Cumprimento de sentença 6133289-71.2024.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 6133289-71.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 6133289-71.2024.8.09.0029Promovente(s): Elisabete Malagutti NunesPromovidos(s): Mf Truck Beneficios E Socorro MutuoSENTENÇADispensado o relatório (Lei n. 9099/95, art. 38), decido.Julga-se antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. A pretensão é procedente.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Elisabete Malagutti Nunes em face de MF Truck Benefícios e Socorro Mútuo, sob a alegação de descumprimento contratual referente à cobertura securitária de proteção veicular.A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, razão pela qual se decreta a sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, resta caracterizada a existência de relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa física, enquadra-se no conceito de consumidora e a ré, fornecedora de serviços de proteção veicular, figura como fornecedora.Assim, são plenamente aplicáveis as normas protetivas do CDC, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14), devendo o prestador de serviços indenizar os danos causados por falha na prestação, independentemente da demonstração de culpa.A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I e/ou CDC, art. 6º, VIII), demostrando que contratou os serviços da requerida, mas que após sinistro e juntada de toda documentação pertinente, a empresa ré não realizou o pagamento tanto do conserto de seu veículo tanto do terceiro envolvido. A autora firmou contrato de proteção para seu veículo, com cobertura para terceiros, tendo cumprido todas as obrigações exigidas para acionar o benefício em razão de sinistro ocorrido em 15/09/2024. Ainda assim, a requerida deixou de efetuar o pagamento da indenização devida, nem apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, evidenciando falha na prestação do serviço contratado. Quanto aos danos materiais, conforme se extrai dos documentos através do menor orçamento, a autora sofreu prejuízo de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos) em seu próprio veículo, e o terceiro envolvido, R$ 15.475,00, (quinze mil quatrocentos e setenta e cinco reais).Todavia, no tocante ao prejuízo do veículo da autora, é necessário considerar a cláusula contratual de participação obrigatória (franquia), no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), devendo ser esse valor abatido.Além disso, entendo que a ré deverá ressarcir diretamente o terceiro prejudicado no valor de R$ 13.710,00 (treze mil setecentos e dez reais), no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa, conforme autorizado pelo artigo 536, §1º do CPC.Quanto aos danos morais, entendo que restaram caracterizados. A frustração da legítima expectativa da autora, somada à inércia da ré diante da situação angustiante em que a autora se viu, inclusive com ameaças de cobrança judicial por terceiro, ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e da tranquilidade emocional da autora.Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Sem mais. Passo ao dispositivo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I- Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a título dos danos materiais referentes ao seu veículo com o devido desconto da franquia, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir data do evento danoso e acrescida de juros de mora com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação;II – Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ato sentencial e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação;III- Determinar que a ré proceda ao ressarcimento direto ao terceiro, no valor de R$ 13.710,00 (treze mil setecentos e dez reais), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.Nos termos da súmula 410 STJ, intime-se a parte ré pessoalmente da obrigação de fazer.Fica a parte desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverão cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado do acórdão, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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