Procedimento Comum Cível 0289731-71.2012.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0289731-71.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/06/2026, 13:05

Confirmada

11/06/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 0289731-71.2012.8.09.0100 ANTONIO LIMA OLIVEIRA, 151.475.251-49, RUA 06, 0, LT. 28 QD. 30, PARQUE MARAJO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72874244 ESPOLIO DE GERALDO MAGELA ANTUNES, 151.475.251-49, Rua Rio de janeiro, 1593, LT. 28 QD. 30, BAIRRO DE LOURDES, BELO HORIZONTE, MG, 7262130 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (Mov. 75), pela qual requer a habilitação nos autos e a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor ANTONIO LIMA OLIVEIRA, com o propósito de isentá-lo do pagamento das custas processuais fixadas na sentença de extinção (Mov. 60). Decido. No que tange à habilitação da Defensoria Pública, o pedido resta prejudicado. A prestação jurisdicional foi integralmente concluída com a prolação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 11 de julho de 2025 (Mov. 65). Os autos já foram encaminhados à contadoria para apuração das custas finais e, subsequentemente, devolvidos ao arquivo da serventia após o inadimplemento verificado (Mov. 74). Não há, portanto, qualquer ato processual pendente que comporte a atuação do causídico ora habilitando. No que concerne à gratuidade da justiça, o pedido igualmente não comporta acolhimento. A benesse prevista no art. 98 do Código de Processo Civil somente pode ser concedida, em regra, para o processo em curso, não alcançando atos processuais já praticados e encargos definitivamente constituídos. No caso dos autos, as custas processuais foram fixadas em sentença transitada em julgado, e a obrigação de pagamento consolidou-se antes do requerimento ora formulado. Admitir a concessão retroativa da gratuidade implicaria subverter a preclusão consumativa e afastar, por via oblíqua, efeito já definitivamente incorporado à situação jurídica das partes, o que não encontra amparo legal. A gratuidade da justiça, mesmo quando deferida, opera efeitos a partir do requerimento, sem retroagir para alcançar débitos já exigíveis. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela Defensoria Pública no Mov. 75, por falta de interesse processual superveniente ao encerramento da prestação jurisdicional e pela vedação à retroatividade da gratuidade da justiça. Sem outras providências a tomar, mantenha-se o feito arquivado. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

02/06/2026, 21:50

Expedida/certificada

02/06/2026, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 0289731-71.2012.8.09.0100 ANTONIO LIMA OLIVEIRA, 151.475.251-49, RUA 06, 0, LT. 28 QD. 30, PARQUE MARAJO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72874244 ESPOLIO DE GERALDO MAGELA ANTUNES, 151.475.251-49, Rua Rio de janeiro, 1593, LT. 28 QD. 30, BAIRRO DE LOURDES, BELO HORIZONTE, MG, 7262130 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (Mov. 75), pela qual requer a habilitação nos autos e a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor ANTONIO LIMA OLIVEIRA, com o propósito de isentá-lo do pagamento das custas processuais fixadas na sentença de extinção (Mov. 60). Decido. No que tange à habilitação da Defensoria Pública, o pedido resta prejudicado. A prestação jurisdicional foi integralmente concluída com a prolação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 11 de julho de 2025 (Mov. 65). Os autos já foram encaminhados à contadoria para apuração das custas finais e, subsequentemente, devolvidos ao arquivo da serventia após o inadimplemento verificado (Mov. 74). Não há, portanto, qualquer ato processual pendente que comporte a atuação do causídico ora habilitando. No que concerne à gratuidade da justiça, o pedido igualmente não comporta acolhimento. A benesse prevista no art. 98 do Código de Processo Civil somente pode ser concedida, em regra, para o processo em curso, não alcançando atos processuais já praticados e encargos definitivamente constituídos. No caso dos autos, as custas processuais foram fixadas em sentença transitada em julgado, e a obrigação de pagamento consolidou-se antes do requerimento ora formulado. Admitir a concessão retroativa da gratuidade implicaria subverter a preclusão consumativa e afastar, por via oblíqua, efeito já definitivamente incorporado à situação jurídica das partes, o que não encontra amparo legal. A gratuidade da justiça, mesmo quando deferida, opera efeitos a partir do requerimento, sem retroagir para alcançar débitos já exigíveis. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela Defensoria Pública no Mov. 75, por falta de interesse processual superveniente ao encerramento da prestação jurisdicional e pela vedação à retroatividade da gratuidade da justiça. Sem outras providências a tomar, mantenha-se o feito arquivado. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

01/06/2026, 12:41

Arquivamento

01/06/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:22

Custas

07/11/2025, 11:08

Confirmada

25/09/2025, 00:56

Expedida/certificada

13/09/2025, 22:35

Definitivo

09/09/2025, 14:38

Desarquivamento

09/09/2025, 14:36

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 0289731-71.2012.8.09.0100 ANTONIO LIMA OLIVEIRA, 151.475.251-49, RUA 06, 0, LT. 28 QD. 30, PARQUE MARAJO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72874244 ESPOLIO DE GERALDO MAGELA ANTUNES, 151.475.251-49, Rua Rio de janeiro, 1593, LT. 28 QD. 30, BAIRRO DE LOURDES, BELO HORIZONTE, MG, 7262130 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (Mov. 75), pela qual requer a habilitação nos autos e a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor ANTONIO LIMA OLIVEIRA, com o propósito de isentá-lo do pagamento das custas processuais fixadas na sentença de extinção (Mov. 60). Decido. No que tange à habilitação da Defensoria Pública, o pedido resta prejudicado. A prestação jurisdicional foi integralmente concluída com a prolação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 11 de julho de 2025 (Mov. 65). Os autos já foram encaminhados à contadoria para apuração das custas finais e, subsequentemente, devolvidos ao arquivo da serventia após o inadimplemento verificado (Mov. 74). Não há, portanto, qualquer ato processual pendente que comporte a atuação do causídico ora habilitando. No que concerne à gratuidade da justiça, o pedido igualmente não comporta acolhimento. A benesse prevista no art. 98 do Código de Processo Civil somente pode ser concedida, em regra, para o processo em curso, não alcançando atos processuais já praticados e encargos definitivamente constituídos. No caso dos autos, as custas processuais foram fixadas em sentença transitada em julgado, e a obrigação de pagamento consolidou-se antes do requerimento ora formulado. Admitir a concessão retroativa da gratuidade implicaria subverter a preclusão consumativa e afastar, por via oblíqua, efeito já definitivamente incorporado à situação jurídica das partes, o que não encontra amparo legal. A gratuidade da justiça, mesmo quando deferida, opera efeitos a partir do requerimento, sem retroagir para alcançar débitos já exigíveis. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela Defensoria Pública no Mov. 75, por falta de interesse processual superveniente ao encerramento da prestação jurisdicional e pela vedação à retroatividade da gratuidade da justiça. Sem outras providências a tomar, mantenha-se o feito arquivado. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0289731-71.2012.8.09.0100Autor: ANTONIO LIMA OLIVEIRARéu: ESPOLIO DE GERALDO MAGELA ANTUNESObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por ANTONIO LIMA OLIVEIRA em face de ESPOLIO DE GERALDO MAGELA ANTUNES e NILZA ANTUNES SOUZA, tramitando perante este Juízo desde 2012.Ao longo da tramitação processual, verificou-se a necessidade de regularização da representação processual do autor, que inicialmente era assistido pelo extinto Centro de Assistência Judiciária do Município de Valparaíso de Goiás (Mov. 14).Em 07 de fevereiro de 2023, foi proferido despacho (Mov. 17) determinando a intimação pessoal do autor para regularizar sua representação processual no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil (CPC). O mandado de intimação foi expedido (Mov. 20) e devidamente cumprido em 27 de março de 2023 (Mov. 22), ocasião em que o autor, ANTONIO LIMA OLIVEIRA, compareceu à escrivania e solicitou que fosse dado andamento ao feito, fornecendo, inclusive, seu contato telefônico (Mov. 21).Posteriormente, em 09 de agosto de 2023, foi proferida decisão (Mov. 25) nomeando defensora dativa para o autor e determinando sua intimação para prestar informações à advogada nomeada no prazo de 30 (trinta) dias. A intimação eletrônica foi lida automaticamente em 04 de setembro de 2023 (Mov. 27), e em 23 de novembro de 2023, foi certificada a inércia do autor, com o decurso do prazo (Mov. 28).Diante da persistente inércia e da necessidade de impulsionar o processo, em 16 de abril de 2024, nova decisão (Mov. 38) reiterou a intimação pessoal do autor para comparecer à sede da Defensoria Pública em 15 (quinze) dias, visando à regularização de sua representação. O mandado de intimação foi expedido (Mov. 42), mas restou infrutífero, com a certidão de não cumprimento em 02 de outubro de 2024, por não localização do autor no endereço indicado, mesmo após várias tentativas (Mov. 43).Em 11 de outubro de 2024, novo despacho (Mov. 45) determinou a reiteração da intimação do autor, preferencialmente por telefone ou novo mandado, para comparecer à Defensoria Pública. A tentativa de contato via WhatsApp, utilizando o número fornecido pelo próprio autor (Mov. 21), não foi efetivada, pois o contato não possuía o aplicativo de mensagens instalado (Mov. 49).Em 12 de novembro de 2024, foi expedido Ato Ordinatório (Mov. 50) intimando o autor, via advogado, para manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. A intimação eletrônica foi lida pela advogada dativa em 19 de novembro de 2024 (Mov. 52), e em 28 de janeiro de 2025, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação do autor (Mov. 53).No mesmo dia, 28 de janeiro de 2025, novo Ato Ordinatório (Mov. 54) intimou o autor, via advogado e pessoalmente, para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação eletrônica foi lida automaticamente em 07 de fevereiro de 2025 (Mov. 56).Por fim, em 03 de abril de 2025, foi expedido mandado para intimação pessoal do autor acerca da determinação de impulsionar o feito (Mov. 57). Contudo, em 27 de maio de 2025, o mandado foi certificado como não cumprido (Mov. 58), pois o Oficial de Justiça não conseguiu localizar o autor no endereço indicado, mesmo após diversas diligências em dias e horários variados, incluindo contato com o filho do autor que confirmou sua residência no local.Os autos vieram conclusos para sentença (Mov. 59).É o relatório. Decido.A questão central a ser dirimida é a inércia do autor em promover os atos e diligências necessários ao regular andamento do processo, o que pode configurar o abandono da causa.O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para que a extinção do processo por abandono seja declarada, o § 1º do mesmo artigo exige que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.No presente caso, o histórico processual demonstra uma série de tentativas exaustivas por parte do Poder Judiciário para impulsionar o feito e para que o autor, ANTONIO LIMA OLIVEIRA, promovesse os atos necessários.Inicialmente, o autor foi pessoalmente intimado em 27 de março de 2023 (Mov. 22) para regularizar sua representação, e embora tenha comparecido à escrivania e manifestado interesse no prosseguimento (Mov. 21), sua inércia subsequente levou à nomeação de defensora dativa e à necessidade de novas intimações para que ele fornecesse as informações necessárias.As tentativas de intimação pessoal por mandado (Mov. 42 e Mov. 57) e por meios eletrônicos (Mov. 49) para que o autor promovesse o andamento do feito ou regularizasse sua situação processual restaram infrutíferas devido à sua não localização ou à impossibilidade de contato efetivo.Apesar de a última tentativa de intimação pessoal por mandado (Mov. 58), referente à ordem de Mov. 54, ter restado infrutífera pela não localização do autor, o conjunto probatório dos autos revela uma inércia prolongada e injustificada. O autor foi cientificado da necessidade de impulsionar o processo em diversas ocasiões, inclusive por intimação pessoal anterior (Mov. 22) e por meio de sua advogada dativa (Mov. 52), que foi intimada sobre a necessidade de manifestação do autor.A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a exigência da intimação pessoal do autor, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, visa a assegurar que a parte tenha ciência inequívoca da necessidade de dar andamento ao processo. No caso em tela, a sucessão de ordens judiciais e as múltiplas tentativas de comunicação, que se estenderam por um longo período, demonstram que o autor teve diversas oportunidades de se manifestar e promover os atos que lhe incumbiam. A sua contumaz ausência e a impossibilidade de ser localizado, mesmo após diligências reiteradas, configuram uma clara falta de interesse no prosseguimento da demanda.A inércia do autor por período superior ao legalmente previsto, mesmo após reiteradas tentativas de impulsionar o processo e de cientificá-lo da necessidade de fazê-lo, configura o abandono da causa. A manutenção de um processo paralisado por inércia da parte autora, sem que esta demonstre interesse em seu prosseguimento, onera o Poder Judiciário e vai de encontro aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.Assim, a ausência de promoção dos atos e diligências que lhe incumbiam, por período superior a 30 (trinta) dias, aliada às diversas tentativas de intimação que não resultaram em qualquer manifestação do autor, caracteriza o abandono da causa.DISPOSITIVOPelo exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo autor ANTONIO LIMA OLIVEIRA.Custas processuais pelo autor, se houver.Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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