Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5234114-37.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5234114-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5234114-37.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Dirce Candida Pereira Polo Passivo: Estado De Goias D E C I S Ã O Deflagrado o cumprimento de sentença e intimado o polo executado a impugnar, este explicitou sua concordância com os cálculos do polo exequente. De fato, o memorial de cálculo do polo exequente é crível, porquanto não aparenta destoar dos limites da coisa julgada ou da alçada do rito sumaríssimo, sendo, pois, desnecessária sua revisão pela contadoria judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do polo exequente, quanto ao valor global (bruto) do(s) requisitório(s), ou seja, antes de sofrer qualquer dedução legal relativa a descontos obrigatórios (IRRF, Contribuição previdenciária, etc.) eventualmente incidentes, os quais, se aplicáveis, serão exigidos oportunamente, nos moldes do item “f” do quadro sinótico abaixo. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência desta fase executiva, porquanto descabidos no primeiro grau de jurisdição de processos em trâmite pelo rito sumaríssimo no âmbito dos juizados especiais (art. 55, LJEC). Precedente: Recurso Inominado 5043113-36.2020.8.09.0051, DJe 30/01/2025. De outro lado, acaso tenha havido condenação em honorários de sucumbência em julgamento de recurso na fase cognitiva, relegando-se a este juízo o arbitramento do respectivo percentual, desde logo os arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, por ser este inferior à alçada do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, bem como diante da incrementação da complexidade da causa decorrente do avanço à etapa recursal. Inaplicável a multa cominada no art. 523, § 1°, do CPC, eis que não imputável à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, § 2°, do mesmo código. Ressalva-se, porém, a possibilidade de serem os cálculos revistos se e quando forem constatados erros materiais, os quais não se sujeitam à preclusão temporal ou consumativa.1 A extrapolação dos limites do título judicial (inclusão de parcelas ou emprego de critério de cálculo diverso do abrangido pela sentença) é considerada pelo STJ e pelo TJGO como erro material. 2 Ressalva-se, ainda, que a extensão do título executivo judicial, ora sob cumprimento, limitar-se-á ao teto dos juizados fazendários, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação, acrescido de juros e correção, em conformidade com interpretação vinculante conferida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos, em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, “as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)”. Desse modo, será considerada ineficaz a presente decisão para com a parcela do crédito exequendo que, por ventura, extrapole o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 39, Lei 9.099/95), o que poderá ser arguido pelo executado por simples petição a qualquer momento, não se sujeitando à preclusão. Ressalvam-se, por fim, as questões jurídicas pormenorizadas no quadro adiante, do qual também constarão orientações e antecipação de entendimentos, como medida de cooperação processual, conferindo, assim, maior previsibilidade decisória às partes e, com isso, poupando emendas ou retrabalhos evitáveis, normalmente decorrentes de incidentes impertinentes, objeções inoportunas ou requerimentos incompletos: a) Integralidade e Unicidade do Crédito: É vedado o fracionamento de valores como forma de contornar a via do Precatório e obter pagamento por RPV, mesmo que a pretexto de destacamento de honorários contratuais (art. 100, § 8º, CF; art. 13, § 4º, LJEFaz). b) Renúncia: É, todavia, lícito ao credor renunciar parcialmente ao crédito, a fim de adequá-lo ao limite de alçada (teto) de “pequeno valor” estabelecido por lei do ente federativo devedor (art. 13, § 5º, LJEFaz). Ademais: b.1) A renúncia é imediata e irretratável, mesmo quando sucedida de lei que, por ventura, eleve o limite de alçada (teto) de “pequeno valor”; e, quando manifestada por intermédio de advogado, a este deve ter sido outorgado poder especial para renunciar a direitos (TJGO, A.I. 5664033-11.2022.8.09.0051). b.2) É lícita a renúncia mesmo quando já expedido o Precatório, hipótese em que será proferida decisão, seguida de solicitação de cancelamento do ofício requisitório junto ao Departamento de Precatórios do TJGO. Somente após a confirmação do cancelamento pelo referido órgão é que será expedida a RPV, a fim de se evitar pagamentos em duplicidade. c) Marco Temporal da Alçada de Pequeno Valor: O limite de alçada (teto) de “pequeno valor” é aquele vigente na data do trânsito em julgado da sentença, não sofrendo alterações por legislação superveniente que a majore ou a minore (Tema RG 792/STF). d) Destaque de Honorários Contratuais: Enquanto não expedido o alvará de levantamento ou transferência, poderá o advogado requerer a reserva de seus honorários contratuais, desde que junte aos autos o instrumento de contrato devidamente assinado pelo constituinte (art. 22, § 4º, EOAB), indicando desde logo os dados bancários para depósito e observando as seguintes regras: d.1) Operacionalização: os honorários contratuais não podem ser objeto de requisitório autônomo, sendo este último possível somente aos honorários sucumbenciais (art. 8º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019). i) Se ainda não expedido a RPV e/ou o PRECATÓRIO, o destaque será efetuado por meio de inclusão do advogado ou escritório como co-beneficiário do requisitório principal (art. 7º, § 1º, Res. CNJ nº 303/2019; art. 3º, § 3º, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO), do qual também constará o valor reservado a título de honorários contratuais, que será deduzido da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (art. 8º, § 2º, Res. CNJ nº 303/2019); ii) Se já expedido o RPV sem a prévia reserva dos honorários contratuais, estes serão posteriormente destacados mediante bipartição dos alvarás de levantamento e transferência, confeccionando-se um para cada co-credor (art. 8º, § 3º, Res. CNJ nº 303/2019); iii) Se já expedido o PRECATÓRIO sem a prévia reserva dos honorários contratuais, será comunicado o Departamento de Precatórios (DEPRE) acerca deste deferimento, com informação do nome do novo co-beneficiário da requisição, CPF/CNPJ, dados bancários e percentual (ou valor exato, se assim contratado) a ser destacado do crédito principal (art. 10, parágrafo único, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO). Após, o processo aguardará em arquivo o prazo de pagamento, desarquivando-se-o quando da notícia de pagamento. d.2) Limites e Base de Cálculo: Conforme precedente do STJ (REsp 1.903.416/RS), os honorários contratuais quota litis sujeitam-se ao controle judicial, submetendo-se aos seguintes limites, sob pena de abusividade: i) 30% (trinta por cento) do proveito econômico líquido obtido pelo constituinte (depois da dedução de eventuais descontos obrigatórios), quando não cumulados (somados) com honorários de sucumbência; e ii) 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico líquido obtido pelo constituinte (depois da dedução de eventuais descontos obrigatórios), quando cumulados (somados) com honorários de sucumbência. d.3) Legitimidade: Somente será legitimado a requerer o destaque o(a) advogado(a) que, no momento da requisição, tiver mandato ad juditia vigente nos autos; o(a) advogado(a) desconstituído(a) deverá postular sua parte nos honorários por meio de ação própria, diante da “impossibilidade de reserva dos honorários (contratuais ou sucumbenciais) do patrono que não atua mais na causa, tendo em vista a revogação do mandato e a substituição do causídico.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.399.080/SP, DJe 30/10/2024). e) Cessão de Crédito: É lícito ao credor ceder total ou parcialmente seu crédito a terceiros, desde que juntado documento idôneo que comprove o negócio jurídico e que seja cientificado o ente público devedor, não necessitando, porém, de concordância deste (art. 100, §§ 13 e 14, CF). Ademais: e.1) Preferência: eventual status preferencial do crédito cedido decorrente das condições pessoais do credor (ex: idade, doença, etc.), bem como eventual direito a parcela superpreferencial, não serão automaticamente transmitidos com a cessão, competindo ao cessionário demonstrar que também ostenta as mesmas condições da preferência (art. 100, § 13, CF; art. 15, § 4º, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO). De outro lado, eventual preferência decorrente da própria natureza jurídica do crédito (ex: natureza alimentar) é transmitido com a cessão (art. 42, § 2º, Res. CNJ nº 303/19). e.2) Limites: O objeto da cessão limitar-se-á à quantia então disponível ao cedente na data do negócio jurídico, considerando-se, portanto, seu valor líquido, isto é, já resultante de eventuais deduções legais incidentes (ex: imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.) e de eventual reserva de honorários contratuais a serem oportunamente destacados (art. 36, parágrafo único, e art. 42, § 2º, Res. CNJ nº 303/19). i) Será ineficaz, portanto, a cessão sobre a parcela do crédito que, por ventura, não era mais disponível ao cedente na data do negócio jurídico (cessão a non domino). O montante excedente (ineficaz) será desconsiderado pelo juízo e pela UPJ, que diligenciarão, apenas, para com a parcela disponível da cessão. ii) Em caso de dúvida, poderá a UPJ ou Contadoria contatar informalmente este gabinete para esclarecimentos, ou, se mais complexa, promover a conclusão dos autos em classificador de “suscitação de dúvida”. e.3) Operacionalização: a depender do momento em que registrada a cessão de crédito, seu processamento se dará por uma das seguintes formas: i) Se ainda não expedida a RPV e/ou o PRECATÓRIO, será o respectivo ofício requisitório confeccionado já em nome do novo beneficiário, substituindo-se ao cedente, em caso de cessão total de crédito, ou, mediante inclusão do cessionário como co-beneficiário, em caso de cessão parcial (art. 44, § 3º, Res. CNJ nº 303/19). ii) Se já expedida a RPV, será o alvará de levantamento ou transferência confeccionado já em nome do novo beneficiário, substituindo-se ao cedente, em caso de cessão total de crédito, ou, se parcial a cessão, mediante bipartição do alvará, expedindo-se um para cada credor (cedente e cessionário), na medida de seus créditos iii) se já expedido o PRECATÓRIO, o pedido não será conhecido nesta instância, devendo ele ser apresentado administrativamente e dirigido ao Presidente do TJGO, que detém a competência privativa para deliberar a esse respeito, nos termos do art. 14 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023. f) Deduções Legais: Sobre as verbas de natureza “remuneratória” (não indenizatória) devem incidir, como regra, descontos obrigatórios previstos em lei (ex: imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.), observadas as seguintes regras: f.1) Ônus: Incumbe estritamente ao credor, quando deflagrar o cumprimento de sentença, o ônus de elaborar memorial de cálculo contendo, dentre outros dados, a informação sobre a existência ou não de descontos obrigatórios, e, em caso positivo, discriminá-los e somá-los à planilha correspondente (art. 534, VI, CPC), o qual não pode ser transferido ao devedor/executado ou à contadoria judicial. Além disso: i) Em caso de inércia, será o credor intimado pela UPJ a suprir a omissão, sob pena de arquivamento, por se tratar de requisito da petição de cumprimento de sentença (art. 534, VI, CPC). f.2) Operacionalização: Os descontos obrigatórios serão efetuados, em regra, por meio de retenção a ser realizada pelo ente público devedor quando do adimplemento da RPV ou Precatório, depositando-se o saldo remanescente em proveito do(s) credor(es). Excepcionam-se, contudo, os seguintes casos: i) Em havendo inadimplemento da RPV, será diligenciado, automaticamente, sequestro nas contas públicas do ente público devedor via Sisbajud, seguido de intimação deste para manifestar eventual óbice legal à constrição da conta especificamente atingida. Em não havendo óbices, autorizar-se-á o levantamento da quantia. Se, por ventura, os cálculos tiverem sido homologados sem definição sobre a incidência ou não dos das deduções legais, será indispensável e impreterível que o credor informe sobre a existência ou não de descontos obrigatórios, e, em caso positivo, discriminá-los e somá-los, desde logo, à planilha de cálculo (art. 534, VI, CPC), sob pena de arquivamento, pois, serão aqueles operacionalizados por meio de quitação das guias de recolhimento ou documentos de arrecadação correspondentes, sem intervenção do devedor (art. 3º, Portaria nº 02/2022 UPJ). ii) São, contudo, dispensados da retenção de imposto de renda e contribuições previdenciárias os credores pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional (arts. 1º, IN-RFB nº 757/2007; art. 4º, XI, IN-RFB nº 1.234/2012), porquanto seu recolhimento dar-se-á em momento distinto por documento único de arrecadação (art. 13, I, LC 123/2006), desde que comprovadas documentalmente a adesão e respectiva vigência para com o Simples Nacional. iii) A aplicação de eventual isenção ou imunidade tributária deverá ser informada e requerida por petição, acompanhada da documentação comprobatória. Em caso de RPV, expedido ou não, e de Precatório ainda não expedido, o pedido deve ser dirigido a este juízo; em caso de Precatório já expedido, o pedido deve ser dirigido administrativamente ao Presidente do TJGO (art. 23, § 1º, Decreto Judiciário nº 4.760/2023-TJGO). iv) A cessão do crédito a pessoa legalmente dispensada do pagamento antecipado das deduções legais, tal como a entidade optante do Simples Nacional, não altera o regime tributário até então aplicável ao cedente (art. 36, parágrafo único, e art. 42, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, Res. CNJ nº 303/19). v) Não é cabível o substabelecimento de mandato ad juditia a sociedades de advogados, pois, conquanto dotadas de capacidade processual, são “inaptas para realizar atos privativos dos advogados” (STJ, REsp 2.015.612; Tema 1179/STJ), restringindo-se a prerrogativa disposta no art. 85, § 15, do CPC à sociedade da qual o próprio credor seja sócio. vi) Nos termos do art. 23, § 2º, do Decreto Judiciário nº 4.760/2023, “Após o processamento do recolhimento dos tributos e contribuições, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente.” f.3) Incidência e Base de Cálculo: as deduções legais, quando aplicáveis, devem incidir sobre o valor global (bruto) do ato requisitório de pagamento, ou seja, antes de efetuar eventuais destacamentos de honorários contratuais ou registros de cessão de crédito. f.4) Revisão: a presente homologação é restrita ao valor global do(s) ato(s) requisitório(s) de pagamento, não obstando eventual revisão judicial posterior sobre a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória) ou sobre o tempo e modo da incidência de descontos obrigatórios, inocorrendo, assim, preclusão pro iudicato, salvo se tais questões tenham sido definitivamente decididas no corpo da sentença, hipótese em que quedarão inalteradas por força da coisa julgada. g) Inadimplemento de RPV: Não efetuada a quitação da RPV no prazo legal, há prévia orientação administrativa para que seja efetuado, automaticamente, o sequestro nas contas públicas, em ordem cronológica (art. 4º, Portaria nº 02/2022 UPJ), sendo, portanto, desnecessário requerimento da parte para essa finalidade. Aliás, eventuais petições atravessadas para requerer o sequestro poderão, na verdade, tumultuar o controle de processos e atrasar o pagamento, já que haverá necessidade de oitiva da parte contrária e posterior conclusão dos autos para decisão. h) Atualizações: quando já homologado o cálculo do valor a ser requisitado, não serão, momentaneamente, conhecidos eventuais requerimentos de atualização do crédito, por causarem descontrole dos processos agrupados nessa fase (que são milhares, somando os 4 juizados fazendários), implicando atraso na efetiva quitação, já que exigirão novo ciclo de contraditório e nova conclusão para decisão, removendo-os, assim, das filas de pagamentos ou de sequestros. Recomenda-se, portanto, que se aguarde o efetivo resgate do depósito da quantia requisitada ou a sequestrar, a fim de que o novo cálculo, se de fato necessário, amortize a dívida na data exata do levantamento/transferência da quantia disponibilizada, que servirá de termo final do cálculo de atualização pelo valor total, prosseguindo-se, a partir dela, pelo valor remanescente. i) Espólio e Sucessão Processual: vindo a óbito a parte credora no curso da fase executiva, deverá sucedê-la, processualmente, o respectivo espólio, o qual requererá, por petição, habilitação nos autos, acostando: novo instrumento de mandato (procuração), constando como “outorgante” o espólio e como signatário o seu representante legal; prova da condição de representante do espólio; e certidão de óbito. Ademais: i.1) Retificação: O polo exequente deverá ser retificado para “ESPÓLIO DE [NOME COMPLETO DA PARTE FALECIDA]” (Ex: “ESPÓLIO DE FULANO DE TAL”). i.2) Representação legal: em regra, o espólio será representado pelo respectivo inventariante (art. 75, VII, CPC), cuja condição é provada por meio de: I) cópia da decisão de nomeação e do termo de compromisso assinado pelo inventariante, no caso de inventário (ainda que negativo) judicial; ou II) cópia da escritura pública de inventário extrajudicial, da qual conste a designação de inventariante. Excepcionalmente, é possível ao espólio demandar em juízo antes da constituição de inventariante, hipótese em que competirá ao “administrador provisório” representar aquele ativa e passivamente (arts. 613 e 614, CPC). O art. 1.797 do Código Civil estabelece a ordem sucessiva e preferencial daqueles que serão incumbidos da administração provisória do espólio, enquanto não compromissado o inventariante. i.3) Operacionalização: a depender do momento em que for deferida a habilitação do espólio, o pagamento do crédito se dará por uma das seguintes formas: I) Se ainda não expedida a RPV e/ou o PRECATÓRIO, será o respectivo ofício requisitório confeccionado já em nome do espólio, retificando-se a designação do polo exequente, com indicação do respectivo representante legal. II) Se já expedida a RPV, será o alvará de levantamento ou transferência confeccionado já em nome do espólio, com indicação do respectivo representante legal; III) se já expedido o PRECATÓRIO, será comunicado o Presidente do TJGO sobre o novo beneficiário do crédito (espólio), com indicação do respectivo representante legal (art. 16 do Decreto Judiciário nº 4.760/2023 do TJGO; e art. 32, § 5º, da Res. CNJ nº 303/19). Determinações Finais: Transcorrido livremente o prazo recursal sobre esta decisão, o que deverá ser certificado: (i) Em sendo a fase executiva do presente caso regida por convênio firmado com o TJGO para expedição de RPV, diligencie-se o necessário para a elaboração dos cálculos das deduções legais eventualmente incidentes sobre o(s) crédito(s) exequendo(s), considerando-se como automaticamente homologados, por este juízo, os referidos cálculos em caso de ausência de objeção de quaisquer das partes. (ii), o que deverá ser certificado, expeça(m)-se RPV(s) e/ou PRECATÓRIO(s) em proveito do(s) respectivo(s) beneficiário(s) e/ou procuradores bastantes, conforme seja o valor do crédito e a alçada de pequeno valor do ente executado, intimando-se o ente devedor correspondente para que efetue o pagamento em 60 (sessenta) dias (art. 13, I, LJEFaz), salvo se de outro modo dispuser convênio por ventura firmado entre o ente executado e o TJGO. Em caso de inadimplemento da requisição: Certificada a ausência de pagamento voluntário, diligencie-se a realização de sequestro do(s) valor(es) do(s) requisitório(s) inadimplido(s), via Sisbajud, preferencialmente sobre conta única prévia e eventualmente informada, judicial ou administrativamente, pelo ente devedor para bloqueios judiciais de ativos financeiros. Do resultado do sequestro de valores, intime-se ente devedor a, querendo, se manifestar no prazo impreterível de 5 (cinco) dias sobre eventual óbice legal à constrição da conta pública especificamente atingida e/ou indicar as deduções legais que entender aplicáveis, devendo a UPJ ignorar eventuais pedidos de dilação de prazo para a manifestação em comento. Mas, em havendo objeção específica, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo, concluindo-se, em seguida, os autos para deliberação. Em tendo havido depósito judicial do valor bruto do crédito exequendo para fins de quitação, seja ele resultante do sequestro ou de pagamento voluntário, intime-se o respectivo credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1º) Informe nos autos se a quantia depositada está ou não sujeita deduções legais (IRRF, contribuição previdenciária, etc.); e, em caso positivo, 2º) Apresente demonstrativo pormenorizado das exações incidentes, com indicação clara das respectivas alíquotas e bases de cálculo. Em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deverá ser discriminada a incidência das deduções legais sobre cada parcela. Na ausência de objeções das partes ou dúvidas da UPJ pendentes de decisão, sobretudo quanto à higidez do sequestro em contas públicas ou às deduções legais eventualmente incidentes, as quais serão consideradas automaticamente homologadas, expeça(m)-se alvará(s) de transferência à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es), respeitando-se, contudo, eventuais regras especiais contidas em convênio (caso existente e aplicável) e demais rigores de praxe. Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e de eventuais convênios firmados com o ente público executado. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pela referida portaria é que deverão os autos retornar à conclusão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 27c ____________________ 1 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Precedentes. 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3. (...)” (STJ, AgInt no REsp n. 1.968.123/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022.) 2 “(...). Tese de julgamento: ‘1. A conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer tempo, para correção de erro material. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ’. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508. Jurisprudência relevante citada: (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.” (STJ, AREsp n. 2.776.964/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegação de excesso de execução, por inobservância dos limites estabelecidos no título executivo, constituiu matéria de ordem pública, a qual pode ser revista, ainda que de ofício. 2. A verificação da extensão e limites do título judicial não se submete aos efeitos da preclusão, tratando-se de matéria de ordem pública. 3. Faz-se necessária a cassação da decisão recorrida, a fim de que seja considerada a matéria de ordem pública apresentada pelo executado, dando, assim, regular prosseguimento ao feito, com a análise dos cálculos apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5321592-39.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe 03/06/2024.) Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goias, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 13:46

Expedição de precatório/rpv

22/06/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 10:18

Petição

10/06/2026, 15:17

Confirmada

08/06/2026, 03:17

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:01

Evolução da Classe Processual

28/05/2026, 13:00

Reativação

28/05/2026, 13:00

Petição

25/05/2026, 17:06

Petição

25/05/2026, 16:48

Expedição de documento

22/05/2026, 15:18

Recebimento

20/05/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5234114-37.2025.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves 1º Recorrente(s): Goiás Previdência – GOIASPREV Advogado(a): Fahad Ramde Otoch Uchoa – PGE Goiás 2º Recorrente(s): Dirce Candida Pereira Advogado(a): Antônio Manoel do Nascimento Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz Prolator: Rinaldo Aparecido Barros EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. SERVIDOR INATIVO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A MOLÉSTIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA LEGÍVEL INDICADA NO LAUDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A DOENÇA DESDE O ANO 2000. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Petição inicial. A autora, idosa com 95 anos, alega ser portadora de doenças graves, como neoplasia maligna, doença de Parkinson e alienação mental, comprovadas por laudos médicos, o que lhe garantiria o direito à isenção nos termos da Lei nº 7.713/88. Afirma que, apesar da condição clínica, continuam sendo realizados descontos indevidos de imposto de renda em seus proventos, o que compromete sua subsistência. Pleiteia, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. Requer, ao final, o reconhecimento definitivo da isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados (R$ 17.584,43). 2. Sentença (eventos 29 e 43). O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, I, do CPC, e DECLARO a isenção do imposto sobre a renda, a partir do momento em que a moléstia grave restou comprovada nos autos, qual seja, a data de 26/11/2024 (evento 01, arquivo 10, página 01; evento 16, arquivo 04, página 01); consequentemente CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁSPREV, solidariamente, à restituição do indébito tributário decorrente da incidência indevida, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado da GoiásPrev (evento 41). A recorrente sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não possui legitimidade para responder pela restituição de valores de imposto de renda retido na fonte. Alega, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Goiás, que seria o ente competente para figurar no polo passivo da demanda. Defende que, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda pertence aos Estados, razão pela qual somente estes têm legitimidade para responder por eventual restituição. Invoca a Súmula 447 do STJ e precedentes jurisprudenciais para reforçar que a legitimidade passiva recai sobre o ente federativo responsável pela retenção do tributo. Sustenta, assim, que a autarquia previdenciária não detém responsabilidade sobre os valores descontados, devendo ser excluída da lide. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade passiva e reformar a sentença nesse ponto. 4. Recurso inominado da parte autora (evento 50). A recorrente afirma que A decisão recorrida reconheceu o direito à isenção, porém fixou como termo inicial a data de 26/11/2024, por entender que somente a partir desse momento haveria comprovação documental suficiente da moléstia grave. A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, pois já havia elementos nos autos que demonstravam a existência da doença em período anterior, especialmente laudo que menciona histórico de câncer. Alega que a enfermidade é preexistente à data fixada, razão pela qual a isenção deve retroagir ao momento do diagnóstico efetivo, conforme requerido na inicial. Apresenta, ainda, novo laudo médico indicando que a patologia foi constatada em 30/03/2000, reforçando o direito à retroatividade da isenção. Defende a possibilidade de juntada de documento em fase recursal, nos termos do art. 435 do CPC, por não se tratar de documento indispensável e inexistir má-fé. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer o direito à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. 5. Fundamentos do reexame. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. A título de complementação, é indiscutível a legitimidade da Goiásprev para figurar no polo passivo, por se tratar de autarquia responsável por gerir o sistema de previdência dos servidores do Estado de Goiás, sendo importante observar que a autora é servidora aposentada, como se vê dos contracheques juntados com a inicial (arq. 2 a 7 de evento 1). Desse modo, nota-se que o imposto de renda foi retido diretamente do pagamento da aposentadoria da servidora inativa, o que evidencia a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda. 5.3. Igualmente, não vislumbro fundamento apto a modificar o termo inicial reconhecido pelo juízo a quo para a isenção concedida à autora (26/11/2024 – arq. 10 de evento 1). Embora ela alegue que tem a doença desde 30/03/2000, o relatório médico em que esta data está indicada foi emitido em 12/11/2025 (arq. 3 de evento 50), não havendo exames e/ou outros documentos aptos a comprovar a doença desde o ano 2000. 5.4. Nesse contexto, ainda que se admita a juntada de documento em sede recursal como ocorreu no presente caso, era imprescindível que a autora apresentasse documentos relacionados à época indicada no relatório médico (março de 2000), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Portanto, deve ser mantida a sentença tal como lançada. 5.5. Precedentes: RI n. 5026644-36.2025.8.09.00511, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, julgado em 09/06/2025; RI n. 5063366-74.2022.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 08/09/2022. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais (somente a parte autora), e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvado o benefício da gratuidade processual deferido à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, acorda a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. SERVIDOR INATIVO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A MOLÉSTIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA LEGÍVEL INDICADA NO LAUDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A DOENÇA DESDE O ANO 2000. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Petição inicial. A autora, idosa com 95 anos, alega ser portadora de doenças graves, como neoplasia maligna, doença de Parkinson e alienação mental, comprovadas por laudos médicos, o que lhe garantiria o direito à isenção nos termos da Lei nº 7.713/88. Afirma que, apesar da condição clínica, continuam sendo realizados descontos indevidos de imposto de renda em seus proventos, o que compromete sua subsistência. Pleiteia, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. Requer, ao final, o reconhecimento definitivo da isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados (R$ 17.584,43). 2. Sentença (eventos 29 e 43). O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, I, do CPC, e DECLARO a isenção do imposto sobre a renda, a partir do momento em que a moléstia grave restou comprovada nos autos, qual seja, a data de 26/11/2024 (evento 01, arquivo 10, página 01; evento 16, arquivo 04, página 01); consequentemente CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁSPREV, solidariamente, à restituição do indébito tributário decorrente da incidência indevida, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado da GoiásPrev (evento 41). A recorrente sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não possui legitimidade para responder pela restituição de valores de imposto de renda retido na fonte. Alega, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Goiás, que seria o ente competente para figurar no polo passivo da demanda. Defende que, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda pertence aos Estados, razão pela qual somente estes têm legitimidade para responder por eventual restituição. Invoca a Súmula 447 do STJ e precedentes jurisprudenciais para reforçar que a legitimidade passiva recai sobre o ente federativo responsável pela retenção do tributo. Sustenta, assim, que a autarquia previdenciária não detém responsabilidade sobre os valores descontados, devendo ser excluída da lide. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade passiva e reformar a sentença nesse ponto. 4. Recurso inominado da parte autora (evento 50). A recorrente afirma que A decisão recorrida reconheceu o direito à isenção, porém fixou como termo inicial a data de 26/11/2024, por entender que somente a partir desse momento haveria comprovação documental suficiente da moléstia grave. A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, pois já havia elementos nos autos que demonstravam a existência da doença em período anterior, especialmente laudo que menciona histórico de câncer. Alega que a enfermidade é preexistente à data fixada, razão pela qual a isenção deve retroagir ao momento do diagnóstico efetivo, conforme requerido na inicial. Apresenta, ainda, novo laudo médico indicando que a patologia foi constatada em 30/03/2000, reforçando o direito à retroatividade da isenção. Defende a possibilidade de juntada de documento em fase recursal, nos termos do art. 435 do CPC, por não se tratar de documento indispensável e inexistir má-fé. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer o direito à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. 5. Fundamentos do reexame. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. A título de complementação, é indiscutível a legitimidade da Goiásprev para figurar no polo passivo, por se tratar de autarquia responsável por gerir o sistema de previdência dos servidores do Estado de Goiás, sendo importante observar que a autora é servidora aposentada, como se vê dos contracheques juntados com a inicial (arq. 2 a 7 de evento 1). Desse modo, nota-se que o imposto de renda foi retido diretamente do pagamento da aposentadoria da servidora inativa, o que evidencia a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda. 5.3. Igualmente, não vislumbro fundamento apto a modificar o termo inicial reconhecido pelo juízo a quo para a isenção concedida à autora (26/11/2024 – arq. 10 de evento 1). Embora ela alegue que tem a doença desde 30/03/2000, o relatório médico em que esta data está indicada foi emitido em 12/11/2025 (arq. 3 de evento 50), não havendo exames e/ou outros documentos aptos a comprovar a doença desde o ano 2000. 5.4. Nesse contexto, ainda que se admita a juntada de documento em sede recursal como ocorreu no presente caso, era imprescindível que a autora apresentasse documentos relacionados à época indicada no relatório médico (março de 2000), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Portanto, deve ser mantida a sentença tal como lançada. 5.5. Precedentes: RI n. 5026644-36.2025.8.09.00511, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, julgado em 09/06/2025; RI n. 5063366-74.2022.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 08/09/2022. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais (somente a parte autora), e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvado o benefício da gratuidade processual deferido à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3 6230186994 [email protected] Recurso inominado nº 5234114-37.2025.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira Gonçalves 1º Recorrente(s): Goiás Previdência – GOIASPREV Advogado(a): Fahad Ramde Otoch Uchoa – PGE Goiás 2º Recorrente(s): Dirce Candida Pereira Advogado(a): Antônio Manoel do Nascimento Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz Prolator: Rinaldo Aparecido Barros EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. SERVIDOR INATIVO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A MOLÉSTIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA LEGÍVEL INDICADA NO LAUDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A DOENÇA DESDE O ANO 2000. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Petição inicial. A autora, idosa com 95 anos, alega ser portadora de doenças graves, como neoplasia maligna, doença de Parkinson e alienação mental, comprovadas por laudos médicos, o que lhe garantiria o direito à isenção nos termos da Lei nº 7.713/88. Afirma que, apesar da condição clínica, continuam sendo realizados descontos indevidos de imposto de renda em seus proventos, o que compromete sua subsistência. Pleiteia, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. Requer, ao final, o reconhecimento definitivo da isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados (R$ 17.584,43). 2. Sentença (eventos 29 e 43). O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, I, do CPC, e DECLARO a isenção do imposto sobre a renda, a partir do momento em que a moléstia grave restou comprovada nos autos, qual seja, a data de 26/11/2024 (evento 01, arquivo 10, página 01; evento 16, arquivo 04, página 01); consequentemente CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁSPREV, solidariamente, à restituição do indébito tributário decorrente da incidência indevida, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado da GoiásPrev (evento 41). A recorrente sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não possui legitimidade para responder pela restituição de valores de imposto de renda retido na fonte. Alega, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Goiás, que seria o ente competente para figurar no polo passivo da demanda. Defende que, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda pertence aos Estados, razão pela qual somente estes têm legitimidade para responder por eventual restituição. Invoca a Súmula 447 do STJ e precedentes jurisprudenciais para reforçar que a legitimidade passiva recai sobre o ente federativo responsável pela retenção do tributo. Sustenta, assim, que a autarquia previdenciária não detém responsabilidade sobre os valores descontados, devendo ser excluída da lide. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade passiva e reformar a sentença nesse ponto. 4. Recurso inominado da parte autora (evento 50). A recorrente afirma que A decisão recorrida reconheceu o direito à isenção, porém fixou como termo inicial a data de 26/11/2024, por entender que somente a partir desse momento haveria comprovação documental suficiente da moléstia grave. A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, pois já havia elementos nos autos que demonstravam a existência da doença em período anterior, especialmente laudo que menciona histórico de câncer. Alega que a enfermidade é preexistente à data fixada, razão pela qual a isenção deve retroagir ao momento do diagnóstico efetivo, conforme requerido na inicial. Apresenta, ainda, novo laudo médico indicando que a patologia foi constatada em 30/03/2000, reforçando o direito à retroatividade da isenção. Defende a possibilidade de juntada de documento em fase recursal, nos termos do art. 435 do CPC, por não se tratar de documento indispensável e inexistir má-fé. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer o direito à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. 5. Fundamentos do reexame. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. A título de complementação, é indiscutível a legitimidade da Goiásprev para figurar no polo passivo, por se tratar de autarquia responsável por gerir o sistema de previdência dos servidores do Estado de Goiás, sendo importante observar que a autora é servidora aposentada, como se vê dos contracheques juntados com a inicial (arq. 2 a 7 de evento 1). Desse modo, nota-se que o imposto de renda foi retido diretamente do pagamento da aposentadoria da servidora inativa, o que evidencia a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda. 5.3. Igualmente, não vislumbro fundamento apto a modificar o termo inicial reconhecido pelo juízo a quo para a isenção concedida à autora (26/11/2024 – arq. 10 de evento 1). Embora ela alegue que tem a doença desde 30/03/2000, o relatório médico em que esta data está indicada foi emitido em 12/11/2025 (arq. 3 de evento 50), não havendo exames e/ou outros documentos aptos a comprovar a doença desde o ano 2000. 5.4. Nesse contexto, ainda que se admita a juntada de documento em sede recursal como ocorreu no presente caso, era imprescindível que a autora apresentasse documentos relacionados à época indicada no relatório médico (março de 2000), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Portanto, deve ser mantida a sentença tal como lançada. 5.5. Precedentes: RI n. 5026644-36.2025.8.09.00511, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, julgado em 09/06/2025; RI n. 5063366-74.2022.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 08/09/2022. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais (somente a parte autora), e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvado o benefício da gratuidade processual deferido à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, acorda a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. SERVIDOR INATIVO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A MOLÉSTIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA LEGÍVEL INDICADA NO LAUDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A DOENÇA DESDE O ANO 2000. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Petição inicial. A autora, idosa com 95 anos, alega ser portadora de doenças graves, como neoplasia maligna, doença de Parkinson e alienação mental, comprovadas por laudos médicos, o que lhe garantiria o direito à isenção nos termos da Lei nº 7.713/88. Afirma que, apesar da condição clínica, continuam sendo realizados descontos indevidos de imposto de renda em seus proventos, o que compromete sua subsistência. Pleiteia, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. Requer, ao final, o reconhecimento definitivo da isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados (R$ 17.584,43). 2. Sentença (eventos 29 e 43). O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, I, do CPC, e DECLARO a isenção do imposto sobre a renda, a partir do momento em que a moléstia grave restou comprovada nos autos, qual seja, a data de 26/11/2024 (evento 01, arquivo 10, página 01; evento 16, arquivo 04, página 01); consequentemente CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁSPREV, solidariamente, à restituição do indébito tributário decorrente da incidência indevida, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.” 3. Recurso inominado da GoiásPrev (evento 41). A recorrente sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não possui legitimidade para responder pela restituição de valores de imposto de renda retido na fonte. Alega, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Goiás, que seria o ente competente para figurar no polo passivo da demanda. Defende que, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda pertence aos Estados, razão pela qual somente estes têm legitimidade para responder por eventual restituição. Invoca a Súmula 447 do STJ e precedentes jurisprudenciais para reforçar que a legitimidade passiva recai sobre o ente federativo responsável pela retenção do tributo. Sustenta, assim, que a autarquia previdenciária não detém responsabilidade sobre os valores descontados, devendo ser excluída da lide. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade passiva e reformar a sentença nesse ponto. 4. Recurso inominado da parte autora (evento 50). A recorrente afirma que A decisão recorrida reconheceu o direito à isenção, porém fixou como termo inicial a data de 26/11/2024, por entender que somente a partir desse momento haveria comprovação documental suficiente da moléstia grave. A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, pois já havia elementos nos autos que demonstravam a existência da doença em período anterior, especialmente laudo que menciona histórico de câncer. Alega que a enfermidade é preexistente à data fixada, razão pela qual a isenção deve retroagir ao momento do diagnóstico efetivo, conforme requerido na inicial. Apresenta, ainda, novo laudo médico indicando que a patologia foi constatada em 30/03/2000, reforçando o direito à retroatividade da isenção. Defende a possibilidade de juntada de documento em fase recursal, nos termos do art. 435 do CPC, por não se tratar de documento indispensável e inexistir má-fé. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer o direito à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. 5. Fundamentos do reexame. 5.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2. A título de complementação, é indiscutível a legitimidade da Goiásprev para figurar no polo passivo, por se tratar de autarquia responsável por gerir o sistema de previdência dos servidores do Estado de Goiás, sendo importante observar que a autora é servidora aposentada, como se vê dos contracheques juntados com a inicial (arq. 2 a 7 de evento 1). Desse modo, nota-se que o imposto de renda foi retido diretamente do pagamento da aposentadoria da servidora inativa, o que evidencia a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da demanda. 5.3. Igualmente, não vislumbro fundamento apto a modificar o termo inicial reconhecido pelo juízo a quo para a isenção concedida à autora (26/11/2024 – arq. 10 de evento 1). Embora ela alegue que tem a doença desde 30/03/2000, o relatório médico em que esta data está indicada foi emitido em 12/11/2025 (arq. 3 de evento 50), não havendo exames e/ou outros documentos aptos a comprovar a doença desde o ano 2000. 5.4. Nesse contexto, ainda que se admita a juntada de documento em sede recursal como ocorreu no presente caso, era imprescindível que a autora apresentasse documentos relacionados à época indicada no relatório médico (março de 2000), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Portanto, deve ser mantida a sentença tal como lançada. 5.5. Precedentes: RI n. 5026644-36.2025.8.09.00511, 1ª Turma Recursal, de minha relatoria, julgado em 09/06/2025; RI n. 5063366-74.2022.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Rel. Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 08/09/2022. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. 7. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais (somente a parte autora), e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvado o benefício da gratuidade processual deferido à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Gabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves [email protected] | (62) 3018-6994 Autos nº 5234114-37.2025.8.09.0051 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 13 de abril de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Gonçalves Juiz de Direito Relator

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: Ausente. Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo: consoante os valores recebidos mensalmente, conforme valores demonstrados nos contracheques, declaração de Imposto de Renda etc., juntados aos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade: 1º) A guia recursal estampando o valor do preparo; 2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo; 3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e 4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo: a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c) Em caso de mera juntada de documentos relativos à hipossuficiência, sem adesão ao parcelamento ou recolhimento do preparo, intime-se a parte recorrida a se manifestar sobre o pedido incidental de gratuidade pelo prazo de 5 (cinco) dias, concluindo-se os autos em seguida, em ordem cronológica. d) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. d.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. d.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 16l Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5234114-37.2025.8.09.0051 Promovente(s): Dirce Candida Pereira Promovido(s): Estado de Goiás S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, sob alegações de suposto erro material.Vício(s) apontado(s): Alega o embargante que a sentença incorreu em erro material de premissa, por considerar datas de diagnóstico não comprovadas nos autos e em dissonância com os documentos apresentados pela própria parte embargada, além de afirmar que deve ser considerada a data da sentença como marco inicial para cessação dos descontos de Imposto de Renda, ou subsidiariamente, a data da citação.Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material.Na espécie, razão parcial assiste ao embargante, uma vez que a sentença utilizou duas datas distintas para fundamentar e julgar procedente o caso sub judice, porém, nenhuma delas corresponde aos documentos médicos apresentados pela parte embargada, uma vez o que relatório médico presente nos autos que apresenta data mais antiga e legível foi emitido pelo profissional no dia 26/11/2024 (evento 01, arquivo 10, página 01; evento 16, arquivo 04, página 01).Em relação à alegação de que deve ser considerada a data da sentença ou subsidiariamente a da citação para início da isenção do imposto de renda, razão não assiste ao embargante, pois contrária aos fundamentos da própria sentença e ao posicionamento deste juízo, consistindo em rediscussão do mérito, o que não cabe através de declaratórios.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os declaratórios alhures opostos, a fim de sanar o erro material apresentado e, sob efeitos infringentes, suprimir do 12º (décimo segundo) ao 16º (décimo sexto) parágrafos da sentença embargada, adequando o dispositivo à nova realidade, que passam a ter o texto seguinte: [...];No caso em apreço, há nos autos documentação que comprova que a parte é portador de neoplasia maligna, doença de Parkinson e síndrome demencial, em especial os relatórios e exames acostados nos eventos 01 e 16. Ocorre que, em dissonância com a tabela de cálculos apresentada na própria exordial, que aponta o mês de fevereiro de 2020, o mês de janeiro de 2021 e os meses seguintes como sendo indevidos os descontos de imposto de renda, tenho que o relatório médico presente nos autos que apresenta data mais antiga e legível foi emitido pelo profissional responsável apenas no dia 26/11/2024 (evento 01, arquivo 10, página 01; evento 16, arquivo 04, página 01). O exame que traz o resultado de laudo anatomopatológico não apresenta as datas de liberação e de recepção legíveis, sendo impossível determinar as mesmas.Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos articulados na inicial, constitutivos de seu direito. Quem não atentar nesse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas.Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, já se manifestou:(...) 1. A prova ocupa papel determinante na solução dos debates judiciais, conquanto meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistentes. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, no tocante aos fatos constitutivos do seu direito, e ao requerido, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 3. A parte ora recorrente não comprovou o descumprimento da medida imposta ao agravado… (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5272431-69, Rel. Carlos Hipólito Escher, julgado em 11/07/22).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PENSÃO ESPECIAL DO CÉSIO. ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DO REQUERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao Autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I) e ao Réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (artigo 373, II). (TJGO, Apelação Cível 5302604-53.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2023, DJe de 14/03/2023).Portanto, verifica-se que as provas anexas à inicial são insuficientes para comprovar o pedido nos exatos moldes estabelecidos na exordial. Nesse sentido, se o juiz, no momento do julgamento, não estiver suficientemente convencido das alegações e provas juntadas pelo autor, deve analisar qual das partes tinha o ônus de provar, decidindo de acordo com tal posição.Como a parte requerente da demanda não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, aplica-se a regra de julgamento (ônus objetivo do processo), que deve ser empregada pelo juiz no momento de proferir sentença.Desse modo, uma vez mais, considerando os documentos acostados, a única data mais pretérita na qual é efetivamente possível comprovar a existência das doenças alegadas por parte da autora é o 26/11/2024 (evento 01, arquivo 10, página 01; evento 16, arquivo 04, página 01), devendo ser este, pelos motivos expostos, o termo inicial para a incidência da isenção do imposto de renda.Assim, comprovada a moléstia grave, a isenção de Imposto de Renda retroage ao momento em que a doença foi diagnosticada (e devidamente documentada nos autos), sendo devida a restituição pela Fazenda Pública das quantias que porventura tenham sido descontadas sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. No caso, conforme relatório médico anexo à inicial, ev. 01 e no ev. 16, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda desde 26 de novembro de 2024, de acordo com as explicações anteriormente delineadas.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, I, do CPC, e DECLARO a isenção do imposto sobre a renda, a partir do momento em que a moléstia grave restou comprovada nos autos, qual seja, a data de 26/11/2024 (evento 01, arquivo 10, página 01; evento 16, arquivo 04, página 01); consequentemente CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁSPREV, solidariamente, à restituição do indébito tributário decorrente da incidência indevida, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.[...]. Mantenho incólumes os demais termos da sentença embargada.Intimem-se, renovado o prazo recursal.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Processo: 5234114-37.2025.8.09.0051Requerente:Dirce Candida PereiraRequerido(a):Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Dirce Candida Pereira em face do Estado De Goiás e Goiás Previdência - Goiasprev.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Obrigação de trato sucessivo, pelo que, prescritas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Refuto a ilegitimidade da requerida Goiasprev, tendo em vista que o Estado de Goiás juntamente com aquela, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pleiteia a restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, pois é responsável solidário pela gestão dos recursos descontados dos servidores públicos estaduais do Estado de Goiás, ativos e inativos, a título de retenção dos aludidos tributos.Aduz o requerente, porquanto acometido de doença grave, fazer jus à dedução do imposto sobre a renda, requer seja isto declarado (direito à isenção), bem como a repetição do indébitoPois bem. O art. 6º, inciso XIV da Lei federal nº 7.713/88, dispõe sobre a isenção do imposto de renda:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de ser portadora da doença grave no presente momento ou de ter sido portadora no passado não importa para fins de isenção de imposto de renda, ante a possibilidade de recidiva.Nesse sentido, entendimento da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.No caso em apreço, há nos autos documentação que comprova que a parte é portador de neoplasia maligna e doença de Parkison, desde dezembro de 2023, sendo doenças descritas na Lei nº 7.713/98, conforme laudos médicos colacionados no evento 16 e demais elementos, o que faz com que possua direito à isenção do imposto de renda.Ademais, de acordo com o enunciado de súmula nº 598 do STJ:É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.A propósito, colhe-se do entendimento jurisprudencial:REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAINCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS. BENEFÍCIO LEGAL. 1- Nos termos da legislação vigente, os proventos da inatividade de servidor portador de neoplasia maligna não sofrem incidência do imposto de renda, conforme disposição constante do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. 2- A parte impetrante busca concessão de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de aposentadoria que recebe da GOIASPREV, ante o fato de ter sido acometida por neoplasia maligna mamária. 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção tributária prevista na Lei n. 7.713/88. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 0089407-13.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020, destaque nosso) Ainda, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial para a isenção do imposto de renda por força da moléstia grave, é a data do diagnóstico da doença ou da aposentadoria, se a doença for preexistente à aposentação, e não do requerimento administrativo ou da propositura da ação (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/03/2017; REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2016; REsp 1596045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/06/2016; REsp 1039374/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2009).Comprovada a moléstia grave, a isenção de Imposto de Renda retroage ao momento em que a doença foi diagnosticada, sendo devida a restituição pela Fazenda Pública das quantias que porventura tenham sido descontadas sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Assim, no caso, conforme relatório médico anexo a inicial e no ev. 16, a parte autora faz jus a isenção do imposto de renda desde 2020, quando iniciou o tratamento para doença grave em questão, observando-se a prescrição quinquenal. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para declarar a isenção do imposto sobre a renda, a partir do momento em que a doença foi diagnosticada (2020), consequentemente condenar o Estado de Goiás e a Goiasprev, solidariamente, à restituição do indébito tributário decorrente da incidência indevida, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Yorranna Rafaela Silva CunhaJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5234114-37.2025.8.09.0051Requerente:Dirce Candida PereiraRequerido(a):Estado De Goias HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5234114-37.2025.8.09.0051 Promovente(s): Dirce Candida Pereira Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de reconsideração A juntada de documentos complementares e/ou dedução de novos argumentos posteriormente à decisão denegatória da tutela provisória, sem modificação do contexto fático subjacente (que não se confunde com a modificação do contexto probatório), NÃO justificam a apresentação de pedidos de reconsideração e/ou de embargos de declaração, por se tratar de mero requerimento repetido e já apreciado (art. 505, CPC). Nesse sentido: “Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente a existência dos vícios declinados nos incisos I, II e III, são capazes de subsidiar os Embargos de Declaração, sendo vedado o uso desse instrumento processual para rediscussão de matéria já efetivamente pronunciada, sob pena de ofensa aos termos do art. 505 do CPC; (…). O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento (STJ-2ª Turma, AI 162.089-8-DF), deveras consignar que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria, tanto mais quando verificado que o acórdão embargado abordou às inteiras as questões suscitadas e discutidas na causa, não ocorrendo asserções hábeis a comprometer o julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 5522607-47.2021.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO E PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR DE DESPEJO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SUBLOCAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. (...) 2. O art. 505 do CPC estabelece que é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. 3. Indeferida pela dirigente procedimental a medida liminar de despejo no seio da fase embrionária (tutela provisória), é impossível devolver novamente o tema a esta Corte Revisora por meio do presente agravo de instrumento, sob pena de infringência ao comando expresso do art. 505 do CPC. 4. (...)." (TJGO, Agravo de Instrumento 5658586-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023). Cumpra-se o que determinado em decisão precedente.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.25w Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5234114-37.2025.8.09.0051 Promovente(s): Dirce Candida Pereira Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O A petição inicial é apta e deve ser recebida, porquanto presentes seus requisitos legais (arts. 319 e 320, CPC), não sendo, a princípio, caso de emenda ou de improcedência liminar.Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira.Trata-se de ação declaratória promovida em face do ente público acima epigrafado.Objeto: declaração de isenção de imposto de renda de portador de doença grave, com pedido liminar.Para a concessão da tutela provisória de urgência, probabilidade do direito e perigo da demora devem ser demonstrados, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC), isto é, desde que não resulte em esgotamento do objeto da demanda (art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92).Na espécie, dos documentos particulares e unilaterais acoplados à inicial não é possível extrair, por meio de cognição sumária, um juízo de probabilidade sobre a condição de portadora de doença seguramente qualificável como “grave” à parte autora, para fins de aplicação da isenção tributária prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/1988.Para essa demonstração, imprescindível é a dilação probatória, sob o crivo do contraditório. E acaso necessária a produção de prova pericial, a complexidade da causa será incrementada a ponto de se incompatível o presente rito sumaríssimo, de sorte a implicar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Ademais, inexiste a urgência necessária à concessão da medida inaudita altera parte, dada a ausência de elementos que indiquem o comprometimento da subsistência da parte autora em decorrência dos descontos de imposto de renda na fonte, aos quais sempre esteve sujeito.Não bastasse, a tutela provisória ora pleiteada oferece risco de irreversibilidade de seus efeitos, por esgotar, no todo ou em parte, o objeto da demanda.Ressalvado entendimento pessoal diverso deste magistrado, os precedentes do TJGO e do Sistema dos Juizados Especiais Fazendários são uníssonos no sentido de que medidas liminares desse jaez, sabidamente precárias e desencadeadoras de impacto financeiro imediato contra a Fazenda Pública, resultam no famigerado esgotamento do objeto da demanda, vedado pelo no art. 1.059, CPC, c/c. art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92. Para subsidiar essas conclusões, colaciono os seguintes arestos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito que o autor alega na petição inicial, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, à reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Ausentes os requisitos, impõe-se a denegação da tutela provisória e a consequente reforma da decisão originária questionada mediante agravo de instrumento (art. 1.015, inc. I, do CPC). 2. Revela-se necessária a dilação probatória para averiguar, mediante laudo médico pericial oficial, se o litigante, sob a condição de policial militar inativo, é portador de doença grave e prevista no rol taxativo da lei, sob pena de eventuais descontos causar prejuízo financeiro de difícil reparação à Fazenda Pública e esgotar o mérito de ação de obrigação de fazer (Lei nº 7.713/88, artigo 6º, XIV). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5124847-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. (…) 2. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, consoante o teor do artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. Embora haja previsão legal a amparar o pedido de isenção do imposto de renda (artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988), revela-se prudente aguardar a efetivação do contraditório e o regular curso do feito, com a instrução processual, a fim de que a questão seja melhor analisada, mormente diante do fato de que não há no álbum processual, até o presente momento, prova cabal, seja relatório médico ou laudo pericial, que corrobora a afirmação do autor, ora agravado, de que é portador de neoplasia maligna. 4. Ademais, não se identifica, no caso, a existência de risco de dano grave dada a ausência de elementos que indiquem o comprometimento da subsistência da parte recorrida em decorrência dos descontos relativos ao imposto de renda na fonte. 5. (…)” (TJGO, Agravo de Instrumento 5039056-33.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à presença dos requisitos insertos no artigo 300, do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Para alcançar o benefício da isenção do imposto de renda, a moléstia deve estar expressamente prevista no rol taxativo da Lei nº 7.713/88, bem como devidamente comprovada por documento hábil. 3. No caso, não existe probabilidade suficiente de que o autor/agravado padece de cardiopatia grave a ensejar, de plano, a suspensão da incidência do imposto de renda sobre seus proventos, fazendo-se necessária uma maior dilação probatória para averiguar se a doença acometida pelo autor/agravante encontra-se no rol taxativo do artigo 6º, da Lei n.º 7.713/1988. 4. Assim, merece reforma a decisão agravada, uma vez que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar antecipatória. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5099406-25.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA E DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO REFORMADA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (…) 5.2. Em consonância com o art. 1º, da Lei nº 8.437/92, é vedada a concessão de tutela quando esta possuir caráter irreversível, o que é o caso destes autos, na medida em que a decisão liminar se confunde com o mérito da demanda. 5.3. A tutela de urgência satisfativa não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Não se permite, em outras palavras, a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, quando houver risco de irreversibilidade. 5.4. No caso em comento, a medida liminar pleiteada pelo agravado na ação originária esgota o mérito do processo. 5.5. Para a concessão de liminar faz-se necessária que além dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, o conteúdo prático da tutela não transgrida o princípio da legalidade estrita, norteador maior do regime jurídico da Administração Pública. 5.6. Nesse sentido: precedente da 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, processo n. 5428773-50.2023.8.09.0137, Relator Algomiro Carvalho Neto, DJe 11/08/2023, precedente da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, processo n. 5336555-03.2023.8.09.0137, 30/06/2023. 6. Em face do exposto, o CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, que concedeu tutela de urgência (evento n. 05 do processo originário), afastando-se a determinação em face do agravante, de não proceder com a cobrança de imposto de renda pessoa física nos proventos de aposentadoria, até finalização do processo, ressaltando, no entanto, que a presente decisão não vincula o Magistrado de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da demanda (...)” (TJGO, Agravo de Instrumento 5815417-50.2023.8.09.0127, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). Logo, não prospera o pedido liminar.Por fim, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1 Ante o exposto:1. RECEBO a petição inicial, mas, INDEFIRO o pedido liminar;1.1) Neste ponto, adianto ao polo demandante que eventual juntada de documentos complementares e/ou dedução de novos argumentos posteriormente à presente decisão denegatória da tutela provisória, sem modificação do contexto fático subjacente (que não se confunde com a modificação do contexto probatório), NÃO justificam a apresentação de pedidos de reconsideração e/ou de embargos de declaração, aos quais será, de plano, negado conhecimento, por se tratar de mero pedido repetido e já apreciado (art. 505, CPC). 21.2) Pedidos de mera reanálise, seja sob a forma de reconsideração ou de embargos de declaração, sem que tenha havido modificação do contexto fático, ensejarão aplicação de multa por litigância de má-fé, intuito protelatório e/ou atentado à dignidade da Justiça, conforme cada caso concreto. O descontentamento para com a decisão denegatória da tutela provisória, mesmo que decorrente de insuficiência de provas, deverá desafiar as vias impugnativas adequadas.Afinal, este juízo contém acervo de mais de 12 mil processos ativos, com distribuição mensal entre 550 e 650 novas petições iniciais, gerando conclusão média diária ao gabinete de 110 processos para a prolação de atos decisórios em geral, de sorte que os pedidos de mera reanálise, fora das exceções legais (alteração do quadro fático), congestionam, desnecessariamente, a máquina judiciária.2. DETERMINO:2.1) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 3 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão;2.2) a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEfaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 4 e2.3) que a UPJ remova o sinalizador de prioridade correspondente ao pedido liminar e impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório.3. ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):3.1) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);3.2) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e3.3) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.25w____________________________1 Precedente: “Sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado a produção de prova robusta em sentido contrário e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa." (TJGO, Apelação Cível 5003436-62.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024)2 Precedentes: “Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente a existência dos vícios declinados nos incisos I, II e III, são capazes de subsidiar os Embargos de Declaração, sendo vedado o uso desse instrumento processual para rediscussão de matéria já efetivamente pronunciada, sob pena de ofensa aos termos do art. 505 do CPC; (…). O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento (STJ-2ª Turma, AI 162.089-8-DF), deveras consignar que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria, tanto mais quando verificado que o acórdão embargado abordou às inteiras as questões suscitadas e discutidas na causa, não ocorrendo asserções hábeis a comprometer o julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 5522607-47.2021.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO E PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR DE DESPEJO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. SUBLOCAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. (...) 2. O art. 505 do CPC estabelece que é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. 3. Indeferida pela dirigente procedimental a medida liminar de despejo no seio da fase embrionária (tutela provisória), é impossível devolver novamente o tema a esta Corte Revisora por meio do presente agravo de instrumento, sob pena de infringência ao comando expresso do art. 505 do CPC. 4. (...)." (TJGO, Agravo de Instrumento 5658586-08.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023)3 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO): “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.”4 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ da Fazenda Pública Estadual Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] / Fone: 3018-6425 e 3018-6426 Processo: 5234114-37.2025.8.09.0051 Parte requerente: Dirce Candida Pereira Parte requerida: Estado De Goias INICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV procedo: À análise da IniciaI e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital processo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: ( X) HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos; - Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5047652.69 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2025-01-23 00:00:00 Ativo 2 5063284.38 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 12078 2025-01-29 00:00:00 Arquivado () O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; () NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuizo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; ()Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão () NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço () NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica () Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita. Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). () outros ____________________________________________________. Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, ( X) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO () NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO. Goiânia, 27 de março de 2025, às 16:49:46 h. Anna Luísa Maia Moura Fé Técnico Judiciário

28/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição

Petição

Expedição de documento

Recebimento

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