Execução de Título Extrajudicial 5964324-82.2024.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5964324-82.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5964324-82.2024.8.09.0142Requerente: Aderlei Costa E SilvaRequerido: Kenes Jose PereiraSENTENÇA Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aderlei Costa E Silva em desfavor de Kenes Jose Pereira, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos constantes à exordial, tendo as partes noticiado a celebração de um acordo envolvendo pagamento, compensação, etc, requerendo a sua homologação (evento 55).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. Decido.A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, se faz necessária a execução da sentença.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos, uma vez que assinado digitalmente pelos procuradores das partes, os quais possuem poderes específicos para transigir (ev. 1, doc. 2 e ev. 1, arq. 2 - autos em apenso).Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” CPC.Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada, na forma avençada entre as partes.Honorários, conforme avençado pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos.Caso haja algum bem bloqueado ou penhorado em nome da parte executada, ante o pagamento, desconstituo a penhora para que proceda-se a liberação, principalmente aquela de evento 45. Ainda, caso eventualmente haja numerário bloqueado, determino o desbloqueio de valores para que seja levantado.Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes.Junte-se cópia desta sentença nos autos em apenso.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/08/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5964324-82.2024.8.09.0142Requerente: Aderlei Costa E SilvaRequerido: Kenes Jose PereiraDECISÃO Requer o exequente que seja realizado o bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, a suspensão de CNH, apreensão do passaporte e suspensão de serviços de telefonia, internet e bancários, com o intuito de compelir a parte devedora a cumprir sua obrigação (art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil), sem prejuízo da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - evento 35.Brevemente relatado. DECIDO.I - DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITODispõe o artigo 139, do Código de Processo Civil, que: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;"É cediço que os cartões de crédito são emitidos por instituições financeiras a pessoas que demonstrem capacidade econômica. Se estas são solventes perante as administradoras de cartões, também devem sê-lo ante seus credores em demandas judiciais, cujos créditos são invariavelmente anteriores. Entretanto, no presente caso foram realizadas somente as buscas de ativos financeiros e veículos de propriedade do devedor pelos sistemas Sisbajud e Renajud, razão pela qual o indeferimento quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito é medida que se impõe.II - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE Em análise aos autos, verifica-se a irrazoabilidade da suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada e apreensão de passaporte, porquanto não obstante o art. 139, inciso IV, do CPC, permita que o juiz, excepcionalmente, adote medidas atípicas necessárias ao pagamento do débito exequendo, neste momento a mencionada medida não é instrumento eficaz para a garantia do adimplemento integral da obrigação, tendo em vista a ausência de demonstração da efetividade da medida.Além disso, tenho que a medida perseguida, por si só, não contribuirá para a satisfação do crédito. Ao contrário, se levada a efeito, criará obstáculo desnecessário à liberdade de ir e vir do executado, o que, inevitavelmente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial da Corte de Justiça Goiana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573242-23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PROTEÇÃO DEFICIENTE NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas coercitivas atípicas (art. 139, inciso IV, do CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH), é de ser mantida a decisão de primeiro grau que a indeferiu. 2. O indeferimento do pedido de suspensão da CNH não configura negativa de prestação jurisdicional ou proteção deficiente, pois, para combater o silêncio eloquente do executado que deixa de colaborar ativamente para a rápida solução do litígio, prevê a norma de regência, dentre outras medidas, a possibilidade de intimação dele para, sob pena de aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5528486-26.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). - grifo nosso. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte do executado.III - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E BANCÁRIOSNo tocante à proibição de serviços de telefonia ou bancários, entende-se que tal requerimento é desproporcional ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequado para modificar a circustância de ausência de bens ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimento àquele que eventualmente sofrer tais privações, razão pela qual o indeferimento é medida que se impõe. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/RETENÇÃO PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05995916320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 09/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2021)IV - DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUDDefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(a) EXECUTADO(A) em razão da dívida.A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução.Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Oficie-se. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

17/06/2025, 00:00

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