Execução de Título Extrajudicial 5887143-90.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5887143-90.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 14:02

Expedição de documento

02/06/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5887143-90.2024.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Plano Nacional De Habitação Popular Planahp Ltda.; Requerido: Dmt Construtora Ltda. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PLANAHP LTDA. em desfavor de DMT CONSTRUTORA LTDA., JOÃO PAULO PEREIRA LIMA, TIAGO APARECIDO PEREIRA LIMA e DIULIANY NATALIA FONSECA LIMA, todos devidamente qualificados. Foi recebida a execução e citados os executados DMT CONSTRUTORA LTDA., TIAGO APARECIDO PEREIRA LIMA e DIULIANY NATALIA FONSECA LIMA (ev. 18). Diante da ausência de pagamento, determinou-se a penhora dos imóveis indicados (ev. 1 – arqs. 14, 15, 16 e 18), todos de propriedade da executada DMT CONSTRUTORA LTDA. Foi expedido termo de penhora dos bens imóveis (ev. 54). Na sequência (ev. 58), a parte exequente informou que o Cartório de Registro de Imóveis se recusou a averbar a penhora sobre um dos bens (matrícula nº 35.925), sob o fundamento de que este teria sido alienado após o ajuizamento da ação. Assim, requereu o reconhecimento de fraude à execução. Foi rejeitada a alegação de fraude à execução e indeferida a penhora do imóvel matriculado sob o nº 35.925 do CRI desta Comarca (ev. 71). A parte exequente requer a realização de diligências para localização do endereço do executado João Paulo Pereira Lima, a declaração de fraude à execução em relação aos imóveis de matrículas nº 35.922, 35.924, 35.926 e 35.927, alienados a terceiros após a distribuição da demanda, a retificação do Termo de Penhora expedido no ev. 54, bem como a intimação dos terceiros adquirentes Jhonatan da Conceição Evangelista, Célia Regina Santos Conceição e Danilo Tavares da Silva (ev. 77). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Quanto ao pedido de fraude à execução com relação aos imóveis registrados sob as matrículas n.º 35.922, 35.924, 35.926 e 35.927, a questão se diferencia do decidido no ev. 71. Naquela hipótese, a alienação (24/10/2024) ocorreu antes da ordem de penhora (ev. 33, de 01/04/2025) e sem qualquer registro prévio de constrição, afastando-se a fraude por ausência de má-fé demonstrada (Súmula 375/STJ). Quanto aos demais imóveis, as certidões juntadas no ev. 77 revelam que todos os quatro lotes foram alienados em 06/11/2024. Nos presentes autos, a citação dos executados se aperfeiçoou em 28/11/2024, com as habilitações espontâneas dos evs. 15, 16 e 17. As alienações, portanto, são anteriores à citação nestes autos. A exequente invoca a má-fé dos adquirentes com base na declaração constante das escrituras de ciência da ação de execução averbada nas matrículas (AV-2). Ocorre que a execução averbada é referente a outro processo (nº 5837054-63), distinto dos presentes autos. A ciência declarada pelos adquirentes diz respeito àquele processo e é nele que eventual fraude à execução deve ser discutida. Não é possível aproveitar, nesta execução, a averbação realizada em processo diverso para configurar má-fé com relação a esta demanda. Ausente averbação desta execução nas matrículas antes das alienações e inexistente citação dos executados à época das vendas, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução quanto às matrículas n.º 35.922, 35.924, 35.926 e 35.927, por ora, sem prejuízo de reapreciação caso sobrevenham novos elementos. 2. Quanto ao imóvel registrado sob a matrícula nº 21.900, de propriedade dos coexecutados Tiago Aparecido Pereira Lima e Diuliany Natalia Fonseca Lima, as certidões juntadas no ev. 77 revelam que se trata de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH/CAIXA), com alienação fiduciária em favor do Itaú, registrada desde 2011. Além disso, foi averbada a existência da presente execução, conforme certidão de inteiro teor, mas o imóvel permanece em nome dos executados. O imóvel já consta do termo de penhora do ev. 54. Não há, portanto, providência adicional a adotar neste momento com relação à matrícula 21.900. Eventuais questionamentos sobre a alienação fiduciária e a posição do credor fiduciário (Itaú) na ordem de preferências deverão ser apurados em momento oportuno, notadamente quando da avaliação e da tentativa de expropriação do bem. 3. No mais, DEFIRO o pedido de pesquisa do endereço do executado João Paulo Pereira Lima via sistemas conveniados ao E.TJ/GO. Havendo o pagamento das taxas judiciárias, remetam-se os autos à CACE para cumprimento da medida. Sendo infrutíferas as pesquisas e havendo requerimento da parte interessada, desde já, AUTORIZO a parte exequente ou seu Procurador, de posse desta decisão, a buscar o endereço da parte ré, junto às concessionárias de serviços públicos (EQUATORIAL, DETRAN E SANEAGO), como também de telefonias (ANATEL, OI, TIM, VIVO e CLARO) e eventuais empresas privadas (IFOOD UBER, UBER EATS, RAPPI, 99TÁXI, MERCADO LIVRE, OLX, SHOPEE), servindo esta decisão como OFÍCIO pelo prazo de 30 dias. Em qualquer hipótese, sobrevindo novo endereço, cite-se. Tudo cumprido e não sendo localizado novo endereço, intime-se a parte exequente para indicar endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

31/05/2026, 16:21

Confirmada

31/05/2026, 16:21

Confirmada

31/05/2026, 16:21

Confirmada

31/05/2026, 16:21

Outras Decisões

31/05/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5887143-90.2024.8.09.0049 Promovente(s):Plano Nacional De Habitação Popular Planahp Ltda. Promovido (s):Dmt Construtora Ltda. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, através do Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora por seu procurador constituído nos autos, para, cumprir o ev. 71, indicando endereço válido, a fim de viabilizar a citação do coexecutado João Paulo Pereira Lima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução em relação a ele. Goianésia, 27 de fevereiro de 2026. Eu, RENATA FELIX DOS SANTOS, Analista Judiciário

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 17:03

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5887143-90.2024.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Plano Nacional De Habitação Popular Planahp Ltda.; Requerido: Dmt Construtora Ltda. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PLANAHP LTDA. em desfavor de DMT CONSTRUTORA LTDA., JOÃO PAULO PEREIRA LIMA, TIAGO APARECIDO PEREIRA LIMA e DIULIANY NATALIA FONSECA LIMA, todos devidamente qualificados. Foi recebida a execução e citados os executados DMT CONSTRUTORA LTDA., TIAGO APARECIDO PEREIRA LIMA e DIULIANY NATALIA FONSECA LIMA (ev. 18). Diante da ausência de pagamento, determinou-se a penhora dos imóveis indicados (ev. 1 – arqs. 14, 15, 16 e 18), todos de propriedade da executada DMT CONSTRUTORA LTDA. Foi expedido termo de penhora dos bens imóveis (ev. 54). Na sequência (ev. 58), a parte exequente informou que o Cartório de Registro de Imóveis se recusou a averbar a penhora sobre um dos bens (matrícula nº 35.925), sob o fundamento de que este teria sido alienado após o ajuizamento da ação. Assim, requereu o reconhecimento de fraude à execução. Foi rejeitada a alegação de fraude à execução e indeferida a penhora do imóvel matriculado sob o nº 35.925 do CRI desta Comarca (ev. 71). A parte exequente requer a realização de diligências para localização do endereço do executado João Paulo Pereira Lima, a declaração de fraude à execução em relação aos imóveis de matrículas nº 35.922, 35.924, 35.926 e 35.927, alienados a terceiros após a distribuição da demanda, a retificação do Termo de Penhora expedido no ev. 54, bem como a intimação dos terceiros adquirentes Jhonatan da Conceição Evangelista, Célia Regina Santos Conceição e Danilo Tavares da Silva (ev. 77). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. Quanto ao pedido de fraude à execução com relação aos imóveis registrados sob as matrículas n.º 35.922, 35.924, 35.926 e 35.927, a questão se diferencia do decidido no ev. 71. Naquela hipótese, a alienação (24/10/2024) ocorreu antes da ordem de penhora (ev. 33, de 01/04/2025) e sem qualquer registro prévio de constrição, afastando-se a fraude por ausência de má-fé demonstrada (Súmula 375/STJ). Quanto aos demais imóveis, as certidões juntadas no ev. 77 revelam que todos os quatro lotes foram alienados em 06/11/2024. Nos presentes autos, a citação dos executados se aperfeiçoou em 28/11/2024, com as habilitações espontâneas dos evs. 15, 16 e 17. As alienações, portanto, são anteriores à citação nestes autos. A exequente invoca a má-fé dos adquirentes com base na declaração constante das escrituras de ciência da ação de execução averbada nas matrículas (AV-2). Ocorre que a execução averbada é referente a outro processo (nº 5837054-63), distinto dos presentes autos. A ciência declarada pelos adquirentes diz respeito àquele processo e é nele que eventual fraude à execução deve ser discutida. Não é possível aproveitar, nesta execução, a averbação realizada em processo diverso para configurar má-fé com relação a esta demanda. Ausente averbação desta execução nas matrículas antes das alienações e inexistente citação dos executados à época das vendas, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução quanto às matrículas n.º 35.922, 35.924, 35.926 e 35.927, por ora, sem prejuízo de reapreciação caso sobrevenham novos elementos. 2. Quanto ao imóvel registrado sob a matrícula nº 21.900, de propriedade dos coexecutados Tiago Aparecido Pereira Lima e Diuliany Natalia Fonseca Lima, as certidões juntadas no ev. 77 revelam que se trata de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH/CAIXA), com alienação fiduciária em favor do Itaú, registrada desde 2011. Além disso, foi averbada a existência da presente execução, conforme certidão de inteiro teor, mas o imóvel permanece em nome dos executados. O imóvel já consta do termo de penhora do ev. 54. Não há, portanto, providência adicional a adotar neste momento com relação à matrícula 21.900. Eventuais questionamentos sobre a alienação fiduciária e a posição do credor fiduciário (Itaú) na ordem de preferências deverão ser apurados em momento oportuno, notadamente quando da avaliação e da tentativa de expropriação do bem. 3. No mais, DEFIRO o pedido de pesquisa do endereço do executado João Paulo Pereira Lima via sistemas conveniados ao E.TJ/GO. Havendo o pagamento das taxas judiciárias, remetam-se os autos à CACE para cumprimento da medida. Sendo infrutíferas as pesquisas e havendo requerimento da parte interessada, desde já, AUTORIZO a parte exequente ou seu Procurador, de posse desta decisão, a buscar o endereço da parte ré, junto às concessionárias de serviços públicos (EQUATORIAL, DETRAN E SANEAGO), como também de telefonias (ANATEL, OI, TIM, VIVO e CLARO) e eventuais empresas privadas (IFOOD UBER, UBER EATS, RAPPI, 99TÁXI, MERCADO LIVRE, OLX, SHOPEE), servindo esta decisão como OFÍCIO pelo prazo de 30 dias. Em qualquer hipótese, sobrevindo novo endereço, cite-se. Tudo cumprido e não sendo localizado novo endereço, intime-se a parte exequente para indicar endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Goianésia, datado pelo sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5887143-90.2024.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Plano Nacional De Habitação Popular Planahp Ltda. Requerido: Dmt Construtora Ltda. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PLANAHP LTDA. em desfavor de DMT CONSTRUTORA LTDA., JOÃO PAULO PEREIRA LIMA, TIAGO APARECIDO PEREIRA LIMA e DIULIANY NATALIA FONSECA LIMA, todos devidamente qualificados. No ev. 18, foi recebida a execução e citados os executados DMT CONSTRUTORA LTDA., TIAGO APARECIDO PEREIRA LIMA e DIULIANY NATALIA FONSECA LIMA. Diante da ausência de pagamento, determinou-se a penhora dos imóveis indicados no ev. 1 – arqs. 14, 15, 16 e 18, todos de propriedade da executada DMT CONSTRUTORA LTDA. Foi expedido termo de penhora dos bens imóveis (ev. 54). Na sequência (ev. 58), a parte exequente informou que o Cartório de Registro de Imóveis se recusou a averbar a penhora sobre um dos bens (matrícula nº 35.925), sob o fundamento de que este teria sido alienado após o ajuizamento da ação. Assim, requereu o reconhecimento de fraude à execução. Situada a lide. DECIDO. 1. A fraude à execução é instituto processual que trata de espécie de ato ardiloso que, além de gerar prejuízo ao credor, atenta contra o próprio Poder Judiciário, na medida em que busca tornar ineficaz um processo já instaurado, tendo como objetivo tornar a alienação ineficaz em face do credor prejudicado, permanecendo os bens do alienante sujeitos à execução. Diferentemente da fraude contra credores — instituto de direito material —, na fraude à execução é dispensada a prova do elemento consilium fraudis, ou seja, da união de vontades voltada à fraude. Para a configuração do referido instituto, o art. 792 do CPC dispõe que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375, que assim dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso dos autos, contudo, a alienação do imóvel matriculado sob o nº 35.925 do CRI desta Comarca foi realizada antes mesmo da penhora, em 24/10/2024, conforme informação do Registro de Imóveis (ev. 58.2), ao passo que a determinação da constrição se deu apenas em 01/04/2025 (ev. 33). Assim, tem-se que a própria determinação de penhora foi equivocada, diante da ausência de juntada de matrícula atualizada do bem, pois, à época do deferimento, o imóvel já não integrava o acervo patrimonial da parte executada. Nesse contexto, o mero fato de que a presente execução já havia sido ajuizada quando da alienação do bem não serve de amparo à alegação de fraude, uma vez que a inexistência de registro prévio da penhora e a completa ausência de demonstração de má-fé do adquirente afastam a configuração de fraude à execução. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SIMULAÇÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA CONSTRIÇÃO E DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por exequente contra sentença que acolheu embargos de terceiro, desconstituindo penhora incidente sobre imóvel rural, com fundamento na existência de distrato registrado entre o embargante e o executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) aferir a validade do distrato contratual celebrado entre o embargante e o executado; (iii) analisar a ocorrência de fraude à execução diante do registro posterior do distrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença impugnada encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado os pontos essenciais da controvérsia; 4. A alegação de simulação do distrato não se sustenta, porquanto ausentes elementos probatórios idôneos a evidenciar vício na manifestação de vontade; 5. A inexistência de registro anterior da penhora e a ausência de demonstração de má-fé do embargante afastam a configuração de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ e do art. 792, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese(s) de julgamento: 1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença aborda de forma clara os fundamentos jurídicos da decisão; 2. A simulação de distrato depende de prova robusta e inequívoca, ônus da parte interessada; 3. É incabível o reconhecimento de fraude à execução sem registro prévio da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 489, §1º; 674; 792, IV; 373, II. Código Civil, art. 167. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5105969-70.2019.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 08/07/2024, DJe 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5642748-30.2020.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, julgado em 10/06/2024, DJe 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5767021-28.2023.8.09.0164, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 03/06/2024, DJe 03/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5172631-15.2020.8.09.0137, SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2025 09:00:00) (grifei) Por tais razões, rejeito a alegação de fraude à execução. Ainda, tendo em vista que o imóvel matriculado sob o nº 35.925 do CRI desta Comarca não pertence à parte executada, reconsidero, em parte, a decisão do ev. 33, para indeferir a penhora do referido bem. 2. Intime-se a parte exequente para indicar endereço válido, a fim de viabilizar a citação do coexecutado João Paulo Pereira Lima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução em relação a ele. No mesmo prazo, a parte exequente deverá promover o andamento do feito, oportunidade em que poderá, quanto aos executados já citados: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requerer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte exequente para cumprimento da determinação acima, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem os autos conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5887143-90.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Plano Nacional De Habitação Popular Planahp Ltda.Requerido: Dmt Construtora Ltda.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Diante da habilitação espontânea dos réus DMT CONSTRUTORA LTDA, TIAGO APARECIDO PEREIRA LIMA e DIULIANY NATALIA FONSECA LIMA (evs. 17, 15 e 16, respectivamente), dou os executados como citados.2. Inclua-se no polo passivo e expeça-se mandado de citação, nos termos da decisão do ev. 18, ao executado JOÃO PAULO PEREIRA LIMA.3. Certifique-se o decurso de prazo para pagamento voluntário em relação aos executados habilitados nos autos, devendo o termo inicial contar da intimação acerca da decisão do ev. 18.3.1. Caso já tenha decorrido o prazo, expeça-se a certidão do art. 828 do CPC, disponibilizando-a ao exequente.3.2. Da mesma forma, caso já tenha decorrido o prazo para pagamento, eis que constam nos autos as matrículas dos bens imóveis indicados à penhora pelo exequente, forte nos arts. 844 e 845 §1°, do CPC, determino a penhora por termo nos autos dos imóveis constantes no ev. 1 - arqs. 14, 15, 16 e 18, todos de propriedade da executada DMT CONSTRUTORA LTDA.Igualmente, defiro a penhora, por termo nos autos, dos direitos dos aqui executados TIAGO APARECIDO PEREIRA LIMA e DIULIANY NATALIA FONSECA LIMA em relação ao imóvel descrito no documento juntado no ev. 1 - arq. 17, uma vez que alienado fiduciariamente.Deverá a parte exequente promover, em 15 dias, a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, informando nos autos, em igual prazo.Efetuada a constrição, intime-se a parte executada acerca da penhora, observando o art. 841 do CPC.Intime-se, ainda, o exequente para que requeira a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) (em sendo caso do art. 843 do CPC), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, requerendo a intimação pessoal, sob pena de nulidade.Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Tudo cumprido, expeça-se mandado/precatória para fins de avaliação dos bens penhorados. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/04/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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