Procedimento Comum Cível 5958254-36.2024.8.09.0017 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5958254-36.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível³ Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5958254-36.2024.8.09.0017Requerente(s): Joseph Da Silva Brito Antunes Emanuel Oliveira De Macedo Gleiciany Da Silva Brito Macedo Requerido(s): 7 Mais Imoveis Ltda SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação de adjudicação compulsória, ajuizada por JOSEPH DA SILVA BRITO, ANTUNES EMANUEL OLIVEIRA DE MACEDO e GLEICIANY DA SILVA BRITO MACEDO., em desfavor de 7 MAIS IMOVEIS LTDA, partes qualificadas nos autos.Pela petição de mov. 51 as partes informaram a celebração de acordo e pediram a respectiva homologação.É o sucinto relatório. Fundamento e decido.Como brevemente relatado, trata-se de ação de adjudicação compulsória, na qual as partes realizaram composição amigável, conforme se verifica da minuta juntada à movimentação 51.Deve ser pontuado que nas sentenças homologatórias compete ao Poder Judiciário analisar, tão somente, os requisitos formais do acordo, cujo provimento implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.No presente caso não há indícios de vício de consentimento ou de fraudes, não existindo impedimento à homologação da avença, tratando-se, pois, de direitos disponíveis e de partes maiores e capazes.Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, “b” c/c 725, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.EXPEÇA-SE MANDADO para o respectivo registro imobiliário.Expedido o documento, intimem-se os requerentes para ciência e providências no Cartório de Registro de Imóveis.Tendo em vista que o acordo ocorreu ainda na fase de conhecimento, não havendo ainda sentença, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Tendo em vista que as cláusulas foram homologadas da forma em que requerida, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.Arquivem-se os autos, sendo permitido o desarquivamento caso necessário, por mero pedido.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

06/05/2025, 00:00

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