Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5630811-46.2021.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5630811-46.2021.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5630811-46.2021.8.09.0032DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde a parte autora veio aos autos, no movimento 66 requerer o cumprimento da sentença apresentando os cálculos dos valores que lhe entende devidos.O INSS apresentou impugnação nos termos do petitório de evento 74.Manifestação do exequente no movimento 75. No movimento 78 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial.Juntados cálculos da Contadoria Judicial (mov. 80).Manifestação da parte autora no movimento 84.Determinada nova remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 89).Juntados aos autos novos cálculos da Contadoria Judicial (mov. 91). No movimento 97 a parte autora manifestou sua concordância em relação aos cálculos. O INSS, intimado para se manifestar a respeito dos cálculos, informou sua concordância, conforme petição de evento 99. É o relatório. Decido. Considerando a anuência da parte requerida com relação aos cálculos do débito das parcelas atrasadas apresentadas pela parte autora, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO EVENTO 91, para que produza seus efeitos legais.Determino seja expedido o RPV ao Tribunal competente.Após a expedição do Precatório/ RPV, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 48 horas, manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos da Resolução do CJF nº 822/2023, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência.Feito o depósito do valor, intime-se o procurador da parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize nos autos o valor pertencente à parte e o pertencente ao advogado, bem como informe os dados bancários da conta do titular da mesma em que deverá ser transferidos os valores. Ainda, em igual prazo, junte aos autos documentos que comprovem a isenção do imposto de renda, tais como declaração de isenção de imposto de renda ou inscrição no SIMPLES.Após, volvam conclusos.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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