Cumprimento de sentença 0444838-61.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0444838-61.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Autos 0444838-61.2012.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ n.º 00.000.000/0001-91) Ré(u): NOZZIA CONFECCOES LTDA (CPF/CNPJ n.º 05.030.120/0001-55) A presente sentença servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada efetuou depósito judicial do valor executado, informando tratar-se de garantia do juízo para futura apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (evento 336). O valor do débito perfaz o montante de R$ 135.537,00 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais), vide planilha apresentada ao evento 317. O valor depositado perfaz o montante de R$ 135.537,00 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais), conforme comprovante juntado no evento 336. Verifica-se, contudo, que, embora a parte executada tenha expressamente informado que apresentaria impugnação no prazo legal, deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 525 do CPC, sem qualquer manifestação nos autos, operando-se a preclusão temporal do direito de insurgência. Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância com o valor depositado judicialmente e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia (evento 349). Não havendo notícia de levantamento anterior, o valor integral permanece disponível para levantamento pela parte exequente. Com efeito, vejo que a obrigação foi integralmente satisfeita, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado de R$ 135.537,00 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais), acrescido de atualização monetária e juros legais, conforme dados bancários informados no evento 349. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei nº 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e SERP-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SERP-JUD: Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e à busca pela efetividade da execução, defiro o pedido de utilização do SERP-JUD, determinando à UPJ e/ou CEPONES que proceda à pesquisa de eventuais bens e direitos em nome do executado, por meio do referido sistema, adotando as medidas cabíveis conforme o resultado. IX - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. X - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. XI - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XII - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XIII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Outrossim, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3058194/GO (2025/0361583-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - GO036134 EMILIANA SILVA SPERANCETTA - GO037708 AGRAVADO: C - POWER CONFECCOES LTDA OUTRO NOME: NOZZIA CONFECÇÕES LTDA AGRAVADO: ELON CESARIO DE ALENCAR AGRAVADO: ELAINE CESÁRIO DE ALENCAR AGRAVADO: THALISSON CESARIO ALCANTARA AGRAVADO: THAIS CESARIO ALCANTARA AGRAVADO: ELIDIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO NACIFF DA ROCHA - GO026658 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.415-1.417): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança fundado em contrato de desconto de títulos. O recurso impugna a validade da documentação apresentada, a modalidade de julgamento adotada e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a inadimplência dos títulos cedidos; (ii) saber se a sentença deveria ter julgado o processo sem resolução do mérito por ausência de documentos indispensáveis; e (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de maneira adequada, inclusive quanto à possibilidade de aplicação da equidade e de inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada pelo apelante, composta por contratos, borderôs e extratos bancários, não demonstrou o inadimplemento dos títulos supostamente descontados, nem vinculou de forma específica o crédito lançado em conta aos títulos alegados. 4. A sentença examinou o mérito da demanda, pois, embora ausentes documentos essenciais à procedência do pedido, havia elementos suficientes para análise da pretensão, o que afasta o julgamento sem resolução do mérito. 5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade, conforme fixado no Tema 1.076 do STJ. 6. Não se verificam condutas processuais reprováveis ou resistência infundada por parte dos réus que justifiquem a inversão da sucumbência com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A comprovação do inadimplemento dos títulos cedidos e os valores creditados em conta são essenciais para a procedência de pedidos fundados em contrato de desconto de títulos é imprescindível.” "2. A ausência de prova suficiente enseja julgamento de improcedência do pedido, e não o julgamento do processo sem resolução do mérito." "3. Honorários advocatícios devem observar os percentuais legais, sendo inaplicável a equidade quando o valor da causa é elevado." "4. A aplicação do princípio da sucumbência somente pode ser afastada em casos excepcionais de conduta processual reprovável. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.451-1.461). No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, a desnecessidade de demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional ante a ausência de regulamentação legal da Emenda Constitucional nº 125/2022. Subsidiariamente, defende a existência de relevância presumida, uma vez que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 8º e 85, § 8º, do Código de Processo Civil, além dos artigos 884 e seguintes do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a fixação de honorários sucumbenciais em 13% sobre o valor atualizado da causa (resultando em aproximadamente R$ 93.451,00) revela-se exorbitante e desproporcional diante da baixa complexidade da matéria e do trabalho realizado. Argumenta que o Tribunal de origem negou vigência ao § 8º do art. 85 do CPC, que permite o arbitramento por equidade para evitar o enriquecimento sem causa e garantir a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, independentemente de o valor da causa ser elevado. Aponta divergência jurisprudencial com aresto de outro Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Cível nº 5000214-98.2013.8.21.0062/RS), o qual reconheceu a aplicabilidade do critério da equidade para minorar honorários em situações de flagrante desproporcionalidade, em oposição ao entendimento adotado pelo TJGO no caso vertente. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.571-.1587). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.591-1.594), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.654-1.661). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A insurgência, contudo, não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia sobre a verba honorária, consignou expressamente que o valor da causa é elevado (R$ 437.132,31) e que os honorários foram fixados em percentual (13%) dentro dos limites legais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. O acórdão recorrido aplicou, de modo inequívoco, a tese firmada no Tema n. 1.076/STJ, segundo a qual “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC”. Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade à lei federal. O recorrente sustenta a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, todavia, a norma excepcional contida nesse dispositivo – restrita a causas de valor inestimável ou irrisório – não se aplica às hipóteses de valores elevados, conforme a jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Ademais, ultrapassar a conclusão do Tribunal a quo quanto à razoabilidade e proporcionalidade dos honorários fixados, ou perquirir se o valor é exorbitante a ponto de justificar uma excepcionalidade não agasalhada pela tese repetitiva, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. O juízo de admissibilidade na origem foi preciso ao consignar que a pretensão recursal demanda “sensível incursão no acervo fático-probatório” para “perscrutar a razoabilidade dos critérios empregados para a fixação dos honorários”. A revisão dos critérios utilizados para arbitrar a verba advocatícia, quando fixada dentro dos parâmetros legais, é inviável em sede de recurso especial, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, reforça o precedente citado na decisão de inadmissibilidade: “a revisão dos critérios utilizados para arbitrar honorários advocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ” (AgInt no REsp n. 2080108 RJ 2023/0207993-8, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Por fim, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. A peça recursal, embora invoque paradigma estadual para sustentar a aplicação equitativa, não evidencia a similitude fática estrita necessária, tampouco realiza o cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.076), o conhecimento do recurso pela divergência também encontra barreira na Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0444838-61.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDOS: NOZZIA CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS DECISÃO Banco do Brasil S/A, regularmente representado, na mov. 297, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 265, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desª. Sirlei Martins da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança fundado em contrato de desconto de títulos. O recurso impugna a validade da documentação apresentada, a modalidade de julgamento adotada e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a inadimplência dos títulos cedidos; (ii) saber se a sentença deveria ter julgado o processo sem resolução do mérito por ausência de documentos indispensáveis; e (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de maneira adequada, inclusive quanto à possibilidade de aplicação da equidade e de inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada pelo apelante, composta por contratos, borderôs e extratos bancários, não demonstrou o inadimplemento dos títulos supostamente descontados, nem vinculou de forma específica o crédito lançado em conta aos títulos alegados. 4. A sentença examinou o mérito da demanda, pois, embora ausentes documentos essenciais à procedência do pedido, havia elementos suficientes para análise da pretensão, o que afasta o julgamento sem resolução do mérito. 5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade, conforme fixado no Tema 1.076 do STJ. 6. Não se verificam condutas processuais reprováveis ou resistência infundada por parte dos réus que justifiquem a inversão da sucumbência com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A comprovação do inadimplemento dos títulos cedidos e os valores creditados em conta são essenciais para a procedência de pedidos fundados em contrato de desconto de títulos é imprescindível.” "2. A ausência de prova suficiente enseja julgamento de improcedência do pedido, e não o julgamento do processo sem resolução do mérito." "3. Honorários advocatícios devem observar os percentuais legais, sendo inaplicável a equidade quando o valor da causa é elevado." "4. A aplicação do princípio da sucumbência somente pode ser afastada em casos excepcionais de conduta processual reprovável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10 e 11; 373, I; 485, I; 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 195.972/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 13/08/2001; STJ, AgREsp 1572482/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/09/2020; TJGO, Apelação Cível 0184722-05.2014.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 06/03/2024.” Opostos embargos de declaração pelo recursante, foram rejeitados (mov. 284). Nas razões recursais, alega o banco recorrente, em suma, contrariedade ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo provimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na interposição do recurso. Contrarrazões coligidas na mov. 299, pelo desprovimento do recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, conquanto tenha sido formulado pedido de efeito suspensivo, a sua análise está prejudicada, eis que o recurso está apto ao exercício do juízo de admissibilidade, pois o seu processamento foi concluído, inclusive, com a apresentação de contrarrazões (evento n. 299). Prosseguindo, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade do recurso sub examine, o qual, adianto, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar a razoabilidade dos critérios empregados para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ1, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 7/3/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 17/2 1“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC/15. ANÁLISE DA MATÉRIA NOS TERMOS DA DEVOLUÇÃO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. (…) 5. A revisão dos critérios utilizados para arbitrar honorários advocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, conforme previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.”

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundado em contrato de desconto de títulos, por insuficiência da documentação apresentada para comprovação do inadimplemento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à análise da documentação apresentada e à aplicação do art. 320 do CPC; (ii) à distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, I e II, do CPC; e (iii) à modalidade de julgamento aplicável ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado analisou detidamente a questão da documentação apresentada, fundamentando adequadamente que os documentos juntados não demonstraram o inadimplemento dos títulos supostamente descontados, não havendo omissão a ser sanada.A distribuição do ônus probatório foi observada quando se reconheceu que o autor não conseguiu comprovar adequadamente o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.O acórdão distinguiu adequadamente as hipóteses de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis das situações em que o autor não comprova os fatos que fundamentam seu direito, justificando o julgamento do mérito.O prequestionamento foi alcançado pela aplicação da teoria do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC.Os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vício compatível com os fundamentos do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Rejeitam-se os embargos de declaração se a decisão embargada não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, especialmente quando, a pretexto de sanar supostos vícios, o embargante busca apenas a rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgamento. 2. A análise da suficiência da documentação em contratos de desconto de títulos constitui questão meritória, não configurando omissão a conclusão judicial pela insuficiência probatória. 3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, considera suficiente a apreciação da matéria, ainda que os dispositivos indicados pelas partes não sejam expressamente citados."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; arts. 320, 373, I e II, 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.236/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/3/2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Embargos de declaração na apelação cível n. 0444838-61.2012.8.09.0051Comarca de Goiânia Embargante: Banco do Brasil S/AEmbargados: Nozzia Confeccoes Ltda, Elon Cesario de Alencar, Espólio de Elídio Cesario da Silva, Elaine Cesario de Alencar, Thalisson Cesário Alcântara, Thaís Cesário AlcântaraRelatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra o acórdão que desproveu a apelação cível interposta contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da "ação ordinária condenatória" ajuizada em desfavor de Nozzia Confeccoes Ltda e outros. O acórdão embargado (mov. 265) possui a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança fundado em contrato de desconto de títulos. O recurso impugna a validade da documentação apresentada, a modalidade de julgamento adotada e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a inadimplência dos títulos cedidos; (ii) saber se a sentença deveria ter julgado o processo sem resolução do mérito por ausência de documentos indispensáveis; e (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de maneira adequada, inclusive quanto à possibilidade de aplicação da equidade e de inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação juntada pelo apelante, composta por contratos, borderôs e extratos bancários, não demonstrou o inadimplemento dos títulos supostamente descontados, nem vinculou de forma específica o crédito lançado em conta aos títulos alegados.4. A sentença examinou o mérito da demanda, pois, embora ausentes documentos essenciais à procedência do pedido, havia elementos suficientes para análise da pretensão, o que afasta o julgamento sem resolução do mérito.5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade, conforme fixado no Tema 1.076 do STJ.6. ão se verificam condutas processuais reprováveis ou resistência infundada por parte dos réus que justifiquem a inversão da sucumbência com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento:"1. A comprovação do inadimplemento dos títulos cedidos e os valores creditados em conta são essenciais para a procedência de pedidos fundados em contrato de desconto de títulos é imprescindível.""2. A ausência de prova suficiente enseja julgamento de improcedência do pedido, e não o julgamento do processo sem resolução do mérito.""3. Honorários advocatícios devem observar os percentuais legais, sendo inaplicável a equidade quando o valor da causa é elevado.""4. A aplicação do princípio da sucumbência somente pode ser afastada em casos excepcionais de conduta processual reprovável."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10 e 11; 373, I; 485, I; 1.012, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 195.972/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 13/08/2001; STJ, AgREsp 1572482/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/09/2020; TJGO, Apelação Cível 0184722-05.2014.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 06/03/2024. Em suas razões (mov. 278), o embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto à análise da documentação apresentada, sustentando que: a) o feito estaria perfeitamente instruído com documentos que comprovam a existência da dívida; b) houve omissão em relação à aplicação do art. 320 do CPC; c) houve omissão quanto ao ônus da prova previsto no art. 373, I e II, do CPC; d) a suposta falta de documento essencial ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Busca o prequestionamento da matéria posta em juízo. Sob esses fundamentos, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as omissões apontadas. Apresentaram contrarrazões os embargados (mov. 280). É o relatório. Passo ao voto. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. A omissão ocorre quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar sobre questões de fato ou de direito que possam influenciar a decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Na hipótese em exame, não se verificam as omissões alegadas pelo embargante. O embargante sustenta que houve omissão quanto à análise da documentação apresentada, alegando que o contrato, os borderôs e os extratos seriam suficientes para comprovar a existência da dívida, em conformidade com o art. 320 do CPC. Sem razão. O acórdão embargado analisou detidamente a questão da documentação apresentada, fundamentou adequadamente a conclusão de que os documentos juntados (contratos, borderôs e extratos bancários) não demonstraram o inadimplemento dos títulos supostamente descontados. Foi expressamente consignado que a documentação apresentada pelo apelante, conquanto demonstre a existência de relação contratual, não é suficiente para comprovar o inadimplemento dos títulos descontados, faltando cópias dos títulos efetivamente descontados, prova do inadimplemento pelos sacados e documentação que vincule o crédito lançado à conta com cada título específico. O acórdão ainda fez referência expressa ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de apresentação de borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do crédito do valor correspondente na conta-corrente do devedor. Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a questão foi adequadamente enfrentada e decidida. Quanto à alegada omissão relativa ao art. 373, incisos I e II, do CPC, também não prospera a insurgência. O acórdão embargado reconheceu que o autor apresentou documentos que possibilitaram ao juízo conhecer e examinar o mérito da demanda, porém concluiu que a documentação não era suficiente para demonstrar o inadimplemento alegado. A distribuição do ônus probatório foi implicitamente observada quando se reconheceu que o autor não conseguiu comprovar adequadamente o fato constitutivo de seu direito. No que se refere à alegação de que a suposta falta de documento essencial ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, o acórdão embargado tratou expressamente da questão. Foi esclarecido que é importante distinguir as hipóteses de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis (art. 485, I, c/c 320 do CPC) das situações em que o autor não comprova adequadamente os fatos que fundamentam seu direito (art. 373, I, do CPC). O julgado fundamentou que o autor apresentou documentos que possibilitaram ao juízo conhecer e examinar o mérito da demanda, razão pela qual a sentença, acertadamente, analisou o mérito da ação e concluiu pela improcedência dos pedidos por insuficiência de provas. Em relação ao prequestionamento, é inquestionável que é necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária. Todavia, não se exige que o acórdão recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de mecanismo referente ao conteúdo e não à forma. Logo, consoante o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil foi adotada a teoria do pré-questionamento ficto, de modo que considera-se prequestionada a matéria apreciada, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos, rejeitados ou não tenha citado expressamente os dispositivos legais invocados pela parte. O que se verifica é que o embargante, sob o pretexto de sanar supostas omissões no julgado, busca na verdade a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado do julgamento, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Ao teor do exposto, rejeito os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios descritos no art.1022, do CPC. É o voto. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 4ap EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundado em contrato de desconto de títulos, por insuficiência da documentação apresentada para comprovação do inadimplemento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à análise da documentação apresentada e à aplicação do art. 320 do CPC; (ii) à distribuição do ônus da prova previsto no art. 373, I e II, do CPC; e (iii) à modalidade de julgamento aplicável ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado analisou detidamente a questão da documentação apresentada, fundamentando adequadamente que os documentos juntados não demonstraram o inadimplemento dos títulos supostamente descontados, não havendo omissão a ser sanada.A distribuição do ônus probatório foi observada quando se reconheceu que o autor não conseguiu comprovar adequadamente o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.O acórdão distinguiu adequadamente as hipóteses de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis das situações em que o autor não comprova os fatos que fundamentam seu direito, justificando o julgamento do mérito.O prequestionamento foi alcançado pela aplicação da teoria do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC.Os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vício compatível com os fundamentos do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Rejeitam-se os embargos de declaração se a decisão embargada não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, especialmente quando, a pretexto de sanar supostos vícios, o embargante busca apenas a rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgamento. 2. A análise da suficiência da documentação em contratos de desconto de títulos constitui questão meritória, não configurando omissão a conclusão judicial pela insuficiência probatória. 3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, considera suficiente a apreciação da matéria, ainda que os dispositivos indicados pelas partes não sejam expressamente citados."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; arts. 320, 373, I e II, 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.236/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/3/2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração na apelação cível n. 0444838-61, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Péricles di Montezuma Castro Moura, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão Desembargador Rodrigo de Silveira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 0444838-61.2012.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados: Nozzia Confeccoes Ltda, Elon Cesario de Alencar, Espólio de Elídio Cesario da Silva, Elaine Cesario de Alencar, Thalisson Cesário Alcântara, Thaís Cesário Alcântara Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO 1. Caso em Exame Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da "ação ordinária condenatória" ajuizada em desfavor de Nozzia Confeccoes Ltda, Elon Cesario de Alencar, Espólio de Elídio Cesario da Silva, Elaine Cesario de Alencar, Thalisson Cesário Alcântara, Thaís Cesário Alcântara. 2. Admissibilidade O apelante, em sua petição de interposição recursal, formulou pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, o requerimento deve ser apresentado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal durante o intervalo entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou ao relator, quando já distribuído o feito. No caso em apreço, o pedido foi veiculado de forma inadequada, como simples requerimento inserido na própria apelação, em afronta ao procedimento previsto em lei. Dessa forma, o requerimento de efeito suspensivo não comporta conhecimento. Em relação às demais teses recursais, delas conheço. 3. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: a) a suficiência da documentação apresentada pelo autor para embasar pretensão de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos; b) a modalidade de julgamento; c) a adequação dos honorários advocatícios fixados. 3. Razões de Decidir 3.1. Da documentação necessária em contratos de desconto de título O contrato de desconto de títulos possui características específicas que o diferenciam de outros contratos bancários. Nesta modalidade, a instituição financeira adquire títulos de crédito (duplicatas, cheques, notas promissórias) mediante antecipação de recursos, assumindo o risco de inadimplência pelos sacados. Para que o banco possa voltar-se contra o cedente (endossante) em caso de inadimplemento, é essencial demonstrar que os títulos não foram pagos pelos devedores originários. Sem essa prova, não há como aferir a exigibilidade do crédito. A jurisprudência deste Tribunal é consolidada no sentido de que, para legitimar a cobrança judicial do suposto saldo devedor, é imprescindível que o banco apresente: a) os títulos de crédito efetivamente descontados; b) a prova do inadimplemento por parte dos sacados; c) e, preferencialmente, a comprovação da liberação do numerário ao cedente. Nesse sentido, cito: EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. Ausência de títulos descontados e não quitados. Documentação indispensável à propositura da demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito. I - Tratando-se de ação de cobrança, fundada em contrato de desconto de títulos, é imprescindível a juntada dos dos respectivos títulos vencidos e não pagos, sendo insuficientes a simples apresentação de "borderôs", porquanto são apenas espelhos dos gastos. II ? Nos termos do artigo 373 I, CPC, estabelece compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. III ? Assim, em razão da desídia da instituição financeira em não instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação de cobrança, não há outra saída senão acolher o apelo dos requeridos e reformar a sentença para declarar extinto o processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). Primeira apelação cível conhecida e provida. Segunda apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0184722-05.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024) É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os borderôs de desconto constituem documentos aptos para ajuizamento de ação monitória ou de cobrança, como no caso em tela, contudo, é necessário que a exordial se apresente devidamente instruída com borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo e da prova do creditamento do valor correspondente na conta-corrente do devedor: (…).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DESCONTO. NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO TÍTULO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE A HABILITAR O USO DA VIA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 1.102A. I. Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com "borderô de desconto de duplicata", assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na contacorrente do 1º recorrido. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência e determinar o prosseguimento da ação. (REsp 195972/MG, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2001) No caso dos autos, todavia, tanto o julgador singular como a Corte de origem afirmam que os documentos juntados não comprovam o descumprimento da obrigação, por parte do réu. Confira-se (fls. 37/39 e-STJ): In casu, a instituição financeira alega ser credora de R$ 199.511,37 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos), tendo em vista o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo de Recebíveis (nº 7.980-4) firmado com a empresa ré, ora apelante 1. Para tanto, colacionou com a exordial cópia do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.5 processo originário), "Instrumento Particular de Prestação de Serviço de Cobrança e Cessão de Direito de Uso de Software Módulo Cedente" (mov. 1.6 processo originário) e a relação dos títulos supostamente descontados (mov. 1.35 - processo originário)1, além de diversos borderôs de cobrança, documentos denominados "Relação de Títulos com Solicitação de Desconto pelo Cedente" e extratos que demonstram a liberação do numerário (movs. 1.8 a 1.24 - processo originário). Ausente, todavia, cópia dos títulos descontados (duplicatas) ou qualquer prova do inadimplemento, ainda que oportunizado prazo para que a autora cumprisse tal providência (mov. 54.1 - processo originário). (…) Assim sendo, em que pesem as alegações da instituição financeira e mesmo que se possa considerar que houve a demonstração da efetiva liberação dos créditos, sem os documentos supracitados, insuficiente a comprovação da existência do crédito em seu favor, na forma como já exposto na sentença recorrida. Anote-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente 2, a relação de títulos não substitui as duplicatas, na medida em que não tem o condão de comprovar o inadimplemento. A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2020.(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1572482 - PR (2019/0255168-5 - MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 30/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DESCONTO. NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DO TÍTULO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE A HABILITAR O USO DA VIA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 1.102A. I. Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com "borderô de desconto de duplicata", assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na contacorrente do 1o recorrido. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência e determinar o prosseguimento da ação. (REsp 195.972/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 161). No caso em análise, o autor juntou aos autos borderôs e extratos bancários para comprovar a existência dos títulos líquidos e não pagos (mov.01; mov.196, doc.02 e 03), mas faltaram documentos importantes que vinculam diretamente o inadimplemento com a responsabilização dos cedentes, como: cópias dos títulos efetivamente descontados; prova do inadimplemento pelos sacados; cópias das duplicatas que teriam sido descontadas (como protesto, notificação ou devolução bancária) e documentação que vincule o crédito lançado à conta com cada título específico. Logo, a documentação apresentada pelo apelante, conquanto demonstre a existência de relação contratual, não é suficiente para comprovar o inadimplemento dos títulos descontados. 3.2 Da modalidade de julgamento O apelante sustenta que no caso de eventual manutenção da improcedência, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, ao argumento de que a suposta ausência de documentos essenciais impediria a análise meritória da pretensão. Sem razão. É importante distinguir as hipóteses indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis (art. 485, I, c/c 320 do CPC) das situações em que o autor não comprova adequadamente os fatos que fundamentam seu direito (art. 373, I, do CPC). Na primeira hipótese, não é possível examinar o mérito da causa devido à ausência de requisitos mínimos para o ajuizamento da ação. Na segunda, o mérito é analisado, mas o pedido é rejeitado por falta de documentos suficientes para corroborar a procedência do pedido inicial. No caso em análise, o autor apresentou documentos (contrato, borderôs, extratos) que possibilitaram ao juízo conhecer e examinar o mérito da demanda. O fato de o magistrado ter feito uma análise detalhada da documentação, cotejando-a com os requisitos jurisprudenciais para exigência de créditos decorrentes de contratos de desconto de títulos demonstra claramente que houve julgamento do mérito. Se houvesse ausência absoluta de documentos indispensáveis, não seria necessária análise aprofundada – a deficiência seria manifesta e de constatação imediata. Dessa forma, a sentença, acertadamente, analisou o mérito da ação e concluiu pela improcedência dos pedidos por insuficiência de provas. 3.3 Honorários O apelante sustenta que os honorários deveriam ser fixados por equidade, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, ao argumento de que o valor elevado da causa tornaria a aplicação do percentual legal desproporcional. Contudo, o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Corte Especial em março de 2022, estabeleceu duas teses vinculantes, das quais se extrai: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC." No caso concreto, o valor atribuído à causa – R$ 437.132,31 – configura-se, inequivocamente, como elevado, afastando a incidência da regra excepcional do §8º do art. 85 do CPC. Dessa forma, impõe-se a aplicação obrigatória dos percentuais definidos no §2º do mesmo artigo, entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. O juízo de primeiro grau fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o percentual mínimo legal, o que se mostra razoável e proporcional, especialmente considerando: a) a baixa complexidade da matéria; b) o trabalho advocatício proporcional à demanda; c) o tempo despendido no processo; d) os critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC. A fixação, portanto, encontra-se devidamente justificada e não comporta redução. No tocante à alegada necessidade de inversão da sucumbência, o apelante invoca o princípio da causalidade, sustentando que os réus deram causa à propositura da demanda, em razão do inadimplemento contratual. Entretanto, o art. 85, caput, do CPC, estabelece como regra geral o princípio da sucumbência, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A causalidade é uma exceção, admitida nos termos do §10 do mesmo dispositivo, em hipóteses justificadas por conduta processual reprovável ou resistência infundada à pretensão deduzida em juízo. Cumpre lembrar que os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar e são de titularidade do advogado (art. 85, §14, CPC), não se confundindo com mera verba indenizatória. A aplicação da causalidade demanda análise subjetiva dos fatos e deve considerar o critério da evitabilidade da demanda. No presente caso, o banco não logrou comprovar a existência do crédito alegado, sendo sua pretensão julgada improcedente por ausência de prova suficiente. Os réus, por sua vez, limitaram-se a exercer regularmente seu direito de defesa, impugnando a suficiência da documentação apresentada, sem qualquer conduta que possa ser reputada como abusiva, desleal ou temerária. Assim, não há razão jurídica para afastar a aplicação da regra da sucumbência. Mantêm-se, portanto, os honorários na forma fixada pela sentença. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários fixados na origem para 13% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança fundado em contrato de desconto de títulos. O recurso impugna a validade da documentação apresentada, a modalidade de julgamento adotada e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a inadimplência dos títulos cedidos; (ii) saber se a sentença deveria ter julgado o processo sem resolução do mérito por ausência de documentos indispensáveis; e (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de maneira adequada, inclusive quanto à possibilidade de aplicação da equidade e de inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada pelo apelante, composta por contratos, borderôs e extratos bancários, não demonstrou o inadimplemento dos títulos supostamente descontados, nem vinculou de forma específica o crédito lançado em conta aos títulos alegados. 4. A sentença examinou o mérito da demanda, pois, embora ausentes documentos essenciais à procedência do pedido, havia elementos suficientes para análise da pretensão, o que afasta o julgamento sem resolução do mérito. 5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade, conforme fixado no Tema 1.076 do STJ. 6. Não se verificam condutas processuais reprováveis ou resistência infundada por parte dos réus que justifiquem a inversão da sucumbência com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A comprovação do inadimplemento dos títulos cedidos e os valores creditados em conta são essenciais para a procedência de pedidos fundados em contrato de desconto de títulos é imprescindível.” "2. A ausência de prova suficiente enseja julgamento de improcedência do pedido, e não o julgamento do processo sem resolução do mérito." "3. Honorários advocatícios devem observar os percentuais legais, sendo inaplicável a equidade quando o valor da causa é elevado." "4. A aplicação do princípio da sucumbência somente pode ser afastada em casos excepcionais de conduta processual reprovável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10 e 11; 373, I; 485, I; 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 195.972/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 13/08/2001; STJ, AgREsp 1572482/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/09/2020; TJGO, Apelação Cível 0184722-05.2014.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 06/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. 0444838-61, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da Costa Relatora EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança fundado em contrato de desconto de títulos. O recurso impugna a validade da documentação apresentada, a modalidade de julgamento adotada e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a inadimplência dos títulos cedidos; (ii) saber se a sentença deveria ter julgado o processo sem resolução do mérito por ausência de documentos indispensáveis; e (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados de maneira adequada, inclusive quanto à possibilidade de aplicação da equidade e de inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada pelo apelante, composta por contratos, borderôs e extratos bancários, não demonstrou o inadimplemento dos títulos supostamente descontados, nem vinculou de forma específica o crédito lançado em conta aos títulos alegados. 4. A sentença examinou o mérito da demanda, pois, embora ausentes documentos essenciais à procedência do pedido, havia elementos suficientes para análise da pretensão, o que afasta o julgamento sem resolução do mérito. 5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade, conforme fixado no Tema 1.076 do STJ. 6. Não se verificam condutas processuais reprováveis ou resistência infundada por parte dos réus que justifiquem a inversão da sucumbência com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A comprovação do inadimplemento dos títulos cedidos e os valores creditados em conta são essenciais para a procedência de pedidos fundados em contrato de desconto de títulos é imprescindível.” "2. A ausência de prova suficiente enseja julgamento de improcedência do pedido, e não o julgamento do processo sem resolução do mérito." "3. Honorários advocatícios devem observar os percentuais legais, sendo inaplicável a equidade quando o valor da causa é elevado." "4. A aplicação do princípio da sucumbência somente pode ser afastada em casos excepcionais de conduta processual reprovável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10 e 11; 373, I; 485, I; 1.012, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 195.972/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 13/08/2001; STJ, AgREsp 1572482/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 30/09/2020; TJGO, Apelação Cível 0184722-05.2014.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 06/03/2024.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa_________________________________________________ Apelação cível n. 0444838-61.2012.8.09.0051 Comarca de GoiâniaApelante: Banco do Brasil S/AApelados: Nozzia Confeccoes Ltda, Elon Cesario de Alencar, Espólio de Elídio Cesario da Silva, Elaine Cesario de Alencar, Thalisson Cesário Alcântara, Thaís Cesário AlcântaraRelator: Antônio Cézar P. de Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO Incluído o feito em pauta para julgamento virtual na sessão prevista para o dia 16/06/2025 (mov. 231), o advogado dos apelados, na mov. 238, afirmou ter interesse em realizar sustentação oral e registrou impedimento para comparecimento em data anterior à 01/07/2025 (mov.238). Decido. O sistema de sessão de votação eletrônica, no âmbito deste Tribunal de Justiça, foi instituído pela Resolução nº 64, de 19 de setembro de 2016, e atualizado pela Resolução nº 91, de 17 de setembro de 2018, com alterações promovidas pela Resolução nº 118, de 23 de outubro de 2019. O inciso III do artigo 4º da Resolução nº 91/2018 estabelece que não serão incluídos na sessão virtual, ou dela serão excluídos, os processos em que houver pedido de sustentação oral presencial deferido pelo relator, conforme transcrição a seguir: Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: (...) III – os que tiverem pedido de sustentação oral presencial deferidos pelo relator, nos casos previstos em lei. O requerimento de sustentação oral deve ser realizado exclusivamente pelo sistema eletrônico próprio, por meio do ícone “microfone”, disponível ao lado do nome do advogado cadastrado no processo, na seção “Advogados Habilitados”, no PJD. No caso de sessão virtual, o pedido deve ser feito até as 10h do dia útil anterior. Para sessões presenciais ou por videoconferência, o prazo se estende até a declaração de início da sessão, nos termos do artigo 150, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.Art. 150. Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até às 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão (CPC, art. 937, § 2º), na hipótese da presencial ou por videoconferência.§ 1º. Havendo requerimento tempestivo de sustentação oral na sessão virtual, na forma do caput, o relator retirará o feito da pauta e o incluirá na sessão presencial ou por videoconferência. Dessa forma, o pedido de sustentação oral apresentado pelo apelado deve ser registrado diretamente nos autos eletrônicos, por meio do ícone criado no Sistema PJD exclusivamente para esse fim, dentro do prazo estipulado. Ressalta-se que o ícone “microfone” permanece disponível no sistema PJD-TJGO, e sua indisponibilidade somente ocorre após o encerramento do prazo para requerimento de sustentação oral em processos pautados para julgamento. Logo, havendo requerimento tempestivo de sustentação oral nos termos acima delineados, autorizo a inclusão do feito na pauta da sessão presencial subsequente à do dia 01/07/2025. (art. 148, III, do RITJGO). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. de MenesesJuiz Substituto em 2º GrauRelator4ap

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 0444838-61.2012.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: NOZZIA CONFECCOES LTDA DECISÃO Tratam os autos de Ação Ordinária Condenatória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de NOZZIA CONFECÇÕES LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados. No evento 205, foi proferida sentença por este juízo julgando improcedentes os pedidos iniciais. No mais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, argumentando a existência de omissão, pois, a sentença proferida por este juízo não observou toda a documentação apresentada pela parte autora que comprova a existência da dívida e o montante devido. Assim, requer que seja sanado o vício apontado (evento 213). Contrarrazões apresentadas no evento 214. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Observe-se que os embargos de declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma descrita no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não servem, com efeito, para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada no acórdão embargado. Prestam-se, todavia, entre outras finalidades, para a correção de eventuais pontos omissos, obscuros, controvertidos e, ainda, no caso de dúvidas por estes geradas. Neste contexto, tenho que não procedem as alegações da parte embargante de que é necessária a reconsideração da sentença proferida no evento 205 dos autos e de que esta é portadora de omissão, porquanto o vício apontado deve estar adstrito a eventuais contraposições existentes nas afirmações feitas no interior do conteúdo decisório, não sendo possível o manejo dos embargos declaratórios para fins apenas de revisão de alegados fatos externos que não prejudicam sua compreensão. Nota-se que a sentença proferida por este juízo se encontra devidamente fundamentada e atende a todas as disposições do ordenamento jurídico brasileiro. Nestes termos, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ – AgInt no AREsp 1891193/RJ). Apesar disso, por oportuno, registro que, restou suficientemente ser inconteste que os documentos colacionados pelo banco não perfazem título executivo, razão pela qual sua mera apresentação, mesmo que em ação de cobrança, não tem o condão de gerar nenhuma obrigação, se não vier acompanhado dos registros comprobatórios especificados e devidamente assinados. Assim, verifica-se que a intenção da parte embargante é rediscutir matéria que foi devidamente analisada pelo julgador na apreciação do mérito da demanda posta em juízo, não pretendendo o suprimento de suposto vício, mas a própria reforma do decisum, o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não ensejam a reapreciação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A propósito, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. DOCUMENTO INCAPAZ DE ASSEGURAR, POR SI SÓ, PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO REQUERENTE. SENTENÇA RESCINDENDA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Inexistência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitados os aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória nº. 5660142-38.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 2ª Seção Cível, julgado em 18/07/2024, DJe de 18/07/2024) – Grifei. Diante do exposto, ancorada nos fundamentos legais e jurídicos aplicados ao caso, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir na sentença embargada qualquer das hipóteses elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(51)