Procedimento Comum Cível 5733373-98.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5733373-98.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 12:39

Trânsito em julgado

13/11/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5733373-98.2023.8.09.0021Promovente(s): Matheus Oliveira De FreitasPromovido(s): Sirius Ecocups Industria, Comercio, Importação e Exportação Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Irregularidade de Aquisição de Medicação Ilícita, cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por Matheus Oliveira de Freitas em face de W. C. Haddad & Cia Ltda (Drogaria Haddad), Sirius Ecocups Indústria, Comércio, Importação e Exportação (Sirius Ecocups), Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda, partes qualificadas. Na inicial, o autor alegou que jamais manteve qualquer vínculo jurídico com a empresa farmacêutica W. C. Haddad & Cia Ltda. Relatou que, enquanto residia no Paraguai para cursar medicina, foi surpreendido, em maio de 2020, com a aquisição de grande quantidade de medicamentos — Aerodini e Clenil HFA — vinculada ao seu CPF, realizada pela Farmácia Haddad Ltda EPP, situada em Valparaíso de Goiás/GO. Informou que o código de dispensação indicava a retirada gratuita de 800 unidades, avaliadas em R$ 30,00 cada, operação que considera abusiva, negligente, ilícita e criminosa, supostamente praticada por uma “quadrilha de estelionatários” que utilizou seus dados pessoais. Afirmou que a fraude pode acarretar prejuízos em sua vida profissional, pois se encontra em processo de registro no Conselho Regional de Medicina. Ressaltou que as notas fiscais foram emitidas sem sua anuência, em endereço que não lhe pertence, motivo pelo qual as rés devem responder pelos danos materiais e morais, além de eventuais ilícitos penais, como estelionato e falsidade ideológica. Requereu, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal, à Secretaria da Receita Estadual, à Polícia Civil e ao Ministério Público, a fim de viabilizar a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos. Diante disso, pleiteou tutela de urgência para que as rés se abstivessem de emitir novas notas em seu nome, fosse emitida carta de anuência relativa às notas fiscais lançadas indevidamente; fossem juntadas aos autos as prescrições médicas e documentos de identidade supostamente utilizados, bem como as notas fiscais correspondentes; a identificação dos funcionários envolvidos na fraude. Requereu também o oficiamento do SUS, da Receita Federal e da Delegacia de Polícia, além da inversão do ônus da prova. Juntou documentos nos eventos 01, 04, 08 e 13.No evento 05, o autor requereu a inclusão no polo passivo das empresas Sirius Ecocups, Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda. No evento 32, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando-se apenas que a ré se abstivesse de emitir novas notas ou pedidos de medicamentos em nome do requerente. Posteriormente, no evento 89, os reclamados W. C. Haddad & Cia Ltda, Sirius Ecocups, Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda apresentaram contestação. Alegaram que a empresa W. C. Haddad & Cia Ltda encerrou suas atividades em 2018, nunca teve filiais fora de Marília/SP e jamais integrou o programa Farmácia Popular. Sustentaram que as demais empresas do polo passivo exercem atividades diversas, sem qualquer ligação com farmácias, suscitando preliminares de incompetência do juízo, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de relação com a suposta fraudadora, denominada “Farmácia Haddad Ltda EPP”. Aduziram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a prescrição, já que os fatos remontam a maio de 2020 e a ação foi proposta apenas em outubro de 2023, ultrapassando o prazo trienal. Defenderam a inexistência dos requisitos da tutela de urgência e a ausência de dano moral indenizável. Requereram a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação do autor por litigância de má-fé e em honorários advocatícios. Juntaram documentos, entre eles o comprovante de situação cadastral da W. C. Haddad & Cia Ltda, indicando a condição “inapta” desde 2018, ficha cadastral da JUCESP e registros que comprovam as atividades distintas das demais empresas e a ocupação do antigo endereço da farmácia por terceiros. Na audiência de conciliação do evento 91, presentes o autor e todos os reclamados, não houve acordo. No evento 94, o autor apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram: o autor requereu a oitiva dos representantes das rés (evento 106), enquanto estas apresentaram alegações finais (evento 107). Relatado. Decido.Considerando que a matéria se restringe a provas documentais, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, por reputá-la desnecessária, uma vez que não há necessidade de oitiva de testemunhas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise das preliminares suscitadas pelas reclamadas.A parte requerida suscitou a incompetência deste juízo. No entanto, considerando que a relação objeto do procedimento envolve consumo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Conforme interpretação conjunta dos artigos 6º, inciso VIII, e 101, inciso I, do CDC, o consumidor possui prerrogativa de foro para a defesa de seus direitos, podendo propor a ação no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa é concedida exclusivamente em seu benefício, considerando sua hipossuficiência na relação processual. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. A preliminar de inépcia da petição inicial, entre as hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC, estabelece o seguinte:“§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”Em analise percuciente a peça de ingresso, verifico que não estão presentes quaisquer dos impedimentos do artigo citado, como quer fazer crer a reclamada. Infundada, portanto, a alegação, razão pela qual rejeito a preliminar. As rés alegam a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal do Código Civil. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços, que permite a ocorrência de fraude em nome do consumidor, caracteriza-se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na condição de vítima do evento danoso, é considerado consumidor por equiparação, conforme o artigo 17 do mesmo diploma legal. Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que os fatos ocorreram em maio de 2020 e a ação foi ajuizada em novembro de 2023, não transcorreu o lapso de 5 (cinco) anos. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito da prescrição. A preliminar de ilegitimidade passiva, por sua vez, merece acolhimento. A legitimidade das partes é condição essencial para o regular exercício do direito de ação. Para que uma parte seja considerada legítima a figurar no polo passivo, deve haver uma correlação direta entre ela e a relação jurídica material discutida em juízo. No caso em tela, o autor alega ter sido vítima de uma fraude praticada por meio da "Farmácia Haddad Ltda EPP", localizada em Valparaíso de Goiás/GO. No entanto, a ação foi proposta contra as empresas W. C. Haddad & Cia Ltda, Sirius Ecocups, Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda. A documentação apresentada pelas rés (evento 89) demonstra, de forma inequívoca, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta que gerou o dano e as atividades por elas desenvolvidas. Restou comprovado que: A empresa W. C. Haddad & Cia Ltda encontra-se com sua situação cadastral "inapta" desde 2018, antes da ocorrência dos fatos, e não possuiu filiais fora de Marília/SP. As demais empresas (Sirius Ecocups, Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda) possuem objetos sociais absolutamente distintos do ramo farmacêutico. A confusão do autor parece ter se originado da semelhança parcial do nome fantasia (Haddad). Todavia, a pessoa jurídica que supostamente praticou o ato ilícito é diversa das que compõem o polo passivo. Dessa forma, é manifesta a ilegitimidade passiva das rés, que não podem ser responsabilizadas por atos praticados por terceira pessoa jurídica com a qual não mantêm qualquer vínculo. O acolhimento desta preliminar é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicada a análise do mérito, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, que acarreta a extinção do feito. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Embora tenha havido equívoco no direcionamento da ação, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mas sim um erro escusável na identificação da parte legítima para responder pela demanda. DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

22/10/2025, 08:20

Confirmada

22/10/2025, 08:20

Ausência das condições da ação

22/10/2025, 08:11

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5733373-98.2023.8.09.0021 Promovente(s): Matheus Oliveira De Freitas Promovido(s): Sirius Ecocups Industria, Comercio, Importação e Exportação Portaria n° 01/2020 - Art. 63. "Exceto no procedimento onde foi requerida a denunciação da lide, intimar as partes, após a apresentação de réplica à contestação, para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, esclarecendo sua pertinência e que fatos elas demonstrarão, sob pena de preclusão". Tendo em vista que já foram apresentadas nos autos Contestação e Réplica à Contestação, manifestem-se as partes especificando as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, esclarecendo sua pertinência e que fatos elas demonstrarão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. No caso de testemunhas que residam na cidade de Caçu, as mesmas serão inquiridas obrigatoriamente de forma presencial na sala de audiências do Fórum de Caçu. Caçu - Juizado Especial Cível, 4 de junho de 2025. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5733373-98.2023.8.09.0021 Promovente(s): Matheus Oliveira De Freitas Promovido(s): Sirius Ecocups Industria, Comercio, Importação e Exportação Portaria n° 01/2020 - Art. 63. "Exceto no procedimento onde foi requerida a denunciação da lide, intimar as partes, após a apresentação de réplica à contestação, para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, esclarecendo sua pertinência e que fatos elas demonstrarão, sob pena de preclusão". Tendo em vista que já foram apresentadas nos autos Contestação e Réplica à Contestação, manifestem-se as partes especificando as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, esclarecendo sua pertinência e que fatos elas demonstrarão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. No caso de testemunhas que residam na cidade de Caçu, as mesmas serão inquiridas obrigatoriamente de forma presencial na sala de audiências do Fórum de Caçu. Caçu - Juizado Especial Cível, 4 de junho de 2025. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5733373-98.2023.8.09.0021Promovente(s): Matheus Oliveira De FreitasPromovido(s): Sirius Ecocups Industria, Comercio, Importação e Exportação Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Irregularidade de Aquisição de Medicação Ilícita, cumulada com Obrigação de Fazer, proposta por Matheus Oliveira de Freitas em face de W. C. Haddad & Cia Ltda (Drogaria Haddad), Sirius Ecocups Indústria, Comércio, Importação e Exportação (Sirius Ecocups), Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda, partes qualificadas. Na inicial, o autor alegou que jamais manteve qualquer vínculo jurídico com a empresa farmacêutica W. C. Haddad & Cia Ltda. Relatou que, enquanto residia no Paraguai para cursar medicina, foi surpreendido, em maio de 2020, com a aquisição de grande quantidade de medicamentos — Aerodini e Clenil HFA — vinculada ao seu CPF, realizada pela Farmácia Haddad Ltda EPP, situada em Valparaíso de Goiás/GO. Informou que o código de dispensação indicava a retirada gratuita de 800 unidades, avaliadas em R$ 30,00 cada, operação que considera abusiva, negligente, ilícita e criminosa, supostamente praticada por uma “quadrilha de estelionatários” que utilizou seus dados pessoais. Afirmou que a fraude pode acarretar prejuízos em sua vida profissional, pois se encontra em processo de registro no Conselho Regional de Medicina. Ressaltou que as notas fiscais foram emitidas sem sua anuência, em endereço que não lhe pertence, motivo pelo qual as rés devem responder pelos danos materiais e morais, além de eventuais ilícitos penais, como estelionato e falsidade ideológica. Requereu, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal, à Secretaria da Receita Estadual, à Polícia Civil e ao Ministério Público, a fim de viabilizar a apuração dos fatos e a responsabilização dos envolvidos. Diante disso, pleiteou tutela de urgência para que as rés se abstivessem de emitir novas notas em seu nome, fosse emitida carta de anuência relativa às notas fiscais lançadas indevidamente; fossem juntadas aos autos as prescrições médicas e documentos de identidade supostamente utilizados, bem como as notas fiscais correspondentes; a identificação dos funcionários envolvidos na fraude. Requereu também o oficiamento do SUS, da Receita Federal e da Delegacia de Polícia, além da inversão do ônus da prova. Juntou documentos nos eventos 01, 04, 08 e 13.No evento 05, o autor requereu a inclusão no polo passivo das empresas Sirius Ecocups, Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda. No evento 32, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando-se apenas que a ré se abstivesse de emitir novas notas ou pedidos de medicamentos em nome do requerente. Posteriormente, no evento 89, os reclamados W. C. Haddad & Cia Ltda, Sirius Ecocups, Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda apresentaram contestação. Alegaram que a empresa W. C. Haddad & Cia Ltda encerrou suas atividades em 2018, nunca teve filiais fora de Marília/SP e jamais integrou o programa Farmácia Popular. Sustentaram que as demais empresas do polo passivo exercem atividades diversas, sem qualquer ligação com farmácias, suscitando preliminares de incompetência do juízo, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de relação com a suposta fraudadora, denominada “Farmácia Haddad Ltda EPP”. Aduziram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a prescrição, já que os fatos remontam a maio de 2020 e a ação foi proposta apenas em outubro de 2023, ultrapassando o prazo trienal. Defenderam a inexistência dos requisitos da tutela de urgência e a ausência de dano moral indenizável. Requereram a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação do autor por litigância de má-fé e em honorários advocatícios. Juntaram documentos, entre eles o comprovante de situação cadastral da W. C. Haddad & Cia Ltda, indicando a condição “inapta” desde 2018, ficha cadastral da JUCESP e registros que comprovam as atividades distintas das demais empresas e a ocupação do antigo endereço da farmácia por terceiros. Na audiência de conciliação do evento 91, presentes o autor e todos os reclamados, não houve acordo. No evento 94, o autor apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram: o autor requereu a oitiva dos representantes das rés (evento 106), enquanto estas apresentaram alegações finais (evento 107). Relatado. Decido.Considerando que a matéria se restringe a provas documentais, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, por reputá-la desnecessária, uma vez que não há necessidade de oitiva de testemunhas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise das preliminares suscitadas pelas reclamadas.A parte requerida suscitou a incompetência deste juízo. No entanto, considerando que a relação objeto do procedimento envolve consumo, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Conforme interpretação conjunta dos artigos 6º, inciso VIII, e 101, inciso I, do CDC, o consumidor possui prerrogativa de foro para a defesa de seus direitos, podendo propor a ação no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa é concedida exclusivamente em seu benefício, considerando sua hipossuficiência na relação processual. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. A preliminar de inépcia da petição inicial, entre as hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC, estabelece o seguinte:“§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”Em analise percuciente a peça de ingresso, verifico que não estão presentes quaisquer dos impedimentos do artigo citado, como quer fazer crer a reclamada. Infundada, portanto, a alegação, razão pela qual rejeito a preliminar. As rés alegam a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal do Código Civil. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços, que permite a ocorrência de fraude em nome do consumidor, caracteriza-se como fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na condição de vítima do evento danoso, é considerado consumidor por equiparação, conforme o artigo 17 do mesmo diploma legal. Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que os fatos ocorreram em maio de 2020 e a ação foi ajuizada em novembro de 2023, não transcorreu o lapso de 5 (cinco) anos. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito da prescrição. A preliminar de ilegitimidade passiva, por sua vez, merece acolhimento. A legitimidade das partes é condição essencial para o regular exercício do direito de ação. Para que uma parte seja considerada legítima a figurar no polo passivo, deve haver uma correlação direta entre ela e a relação jurídica material discutida em juízo. No caso em tela, o autor alega ter sido vítima de uma fraude praticada por meio da "Farmácia Haddad Ltda EPP", localizada em Valparaíso de Goiás/GO. No entanto, a ação foi proposta contra as empresas W. C. Haddad & Cia Ltda, Sirius Ecocups, Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda. A documentação apresentada pelas rés (evento 89) demonstra, de forma inequívoca, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta que gerou o dano e as atividades por elas desenvolvidas. Restou comprovado que: A empresa W. C. Haddad & Cia Ltda encontra-se com sua situação cadastral "inapta" desde 2018, antes da ocorrência dos fatos, e não possuiu filiais fora de Marília/SP. As demais empresas (Sirius Ecocups, Mauro Cesar Haddad Sociedade Individual de Advocacia e Star Line Transportadora Ltda) possuem objetos sociais absolutamente distintos do ramo farmacêutico. A confusão do autor parece ter se originado da semelhança parcial do nome fantasia (Haddad). Todavia, a pessoa jurídica que supostamente praticou o ato ilícito é diversa das que compõem o polo passivo. Dessa forma, é manifesta a ilegitimidade passiva das rés, que não podem ser responsabilizadas por atos praticados por terceira pessoa jurídica com a qual não mantêm qualquer vínculo. O acolhimento desta preliminar é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicada a análise do mérito, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, que acarreta a extinção do feito. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Embora tenha havido equívoco no direcionamento da ação, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mas sim um erro escusável na identificação da parte legítima para responder pela demanda. DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA dos requeridos e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/10/2025, 00:00