Petição Cível 5688181-61.2024.8.09.0166 - TJGO

Petição Cível 5688181-61.2024.8.09.0166 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de Goiás- Cartório Cível - Processo n: 5688181-61.2024.8.09.0166Demandante: Celismar Pereira Da SilvaDemandado(a): Ry Solar Servicos Eletricos Ltda. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a notória dificuldade em proceder à localização de RY SOLAR - SERVICOS ELETRICOS e Robson Martins De Moura.Cumpre ressaltar, ademais, que o requerido figura em inúmeros feitos judiciais nesta Comarca, de modo que em todos há referida dificuldade, evidenciando uma conduta reiterada de, aparentemente, furtar-se à persecução jurisdicional e eximir-se de suas obrigações e responsabilidades.Tal comportamento, de nítida evasão, tem obstado a efetividade da prestação jurisdicional em diversas ações em que é parte.A ausência de localização do réu, apesar das diversas tentativas já empreendidas, demonstra a necessidade de se valer de meios mais eficazes para o resguardo da tutela jurisdicional almejada.Assim, em prol dos princípios da celeridade e da efetividade processual, e com o intuito de esgotar as vias disponíveis para a localização do demandado, faz-se imperioso o deferimento das medidas pleiteadas, bem como complementos por este juízo. Dessa forma: 1. Verifico que a parte autora requereu nova tentativa de citação e intimação do promovido via WhatsApp (evento retro).A propósito da questão, os artigos 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil, dispõem que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, e, na ausência de confirmação (§ 1°-A), em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e meio eletrônico regulado por lei (Lei n° 11.419/06).De seu turno, a Turma de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. TEMA 25. TESE JURÍDICA NO TOCANTE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS POR INTERMÉDIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO N.º 26/2020, ARTIGO 2º. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5358719-94.2021.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, Turma de Uniformização, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) (Grifei).Acerca dessa temática, calha destacar o que preceitua o art. 1º do Provimento Conjunto nº 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006; II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC; III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Portanto, DEFIRO o pedido formulado no evento retro, a ser cumprida por Oficial de Justiça ou pelo escrivão (art. 10, § 1º, da Resolução n° 354/2020 do CNJ), para a tentativa de citação por WhatsApp, anotando as seguintes observações:2. Deve a serventia, oficiar à operadora vivo (segundo cadastro no site oficial: https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaSituacaoAtualCtg) para informar de quem é a titularidade da linha informada. Prazo de 20 (vinte) dias.Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens.Não é necessário aguardar a resposta da operadora para a continuidade das diligências.A confirmação pelo demandado deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia. 3. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de citação nos seguintes endereços:Rua Bv-13 SN, Quadra 32, Lote 05, Residencial Bela Vista, 75.910-810, Rio Verde/GO.Avenida 1, S/N, Lote 15, 76255-000, Montes Claros de Goiás/GO. (Robson-Sócio).Rua C 210, nº 253, QD 510, LT 19, Jardim América, Goiânia-GO, 74270-230.4. Sendo infrutífero, desde já, em respeito ao Princípio da celeridade e economia dos atos processuais, DETERMINO, de ofício, a realização de nova busca de endereço atualizado do réu. Para tanto, antes de cumprir os atos abaixo, saliente-se à escrivania para o prévio pagamento dos atos, conforme Resolução da Corte Especial n. 81, de 22.11.2017, Tabela IX, item 16, inciso VIII, salvo se beneficiário da justiça gratuita ou isento, nos termos do Provimento n. 19/18 da Corregedoria Geral da Justiça.Outrossim, atente-se a serventia para o cumprimento do (s) ato (s) conforme recomendação explanada no Ofício Circular n° 655/2024 - GABPRES e Ofício n.º 122/2024/CPE, ambos anexados ao PROAD nº525116. 41. Após, via CACE, providencie-se a busca de endereço atualizado dos executados, via SISNAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER.5. Sendo frutífera a apresentação de endereços atualizados, ou seja, diferentes daqueles já existentes nos autos, EXPEÇA-SE mandado de citação.6. Desde já, AUTORIZO as empresas, IFOOD, UBER, CABIFY, MERCADO LIVRE e SHOPEE, a fornecerem à parte requerente o atual endereço do requerido Frederico Azevedo Barros Prestes, CPF nº: 019.674.901-80.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte requerente diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas.7. Em caso de nova citação INFRUTÍFERA e, tendo em vista o esgotamento de novos meios de buscas, DETERMINO a citação editalícia.7.1. Assim, CITE-SE o requerido, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III do CPC.7.2. Atenda-se, observando-se o disposto no art. 257 do mesmo Códex.7.3. Inerte a parte requerida, oficie-se à subseção da OAB, Iporá-GO, para indicar advogado a ser nomeado como curador desta, preferencialmente militantes nesta Comarca. Prazo de 15 dias.7.4. Após indicação, intime-se o(a) nobre curador(a), da nomeação, bem como para apresentar Embargos à execução, no prazo legal.Atenda-se.Montes Claros de Goiás, datado digitalmente. RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(80)