Execução de Título Extrajudicial 5405315-25.2022.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5405315-25.2022.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5405315-25.2022.8.09.0012 Polo ativo: Ivan Barbosa Da Silva Polo passivo: Maria De Nazaré Da Silva Marques Pereira SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual, de acordo com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95, designou-se audiência de conciliação; contudo, foi registrada a ausência da parte exequente (mov. 88), embora devidamente intimada para comparecer ao ato judicial (mov. 87). A audiência de conciliação é obrigatória dentro da estrutura do procedimento executivo de título extrajudicial, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9 099/95. A parte exequente não apresentou justificativa plausível para o seu não comparecimento ao ato, limitando-se a requerer a designação de outra sessão conciliatória e a expedição de alvará judicial para a transferência do valor bloqueado, olvidando-se a pauta acumulada do juízo e milhares de processos. Com a sua desídia, a parte exequente retirou de outrem a possibilidade de conciliação. Todavia, o não comparecimento da parte exequente a qualquer das audiências do processo importa em decretação da extinção do feito, na forma do que determina o art. 51, I, da Lei n° 9.099/95. Ademais, a Lei n° 9.099/95, em seu art. 51, §1º, dispõe que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Ante o exposto, declaro extinto o processo executivo, com fulcro no art. 51, I, da Lei n° 9.099/95. Custas processuais pelo exequente, conforme disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95; sem honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e cumpra-se conforme deliberado a seguir. À Secretaria para que desbloqueie os numerários indisponibilizados judicialmente, retornando-os à esfera de titularidade da parte executada. Certifique-se. Após arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

—

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Todas as movimentações(95)