Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5703286-11.2022.8.09.0017 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5703286-11.2022.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

08/08/2025, 10:50

Definitivo

14/07/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5703286-11.2022.8.09.0017Requerente(s): Martha Eugenia Batista Da Silva Requerido(s): Jesley Resende Teodoro DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Certificado o trânsito em julgado da sentença em 01/07/2025, e considerando o pedido da parte requerente, DETERMINO:A inclusão da empresa JESLEY RESENDE TEODORO EIRELI (CNPJ nº 23.957.702/0001-63) no polo passivo da Ação de Execução nº 5107031-82.2021.8.09.0017;O traslado de cópia da sentença para os autos da execução;A baixa na distribuição e arquivamento destes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº: 5703286-11.2022.8.09.0017Requerente(s): Martha Eugenia Batista Da Silva Requerido(s): Jesley Resende Teodoro DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Certificado o trânsito em julgado da sentença em 01/07/2025, e considerando o pedido da parte requerente, DETERMINO:A inclusão da empresa JESLEY RESENDE TEODORO EIRELI (CNPJ nº 23.957.702/0001-63) no polo passivo da Ação de Execução nº 5107031-82.2021.8.09.0017;O traslado de cópia da sentença para os autos da execução;A baixa na distribuição e arquivamento destes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 16:23

Confirmada

11/07/2025, 16:23

Expedida/certificada

11/07/2025, 16:12

Expedição de documento

11/07/2025, 16:12

Mero expediente

06/07/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5644535-60.2024.8.09.0017 Comarca: BELA VISTA DE GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: JESLEY RESENDE TEODOROEMBARGADO: MARTHA EUGENIA BATISTA DA SILVA LOBORELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. A alegação do vício de omissão acerca do entendimento firmado denota que a pretensão é de rediscussão, vedada na via estreita dos embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5644535-60.2024.8.09.0017 Comarca: BELA VISTA DE GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: JESLEY RESENDE TEODOROEMBARGADO: MARTHA EUGENIA BATISTA DA SILVA LOBORELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. A alegação do vício de omissão acerca do entendimento firmado denota que a pretensão é de rediscussão, vedada na via estreita dos embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 2 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau -Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por JESLEY RESENDE TEODORO contra o acórdão (mov. 50) que, à unanimidade de votos, conheceu do agravo de instrumento e desproveu-lhe para manter a decisão que determinou a inclusão da empresa JESLEY RESENDE TEODORO EIRELI no polo passivo da execução nº 5107031-82.2021.8.09.0017. Nas razões recursais, a parte embargante aponta omissão, sob o argumento de que não houve aditamento da inicial, tendo o magistrado excluído-o, de ofício, na sentença, e incluído a empresa no polo passivo, sem que ocorresse a sua citação e lhe oportunizasse o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando, segundo defende, o princípio da inércia da jurisdição previsto no art. 2º do CPC. Ao final, pede sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado. Pois bem. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. No caso, sem maiores delongas, observa-se que não houve omissão e sim inconformismo da parte com o entendimento firmado. Isso porque, ao contrário do afirmado pelo embargante, constou na fundamentação do acórdão recorrido que a ação de origem foi manejada em desfavor da pessoa jurídica, sobrevindo inclusive pedido da parte autora para corrigir erro material no cadastro do processo para alterar o polo passivo. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho: “Da inicial do processo de origem denota-se que a ação foi manejada em desfavor do agravante com pedido de citação em nome da pessoa jurídica JESLEY RESENDE TEODORO EIRELI-ME, único que inclusive figurou na qualificação da sentença recorrida. Ademais, não houve ausência de manifestação sobre este ponto, como salientado pelo agravante. (…). Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva do agravante eis que o polo passivo foi corrigido, tampouco em formação de litisconsórcio passivo pois a norma dispõe sobre a citação do sócio ou da pessoa jurídica, sendo, no caso, o agravante o uníco sócio administrador da pessoa jurídica, que tem por objeto atividades de atenção ambulatorial de médico.” Destarte, não há falar em omissão. FACE AO EXPOSTO, conheço e rejeito os embargos de declaração. É o voto. Goiânia, 2 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau -Relator

Confirmada

04/06/2025, 18:01

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:06

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5644535-60.2024.8.09.0017 Comarca: BELA VISTA DE GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: JESLEY RESENDE TEODOROEMBARGADO: MARTHA EUGENIA BATISTA DA SILVA LOBORELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. A alegação do vício de omissão acerca do entendimento firmado denota que a pretensão é de rediscussão, vedada na via estreita dos embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5644535-60.2024.8.09.0017 Comarca: BELA VISTA DE GOIÁS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: JESLEY RESENDE TEODOROEMBARGADO: MARTHA EUGENIA BATISTA DA SILVA LOBORELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. A alegação do vício de omissão acerca do entendimento firmado denota que a pretensão é de rediscussão, vedada na via estreita dos embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 2 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau -Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por JESLEY RESENDE TEODORO contra o acórdão (mov. 50) que, à unanimidade de votos, conheceu do agravo de instrumento e desproveu-lhe para manter a decisão que determinou a inclusão da empresa JESLEY RESENDE TEODORO EIRELI no polo passivo da execução nº 5107031-82.2021.8.09.0017. Nas razões recursais, a parte embargante aponta omissão, sob o argumento de que não houve aditamento da inicial, tendo o magistrado excluído-o, de ofício, na sentença, e incluído a empresa no polo passivo, sem que ocorresse a sua citação e lhe oportunizasse o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando, segundo defende, o princípio da inércia da jurisdição previsto no art. 2º do CPC. Ao final, pede sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado. Pois bem. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. No caso, sem maiores delongas, observa-se que não houve omissão e sim inconformismo da parte com o entendimento firmado. Isso porque, ao contrário do afirmado pelo embargante, constou na fundamentação do acórdão recorrido que a ação de origem foi manejada em desfavor da pessoa jurídica, sobrevindo inclusive pedido da parte autora para corrigir erro material no cadastro do processo para alterar o polo passivo. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho: “Da inicial do processo de origem denota-se que a ação foi manejada em desfavor do agravante com pedido de citação em nome da pessoa jurídica JESLEY RESENDE TEODORO EIRELI-ME, único que inclusive figurou na qualificação da sentença recorrida. Ademais, não houve ausência de manifestação sobre este ponto, como salientado pelo agravante. (…). Destarte, não há falar em ilegitimidade passiva do agravante eis que o polo passivo foi corrigido, tampouco em formação de litisconsórcio passivo pois a norma dispõe sobre a citação do sócio ou da pessoa jurídica, sendo, no caso, o agravante o uníco sócio administrador da pessoa jurídica, que tem por objeto atividades de atenção ambulatorial de médico.” Destarte, não há falar em omissão. FACE AO EXPOSTO, conheço e rejeito os embargos de declaração. É o voto. Goiânia, 2 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau -Relator

05/06/2025, 00:00

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Custas

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Confirmada

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Expedição de documento

Mero expediente

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