Usucapião 0326765-33.2012.8.09.0051 - TJGO

Usucapião 0326765-33.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/06/2026, 13:24

Expedição de documento

11/06/2026, 15:54

Petição

22/05/2026, 08:34

Expedição de documento

21/05/2026, 18:15

Petição

21/05/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0326765-33.2012.8.09.0051 DECISÃO Foram apresentados quesitos pela empresa Campos Verdes Empreendimentos no evento 400, tendo o Sr. Perito indicado a necessidade de majoração dos honorários para que tais quesitos fossem apreciados (ev. 401), o que foi devidamente depositado pela parte no evento 403. Em aplicação ao princípio da não surpresa, intimem-se todas as partes quanto a situação acima narrada, podendo se manifestarem em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não sendo apresentada qualquer discordância ou resposta, dê-se continuidade aos trabalhos periciais, devendo o perito incluir os referidos quesitos em seu laudo. Se houver discordância apresentada dentro do prazo, ouça-se a empresa, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para apreciação. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0326765-33.2012.8.09.0051 DECISÃO Foram apresentados quesitos pela empresa Campos Verdes Empreendimentos no evento 400, tendo o Sr. Perito indicado a necessidade de majoração dos honorários para que tais quesitos fossem apreciados (ev. 401), o que foi devidamente depositado pela parte no evento 403. Em aplicação ao princípio da não surpresa, intimem-se todas as partes quanto a situação acima narrada, podendo se manifestarem em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não sendo apresentada qualquer discordância ou resposta, dê-se continuidade aos trabalhos periciais, devendo o perito incluir os referidos quesitos em seu laudo. Se houver discordância apresentada dentro do prazo, ouça-se a empresa, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para apreciação. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0326765-33.2012.8.09.0051 DECISÃO Foram apresentados quesitos pela empresa Campos Verdes Empreendimentos no evento 400, tendo o Sr. Perito indicado a necessidade de majoração dos honorários para que tais quesitos fossem apreciados (ev. 401), o que foi devidamente depositado pela parte no evento 403. Em aplicação ao princípio da não surpresa, intimem-se todas as partes quanto a situação acima narrada, podendo se manifestarem em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Não sendo apresentada qualquer discordância ou resposta, dê-se continuidade aos trabalhos periciais, devendo o perito incluir os referidos quesitos em seu laudo. Se houver discordância apresentada dentro do prazo, ouça-se a empresa, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para apreciação. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 13:42

Confirmada

20/05/2026, 13:42

Expedida/certificada

20/05/2026, 13:33

Outras Decisões

20/05/2026, 13:33

Petição

06/05/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:33

Petição

27/04/2026, 17:10

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0326765-33.2012.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta FERNANDO GINÇALVES DE MELO e MARCIA BEATRIZ RIBEIRO DE MELO em face de CONSTRUTORA GUARANTÃ E TIMBURI CONSTRUÇÕES, já qualificados na exordial. Os autores alegam ter adquirido de Lucimar Balduino e Divino Balduino um imóvel de área de 23.4469m², situado na Fazenda Retiro. Alegam que estão na posse do imóvel desde 1995, sendo que os posseiros anteriores já estavam na posse do imóvel há mais de 20 anos, totalizando mais de 35 anos de posse. Relatam que construíram uma casa no imóvel para abrigar sua família. Dessa forma, requereram a declaração da usucapião. Juntou procuração e documentos ao evento n° 01. Recebida a inicial e determinada a citação dos réus, edital para os interessados e intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, evento 03, doc. 10. A Fazenda Pública Estadual pediu informações do processo para dizer se há interesse ou não, evento 03, doc. 25. A Fazenda Nacional pleiteou por informações do processo para dizer se há interesse ou não, evento 03, doc. 33. Edital de citação de interessados, evento 03, doc. 35. Citação de Construtora Guaratã, evento 03, doc. 95. Citação de Timburi Construções e Incorporações, evento 03, doc. 96. Citação em cartório de Guerferson Eterno Cardoso Penha e seu cônjuge Tânia Rodrigues Penha, evento 12. Citação em cartório de Sebastião Roberto, evento 13. Certificada a ausência de citação de Alzira Ferreira de Souza e o Espólio de Adelaide Roriz de Carvalho, evento 18 Expedido edital de mandado de intimação para os confinantes, evento 40 a 44. Determinada a realização de perícia para individualização do imóvel, evento 75. Campos Verdes - Empreendimentos Ltda, confinante apresentou oposição ao pedido, impugnando a concessão da gratuidade de justiça e o valor da causa, evento 32. Impugnação ao pedido apresentada no evento 52. Na decisão proferida no evento 140, foram rejeitadas as impugnações a concessão da gratuidade de justiça e o valor da causa. Deferida a produção de prova emprestada, evento 159. Juntada aos autos a audiência realizada nos autos 0205983.26, evento 163. Determinada a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir, evento 179. Determinada a certificação de citação das rés, evento 190. Certificada a citação das rés e ausência de manifestação, bem como a intimação da Uniao e da Fazenda Pública Municipal, evento 195. Determinada intimação do autor para juntar aos autos os documentos solicitados pela Fazenda Pública Municipal, evento 197. Documentos juntados no evento 200. Intimada a Fazenda Pública Municipal, evento 210 e 217. A parte autora pleiteou pelo julgamento do feito, evento 228. A Fazenda Pública Municipal pleiteou pela juntada de novos documentos, evento 228. Documentos juntados no evento 232. o Município de Goiânia apresentou novos documentos (ev. 248), bem como novo pedido de dilação de prazo (ev. 249). Deferido o prazo de 15 dias para manifestação do Município e determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre os documentos juntados, evento 250. Determinada a intimação do Município sob pena de preclusão, evento 265. A ré TIMBURI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA compareceu aos autos, arguindo a nulidade de sua citação. No mérito, sustentou a imprecisão da área sob litígio. Na decisão proferida no evento 300, foi afastada a arguição de nulidade da citação e determinada a remessa do feito ao Ministério Público. O Ministério Público informou a ausência de interesse no feito, evento 306. O requerido pleiteou pela produção de prova pericial topográfica, evento 314. Determinada a intimação do autor para juntada de novos documentos para análise do pedido, evento 317. O autor juntou documentos no evento 322. A ré TIMBURI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e o confinante pleitearam pela produção de perícia, evento 333 e 334. O Município de Goiânia pleiteou pela dilação do prazo para se manifestar, evento 336. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIA Sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação, ou, por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como questões sobre as quais deverá recair a atividade probatória: 1. A natureza da posse exercida pelos autores; 2.Se a posse é continua, ininterrupta, pacífica, pública e com animus domini; 3. O período que os autores exerceram a posse do imóvel; Passando para as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC/15), entendo que estas são afetas à disciplina do regime possessório. No mais, não pode este juízo antecipar posições e entendimentos nesta fase processual. II – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com relação ao ônus de distribuição da prova, tendo em vista que o presente caso não se amolda a uma relação de consumo de serviços médicos, hei por bem MANTER a inversão do ônus da prova, nos moldes do pelo art. 373, do CPC, especificamente voltada para os autores comprovarem a posse do imóvel e seus desdobramentos. Em contrapartida, caberá ao réu demonstrar a ausência dos requisitos da usucapião. Para o julgamento da lide, serão observadas as disposições do Código Civil. III – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, se faz necessário a produção de pericial, considerando que há intensa celeuma acerca dos limites da área a ser usucapida, diante da ausência de coordenadas geográficas precisas. Para realização da prova pericial, NOMEIO como perito o Sr. Adam Christ Francisco Machado, engenheiro agrimensor, devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-GO, e que pode ser contatado e-mail: [email protected], telefone: (62) 9840-53181 (62) 9819-50244, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466, CPC). Em caso de inércia ou recusa, NOMEIO, alternativamente os seguintes peritos, todos devidamente cadastrados no banco de peritos da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-GO e que servirão escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466, CPC): 1) Sr. Paulo Itagiba Menezes Rios, engenheiro agrimensor, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected], telefone (62) 9819-54294; ou, 2) Sr. José Marques Fonseca Magalhães, engenheiro agrimensor, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected], telefone ((61) 3642-4274 (61) 9997-84688; ou, 3) Sr. Marcos Aurélio Natalino de Faria, engenheiro agrimensor, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected], telefone (62) 9855-3302. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela ré, deverá arcar com os honorários periciais. Intimem-se as partes para que se manifestem, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Não obstante, intime-se o perito acima nomeado para apresentar a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais, manifestando-se sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), sob pena de preclusão. DEFIRO, desde já, a liberação de metade do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos, e a outra metade após a homologação do laudo (art. 466, § 4º, do CPC). Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização. As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pelo perito (art. 474 do CPC). Com a entrega do laudo, intimem-se as partes, para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Por fim, em razão do deferimento da realização de perícia e diante da ausência de prejuízo ao regular andamento do feito, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Município de Goiânia. Todavia, advirto que o ente municipal deverá se manifestar até o encerramento da fase de instrução probatória, sob pena de julgamento da demanda sem a sua manifestação, considerando que já foram concedidas diversas prorrogações anteriores. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente

12/09/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Petição

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Confirmada

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Outras Decisões

Petição

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