Execução de Título Extrajudicial 0306160-48.2015.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0306160-48.2015.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/06/2026, 14:03

Documento

23/04/2026, 02:23

Expedição de documento

19/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0306160-48.2015.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BANCO DO BRASIL S/A, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: ARIOVALDO ELIAS DA SILVA, CPF: 165.687.291-91 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito. Wemerson Cassio Sousa Horbylon Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 12:20

Expedida/certificada

03/02/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0306160-48.2015.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BANCO DO BRASIL S/A, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: ARIOVALDO ELIAS DA SILVA, CPF: 165.687.291-91 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito. Wemerson Cassio Sousa Horbylon Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 13:40

Expedida/certificada

08/01/2026, 13:30

Expedição de documento

08/01/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 0306160-48.2015.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BANCO DO BRASIL S/A, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: ARIOVALDO ELIAS DA SILVA, CPF: 165.687.291-91 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas de serviços, para fins de constrição via SISBAJUD. Wemerson Cassio Sousa Horbylon Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 13:02

Expedição de documento

18/09/2025, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 01:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0306160-48.2015.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: ARIOVALDO ELIAS DA SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL SA contra ARIOVALDO ELIAS DA SILVA, partes qualificadas.Determinada a busca de valores existentes em possíveis contas bancárias, sobreveio informação de bloqueio (mov. 50).O executado alegou a impenhorabilidade dos valores localizados em suas contas bancárias, por ser proveniente de aposentadoria do INSS (mov. 74).Intimado, o executado pugnou pela rejeição da alegação e, subsidiariamente, a penhora de 30% (trinta por cento) (mov. 81).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A parte executada pede o desbloqueio de sua conta bancária por alegar impenhorabilidade das verbas constritas por ser oriunda de sua aposentadoria do INSS, apresentando cópia dos demonstrativos de crédito do benefício e histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).No caso em tela, a parte executada comprovou que o numerário bloqueado em sua conta bancária é decorrente de proventos de benefício do INSS.Impende destacar que, embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta do salário, para permitir a penhora de percentual razoável do salário da parte executada.Neste sentido é a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goias, vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE NESTE CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. I - Omissis II - O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, veda a penhora dos proventos salariais e de aposentadoria, tendo como exceções os casos de verba alimentar e importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. III - A jurisprudência da Corte Superior tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade, admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais da parte executada, desde que, não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, devendo ser analisado cada caso concreto" (TJGO. 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumentonº 5584222-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, DJ de 03/05/2021).”"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO SALARIAL. VERBA IMPENHORÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. I – Vencimentos, remuneração e salários, constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa dicção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos" (TJGO. 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5041006-41.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, DJ de 29/04/2021).”Nota-se que a jurisprudência, em geral, limita a penhora a 30% dos rendimentos do executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do mínimo existencial.No caso concreto, observa-se que o executado aufere apenas um salário mínimo mensal a título de aposentadoria, verba de natureza alimentar, sendo certo que os valores bloqueados – R$ 1.633,22 (mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) – provêm justamente dessa fonte.Ressalte-se, ainda, que o executado possui atualmente 68 (sessenta e oito) anos, razão pela qual é presumida sua maior vulnerabilidade social e econômica.O desconto de 30% de seus proventos comprometeria diretamente sua subsistência, afetando despesas básicas com alimentação, saúde e moradia, o que não pode ser admitido.Some-se a isso que, mesmo admitido o percentual máximo geralmente tolerado pela jurisprudência, a medida se revelaria inócua diante da expressiva diferença entre o valor da dívida executada e o montante passível de desconto mensal, tornando o procedimento executivo ineficaz e desproporcional.Dessa forma, IMPÕE-SE a reconsideração da medida de bloqueio, com a consequente liberação dos valores constritos, assegurando-se ao executado a preservação de seus meios de sobrevivência.Dispositivo:Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta do executado por se tratarem de verbas de natureza alimentar, oriundas de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, cujo bloqueio compromete diretamente sua subsistência, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. INTIMEM-SE a parte exequente e os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem bens passíveis de penhora.Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)2

14/08/2025, 00:00

—

Petição

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(105)