A culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente, deve ser valorada de forma negativa, diante das circunstâncias concretas dos autos. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (HC 166.937/RJ), é possível agravar a pena-base quando os elementos do caso revelam uma censurabilidade superior àquela ordinariamente exigida pelo tipo penal.No caso em apreço, restou comprovado que o acusado conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, com concentração de 0,73 mg/l, ou seja, quase três vezes o limite previsto no § 1º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (0,30 mg/L). Portanto, tal conduta se revela mais intensa do que a ordinariamente exigida para o tipo penal em questão.Os antecedentes são favoráveis, conforme certidão juntada ao evento 325.Poucos elementos foram coletados para avaliar a conduta social e personalidade do agente. Os motivos são próprios do tipo. As consequências são normais à espécie, por se tratar de crime formal. As circunstâncias não extrapolam a realidade. Não há comportamento da vítima.Conforme orientação jurisprudencial, quando da análise do art. 59 do Código Penal, a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente previstas para o delito sob julgamento é o critério ideal para valoração de cada circunstância judicial na primeira fase.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(…) 4. Admite-se as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, tal qual no presente caso, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso. 5. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 670.101/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).Assim, diante da circunstância acima apontada, fixo a pena-base em 06 meses e 22 dias de detenção.2ª Fase: atenuante e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes. Lado outro, verifico que incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, haja vista que durante o seu interrogatório judicial, o acusado confessou os fatos.Destarte, tendo em vista que a atenuação não poderá ensejar a fixação da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ), reduzo a pena ao mínimo legal previsto, qual seja: 06 meses de detenção.3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, fica o réu definitivamente condenado em 06 meses de detenção. Do concurso formal:No presente caso, foi demonstrado que as lesões corporais culposas causadas nas vítimas foram praticadas em um único contexto, de modo que deve ser reconhecido o concurso formal próprio, ante a pluralidade de bens jurídicos ofendidos e ausência de desígnios autônomos. Dito isto, tendo em vista que o acusado, por meio de uma só ação, praticou 04 (quatro) delitos de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, a pena mais grave deverá ser aumentada em 1/4 (um quarto).Com efeito, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 02 anos e 06 meses de reclusão.Da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir:O preceito secundário do artigo 303, do CTB prevê, além da pena privativa de liberdade, a suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir. Assim, levando-se em conta a pena privativa de liberdade aplicada e o disposto no art. 293, do CTB, DETERMINO a suspensão e/ou proibição do acusado em obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) anos.Da detração e do regime de cumprimento de pena: A pena cumprida em razão da prisão cautelar não é capaz de modificar o regime prisional, devendo tal período ser reconhecido quando da execução da sentença.Assim, considerando o quantum da pena aplicada, fixo o regime ABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por duas penas restritivas de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigente, a ser destinado pelo juízo da execução penal, e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período da pena, cujo cumprimento também será fixado pelo Juízo da Execução. Prejudicado a análise do sursis, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade:Tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores/legitimadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, exceto na hipótese de cárcere em razão de outro crime.Da fixação do valor para a reparação dos danos: Segundo o entendimento do STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (Art. 387, IV, CPP) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido, como a realização de instrução específica a respeito do tema, a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp 1952768/SC).No presente caso, considerando que não há valor mínimo expresso na denúncia, deixo de fixar a reparação dos danos à vítima.V- DISPOSIÇÕES FINAIS1) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o(s) sentenciado(s), ou ao TRE, se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE;2) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, procedendo-se o devido registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 003/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás;3) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado;4) Sendo o caso, expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução, nos exatos moldes da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça;5) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, caso houver, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal;6) Oficie-se o DENATRAN e/ou DETRAN/GO, a fim de que averbe a suspensão e/ou proibição do direito do acusado em obter a permissão ou habilitação para dirigir.Condeno o réu do pagamento das custas processuais.Havendo fiança recolhida, DETERMINO a sua utilização para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 336 do CPP.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução, arquivando-se o presente processo, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em Auxílio(NAJ Sentenças- DJ n. 3278/2025)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROTOCOLO – 5525704-53.2021.8.09.0051 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO No dia quatro do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/06/2025), Goiânia, Estado de Goiás, Edifício do Fórum Cível, sala de audiências da 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito. Presente o MM. Juiz de Direito, Dr. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS. Presente, também, a Promotora de Justiça, Dra. CAMILA FERNANDES MENDONÇA. Presente, ainda, o Secretário de Audiências, MARCOS VINICIOS DE SOUSA BEZERRA. O MM Juiz de Direito determinou que as partes fossem apregoadas. Feito o pregão, verificou-se a presença do acusado WILIAN SANTANA DOS SANTOS, acompanhado de seu advogado, Dr. MARCELO HORTEGA PORTO, OAB/GO 61.806, ambos por videoconferência. Presentes, também, as testemunhas arroladas na denúncia (eventos 204 e 282), quais sejam, MARCOS PAULO CARDOSO, LUIS GUSTA VO XA VIER BORGES, CAIO VINICIUS FERNANDES SILV A, DENIS CARV ALHO e IURY GABRIEL DE SOUSA DOURADO. Ausentes as testemunhas MARCOS PAULO REGO, GLAUBER SOUZA DOS SANTOS e OSNEI BATISTA DA SILV A (eventos 204 e 282). Aberta a audiência, foram tomados, nesta ordem, os depoimentos de MARCOS PAULO CARDOSO, LUIS GUSTA VO XA VIER BORGES, IURY GABRIEL DE SOUSA DOURADO, DENIS CARV ALHO e CAIO VINICIUS FERNANDES SILV A, conforme arquivo de vídeo retro. Ato contínuo, a representante do Ministério Público e a defesa dispensaram as oitivas das testemunhas ausentes (MARCOS PAULO REGO, GLAUBER SOUZA DOS SANTOS e OSNEI BATISTA DA SILV A). Após, foi realizado o interrogatório, conforme arquivo de vídeo retro. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito Em seguida, na fase de diligências, a representante do Ministério Público requereu prazo para juntada de documentos. A defesa, por sua vez, nada requereu. Finalmente, o MM. Juiz de Direito proferiu o seguinte D E S P A C H O: “Na fase de diligências, fica a representante do Ministério Público intimada nesta audiência para, no prazo de 05 dias, juntar documentos. Cientes os presentes. Cumpra-se”. Nada mais havendo para constar, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Marcos Vinicios de Sousa Bezerra, Secretário de audiências, digitei. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos Camila Fernandes Mendonça Juiz de Direito Promotora de Justiça Marcelo Hortega Porto Wilian Santana dos Santos Advogado Acusado

05/06/2025, 00:00

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