Execução de Título Extrajudicial 5268704-55.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5268704-55.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 16:20

Documento

26/06/2026, 15:20

Petição

15/06/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 14:44

Documento

11/06/2026, 14:36

Expedição de documento

10/06/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5268704-55.2016.8.09.0051 EXEQUENTE (S): THIAGO MANUEL DE ALLAN KARDEC FERREIRA EXECUTADO (S): ALDIEM LOCADORA DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS LTDA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por THIAGO MANUEL DE ALLAN KARDEC FERREIRA em face de ALDIEM LOCADORA DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ambos qualificados no processo em epígrafe. A parte exequente peticionou no ev. 318 fornecendo novo endereço para a realização do ato e recolhendo as custas pertinentes, o que foi deferido por este Juízo no ev. 320. Contudo, o Aviso de Recebimento (AR) da referida citação postal retornou negativo, com a anotação de "Ausente" por três vezes (ev. 340). Paralelamente, o Juízo da Comarca de Rio Verde comunicou a ordem de transferência do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para estes autos (ev. 312). A expedição do respectivo alvará foi deferida (ev. 320), porém, a parte exequente noticiou a impossibilidade de levantamento (ev. 335), o que foi corroborado pela serventia nos ev. 330 e ev. 336. A escrivania certificou que a conta judicial nº 4800131150572 não está vinculada a este processo e que possui acesso negado no sistema SISCONDJ, restando inviabilizada a solicitação de vínculo e a consequente liberação do montante. É a matéria a pedir o pronunciamento deste Juízo. DECIDO A citação é pressuposto de validade da relação processual, sendo indispensável para o regular trâmite do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme os preceitos dos artigos 135 e 239 do Código de Processo Civil. Frustrada a diligência citatória no endereço fornecido, incumbe à parte interessada promover as medidas necessárias para a efetivação do ato, sob pena de paralisação do feito, nos termos do artigo 240 do mesmo diploma legal. No que tange à liberação de valores, a expedição de alvará para satisfação do crédito, prevista no artigo 906 do Código de Processo Civil, exige que o montante esteja à efetiva disposição deste Juízo. Restando certificada a barreira sistêmica no SISCONDJ que impede o acesso e a vinculação da conta por esta serventia, faz-se imperiosa a comunicação ao Juízo remetente para a regularização do repasse, em estrita observância ao princípio da cooperação jurisdicional delineado no artigo 69 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do retorno negativo do mandado de citação (ev. 340) e requeira o que entender de direito para promover a citação válida do requerido Jair Andrade Sinimbu, sob pena de arquivamento. 2. EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da 2ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde (referência: autos nº 0180173-19.2013.8.09.0137), em resposta ao ofício do ev. 312, informando que a conta judicial nº 4800131150572 possui restrição de acesso por esta unidade no sistema SISCONDJ. Solicite-se, por conseguinte, que aquele Juízo adote as providências sistêmicas necessárias para transferir diretamente o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para uma conta vinculada aos presentes autos (5268704-55.2016.8.09.0051) ou que proceda à liberação das permissões de acesso a esta Vara. 3. Com a resposta do ofício e a efetiva disponibilização dos valores, voltem os autos conclusos para a imediata expedição do alvará deferido no ev. 320. Intimem-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

29/05/2026, 08:50

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5268704-55.2016.8.09.0051 EXEQUENTE (S): THIAGO MANUEL DE ALLAN KARDEC FERREIRA EXECUTADO (S): ALDIEM LOCADORA DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS LTDA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por THIAGO MANUEL DE ALLAN KARDEC FERREIRA em face de JANE ANDRADE SINIMBU e JAIR ANDRADE SINIMBU, sócios da empresa executada ALDIEM LOCADORA DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Aduz o exequente, em suma, que as tentativas de satisfação do crédito na execução principal restaram infrutíferas em razão do encerramento irregular das atividades da executada, que teria cessado suas operações sem promover a devida liquidação do passivo, configurando dissolução irregular. Assevera que a empresa se encontra com cadastro "INAPTA" perante a Receita Federal, não funciona em seu domicílio fiscal e oculta bens, frustrando as ordens de constrição. Obtempera que tal comportamento caracteriza abuso da personalidade jurídica, na modalidade de desvio de finalidade, com o intuito de lesar credores, nos termos do art. 50 do Código Civil. Instaurado o incidente, foi proferida decisão no mov. 297, deferindo a citação dos sócios por meio do aplicativo WhatsApp. A requerida Jane Andrade Sinimbu foi devidamente citada, conforme certidão acostada ao mov. 232. A tentativa de citação do requerido Jair Andrade Sinimbu, por sua vez, restou parcialmente frutífera, uma vez que, embora tenha havido interação e visualização da mensagem, o destinatário não enviou documento de identificação para confirmação inequívoca da identidade, o que inviabilizou a conclusão do ato, conforme certificado no mov. 307. No mov. 310, o exequente manifestou-se requerendo o reconhecimento da revelia de ambos os sócios, ao argumento de que transcorreram os prazos para defesa sem manifestação. Postula o acolhimento do incidente para redirecionar a execução, a condenação dos requeridos em honorários advocatícios e a anotação do nome de sua procuradora para futuras publicações, sob pena de nulidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente incidente processual encontra-se em fase de análise após a manifestação do exequente (mov. 310), que postula o julgamento antecipado em razão da suposta revelia dos sócios requeridos. De início, quanto à análise da citação do requerido JAIR ANDRADE SINIMBU. Conforme se depreende da certidão de mov. 307, a diligência realizada via WhatsApp não se aperfeiçoou. O Provimento Conjunto n. 09/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em seu art. 5º, § 2º, exige, para a validade do ato, que o cumprimento seja documentado por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. No caso, o serventuário certificou que, ante a ausência de envio de documento de identificação, não foi possível atestar a autenticidade do destinatário e sua ciência inequívoca. Logo, a citação não pode ser considerada válida, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 280 do Código de Processo Civil. A ausência de citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários no incidente impede o prosseguimento do feito em relação a ele e, por conseguinte, o julgamento do mérito do IDPJ. Lado outro, em relação à sócia JANE ANDRADE SINIMBU, citada no mov. 232, o prazo para manifestação de 15 (quinze) dias (art. 135, Código de Processo Civil) transcorreu in albis, o que autoriza, em tese, a aplicação dos efeitos da revelia previstos no art. 344 do aludido Código. Contudo, em relação a JAIR ANDRADE SINIMBU, a revelia não pode ser declarada, pois, como já fundamentado, a relação processual não se triangularizou validamente. Por fim, o pedido de anotação do nome da advogada Larissa Junqueira Reis Bareato, OAB/GO n.º 40.711, para recebimento de todas as publicações, encontra amparo no art. 272, § 5º, do Código de Ritos, e deve ser deferido para evitar futuras nulidades. Destarte, a regularização do polo passivo do incidente, com a citação válida do sócio JAIR ANDRADE SINIMBU, é medida que se impõe para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, antes de qualquer decisão sobre o mérito da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto: DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: Requerer o que entender de direito para promover a citação válida do requerido JAIR ANDRADE SINIMBU, fornecendo novo meio/endereço ou requerendo a utilização dos sistemas de busca conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL), caso em que deverá comprovar o recolhimento das custas pertinentes. Manifestar-se sobre o ofício juntado no mov. 312 e a transferência de valores noticiada, requerendo as providências que julgar cabíveis para o levantamento ou amortização do débito nos autos principais. DEFIRO o pedido de anotação exclusiva. DETERMINO à Escrivania que proceda à retificação da autuação para que todas as publicações e intimações dirigidas à parte exequente sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada LARISSA JUNQUEIRA REIS BAREATO, OAB/GO n.º 40.711, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, Código de Processo Civil). DEIXO DE ANALISAR, por ora, o pedido de reconhecimento de revelia e o mérito do incidente, que serão apreciados após a regular citação de todos os requeridos e o decurso do prazo para defesa. Intimem-se. Cumpra-se. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

22/04/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5268704-55.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): THIAGO MANUEL DE ALLAN KARDEC FERREIRA REQUERIDO (S): ALDIEM LOCADORA DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS LTDA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THIAGO MANUEL DE ALLAN KARDEC FERREIRA em face da decisão proferida em evento nº 264. Alegou, na oportunidade, suposto erro material no decisum, consistente na ausência de diligências para localização do sócio Jair Andrade Sinimbu. Assim, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que sejam eliminados os vícios apontados, apreciando-se os fatos apresentados, para o fim de que seja provido integralmente o pedido recursal. A posteriori, no evento n.º 276, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará da quantia penhorada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Atempadamente manejados, deles CONHEÇO. A redação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é bem clara ao afirmar que caberá o recurso de embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador. Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação. Assim, de uma análise do processo, extrai-se que não assiste razão ao embargantequanto ao manejo dos presentes aclaratórios, uma vez que pretende o recorrente alterar o conteúdo da sentença, ao passo que o recurso aqui manejado tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados. Logo, verifico que não há qualquer vício que imponha a modificação do julgado, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não sendo os embargos o recurso adequado. Nessa esteira, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. I - Inexistindo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, conforme previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios em que o embargante almeja tão somente reexame de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II. Prequestionamento. Não cabimento. O prequestionamento levantado pelo embargante no caso em análise não se mostra cabível, pois, para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não é necessário a referência expressa a todos os dispositivos legais indicados como violados pelas partes, bastando o exame da controvérsia à luz dos temas invocados em decisão fundamentada, como sucedeu in casu. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJGO, Apelação (CPC) 0381403-21.2011.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2019, DJe de 04/09/2019).” Nesse sentido, sendo o texto claro, direto e inequívoco, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado. Trata-se do mero intuito da embargante em rediscutir a matéria já suscitada e decidida, com o que não se comprazem os restritos aclaratórios. Destarte, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Se a decisão não foi solucionada ao contento da parte embargante, deverá ela buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão de tema já decidido. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, vez que inadequados, ao passo que mantenho na íntegra a sentença embargada. Noutro giro, considerando o valor bloqueado no evento 270, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência da quantia depositada em favor do procurador da parte exequente, caso este detenha poderes para tanto, observando os dados bancários informados no evento 138. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5268704-55.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): THIAGO MANUEL DE ALLAN KARDEC FERREIRA REQUERIDO (S): ALDIEM LOCADORA DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS LTDA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THIAGO MANUEL DE ALLAN KARDEC FERREIRA em face da decisão proferida em evento nº 264. Alegou, na oportunidade, suposto erro material no decisum, consistente na ausência de diligências para localização do sócio Jair Andrade Sinimbu. Assim, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que sejam eliminados os vícios apontados, apreciando-se os fatos apresentados, para o fim de que seja provido integralmente o pedido recursal. A posteriori, no evento n.º 276, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará da quantia penhorada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Atempadamente manejados, deles CONHEÇO. A redação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é bem clara ao afirmar que caberá o recurso de embargos de declaração somente quando houver, na decisão judicial, contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador. Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação. Assim, de uma análise do processo, extrai-se que não assiste razão ao embargantequanto ao manejo dos presentes aclaratórios, uma vez que pretende o recorrente alterar o conteúdo da sentença, ao passo que o recurso aqui manejado tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados. Logo, verifico que não há qualquer vício que imponha a modificação do julgado, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não sendo os embargos o recurso adequado. Nessa esteira, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Embargos de Declaração em Apelação Cível. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. I - Inexistindo omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada, conforme previsto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios em que o embargante almeja tão somente reexame de matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração. II. Prequestionamento. Não cabimento. O prequestionamento levantado pelo embargante no caso em análise não se mostra cabível, pois, para fins de interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não é necessário a referência expressa a todos os dispositivos legais indicados como violados pelas partes, bastando o exame da controvérsia à luz dos temas invocados em decisão fundamentada, como sucedeu in casu. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJGO, Apelação (CPC) 0381403-21.2011.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2019, DJe de 04/09/2019).” Nesse sentido, sendo o texto claro, direto e inequívoco, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a inquinar o aresto embargado. Trata-se do mero intuito da embargante em rediscutir a matéria já suscitada e decidida, com o que não se comprazem os restritos aclaratórios. Destarte, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Se a decisão não foi solucionada ao contento da parte embargante, deverá ela buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão de tema já decidido. É o que basta. Posto isso, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO DOU PROVIMENTO aos presentes embargos, vez que inadequados, ao passo que mantenho na íntegra a sentença embargada. Noutro giro, considerando o valor bloqueado no evento 270, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência da quantia depositada em favor do procurador da parte exequente, caso este detenha poderes para tanto, observando os dados bancários informados no evento 138. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

04/11/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

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