Monitória 5225680-65.2025.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5225680-65.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2026, 10:29

Trânsito em julgado

24/02/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5225680-65.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli Requerido: Luciana Elisabete Vargas Cardoso Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli em face de Luciana Elisabete Vargas Cardoso. Na petição inicial, a parte autora alega ser credora do réu em razão da Nota Fiscal 4195 e 4411, no valor de R$ 6.836,75, com vencimento em 25/01/2024. Requer, assim, a condenação do requerido ao pagamento. Recebida a inicial (ev. 8). Citado (ev. 31), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios. O autor requer o julgamento do feito (ev. 34). Os autos vieram conclusos. Relatado. DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Por consequência, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. No entanto, saliento que essa presunção é relativa e não dispensa a produção de provas, ainda que mínimas, dos fatos alegados pela parte autora. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Havendo a dívida, de responsabilidade da parte requerida, cabível a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores postulados na inicial. Na ação monitória, quando não são apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo ocorre de pleno direito, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5050831-20.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023) (grifei) Além disso, no caso dos autos, a petição inicial está acompanhada de documentos capazes de corroborar a existência do débito indicado, por meio de boletos (ev. 1, arqs. 6 a 11) e nota fiscal (ev. 1, arqs. 16 e 17). Assim, havendo demonstração documental acerca da obrigação e não havendo embargos opostos pela parte devedora, impõe-se a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido apresentado pela Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli em face de Luciana Elisabete Vargas Cardoso para o efeito de converter o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da dívida, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

23/02/2026, 20:10

Procedência

23/02/2026, 20:03

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 15:45

Documento

10/12/2025, 08:51

Expedida/certificada

05/12/2025, 16:21

Expedição de documento

26/11/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5225680-65.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli; Requerido: Luciana Elisabete Vargas Cardoso Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli em face de Luciana Elisabete Vargas Cardoso. No ev. 8, foi autorizada a citação da parte requerida pelo aplicativo whatsapp, tendo sido expedida a citação eletrônica no ev. 30. Contudo, no ev. 31, certificada a não efetivação do ato, uma vez que a parte requerida, apesar de comprovar textualmente sua identidade, encerrou o diálogo e não enviou documento de identificação. Na sequência (ev. 34), a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide. Situada a lide. DECIDO. A citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas encontra respaldo na Resolução CNJ n. 354/2020 e no Provimento Conjunto n. 09/2021 do E.TJ/GO, observados os requisitos de autenticidade da identidade do destinatário. Nesse sentido, conforme certidão do ev. 31, identifico que ficou demonstrada a confirmação textual da identidade da parte autora, que, após tomar ciência da existência do processo, optou por não dar continuidade ao diálogo. Contudo, tal conduta não invalida o ato citatório, eis que evidencia a ciência inequívoca do teor da citação/intimação. Não é admissível exigir que a citação seja válida apenas com a concordância ou aceitação da parte ré/executada, notadamente quando não paira qualquer dúvida acerca de sua identificação. Em decorrência, reconheço a validade da citação/intimação realizada por meio do aplicativo whatsapp (ev. 31), considerando preenchidos os requisitos legais e a confirmação da identidade da parte requeria. Intime-se a parte ré, pelo mesmo meio de comunicação, acerca da presente decisão. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

23/11/2025, 19:10

Outras Decisões

23/11/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5225680-65.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli; Requerido: Luciana Elisabete Vargas Cardoso Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli em face de Luciana Elisabete Vargas Cardoso. No ev. 8, foi autorizada a citação da parte requerida pelo aplicativo whatsapp, tendo sido expedida a citação eletrônica no ev. 30. Contudo, no ev. 31, certificada a não efetivação do ato, uma vez que a parte requerida, apesar de comprovar textualmente sua identidade, encerrou o diálogo e não enviou documento de identificação. Na sequência (ev. 34), a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide. Situada a lide. DECIDO. A citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas encontra respaldo na Resolução CNJ n. 354/2020 e no Provimento Conjunto n. 09/2021 do E.TJ/GO, observados os requisitos de autenticidade da identidade do destinatário. Nesse sentido, conforme certidão do ev. 31, identifico que ficou demonstrada a confirmação textual da identidade da parte autora, que, após tomar ciência da existência do processo, optou por não dar continuidade ao diálogo. Contudo, tal conduta não invalida o ato citatório, eis que evidencia a ciência inequívoca do teor da citação/intimação. Não é admissível exigir que a citação seja válida apenas com a concordância ou aceitação da parte ré/executada, notadamente quando não paira qualquer dúvida acerca de sua identificação. Em decorrência, reconheço a validade da citação/intimação realizada por meio do aplicativo whatsapp (ev. 31), considerando preenchidos os requisitos legais e a confirmação da identidade da parte requeria. Intime-se a parte ré, pelo mesmo meio de comunicação, acerca da presente decisão. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5225680-65.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Queiroz Cardoso Materiais Para Construção EireliRequerido: Luciana Elisabete Vargas CardosoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. RECEBO a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 700, ambos do CPC.2. No mais, expeça-se mandado de citação para cumprimento da obrigação, além do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no percentual de cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do CPC, ou para, querendo, o réu oferecer embargos monitórios, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.2.1. Registro que, em havendo necessidade, compete ao Oficial de Justiça decidir quanto à busca da parte ré fora do horário comercial, nos termos do artigo 212, caput, §2º, do Códex.2.2. Fica, desde já, autorizada a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp e/ou por carta precatória, caso haja pedido da parte requerente.3. Efetuado o pagamento, voltem para extinção, hipótese em que haverá para a parte ré isenção de custas, consoante dispõe o artigo 701, §1°, do CPC.4. Não efetuado o pagamento e decorrido o prazo sem apresentação de embargos, voltem conclusos para sentença.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/04/2025, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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