Execução Fiscal 0464765-83.2006.8.09.0031 - TJGO

Execução Fiscal 0464765-83.2006.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 14:08

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÇAProcesso n. 0464765-83.2006.8.09.0031Parte requerente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS-CRF-GOParte requerida: HB DE OLIVEIRA1. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em virtude da existência de débitos vencidos e não quitados, sob a responsabilidade da parte executada acima descrita.Foram acostados documentos à petição inicial, relativos às respectivas CDAs.Instada a parte exequente para manifestar-se quanto à prescrição intercorrente, esta apresentou petição, informando não ter óbice à decretação da prescrição intercorrente (mov. 13).É o relatório.2. FUNDAMENTAÇÃO. Segundo a moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente, o curso do prazo da prescrição quinquenal (intercorrente).Inclusive, a matéria foi objeto de recurso repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Destaquei.Dito isto, sabe-se que a prescrição, também em sede de execução fiscal, pode ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte, tratando-se de norma de ordem pública, aplicável aos processos em curso.No caso em tela, o crédito foi constituído em 22/08/2005 e o ajuizamento da ação, por sua vez, ocorreu em 03/03/2006 e, assim sendo, não há pretensão da cobrança não fora fulminada pela prescrição.Referente à prescrição intercorrente, sabe-se que o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo a data da propositura da ação (art. 8º, § 2º, da LEF).Contudo, para que haja a prescrição intercorrente, é necessário a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do titulo do direito.A propósito, cito o seguinte entendimento firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Sobre o prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, em sede de recurso repetitivo, editou o tema 135, no sentido de que resta inaplicável à espécie as disposições do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932. 2. Uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação de execução fiscal é o término do prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário da dívida, após o exaurimento da instância administrativa (Súmula 622 do STJ). 3. A inscrição do crédito não tributário em Dívida Ativa da Fazenda Pública tem o condão de suspender a prescrição, para todos os efeitos, inclusive para os fins de ajuizamento da ação de cobrança de tais créditos, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal. Desse modo, além do prazo de 5 (cinco) anos, deve-se levar em consideração ainda, o prazo de suspensão da prescrição em virtude da inscrição em dívida ativa. 4. Embora o auto de infração nº 30579 tenha sido lavrado em 12.12.2013, a constituição definitiva do crédito ocorreu no dia 19.04.2016 (data da notificação da inscrição do débito em dívida ativa), sendo efetivada a inscrição na Dívida Ativa somente em 31.10.2019, contando, ainda, a suspensão do prazo por 180 (cento e oitenta) dias. Desse modo, proposta a execução fiscal em 29.11.2019, não há falar em prescrição. 5. Incabível ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, salvo se demonstrada ilegalidade por meio de prova inequívoca que cause prejuízo à defesa. 6. Deve ser mantida a multa fixada em valor que observe a razoabilidade e a proporcionalidade, sobretudo porque cabe ao Judiciário apenas adequá-la se houver exorbitância, o que não se verifica no caso em análise. 7. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais fixados na sentença, em desproveito do apelante, nesta instância recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369537-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022).Na espécie, observa-se que o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano em 26/10/2017 e, posteriormente, arquivado, sendo que a parte exequente apenas se manifestou em 10/02/2020.Frise-se, o processo encontra-se tramitando por volta de 19 (dezenove) anos, sem, contudo, a parte exequente ter localizado bens para satisfação do crédito.Logo, no caso, conclui-se que o exequente, no curso do processo, não logrou êxito em obter constrição de bens do executado. Portanto, tem-se que o prazo prescricional transcorreu, devendo ser reconhecida a prescrição, conforme requestado pela própria parte exequente.3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço da prescrição e a declaro de imediato, para o fim de determinar a extinção destas execuções em relação à executada, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e dos arts. 487, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.Sem custas. Deixo de arbitrar honorários, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF).Caso haja bem penhorado e/ou bloqueado em virtude desta execução, proceda-se ao desbloqueio e/ou desembaraço do bem.CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. ARQUIVEM-SE, imediatamente, com as baixas devidas, nos termos do art. 1.000 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

27/07/2025, 12:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/07/2025, 12:11

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 18:13

Expedição de documento

04/06/2025, 16:14

Desarquivamento

04/06/2025, 16:01

Expedição de documento

09/12/2024, 19:29

Expedição de documento

08/02/2021, 15:14

Provisório

10/02/2020, 15:15

Expedição de documento

10/02/2020, 15:15

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Desarquivamento

Expedição de documento

Expedição de documento

Provisório

Expedição de documento

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