Cumprimento de sentença 5382170-69.2021.8.09.0045 - TJGO

Cumprimento de sentença 5382170-69.2021.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 14:23

Trânsito em julgado

24/07/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEste despacho servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃOLendo o processo verifico que a parte Alexandre Pereira De Siqueira opôs embargos de declaração no prazo legal (evento nº 162), razão pela qual conheço o recurso.No tocante ao mérito, inviável o acolhimento dos aclaratórios.A parte procura a reforma da decisão prolatada, ato judicial que não tem obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e nem erro material.Ao contrário do que sustenta, a contagem de prazo está em perfeita consonância com o enunciado cível nº 13 do FONAJE, pois houve ciência do julgamento dos embargos de declaração no dia 09/05/2025 (evento nº 150).Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, para manter a sentença prolatada.Transcorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a sentença prolatada.Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEste despacho servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃOLendo o processo verifico que a parte Alexandre Pereira De Siqueira opôs embargos de declaração no prazo legal (evento nº 162), razão pela qual conheço o recurso.No tocante ao mérito, inviável o acolhimento dos aclaratórios.A parte procura a reforma da decisão prolatada, ato judicial que não tem obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e nem erro material.Ao contrário do que sustenta, a contagem de prazo está em perfeita consonância com o enunciado cível nº 13 do FONAJE, pois houve ciência do julgamento dos embargos de declaração no dia 09/05/2025 (evento nº 150).Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, para manter a sentença prolatada.Transcorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a sentença prolatada.Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEste despacho servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃOLendo o processo verifico que a parte Alexandre Pereira De Siqueira opôs embargos de declaração no prazo legal (evento nº 162), razão pela qual conheço o recurso.No tocante ao mérito, inviável o acolhimento dos aclaratórios.A parte procura a reforma da decisão prolatada, ato judicial que não tem obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e nem erro material.Ao contrário do que sustenta, a contagem de prazo está em perfeita consonância com o enunciado cível nº 13 do FONAJE, pois houve ciência do julgamento dos embargos de declaração no dia 09/05/2025 (evento nº 150).Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, para manter a sentença prolatada.Transcorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a sentença prolatada.Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 13:34

Confirmada

08/07/2025, 13:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 18:26

Petição (Embargos)

06/06/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃOA reclamante interpôs recurso inominado (mov. 153).O prazo para interposição do recurso inominado, no âmbito do juizado especial cível, é de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 9.099/95.No caso em exame, verifico que o recurso é intempestivo.A sentença foi proferida em 07/04/2025 com intimação automática da parte autora no mesmo dia. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados em 09/05/2025, interrompendo-se o prazo naquela data, na forma do art. 50 da Lei nº 9.099/95.Portanto, considerando que o prazo iniciou em 09/05/2025 (Enunciado Cível nº 13 do FONAJE), o último dia para interposição do recurso foi em 23/05/2025.Tendo em vista a interposição somente em 27/05/2025, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto em razão de sua intempestividade.Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com as devidas baixas.Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃOA reclamante interpôs recurso inominado (mov. 153).O prazo para interposição do recurso inominado, no âmbito do juizado especial cível, é de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 9.099/95.No caso em exame, verifico que o recurso é intempestivo.A sentença foi proferida em 07/04/2025 com intimação automática da parte autora no mesmo dia. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados em 09/05/2025, interrompendo-se o prazo naquela data, na forma do art. 50 da Lei nº 9.099/95.Portanto, considerando que o prazo iniciou em 09/05/2025 (Enunciado Cível nº 13 do FONAJE), o último dia para interposição do recurso foi em 23/05/2025.Tendo em vista a interposição somente em 27/05/2025, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto em razão de sua intempestividade.Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com as devidas baixas.Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃOA reclamante interpôs recurso inominado (mov. 153).O prazo para interposição do recurso inominado, no âmbito do juizado especial cível, é de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 9.099/95.No caso em exame, verifico que o recurso é intempestivo.A sentença foi proferida em 07/04/2025 com intimação automática da parte autora no mesmo dia. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados em 09/05/2025, interrompendo-se o prazo naquela data, na forma do art. 50 da Lei nº 9.099/95.Portanto, considerando que o prazo iniciou em 09/05/2025 (Enunciado Cível nº 13 do FONAJE), o último dia para interposição do recurso foi em 23/05/2025.Tendo em vista a interposição somente em 27/05/2025, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto em razão de sua intempestividade.Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos com as devidas baixas.Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 18:03

Confirmada

04/06/2025, 18:03

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519199"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃOLendo o processo verifico que a parte Alexandre Pereira De Siqueira opôs embargos de declaração no prazo legal (evento nº 143), razão pela qual conheço o recurso.No tocante ao mérito, inviável o acolhimento dos aclaratórios.A parte procura a reforma da sentença prolatada, ato judicial que não tem obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e nem erro material.Nos embargos de declaração o efeito infringente é excepcional, não havendo nenhum motivo no caso concreto para a reforma da sentença atacada.Logo, o acerto ou desacerto da sentença não pode ser atacada por embargos declaratórios, devendo a parte, caso queira, propor o recurso adequado.Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, para manter a sentença prolatada.Transcorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a sentença prolatada.Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 01/15, Bairro Parque Laguna II, Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5382170-69.2021.8.09.0045 Promovente(s): Alexandre Pereira De Siqueira Promovido(a): Transporte E Representação Maceno De Oliveira Ltda Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 e/ou Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. 01 - [ ] Diga a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias; 02 - [ ] Forneça a parte () autora () ré, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte contrária com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP)¹, sob pena de extinção/arquivamento do feito; 03 - [ ] Manifeste-se a parte () autora, () ré sobre a certidão do oficial de justiça, quanto a diligência infrutífera de citação ou constrição de bens, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito;; 04 - [ ] Regularize a parte autora, a indicação do endereço completo da parte ré, com indicação específica do Código de Endereço Postal - CEP, em razão da obrigatoriedade constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, e a fim de evitar a frustração do ato, sob pena de extinção do feito. 05 - [ ] Regularize a parte () autora, () ré a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de anexar aos autos atos constitutivos/instrumentos procuratórios, sob pena de extinção; 06 - [ ] Faço vista dos autos à parte () autora () ré, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado em movimentação de nº; 07 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 08 - [ ] Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; 09 - [ ] Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; 10 - [ ] Ficam a(s) parte(s) promovido(a)s devidamente intimadas para, no prazo de 15 (Quinze) dias, informar(em) se pretendem produzir prova oral em audiência de instrução e julgamento especificando-as, e informando o que pretende provar com a produção oral de provas, sob pena de julgamento antecipado, devendo também neste momento a parte apresentar contestação, caso não tenha feito. 11 - [ X ] Fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) devidamente intimada(s) para, no prazo de 05 (Cinco) dias, apresentarem as contrarrazões em razão do(s) embargos apresentados nos presentes autos. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): ______11____________. Formosa -GO, 30 de abril de 2025. (Assinado eletronicamente nos termos da lei) PAULO HENRIQUE TEREZO DE JESUS Servidor(a) ¹ Art. 123. Além do "Código de Endereçamento Postal - CEP", a parte deverá informar com fidelidade, ao protocolizar a petição inicial, o número de seu CPF – Cadastro de Pessoa Física ou de seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a data de seu nascimento e sua filiação, para os fins de identificar os casos de prevenção, litispendência, coisa julgada ou homonímia, ressalvadas hipóteses excepcionais em que tais exigências impossibilitem o acesso à justiça. ²

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"668480"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃORelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença há mais de três anos (mov. 27), sendo que no curso do processo foram realizadas diversas pesquisas de bens nos sistemas conveniados, bem como a tentativa de penhora, as quais restaram infrutíferas.Resta inviável o prosseguimento do feito, pois até o momento não se conseguiu localizar bens sujeitos à penhora, o que atrai a incidência do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Tal hipótese também se aplica às execuções de título judicial, por força do enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe:“Enunciado 75. A hipótese do § 4º, do Art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.”Ademais, não há falar em suspensão da execução, porque tal providência é incompatível com o rito célere estabelecido pela Lei nº 9.099/95.Outrossim, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c o enunciado cível nº 75 do FONAJE.Sem custas e honorários advocatícios.Remetam-se os autos ao CACE para retirada de eventuais restrições decorrentes deste feito.Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente.HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517582"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEste despacho servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃOTendo em vista que a parte promovida não apresentou impugnação à penhora, a quantia bloqueada nos autos deve ser liberada em favor do promovente.Intime-se o promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, visando a expedição de alvará eletrônico de levantamento.Com a manifestação da parte, expeça-se o respectivo alvará.Lavre-se o Termo de Penhora, ao teor do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de ser penhorado o veículo registrado em nome da parte executada FIAT/UNO Mille Fire, 2004, placa HIU-1138, resultante da pesquisa realizada via RENAJUD (evento nº 107), devendo, pelo CACE, constar a anotação da restrição de circulação/transferência sobre o mesmo, caso ainda não tenha sido feito.Após, expeça-se mandado de remoção, depósito, avaliação e intimação da penhora, intimando-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do Termo de Penhora, devendo os veículos penhorados serem avaliados e depositados em poder da própria exequente, para assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente.HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 01/15, Bairro Parque Laguna II, Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5382170-69.2021.8.09.0045 Promovente(s): Alexandre Pereira De Siqueira Promovido(a): Transporte E Representação Maceno De Oliveira Ltda Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 e/ou Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. 01 - [ ] Diga a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias; 02 - [ X ] intime-se a parte reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, sob pena de preclusão; 03 - [ ] Manifeste-se a parte () autora, () ré sobre a certidão do oficial de justiça, quanto a diligência infrutífera de citação ou constrição de bens, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito;; 04 - [ ] Regularize a parte autora, a indicação do endereço completo da parte ré, com indicação específica do Código de Endereço Postal - CEP, em razão da obrigatoriedade constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial², e a fim de evitar a frustração do ato, sob pena de extinção do feito. 05 - [ ] Regularize a parte () autora, () ré a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de anexar aos autos atos constitutivos/instrumentos procuratórios, sob pena de extinção; 06 - [ ] Faço vista dos autos à parte () autora () ré, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado em movimentação de nº; 07 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 08 - [ ] Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; 09 - [ ] Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): _______02_____________. Formosa -GO, 4 de fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente nos termos da lei) PAULO HENRIQUE TEREZO DE JESUS Servidor(a) ¹ Art. 123. Além do "Código de Endereçamento Postal - CEP", a parte deverá informar com fidelidade, ao protocolizar a petição inicial, o número de seu CPF – Cadastro de Pessoa Física ou de seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a data de seu nascimento e sua filiação, para os fins de identificar os casos de prevenção, litispendência, coisa julgada ou homonímia, ressalvadas hipóteses excepcionais em que tais exigências impossibilitem o acesso à justiça. ² Ibidem.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517582"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROCESSO Nº: 5382170-69.2021.8.09.0045RECLAMANTE (S): Alexandre Pereira De SiqueiraRECLAMADO (S): Transporte E Representação Maceno De Oliveira LtdaEste despacho servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DESPACHOCertifique-se a conta judicial para onde foram transferidas as quantias penhoradas.Após, intime-se a parte reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora, sob pena de preclusão.Com a resposta, manifeste-se o promovente, no mesmo prazo, sob pena de preclusão.Antes de apreciar o requerimento retro, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar onde se encontra o veículo que deseja penhorar, sob pena de arquivamento.Por fim, realizadas as providências descritas, volvam os autos conclusos para decisão.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente.HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(133)