Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5227236-38.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5227236-38.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

25/06/2026, 14:22

Expedição de documento

24/06/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5227236-38.2021.8.09.0051 Exequente: Ricardo Malaquias Ferreira Executado(a): World Security Consultoria e Assessoria Eireli e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral entre as partes acima nominadas, em fase de processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). No evento 197, este juízo decretou a revelia dos executados World Security Consultoria e Assessoria EIRELI, Bruno Daniel Rosa dos Santos e Jorge Henrique Oliveira Barros, face à inércia após as citações perfectibilizadas nos autos. Na mesma oportunidade, determinou-se a suspensão dos atos expropriatórios até o deslinde do IDPJ e aguardou-se a citação do coexecutado Durvan Monteiro Coelho. A parte exequente, no evento 202, pugnou pela citação do executado Durvan Monteiro Coelho por meio do aplicativo WhatsApp, colacionando certidão de Oficial de Justiça oriunda da Comarca de Barreiras/BA (Processo nº 8002967-58.2024.8.05.0022), atestando a efetivação de citação do referido executado pelo número telefônico indicado. Ato contínuo, os executados World Security Consultoria e Assessoria EIRELI (atual IQUEST) e Jorge Henrique Oliveira Barros compareceram espontaneamente aos autos (evento 203), suscitando "Questão de Ordem Pública". Alegam, em síntese, a nulidade absoluta das citações havidas nos eventos 104 e 169, sob o argumento de que os Avisos de Recebimento (ARs) foram assinados por terceiros estranhos à lide e em endereços supostamente incorretos. Intimado (evento 208), o exequente apresentou impugnação (evento 211), rechaçando a nulidade aventada, invocando a teoria da aparência, a validade da citação em condomínios edilícios e requerendo a condenação dos executados por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - A controvérsia central repousa na validade dos atos citatórios direcionados à pessoa jurídica executada e ao seu sócio, Sr. Jorge Henrique Oliveira Barros. No tocante à pessoa jurídica (Evento 169), o Código de Processo Civil, em seu Art. 248, § 2º, consagra a Teoria da Aparência. É cediço que se considera válida a citação entregue no endereço da sede da empresa a pessoa que, apresentando-se como funcionário ou responsável, a recebe sem fazer qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para tanto. Os executados não trouxeram aos autos qualquer prova cabal de que o endereço diligenciado não possuía vínculo com a empresa à época, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento do recebedor. Quanto à citação da pessoa física do Sr. Jorge Henrique (Evento 104), o diploma processual é igualmente cristalino. O Art. 248, § 4º, do CPC dispõe que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. O recebedor assinou o AR sem opor a ressalva de que o destinatário estaria ausente ou de que ali não residia. Caberia ao executado o ônus de provar, de forma inequívoca, que não residia no local à época da citação, o que não ocorreu. Ademais, o próprio comparecimento espontâneo dos executados aos autos supre eventual vício citatório, inaugurando-se a partir dali o prazo para defesa (Art. 239, § 1º, do CPC). Contudo, como a citação pretérita foi hígida, correta foi a decretação da revelia operada no evento 197, não havendo que se falar em nulidade ou devolução de prazo para impugnação/embargos. II - Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, entendo que o mero exercício do direito de petição e do contraditório, consubstanciado na arguição de nulidade (ainda que rechaçada por este juízo), não configura, por si só, conduta dolosa ou deslealdade processual apta a ensejar a penalidade. Assim, indefiro o pleito sancionatório neste momento processual. Ante o exposto, com fulcro no Art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil e demais fundamentos delineados REJEITO a questão de ordem pública suscitada no evento 203 pelos executados World Security Consultoria e Assessoria EIRELI (IQUEST) e Jorge Henrique Oliveira Barros, declarando VÁLIDAS as citações dos eventos 104 e 169 e, por conseguinte, MANTENHO a revelia decretada na decisão de evento 197. INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação dos executados nas penas por litigância de má-fé. MANTENHO SUSPENSOS os atos expropriatórios em desfavor dos executados já citados, conforme já determinado na decisão de evento 197, até o esgotamento da fase citatória e ulterior deliberação quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Verifico, por fim, que a parte exequente pugna pela citação do executado DURVAN MONTEIRO COELHO por meio eletrônico, através do aplicativo WhatsApp: +55 (62) 9 9651-2513. Ressalto que o Art. 1º, § 2º, inciso I da Lei do Processo Eletrônico e o Art. 247 do Código de Processo Civil, dispõem quanto a possibilidade da citação ou da intimação das partes por meio do aplicativo WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo desde que comprove a ciência inequívoca da parte. Ademais, o disposto no Provimento Conjunto n° 009/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, regulamentou que “[…] o cumprimento de Conjunto nº 009/2021 atos processuais de forma eletrônica no âmbito deste Tribunal de Justiça. Ele estabelece que a citação e a intimação podem ser realizadas de três formas: 1) a eletrônica, nos moldes do disposto na Lei n° 11.419/2006; 2) a por meio eletrônico típico, prevista no Art. 246, caput, do CPC; e, 3) a por meio eletrônico atípico, que é aquele realizado por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do Art. 8° da Resolução CNJ n° 354/2020”. Diante do exposto, em conformidade com o previsto no Art. 242, §1º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino a citação do executado DURVAN MONTEIRO COELHO por meio eletrônico, através do aplicativo WhatsApp: +55 (62) 9 9651-2513. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Confirmada

23/06/2026, 16:14

Confirmada

23/06/2026, 16:14

Outras Decisões

23/06/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 18:53

Petição

07/05/2026, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5227236-38.2021.8.09.0051 Credor: Ricardo Malaquias Ferreira Devedor: World Security Consultoria e Assessoria Eireli Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Compulsando aos autos, observa-se que, no evento 203, a parte devedora requer que sejam consideradas inválidas as citações realizadas nos eventos 104 e 196. Destarte, inicialmente, diante das procurações colacionadas no evento 203, promova a UPJ a habilitação dos causídicos da parte devedora. Ademais, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizo a manifestação da parte credora, em 15 (quinze) dias, acerca da manifestação de evento 203. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, mas com a necessária certidão a respeito, se for o caso, voltem os autos à conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 10:42

Mero expediente

15/04/2026, 10:39

Documento

09/04/2026, 01:57

Expedição de documento

08/04/2026, 15:47

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5227236-38.2021.8.09.0051 Exequente: Ricardo Malaquias Ferreira Executado(a): World Security Consultoria e Assessoria Eireli e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral entre as partes acima nominadas, em fase de processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). No evento 197, este juízo decretou a revelia dos executados World Security Consultoria e Assessoria EIRELI, Bruno Daniel Rosa dos Santos e Jorge Henrique Oliveira Barros, face à inércia após as citações perfectibilizadas nos autos. Na mesma oportunidade, determinou-se a suspensão dos atos expropriatórios até o deslinde do IDPJ e aguardou-se a citação do coexecutado Durvan Monteiro Coelho. A parte exequente, no evento 202, pugnou pela citação do executado Durvan Monteiro Coelho por meio do aplicativo WhatsApp, colacionando certidão de Oficial de Justiça oriunda da Comarca de Barreiras/BA (Processo nº 8002967-58.2024.8.05.0022), atestando a efetivação de citação do referido executado pelo número telefônico indicado. Ato contínuo, os executados World Security Consultoria e Assessoria EIRELI (atual IQUEST) e Jorge Henrique Oliveira Barros compareceram espontaneamente aos autos (evento 203), suscitando "Questão de Ordem Pública". Alegam, em síntese, a nulidade absoluta das citações havidas nos eventos 104 e 169, sob o argumento de que os Avisos de Recebimento (ARs) foram assinados por terceiros estranhos à lide e em endereços supostamente incorretos. Intimado (evento 208), o exequente apresentou impugnação (evento 211), rechaçando a nulidade aventada, invocando a teoria da aparência, a validade da citação em condomínios edilícios e requerendo a condenação dos executados por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - A controvérsia central repousa na validade dos atos citatórios direcionados à pessoa jurídica executada e ao seu sócio, Sr. Jorge Henrique Oliveira Barros. No tocante à pessoa jurídica (Evento 169), o Código de Processo Civil, em seu Art. 248, § 2º, consagra a Teoria da Aparência. É cediço que se considera válida a citação entregue no endereço da sede da empresa a pessoa que, apresentando-se como funcionário ou responsável, a recebe sem fazer qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para tanto. Os executados não trouxeram aos autos qualquer prova cabal de que o endereço diligenciado não possuía vínculo com a empresa à época, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento do recebedor. Quanto à citação da pessoa física do Sr. Jorge Henrique (Evento 104), o diploma processual é igualmente cristalino. O Art. 248, § 4º, do CPC dispõe que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. O recebedor assinou o AR sem opor a ressalva de que o destinatário estaria ausente ou de que ali não residia. Caberia ao executado o ônus de provar, de forma inequívoca, que não residia no local à época da citação, o que não ocorreu. Ademais, o próprio comparecimento espontâneo dos executados aos autos supre eventual vício citatório, inaugurando-se a partir dali o prazo para defesa (Art. 239, § 1º, do CPC). Contudo, como a citação pretérita foi hígida, correta foi a decretação da revelia operada no evento 197, não havendo que se falar em nulidade ou devolução de prazo para impugnação/embargos. II - Quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, entendo que o mero exercício do direito de petição e do contraditório, consubstanciado na arguição de nulidade (ainda que rechaçada por este juízo), não configura, por si só, conduta dolosa ou deslealdade processual apta a ensejar a penalidade. Assim, indefiro o pleito sancionatório neste momento processual. Ante o exposto, com fulcro no Art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil e demais fundamentos delineados REJEITO a questão de ordem pública suscitada no evento 203 pelos executados World Security Consultoria e Assessoria EIRELI (IQUEST) e Jorge Henrique Oliveira Barros, declarando VÁLIDAS as citações dos eventos 104 e 169 e, por conseguinte, MANTENHO a revelia decretada na decisão de evento 197. INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação dos executados nas penas por litigância de má-fé. MANTENHO SUSPENSOS os atos expropriatórios em desfavor dos executados já citados, conforme já determinado na decisão de evento 197, até o esgotamento da fase citatória e ulterior deliberação quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Verifico, por fim, que a parte exequente pugna pela citação do executado DURVAN MONTEIRO COELHO por meio eletrônico, através do aplicativo WhatsApp: +55 (62) 9 9651-2513. Ressalto que o Art. 1º, § 2º, inciso I da Lei do Processo Eletrônico e o Art. 247 do Código de Processo Civil, dispõem quanto a possibilidade da citação ou da intimação das partes por meio do aplicativo WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo desde que comprove a ciência inequívoca da parte. Ademais, o disposto no Provimento Conjunto n° 009/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, regulamentou que “[…] o cumprimento de Conjunto nº 009/2021 atos processuais de forma eletrônica no âmbito deste Tribunal de Justiça. Ele estabelece que a citação e a intimação podem ser realizadas de três formas: 1) a eletrônica, nos moldes do disposto na Lei n° 11.419/2006; 2) a por meio eletrônico típico, prevista no Art. 246, caput, do CPC; e, 3) a por meio eletrônico atípico, que é aquele realizado por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do Art. 8° da Resolução CNJ n° 354/2020”. Diante do exposto, em conformidade com o previsto no Art. 242, §1º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, determino a citação do executado DURVAN MONTEIRO COELHO por meio eletrônico, através do aplicativo WhatsApp: +55 (62) 9 9651-2513. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5227236-38.2021.8.09.0051Exequente: Ricardo Malaquias FerreiraExecutados: World Security Consultoria E Assessoria EIRELI, Bruno Daniel Rosa dos Santos, Durvan Monteiro Coelho e Jorge Henrique Oliveira BarrosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de requerimento de citação da parte executada por edital, nos moldes do artigo 256 do Código de Processo Civil.No caso em tela, entendo que a parte exequente não esgotou, ainda, os meios legais para descoberta do endereço da parte executada. Assim, por enquanto, descabida a citação por edital.Em verdade, a parte exequente poderá solicitar, ainda, as buscas de endereço em nome dos executados Bruno Daniel Rosa dos Santos, World Security Consultoria E Assessoria Eireli e Durvan Monteiro Coelho, mediante a intervenção do Poder Judiciário junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, via CENOPES, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Fica autorizada, desde já, a citação nos endereços eventualmente informados pela CENOPES e indicados pela parte exequente, desde que completos, independentemente de nova conclusão.Ademais, existem endereços encontrados, através do sistema SISBAJUD, ofícios do IFOOD (evento 91) e VIVO (evento 119), ainda não diligenciados: AV CABO BRANCO, 1890, HOTEL AMBASSADOR, CABO BRANCO, JOAO PESSOA PB R DONA AVELINA, 138, null, VILA MARIANA, SAO PAULO SP AV PEDRO PAULO DE SOUZA, 5, BLOCO 4 APTO 1103, SETOR GOIANIA 2, GOIANIA GO AV PEDRO PAULO DE SOUZA, 1, EDIFÍCIO CHEVERNY CLUB BLOCO 4 APTO 1103, SETOR GOIANIA 2, GOIANIA GO AV PEDRO PAULO DE SOUZA, 5, BLOCO 4 APTO 1103, SETOR GOIANIA 2, GOIANIA GO AV HERCILIO LUZ, 182, HOTEL APTO 204, CENTRO, FLORIANOPOLIS SC CABO BRANCO, 1890, HOTEL AMBASSADOR, CABO BRANCO, JOAO PESSOA PB R MACHADO DE ASSIS, 39, null, VILA JARDIM POMPEIA, GOIANIA GO PEDRO PAULO DE SOUZA, 1, EDIFÍCIO CHEVERNY CLUB BLOCO 4 APTO 1103, SETOR GOIANIA 2, GOIANIA GO DONA AVELINA, 138, null, VILA MARIANA, SAO PAULO SP RUA OSÍRIS DE BELLI, 00, null, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA PB R. MACHADO DE ASSIS, 00, null, VILA JARDIM SÃO JUDAS TADEU, GOIÂNIA GO R. AFRO SAMPAIO, null, null, CIDADE NOVA, MARABÁ PA Q. NOVE FL 31, 0, null, NOVA MARABÁ, MARABÁ PA Q. NOVE FL 31, 0, HOTEL AMOZONAS, NOVA MARABÁ, MARABÁ PA RUA PASCUA VALE, null, null, VILA MACENO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP AV. GOIÁS, 1291, NAO TEM, ST. CENTRAL, GOIÂNIA GO R. ITUMBIARA, null, null, PARQUE SANTA LUCIA, IMPERATRIZ MA R. CURUZU, 8, null, TURU, SÃO LUÍS MA AV. CABO BRANCO, 1890, null, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA PB R. ALDEBARAN, 81, null, PARQUE SANHAROL, IMPERATRIZ MA Avenida Deputado Jamel Cecilio 29 29 Qd. B27, sala 417 Jd.Goiás, Goiânia, GO, CEP 74810-100. Av. 136-761-ED NASA BUSINESS STYLE-AN 16 AO 23 761 SL - Sala A17 E A1, Setor Sul, Goiânia, GO, CEP 74.093-250. ROD. PA 140 11, Zona Roral, Sta. Isabel do Para, PA, CEP 68790.000 Ainda, conforme o Artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico.Verificado que houve indicação nos ofícios de números de telefone em nome do executado Bruno Daniel Rosa dos Santos, e considerando o art. 1º, § 2º, inciso I da Lei do Processo Eletrônico e o artigo 247 do Código de Processo Civil, que dispõem quanto a possibilidade da citação ou da intimação das partes por meio do aplicativo WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo que comprove a ciência inequívoca da parte, a parte exequente poderá solicitar a citação da executada por meio do número de telefone do executado, informado em evento 119: (62) 99637-1600 e (62) 981360542.Nessa hipótese, o ato de citação deverá, preferencialmente, ser cumprido por número oficial do Poder Judiciário e, caso não implantado na UPJ, o cumprimento se dará por meio de oficial de justiça (Art. 4º e 5º, § 1º do Provimento Conjunto 09/2021). Ainda, deverá ser encaminhada a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que essa declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo, também, a necessidade de confirmação da foto, onde o (a) servidor (a) da UPJ ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o Art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09.Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de citação editalícia e concedo à parte exequente, o prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, indicando endereço da parte devedora, para fins de citação.Caso a parte credora venha a requerer a expedição de carta de intimação nos endereços indicados acima, expeça-se a UPJ o necessário.Novamente frustrada a citação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação da parte executada por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do Art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (Art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte executada, nomeio, desde já, como defensor público o Dr. Guilherme Vaz, que deverá ser intimado pessoalmente para prestar compromisso e tomar as providências inerentes ao cargo.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Documento

Expedição de documento

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