Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0314030-16.2012.8.09.0132 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0314030-16.2012.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 0314030-16.2012.8.09.0132 Requerente: ESTADO DE GOIAS, RG:, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: AV. BRASILIA, N. 2009B, 0,, FORMOSINHA, FORMOSA/GO. CEP: --. Telefone: -- Requerido: MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF: 73.993.008/0001-70, Endereço: PRACA SIMAO SOARES, 42,, CENTRO, --, POSSE, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CANDELARIA LAGRECA DE MELO, RAFAEL LAGRECA DE MELO, NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA, FLAVIO FAGUNDES DE SOUSA, DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. O Estado de Goiás requereu a desistência da presente execução fiscal (ev. 322). Foi homologada a desistência e certificado o trânsito em julgado (ev. 326 e 346). Eliezer Domingos De Paiva e Dina Domingos De Paiva apresentaram pedido de cumprimento de sentença dos honorários fixados quando da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, o qual foi recebido (ev. 319, 323 e 348). O Estado manifestou concordância e os autos foram remetidos à contadoria para as deduções legais (ev. 365 e 366). Cálculo juntado ao ev. 368. Posteriormente, sobreveio decisão proferida em agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelos Executados (ev. 222). O referido agravo foi parcialmente provido (ev. 367), para fins de reformar a decisão agravada tão somente no que tange ao critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). As partes foram intimadas sobre o cálculo e teor da decisão supracitada (ev. 370). ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA informou a existência de equívoco material no cálculo (ev. 385), bem como a existência de penhora sobre seu imóvel, pugnando pela retirada da averbação (ev. 387). No ev. 391 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido a título de honorários e expedição de ao ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Posse/GO para efetuar a baixa da averbação da penhora sobre o imóvel, o que foi cumprido (ev. 392 e 405). Cálculo juntado ao ev. 393. Sobreveio aos autos decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás (ev. 403). ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA pugnou pelo cumprimento da decisão que condenou o Executado ao pagamento de honorários sucumbenciais (ev. 404). No ev. 407 foi determinada a expedição de RPV para pagamento dos honorários, tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás. Além disso, foi determinada a intimação do Executado sobre o cálculo juntado ao ev. 393, porém não houve resposta (ev. 411). No ev. 410 sobreveio decisão negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Executado contra o acórdão proferido no agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. Decido: Analisando o agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás, n. 5836861-90.2024.8.09.0132, verifica-se que ele foi parcialmente provido e transitou em julgado para reformar a decisão agravada tão somente no que tange ao critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos Advogados de DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. A verba honorária foi fixada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser devidamente atualizado. Sendo assim, DETERMINO a divisão, de forma igualitária, do valor dos honorários sucumbenciais em favor dos Advogados dos Executados referidos. Intimem-se o Estado de Goiás e os Executados referidos para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a prerrogativa do prazo em dobro para o Ente Público. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Goiás. Com a juntada, intimem-se as partes, em 15 (quinze) dias, observando a prerrogativa do prazo em dobro para o Estado de Goiás. Não havendo impugnação, expeça-se RPV e/ou precatório em favor dos Advogados de DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 0314030-16.2012.8.09.0132 Requerente: ESTADO DE GOIAS, RG:, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: AV. BRASILIA, N. 2009B, 0,, FORMOSINHA, FORMOSA/GO. CEP: --. Telefone: -- Requerido: MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF: 73.993.008/0001-70, Endereço: PRACA SIMAO SOARES, 42,, CENTRO, --, POSSE, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CANDELARIA LAGRECA DE MELO, RAFAEL LAGRECA DE MELO, NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA, FLAVIO FAGUNDES DE SOUSA, DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. O Estado de Goiás requereu a desistência da presente execução fiscal (ev. 322). Foi homologada a desistência e certificado o trânsito em julgado (ev. 326 e 346). Eliezer Domingos De Paiva e Dina Domingos De Paiva apresentaram pedido de cumprimento de sentença dos honorários fixados quando da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, o qual foi recebido (ev. 319, 323 e 348). O Estado manifestou concordância e os autos foram remetidos à contadoria para as deduções legais (ev. 365 e 366). Cálculo juntado ao ev. 368. Posteriormente, sobreveio decisão proferida em agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelos Executados (ev. 222). O referido agravo foi parcialmente provido (ev. 367), para fins de reformar a decisão agravada tão somente no que tange ao critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). As partes foram intimadas sobre o cálculo e teor da decisão supracitada (ev. 370). ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA informou a existência de equívoco material no cálculo (ev. 385), bem como a existência de penhora sobre seu imóvel, pugnando pela retirada da averbação (ev. 387). No ev. 391 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido a título de honorários e expedição de ao ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Posse/GO para efetuar a baixa da averbação da penhora sobre o imóvel, o que foi cumprido (ev. 392 e 405). Cálculo juntado ao ev. 393. Sobreveio aos autos decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás (ev. 403). ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA pugnou pelo cumprimento da decisão que condenou o Executado ao pagamento de honorários sucumbenciais (ev. 404). No ev. 407 foi determinada a expedição de RPV para pagamento dos honorários, tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás. Além disso, foi determinada a intimação do Executado sobre o cálculo juntado ao ev. 393, porém não houve resposta (ev. 411). No ev. 410 sobreveio decisão negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Executado contra o acórdão proferido no agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. Decido: Analisando o agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás, n. 5836861-90.2024.8.09.0132, verifica-se que ele foi parcialmente provido e transitou em julgado para reformar a decisão agravada tão somente no que tange ao critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos Advogados de DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. A verba honorária foi fixada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser devidamente atualizado. Sendo assim, DETERMINO a divisão, de forma igualitária, do valor dos honorários sucumbenciais em favor dos Advogados dos Executados referidos. Intimem-se o Estado de Goiás e os Executados referidos para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a prerrogativa do prazo em dobro para o Ente Público. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Goiás. Com a juntada, intimem-se as partes, em 15 (quinze) dias, observando a prerrogativa do prazo em dobro para o Estado de Goiás. Não havendo impugnação, expeça-se RPV e/ou precatório em favor dos Advogados de DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

Documento

30/06/2026, 14:40

Confirmada

22/04/2026, 03:07

Expedida/certificada

12/04/2026, 22:11

Mero expediente

09/04/2026, 19:15

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 08:52

Documento

01/04/2026, 08:52

Petição

19/03/2026, 15:11

Documento

13/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 0314030-16.2012.8.09.0132 Requerente: ESTADO DE GOIAS, RG:, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: AV. BRASILIA, N. 2009B, 0,, FORMOSINHA, FORMOSA/GO. CEP: --. Telefone: -- Requerido: MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF: 73.993.008/0001-70, Endereço: PRACA SIMAO SOARES, 42,, CENTRO, --, POSSE, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CANDELARIA LAGRECA DE MELO, RAFAEL LAGRECA DE MELO, NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA, FLAVIO FAGUNDES DE SOUSA, DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. O Estado de Goiás requereu a desistência da presente execução fiscal (ev. 322). Foi homologada a desistência e certificado o trânsito em julgado (ev. 326 e 346). Eliezer Domingos De Paiva e Dina Domingos De Paiva apresentaram pedido de cumprimento de sentença dos honorários fixados quando da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, o qual foi recebido (ev. 319, 323 e 348). O Estado manifestou concordância e os autos foram remetidos à contadoria para as deduções legais (ev. 365 e 366). Cálculo juntado ao ev. 368. Posteriormente, sobreveio decisão proferida em agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelos Executados (ev. 222). O referido agravo foi parcialmente provido (ev. 367), para fins de reformar a decisão agravada tão somente no que tange ao critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). As partes foram intimadas sobre o cálculo e teor da decisão supracitada (ev. 370). ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA informou a existência de equívoco material no cálculo (ev. 385), bem como a existência de penhora sobre seu imóvel, pugnando pela retirada da averbação (ev. 387). Vieram os autos conclusos. Decido: Analisando os autos, verifico que a Contadoria Judicial adotou como base dos honorários sucumbenciais o valor de R$ 2.187,63 (ev. 368). No entanto, o valor dos honorários foi aumentado em sede recursal para R$2.500,00 (ev. 367). Sendo assim, remetam-se os autos à contadoria para juntar novo cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o referido valor. Com a juntada, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, considerando que a presente execução já foi extinta, em razão do pedido de desistência formulado pelo Estado de Goiás (ev. 322, 326 e 346), expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Posse/GO, para que proceda à baixa da AV-05 da Matrícula nº 12.703, referente ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 0314030-16.2012.8.09.0132 Requerente: ESTADO DE GOIAS, RG:, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: AV. BRASILIA, N. 2009B, 0,, FORMOSINHA, FORMOSA/GO. CEP: --. Telefone: -- Requerido: MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF: 73.993.008/0001-70, Endereço: PRACA SIMAO SOARES, 42,, CENTRO, --, POSSE, GO. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CANDELARIA LAGRECA DE MELO, RAFAEL LAGRECA DE MELO, NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA, FLAVIO FAGUNDES DE SOUSA, DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. O Estado de Goiás requereu a desistência da presente execução fiscal (ev. 322). Foi homologada a desistência e certificado o trânsito em julgado (ev. 326 e 346). Eliezer Domingos De Paiva e Dina Domingos De Paiva apresentaram pedido de cumprimento de sentença dos honorários fixados quando da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, o qual foi recebido (ev. 319, 323 e 348). O Estado manifestou concordância e os autos foram remetidos à contadoria para as deduções legais (ev. 365 e 366). Cálculo juntado ao ev. 368. Posteriormente, sobreveio decisão proferida em agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelos Executados (ev. 222). O referido agravo foi parcialmente provido (ev. 367), para fins de reformar a decisão agravada tão somente no que tange ao critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). As partes foram intimadas sobre o cálculo e teor da decisão supracitada (ev. 370). ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA informou a existência de equívoco material no cálculo (ev. 385), bem como a existência de penhora sobre seu imóvel, pugnando pela retirada da averbação (ev. 387). No ev. 391 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido a título de honorários e expedição de ao ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição de Posse/GO para efetuar a baixa da averbação da penhora sobre o imóvel, o que foi cumprido (ev. 392 e 405). Cálculo juntado ao ev. 393. Sobreveio aos autos decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás (ev. 403). ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA pugnou pelo cumprimento da decisão que condenou o Executado ao pagamento de honorários sucumbenciais (ev. 404). No ev. 407 foi determinada a expedição de RPV para pagamento dos honorários, tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás. Além disso, foi determinada a intimação do Executado sobre o cálculo juntado ao ev. 393, porém não houve resposta (ev. 411). No ev. 410 sobreveio decisão negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Executado contra o acórdão proferido no agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. Decido: Analisando o agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás, n. 5836861-90.2024.8.09.0132, verifica-se que ele foi parcialmente provido e transitou em julgado para reformar a decisão agravada tão somente no que tange ao critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos Advogados de DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. A verba honorária foi fixada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser devidamente atualizado. Sendo assim, DETERMINO a divisão, de forma igualitária, do valor dos honorários sucumbenciais em favor dos Advogados dos Executados referidos. Intimem-se o Estado de Goiás e os Executados referidos para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a prerrogativa do prazo em dobro para o Ente Público. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Goiás. Com a juntada, intimem-se as partes, em 15 (quinze) dias, observando a prerrogativa do prazo em dobro para o Estado de Goiás. Não havendo impugnação, expeça-se RPV e/ou precatório em favor dos Advogados de DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

13/07/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 0314030-16.2012.8.09.0132 Requerente: ESTADO DE GOIAS, RG:, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: AV. BRASILIA, N. 2009B, 0,, FORMOSINHA, FORMOSA/GO. CEP: --. Telefone: -- Requerido: MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF: 73.993.008/0001-70, Endereço: PRACA SIMAO SOARES, 42,, CENTRO, --, POSSE, GO. O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CANDELARIA LAGRECA DE MELO, RAFAEL LAGRECA DE MELO, NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA, FLAVIO FAGUNDES DE SOUSA, DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA. O Estado de Goiás requereu a desistência da presente execução fiscal (ev. 322). Foi homologada a desistência e certificado o trânsito em julgado (ev. 326 e 346). Eliezer Domingos De Paiva e Dina Domingos De Paiva apresentaram pedido de cumprimento de sentença dos honorários fixados quando da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, o qual foi recebido (ev. 319, 323 e 348). O Estado manifestou concordância e os autos foram remetidos à contadoria para as deduções legais (ev. 365 e 366). Cálculo juntado ao ev. 368. Posteriormente, sobreveio decisão proferida em agravo de instrumento interposto pelo Exequente, contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelos Executados (ev. 222). Vieram os autos conclusos. Decido: Intimem-se as partes sobre a decisão de ev. 367 e cálculo juntado ao ev. 368. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara de Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] n.: 0314030-16.2012.8.09.0132Requerente: ESTADO DE GOIAS, RG:, CNPJ/CPF: 01.409.655/0001-80. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: AV. BRASILIA, N. 2009B, 0,, FORMOSINHA, FORMOSA/GO. CEP: --. Telefone: --Requerido: MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF: 73.993.008/0001-70, Endereço: PRACA SIMAO SOARES, 42,, CENTRO, --, POSSE, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CANDELARIA LAGRECA DE MELO, RAFAEL LAGRECA DE MELO, NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA, FLAVIO FAGUNDES DE SOUSA, DINA DOMINGOS DE PAIVA e ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA, objetivando a cobrança de crédito tributário consubstanciado em dívidas ativas, no valor de R$ 843.391,97. O Estado de Goiás, com espeque na Lei Complementar Estadual n. 197/2024, a qual autorizou a Procuradoria-Geral a instituir um regime de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, requereu a DESISTÊNCIA da presente execução fiscal (ev. 322), sem renúncia do respectivo crédito tributário (o qual permanecerá em cobrança administrativa). Nesse sentido, a Portaria n. 630/2024-PGE prevê a possibilidade da desistência das execuções fiscais cujos créditos perfaçam o valor total de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais), desde que não haja créditos garantidos parcial ou integralmente, bem como não haja impugnações e/ou embargos. Portanto, verifico que a presente demanda preenche os requisitos da Portaria n. 630/2024 -PGE, razão pela qual faz-se mister a homologação de sua desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.Sem condenação em custas e honorários, em virtude do princípio da causalidade.OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Economia para ciência da homologação judicial do pedido de desistência quanto aos processos administrativos em execução nesta demanda.Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para decisão sobre os pedidos de ev. 319 e 323.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica.LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta(Assinado eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS CDAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível do Estado de Goiás, afastando a decadência de créditos tributários em parte e mantendo a exigibilidade de outras parcelas, nos termos das CDAs discutidas.A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à necessidade de determinação expressa para que a Fazenda Pública promova a adequação das CDAs, em conformidade com o julgado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não determinar expressamente à Fazenda Pública a retificação das CDAs em razão da modulação dos efeitos da decadência dos créditos tributários.III. Razões de decidirNão há obrigatoriedade de manifestação judicial sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente e coerente com o convencimento do julgador.A adequação das CDAs constitui desdobramento lógico e necessário da decisão judicial, não sendo necessária determinação expressa, tampouco se tratando de matéria de competência jurisdicional.Inexistem omissão, contradição ou erro material no julgado, sendo incabível o uso de embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A adequação das Certidões de Dívida Ativa ao conteúdo do julgado decorre de seus efeitos imperativos, não exigindo determinação expressa do Judiciário. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5263587-83, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, DJe 27.05.2019; TJGO, AC nº 0014786-20, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe 27.05.2019.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0314030.16.2016.8.09.0093COMARCA POSSEEMBARGANTE NOEMIA FAGUNDES DE SOUSAEMBARGADO ESTADO DE GOIÁSRELATOR Antônio Cézar Pereira de Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS CDAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível do Estado de Goiás, afastando a decadência de créditos tributários em parte e mantendo a exigibilidade de outras parcelas, nos termos das CDAs discutidas.A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à necessidade de determinação expressa para que a Fazenda Pública promova a adequação das CDAs, em conformidade com o julgado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não determinar expressamente à Fazenda Pública a retificação das CDAs em razão da modulação dos efeitos da decadência dos créditos tributários.III. Razões de decidirNão há obrigatoriedade de manifestação judicial sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente e coerente com o convencimento do julgador.A adequação das CDAs constitui desdobramento lógico e necessário da decisão judicial, não sendo necessária determinação expressa, tampouco se tratando de matéria de competência jurisdicional.Inexistem omissão, contradição ou erro material no julgado, sendo incabível o uso de embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A adequação das Certidões de Dívida Ativa ao conteúdo do julgado decorre de seus efeitos imperativos, não exigindo determinação expressa do Judiciário. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5263587-83, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, DJe 27.05.2019; TJGO, AC nº 0014786-20, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe 27.05.2019.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0314030.16.2016.8.09.0093 da Comarca de Posse, em que figura como embargante NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA e como embargado ESTADO DE GOIÁS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com o Relator, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ivana Farina Navarrete Pena. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelator EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0314030.16.2016.8.09.0093COMARCA POSSEEMBARGANTE NOEMIA FAGUNDES DE SOUSAEMBARGADO ESTADO DE GOIÁSRELATOR Antônio Cézar Pereira de Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de Embargos Declaratórios (ev. 272) opostos por NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA contra acórdão (ev. 268) proferido pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, que, à unanimidade, proveu em parte a apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS, modificando a sentença de 1º grau nos seguintes termos: “(...) Mantenho a declaração de decadência dos créditos tributários inscritos nas CDAs: nº 0367119, 0281882 0303188. Afasto parcialmente a decadência quanto às CDAs: a) Nº 0281623, reconhecendo a decadência apenas para o fato gerador de janeiro/2005, mantendo exigíveis os créditos de fevereiro a dezembro/2005;b) Nº 0290822, reconhecendo a decadência apenas para os fatos geradores de janeiro a abril/2005, mantendo exigíveis os créditos de maio a dezembro/2005; ec) Nº 0291435, reconhecendo a decadência apenas para os fatos geradores de janeiro a abril/2005, mantendo exigíveis os créditos de maio a dezembro/2005. Afasto integralmente a decadência quanto às CDAs: nº 0281631 e 0312580” Com respeito à insurgência aviada dispõe o art. 1.022 do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Da análise da presente objeção infere-se que esta se funda em alegada mácula no julgado (omissão), precisamente quanto à necessidade de a determinação expressa para que a Fazenda Pública promova a adequação das CDA’s nos moldes delineados no aresto embargado. Pois bem. Primeiramente, impende esclarecer ao embargante que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos e dispositivos de leis trazidos pelas partes, mas, tão-somente, àqueles considerados necessários para fundamentar sua decisão, bem como emitir pronunciamento motivado de acordo com o seu livre convencimento, em obediência aos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius, tal como ocorreu na análise da anterior insurgência. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.”1 Assim, desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte não se inclui a de órgão consultivo. Ademais, com relação à necessidade de determinação expressa para que a Fazenda Pública promova a adequação das CDA’s nos moldes delineados no aresto embargado, sem razão a embargante, tendo em vista que tal providência não compete ao Judiciário e se trata de consectário lógico decorrente do julgamento do recurso apelatório que, por si só, já possui a devida imperatividade. Outrossim, sem maiores delongas, inexiste omissão, contradição ou erro material a serem sanados, razão pela qual se faz imperativa a rejeição dos embargos declaratórios. Por pertinente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração têm seus contornos definidos no artigo 1.022 do CPC, prestando-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a embargante. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.(TJGO, 4ª CC, AC nº 5263587-83, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, publ. DJe de 27/05/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme depreende-se do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. 2. Ausentes no decisum embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os aclaratórios, posto que não se prezam para a rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria. PRECEDENTES. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 0014786-20, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, publ. DJe de 27/05/2019). Destarte, inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, força convir pela rejeição dos aclaratórios opostos. Diante de todo o exposto, ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. É como VOTO. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO1 Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ICMS. FATOS GERADORES. MULTA FORMAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ARTIGOS 150, § 4º E 173, I, DO CTN. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS. NATUREZA DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE RECOLHIMENTO PARCIAL E AUSÊNCIA TOTAL DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE REGRAS DECADENCIAIS DISTINTAS. ERRO NA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DO ART. 150, § 4º DO CTN PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a decadência dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 0367119, 0281623, 0281631, 0281882, 0290822, 0291435, 0303188 e 0312580, com fundamento no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A controvérsia recursal circunscreve-se à definição da ocorrência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública Estadual de constituir o crédito tributário relativo descritos nas Certidões de Dívida Ativa objeto da execução fiscal, considerando as diferentes hipóteses de incidência dos prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN.2.2. Discute-se especificamente se as infrações tributárias apontadas caracterizam situações de pagamento parcial do tributo (atraindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, com prazo quinquenal iniciando-se na data do fato gerador) ou de ausência total de recolhimento (sendo aplicável o art. 173, I, do CTN, com prazo iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), sendo necessária a análise pormenorizada de cada infração para determinar o marco inicial correto do prazo decadencial.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois, apesar da imprecisão terminológica no uso do termo “prescrição” em alguns trechos das razões recursais, o Estado de Goiás efetivamente impugnou os fundamentos da sentença relacionados à decadência tributária, desenvolvendo argumentação substancial sobre o prazo para constituição do crédito tributário.3.2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece dois critérios distintos para contagem do prazo decadencial: a) nos casos de pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador; b) nas hipóteses de ausência total de pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.3.3. Após análise individualizada e pormenorizada de cada CDA e dos respectivos processos administrativos tributários, foi possível constatar que parte das infrações imputadas refere-se a situações de pagamento a menor do ICMS (ensejando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN), enquanto outras caracterizam-se pela ausência total de recolhimento do imposto ou descumprimento de obrigações acessórias (atraindo a incidência do art. 173, I, do CTN). O juízo a quo equivocou-se ao aplicar indistintamente apenas a regra do art. 150, § 4º, do CTN a todas as certidões, desconsiderando a natureza específica de cada infração tributária, que exige tratamento diferenciado quanto ao marco inicial do prazo decadencial.3.4. No caso das CDAs nº 0367119, 0281882 e 0303188, após minuciosa análise das respectivas infrações tributárias e marcos temporais, mantém-se a declaração de decadência dos créditos tributários. 3.5. Quanto às CDAs nº 0281623, 0290822 e 0291435, a decadência ocorreu apenas parcialmente, atingindo somente os fatos geradores de períodos específicos, mantendo-se exigíveis os créditos cujos lançamentos foram realizados tempestivamente.3.6. Em relação às CDAs nº 0281631 e 0312580, não se configurou a decadência, uma vez que os lançamentos foram realizados dentro do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN.3.7. Nas situações referentes a multas formais decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias que se convertem em obrigações principais (art. 113, § 3º, do CTN), aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, por não se tratar de recolhimento a menor de ICMS, mas de infrações formais autônomas.4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando houver pagamento antecipado, ainda que a menor, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, desde que não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.2. Nas hipóteses de ausência total de pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN.3. Nas infrações referentes a descumprimento de obrigações acessórias que se convertem em obrigações principais por força do art. 113, §3º, do CTN, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, por não se tratar de recolhimento a menor de tributo."Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 113, §3º, 150, §4º, 173, I, 156, V.Jurisprudências citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.339.302/SC, Rel. Min. Francisco Falcão; AgInt no REsp 2.055.776/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa; AgInt no AREsp 2.170.144/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria; AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves; AgInt no AREsp 1.829.340/SP, Rel. Min. Humberto Martins.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0314030-16.2012.8.09.0132COMARCA POSSEAPELANTE ESTADO DE GOIÁSAPELADOS NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA E OUTROSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ICMS. FATOS GERADORES. MULTA FORMAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ARTIGOS 150, § 4º E 173, I, DO CTN. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS. NATUREZA DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE RECOLHIMENTO PARCIAL E AUSÊNCIA TOTAL DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE REGRAS DECADENCIAIS DISTINTAS. ERRO NA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DO ART. 150, § 4º DO CTN PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a decadência dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 0367119, 0281623, 0281631, 0281882, 0290822, 0291435, 0303188 e 0312580, com fundamento no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A controvérsia recursal circunscreve-se à definição da ocorrência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública Estadual de constituir o crédito tributário relativo descritos nas Certidões de Dívida Ativa objeto da execução fiscal, considerando as diferentes hipóteses de incidência dos prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN.2.2. Discute-se especificamente se as infrações tributárias apontadas caracterizam situações de pagamento parcial do tributo (atraindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, com prazo quinquenal iniciando-se na data do fato gerador) ou de ausência total de recolhimento (sendo aplicável o art. 173, I, do CTN, com prazo iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), sendo necessária a análise pormenorizada de cada infração para determinar o marco inicial correto do prazo decadencial.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois, apesar da imprecisão terminológica no uso do termo “prescrição” em alguns trechos das razões recursais, o Estado de Goiás efetivamente impugnou os fundamentos da sentença relacionados à decadência tributária, desenvolvendo argumentação substancial sobre o prazo para constituição do crédito tributário.3.2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece dois critérios distintos para contagem do prazo decadencial: a) nos casos de pagamento antecipado, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador; b) nas hipóteses de ausência total de pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.3.3. Após análise individualizada e pormenorizada de cada CDA e dos respectivos processos administrativos tributários, foi possível constatar que parte das infrações imputadas refere-se a situações de pagamento a menor do ICMS (ensejando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN), enquanto outras caracterizam-se pela ausência total de recolhimento do imposto ou descumprimento de obrigações acessórias (atraindo a incidência do art. 173, I, do CTN). O juízo a quo equivocou-se ao aplicar indistintamente apenas a regra do art. 150, § 4º, do CTN a todas as certidões, desconsiderando a natureza específica de cada infração tributária, que exige tratamento diferenciado quanto ao marco inicial do prazo decadencial.3.4. No caso das CDAs nº 0367119, 0281882 e 0303188, após minuciosa análise das respectivas infrações tributárias e marcos temporais, mantém-se a declaração de decadência dos créditos tributários. 3.5. Quanto às CDAs nº 0281623, 0290822 e 0291435, a decadência ocorreu apenas parcialmente, atingindo somente os fatos geradores de períodos específicos, mantendo-se exigíveis os créditos cujos lançamentos foram realizados tempestivamente.3.6. Em relação às CDAs nº 0281631 e 0312580, não se configurou a decadência, uma vez que os lançamentos foram realizados dentro do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN.3.7. Nas situações referentes a multas formais decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias que se convertem em obrigações principais (art. 113, § 3º, do CTN), aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, por não se tratar de recolhimento a menor de ICMS, mas de infrações formais autônomas.4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando houver pagamento antecipado, ainda que a menor, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, desde que não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.2. Nas hipóteses de ausência total de pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN.3. Nas infrações referentes a descumprimento de obrigações acessórias que se convertem em obrigações principais por força do art. 113, §3º, do CTN, aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, por não se tratar de recolhimento a menor de tributo."Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 113, §3º, 150, §4º, 173, I, 156, V.Jurisprudências citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.339.302/SC, Rel. Min. Francisco Falcão; AgInt no REsp 2.055.776/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa; AgInt no AREsp 2.170.144/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria; AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves; AgInt no AREsp 1.829.340/SP, Rel. Min. Humberto Martins.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0314030-16.2012.8.09.0132 da Comarca de Posse, em que figura como apelante ESTADO DE GOIÁS e como apelados NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA E OUTROS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. A sessão foi presidida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Votaram com a Relatora, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0314030-16.2012.8.09.0132COMARCA POSSEAPELANTE ESTADO DE GOIÁSAPELADOS NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA E OUTROSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Consoante relatado, cuida-se de apelação cível veiculada pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Posse-GO, Dr. Daniel Lucas Leite Costa, que, nos autos da ação de execução, reconheceu a decadência dos créditos tributários devidos por NOEMIA FAGUNDES DE SOUSA e FLÁVIO FAGUNDES DE SOUZA inscritos nas CDAs nº 0367119, 0281623, 0281631, 0281882, 0290822, 0291435, 0303188 e 0312580, com fundamento no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito em relação a estes débitos, nos termos do art. 156, V, do mesmo diploma legal. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela apelada Noêmia Fagundes de Souza, que alega ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e, consequentemente, violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o Estado de Goiás teria recorrido alegando ausência de “prescrição”, quando a decisão de primeiro grau tratou de “decadência”. Após detida análise das razões recursais, entendo que o recurso merece integral conhecimento. Embora o apelante tenha empregado impropriamente o termo “prescrição” em alguns trechos de sua peça recursal, verifica-se que, na essência, o Estado de Goiás efetivamente impugnou os fundamentos da sentença relacionados à decadência tributária. A leitura integral do apelo revela que o recorrente desenvolveu argumentação substancial sobre o prazo para constituição do crédito tributário, contestando especificamente a aplicação do art. 150, §4º, do CTN e defendendo a incidência do art. 173, I, do mesmo diploma legal, que foi precisamente a controvérsia central decidida pelo juízo a quo. A mera imprecisão terminológica não compromete a compreensão do inconformismo nem prejudica o exercício do contraditório, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Como dito, trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a decadência dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 0367119, 0281623, 0281631, 0281882, 0290822, 0291435, 0303188 e 0312580, com fundamento no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Circunscreve-se a controvérsia recursal à definição acerca da ocorrência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública Estadual de constituir o crédito tributário mediante autuação e lançamento das infrações fiscais descritas nas Certidões de Dívida Ativa objeto da presente execução fiscal. O ordenamento jurídico tributário brasileiro prevê três modalidades de lançamento, conforme sistematização delineada no Código Tributário Nacional: o lançamento direto ou de ofício, procedido unilateralmente pela autoridade administrativa, nos termos do art. 149, I; o lançamento misto ou por declaração, que se formaliza mediante colaboração entre contribuinte e Fisco, previsto no art. 147; e o lançamento por homologação, também denominado autolançamento, no qual o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal, consoante dispõe o art. 150, caput. O ICMS é imposto sujeito a lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte apura e recolhe, sem prévia providência da Administração. A decadência está prevista nos artigos 150, §4º, e 173, inc. I, do CTN. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...)§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Desse modo, verifica-se que o Código Tributário Nacional estabelece como norma geral de decadência em matéria tributária a previsão contida no art. 173, inciso I, segundo a qual o poder-dever da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo quinquenal, cuja contagem se inicia no primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido regularmente efetivado pela autoridade administrativa competente. Entretanto, no que concerne aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o sistema normativo contempla regra excepcional. Quando o contribuinte efetua qualquer pagamento, mesmo que em montante inferior ao devido, aplica-se a norma específica do art. 150, § 4º, do CTN, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Diversamente, nas situações caracterizadas pela absoluta ausência de recolhimento, prevalece a regra geral insculpida no art. 173, inciso I, do CTN, tendo como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Importa ressaltar que a matéria encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DE PARCELA DOS CRÉDITOS PELA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto parte dos créditos tributários. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: 'Observa-se que, in casu, em que pese as alegações deduzidas pelo Fisco, houve pagamento por parte do contribuinte, ainda que parcial, e não há qualquer indicação mínima de dolo, simulação ou fraude por parte do agravado. Desse modo, sobeja, ao caso, a aplicação do prazo quinquenal, tal qual entendeu o Magistrado na origem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. No entanto, havendo pagamento antecipado, mesmo que a menor - como é o caso em apreço -, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN'. III - O entendimento do Tribunal de origem está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a execução fiscal que tem por objeto o valores relativos a creditamento indevido de tributo, e o prazo decadencial conta-se nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. (...) V - Agravo interno improvido”. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.339.302/SC, rel. min. Francisco Falcão, julg. em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (destaquei) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PELA FAZENDA PUBLICA. DECADÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM. PAGAMENTO A MENOR. SIMULAÇÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) II - Esta Corte tem o firme posicionamento de que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, havendo recolhimento, ainda que a menor, o prazo decadencial para o lançamento de eventual diferença deve ser contado na forma do art. 150, § 4º do CTN, desde, porém, que não tenha havido dolo, fraude ou simulação (exceção prevista na parte final do próprio dispositivo). (...) VI - Agravo interno improvido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.055.776/SP, rel. min. Regina Helena Costa, julg. em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. MÁ-FÉ DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Precedentes. 2. A Corte Especial, quando do exame do Tema do 243 do STJ, reafirmou que 'a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova' (REsp 956.943/PR, rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01/12/2014). 3. A falta de comprovação da substituição da nota fiscal, fundamento do creditamento escritural, é causa unicamente para o reconhecimento do creditamento indevido, não sendo suficiente para a comprovação do elemento subjetivo - a caracterização de má-fé na conduta do contribuinte -, cujo reconhecimento pressupõe juízo de valor fundado em prova específica, sendo inadmissível a sua presunção. 4. Não se verificando nos autos a comprovação concreta da alegada má-fé do contribuinte na sua atuação, ao menos não pelos fundamentos descritos pela Corte a quo, não havendo como afastar a aplicação do art. 150, §4° do CTN da contagem do prazo decadencial do crédito tributário no caso concreto. 5. Agravo interno desprovido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.170.144/SP, rel. min. Gurgel de Faria, julg. em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (destaquei) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência pelos quais a contribuinte suscita dissenso pretoriano acerca da contagem do lapso decadencial para o lançamento de ofício tendente a cobrar as diferenças de crédito de tributo sujeito a lançamento por homologação pago a menor em decorrência de creditamento indevido. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, realizado nos termos do art. 543-C e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que o art. 173, I, do CTN se aplica aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o pagamento, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. 3. '[...] ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN' (AgRg nos EREsp. 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.4.2006). 7. Agravo regimental não provido” (STJ, 1ª Seção, AgRg nos EREsp n. 1.199.262/MG, rel. min. Benedito Gonçalves, julg. em 26/10/2011, DJe de 7/11/2011.) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. PAGAMENTO ANTECIPADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado. 2. Aplica-se o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual a atividade é tacitamente homologada (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.288.853/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 3. A revisão da premissa fática assentada no julgado regional de que houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido”. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.829.340/SP, rel. min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (destaquei) Na espécie, o juízo a quo reconheceu a ocorrência de decadência dos débitos tributários inscritos nas CDAs nº 0367119, 0281623, 0281631, 0281882, 0290822, 0291435, 0303188 e 0312580, fundamentando sua decisão no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Entretanto, após detida análise das imputações fiscais e dos marcos temporais aplicáveis a cada situação, verifica-se que a apelação merece parcial provimento para reformar a sentença, conforme fundamentação que passo a expor. Pois bem. Para determinar corretamente o marco temporal aplicável à análise do prazo decadencial no caso em tela, faz-se necessário um minucioso cotejamento das imputações indicadas nos processos administrativos tributários que fundamentaram a inscrição dos débitos em dívida ativa, resultando nas CDA's ora questionadas. Somente a partir da efetiva compreensão da natureza das infrações fiscais atribuídas ao contribuinte – se configuradoras de ausência total de pagamento ou de mero recolhimento parcial do tributo devido – será possível identificar qual a regra decadencial aplicável: se a prevista no art. 150, § 4º, do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador (nos casos de pagamento antecipado, ainda que parcial), ou aquela estabelecida no art. 173, I, do CTN, que fixa como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (nas hipóteses de ausência total de recolhimento). 1. PAT nº 4.0109021.516.13- CDA 03671191 Conforme se verifica nos autos, o Processo Administrativo Tributário2 nº 4.0109021.516.13, que fundamentou a expedição da CDA nº 0367119, imputou aos apelados a seguinte conduta infracional: “Deixou de providenciar, a partir de 01/02/2005, a autenticação dos livros fiscais Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS referentes ao exercício de 2004, escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados - SEPD. Em consequência, fica sujeito a multa formal no valor de R$ 1.036,74, conforme cópias anexas dos termos de abertura e de encerramentos dos livros e demonstrado no anexo estruturado Detalhamento do Crédito Tributário” Tal conduta descreve uma infração de natureza exclusivamente formal, relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (instrumental). O contribuinte deixou de providenciar a autenticação dos livros fiscais (Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS) referentes ao exercício de 2004, que foram escriturados por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), ou seja, a conduta referida não está relacionada à falta de pagamento do ICMS ou à redução indevida do valor a recolher. Como se vê, o contribuinte descumpriu obrigação acessória vinculada ao ICMS, pelo que constituído crédito tributário, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, que dispõe: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. Com efeito, tratando-se de imposto por homologação, e não tendo havido pagamento pelo contribuinte, o prazo decadencial é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal como preceitua o art. 173, I, do CTN3. Considerando o descumprimento da obrigação acessória referente ao exercício de 02/2005, o apelante dispunha do prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa formal, a contar de 1 de janeiro de 2006, conforme a regra do art. 173, I, do CTN. Todavia, no caso em comento, não havendo possibilidade de se determinar com precisão quando ocorreu o lançamento, especialmente porque a CDA não faz qualquer menção à data referida, como seria o correto, e adotando-se a orientação jurisprudencial pátria, deve-se considerar a data da inscrição do débito em dívida ativa como termo inicial do prazo decadencial, sendo de assinalar que tal providência apresenta-se como solução equânime para situações em que há dúvida quanto ao momento exato da constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido, colaciona-se: “(...) a presente execução visa perquirir débitos de ISSQN não recolhidos no período de agosto de 2000 a outubro de 2002. O ISSQN é tributo sujeito a lançamento por homologação, com recolhimento exigido do contribuinte, independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. Porém, em casos de inadimplemento, o lançamento é realizado de ofício. Nesses casos, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN. No caso dos autos, não há prova de que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento – sequer consta da inicial e da CDA que a acompanhou a data em que o contribuinte foi notificado e aperfeiçoou-se o lançamento do crédito. Destarte, é razoável considerar que este aperfeiçoou-se na data da inscrição dos créditos em dívida ativa que consta da CDA, qual seja, 01/08/2016”. (TJ-PR - APL: 00124391920068160129 PR 0012439-19.2006.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 21/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2018)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A contagem do prazo prescricional para cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação opera-se a partir da data de inscrição do débito tributário na certidão de dívida ativa. Não sendo possível apurar quando o contribuinte foi efetivamente cientificado do lançamento, considera-se como tal, a data da inscrição em dívida ativa - Hipótese na qual foi parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos tributários inscritos em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da execução fiscal. (TJ-MG - AI: 28203599520228130000, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023)(destaquei) No caso em análise, considerando que a data da inscrição do débito ocorreu em 16/12/2011, verifica-se que o Estado de Goiás procedeu à formalização da cobrança quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos contados de 01/01/2006, que se encerraria em 31/12/2010, configurando-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à multa formal que ensejou a CDA 0367119. 2. PAT nº 4.0109022.499.31 – CDA 02816234 Da análise dos autos, verifica-se que o Processo Administrativo Tributário5 nº 4.0109022.499.31, que serviu de base para a emissão da CDA nº 0281623, atribuiu aos apelados a seguinte infração tributária: “Omitiu o pagamento do ICMS, na importância de R$ 11.716,34, no período de janeiro/2005 a dezembro/2005, em razão da escrituração indevida de créditos do ICMS relativos a entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária pelas operações posteriores, conforme cópias, em anexo, da Auditoria Básica do ICMS dá demonstrativo, dos livros e dos documentos fiscais” (destaquei) A mencionada imputação descreve uma situação onde houve efetivamente um pagamento a menor do ICMS. O contribuinte recolheu um valor inferior ao devido porque escriturou indevidamente créditos de ICMS relacionados à entrada de mercadorias sujeitas à substituição tributária pelas operações posteriores. Assim, tratando-se de pagamento a menor do imposto devido, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN, segundo a qual o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário tem como marco inicial a data do fato gerador. Destarte, considerando que os fatos geradores ocorreram entre janeiro a dezembro de 2005, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário findou entre janeiro a dezembro de 2010. Como a inscrição do crédito ocorreu em 25/02/2010, verifica-se que houve decadência apenas do crédito referente ao fato gerador de janeiro/2005, permanecendo válidos os lançamentos relativos aos fatos geradores de fevereiro a dezembro de 2005, por terem sido constituídos dentro do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN. 3. PAT nº 4.0109024.763.26 – CDA 02816316 Compulsando os autos, constata-se que o Processo Administrativo Tributário7 nº 4.0109024.763.26, que embasou a expedição da CDA nº 0281631, atribuiu aos apelados a seguinte conduta infracional: “Omitiu o pagamento do ICMS relativo às aquisições de mercadorias provenientes de sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores (anexo VIII do Decreto 4.852/97) ou ao pagamento antecipado do ICMS (Decreto 5.510/2.001), no período de janeiro/2005 a dezembro 2005, conforme cópias anexas do levantamento e dos documentos fiscais. Em consequência, deverá pagar o imposto devido, na importância de R$21.272,02, juntamente com a penalidade e os acréscimos legais”. Na referida conduta, o contribuinte deixou de pagar o ICMS devido em operações específicas: aquisições de mercadorias provenientes de outros estados que estavam sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores (conforme Anexo VIII do Decreto 4.852/97) ou ao pagamento antecipado do ICMS (conforme Decreto 5.510/2001). Neste caso, trata-se de uma completa omissão do pagamento do imposto que deveria ter sido recolhido no momento da entrada das mercadorias no estado, seja pelo regime de substituição tributária, seja pelo regime de antecipação do ICMS. O contribuinte não realizou pagamento referente a estas operações específicas durante o período de janeiro a dezembro de 2005, resultando em uma autuação no valor de R$ 21.272,02 (vinte e um mil, duzentos e setenta e dois reais e dois centavos), além de multas e outros acréscimos legais. Assim, essa situação caracteriza-se como ausência total de pagamento (e não pagamento a menor ou parcial), o que, para fins de análise do prazo decadencial, atrai a regra do art. 173, I, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que os fatos geradores ocorreram no período de janeiro a dezembro de 2005, e aplicando-se o art. 173, I, do CTN (que estabelece o início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário começaria a fluir em 01/01/2006 e se encerraria em 31/12/2010. Como a data da inscrição ocorreu em 25/02/2010, verifica-se que o Fisco agiu dentro do prazo decadencial de cinco anos, não havendo que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário neste caso específico. A inscrição em dívida ativa realizada em 25/02/2010 ocorreu aproximadamente 10 (dez) meses antes do término do prazo decadencial, que se daria em 31/12/2010, atendendo, portanto, à tempestividade exigida pelo ordenamento jurídico para a constituição do crédito tributário. 4. PAT 4.0109021.840.318 – CDA 02818829 Examinando detidamente os elementos probatórios constantes nos autos, forçoso reconhecer a ocorrência da decadência em relação à CDA nº 0281882, circunstância inclusive reconhecida pelo próprio Fisco em suas razões recursais. Conforme se verifica na documentação acostada ao processo, os fatos geradores relacionados a esta certidão ocorreram nos meses de fevereiro, agosto, outubro e dezembro de 2004, período em que o contribuinte “Omitiu o pagamento do ICMS, na importância de R$9.509,87, regularmente registrado e apurado em livro próprio nao informado na Declaração Periódica de Informações - DPI (...)”10. Aplicando-se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, o prazo quinquenal para constituição do crédito tributário iniciou-se em 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e encerrou-se em 31/12/2009. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 26/02/2010, quando já ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. 5. PAT 4.0109022.997.93 – CDA 029082211 Extrai-se do caderno processual que o Processo Administrativo Tributário12 nº 4.0109022.997.93, que serviu de fundamento para a lavratura da CDA nº 0290822, imputou aos apelados a seguinte conduta infracional: “Omitiu o pagamento do ICMS, no período de janeiro/2005 a dezembro/2005, em razão do registro a menor, no livro Registro de Saídas, do imposto destacado nas Reduções Z (ECF), conforme cópias, em anexo, da Auditoria Básica do ICMS, do demonstrativo, dos livros, dos Mapas Resumo e das Reduções Z (ECF). Em consequência, deverá pagar o imposto omitido na importância de R$ 49.169,75, juntamente com a penalidade e os acréscimos legais.” Neste caso, a imputação evidencia uma situação de pagamento a menor do ICMS, visto que o contribuinte registrou no livro Registro de Saídas valores inferiores aos que realmente constavam nas Reduções Z dos equipamentos de cupom fiscal (ECF). Tal situação caracteriza-se como pagamento parcial ou a menor (não como ausência total de pagamento), pois o contribuinte recolheu parte do tributo devido, embora em valor inferior ao correto. Assim, para fins de análise do prazo decadencial, aplica-se a regra do art. 150, §4º do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador quando há pagamento, ainda que parcial. Considerando que os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2005, e aplicando-se a regra do art. 150, §4º do CTN (por tratar-se de pagamento a menor), o prazo decadencial de cinco anos se iniciou nas datas dos respectivos fatos geradores e se encerrou, portanto, entre janeiro e dezembro de 2010. Como a inscrição definitiva ocorreu em 03/05/2010, verifica-se que apenas os créditos relativos aos fatos geradores de janeiro a abril de 2005 foram atingidos pela decadência, pois o prazo de cinco anos a contar destes fatos geradores já havia se encerrado em janeiro a abril de 2010, respectivamente, antes da inscrição do crédito tributário. Por outro lado, os créditos relativos aos fatos geradores de maio a dezembro de 2005 não foram atingidos pela decadência, pois foram inscritos antes do término do prazo quinquenal. 6. PAT 4.0109022.042.45 – CDA 029143513 Conforme evidenciado pelo acervo documental dos autos, o Processo Administrativo Tributário14 nº 4.0109022.042.45, que subsidiou a formação da CDA nº 0291435, atribuiu aos apelados a seguinte infração à legislação tributária: “Omitiu o pagamento do ICMS, na importância de R$ 5.611,20, no período de janeiro/2005 a dezembro/2005, em razão da escrituração indevida de créditos do ICMS relativos à entrada de mercadorias cujas saídas ocorrem com isenção. Em consequência, deverá pagar o ICMS omitido, juntamente com a penalidade e os acréscimos legais, conforme cópias anexas da Auditoria Básica do ICMS, do demonstrativo, dos livros e dos documentos fiscais.” A imputação claramente descreve uma situação de pagamento a menor do ICMS, caracterizada pela escrituração indevida de créditos relativos à entrada de mercadorias cujas saídas ocorreram com isenção. Assim, para fins de análise do prazo decadencial, aplica-se a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador quando há pagamento, ainda que parcial. Como a inscrição definitiva ocorreu em 04/05/2010, verifica-se que apenas os créditos relativos aos fatos geradores de janeiro a abril de 2005 foram atingidos pela decadência, pois o prazo de cinco anos a contar destes fatos geradores já havia se encerrado em janeiro a abril de 2010, respectivamente, antes da inscrição do crédito tributário. Por outro lado, os créditos relativos aos fatos geradores de maio a dezembro de 2005 não foram atingidos pela decadência, pois foram constituídos antes do término do prazo quinquenal. Assim, impõe-se reconhecer a decadência parcial do crédito tributário, apenas em relação aos valores referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2005. 7. PAT 4.0109022.770.48 – CDA 030318815 Consoante se infere dos autos, o Processo Administrativo Tributário16 nº 4.0109022.770.48, que embasou a formalização da CDA nº 0303188, atribuiu aos apelados a seguinte conduta infracionária: “Deixou de registrar, no livro Registro de Saídas, nos períodos de maio/2004 e julho/2004, notas fiscais referentes às saídas de mercadorias tributadas, conforme cópias em anexo da Auditoria Básica do ICMS, do demonstrativo, dos livros e dos documentos fiscais. Em consequência, deverá pagar o imposto destacado nos documentos fiscais, na importância de R$ 1.276,70, juntamente com a penalidade e os acréscimos legais.” A imputação descreve uma situação de omissão do registro de documentos fiscais (notas fiscais referentes às saídas de mercadorias tributadas) no livro Registro de Saídas, nos períodos de maio/2004 e julho/2004, que resultou em falta de pagamento do ICMS destacado nos documentos fiscais, no valor de R$ 1.276,70. Trata-se, portanto, de uma obrigação principal (pagamento do ICMS), não tendo havido qualquer recolhimento do tributo relacionado a essas operações não registradas. Assim, como houve omissão total do pagamento do ICMS devido (e não apenas pagamento parcial ou a menor), aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os fatos geradores ocorridos em maio/2004 e julho/2004, o prazo decadencial começou a correr em 1 de janeiro de 2005 e se encerraria em 31/12/2009. No caso concreto, a inscrição definitiva ocorreu em 15/07/2010, ou seja, após o término do prazo decadencial que se encerrou em 31/12/2009. Portanto, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a esta infração. 8. PAT 4.0109021.546.39 – CDA 031258017 Conforme se depreende dos autos, o Processo Administrativo Tributário18 nº 4.0109021.546.39, que fundamentou a expedição da CDA nº 0312580 imputou aos apelados a seguinte conduta infracional: “Apresentou os arquivos magnéticos referentes aos meses de janeiro/05, fevereiro/05, março/05, abril/05, maio/05, junho/05, julho/05, agosto/05, setembro/05, outubro/05, novembro/05 e dezembro/05 com omissão dos registros TIPO 54, os quais são obrigatórios para este contribuinte, já que emite documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD), conforme cópias, em anexo, do controle de concessão e autenticação de documentos fiscais - CIAF e do relatório 'TIPO 50 SEM TIPO 54' emitido pelo programa ArqMag. Em consequência, fica sujeito a multa formal no valor abaixo especificado” A imputação em questão descreve uma situação de descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de arquivos magnéticos em conformidade com as exigências fiscais. O art. 113, §3º, do CTN, como já exposto anteriormente, dispõe que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, embora a infração refira-se a uma obrigação acessória (apresentação correta dos arquivos magnéticos), a multa formal aplicada constitui obrigação principal. Com efeito, tratando-se de imposto por homologação, e não tendo havido pagamento pelo contribuinte (pois o caso não trata de recolhimento a menor de ICMS, mas sim de descumprimento de obrigação acessória), o prazo decadencial é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal como preceitua o art. 173, I, do CTN. Dessa forma, considerando o descumprimento da obrigação acessória referente ao período de março a dezembro de 2005, o Fisco dispunha do prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa formal, a contar de 1 de janeiro de 2006, conforme a regra do art. 173, I, do CTN. No caso concreto, a inscrição ocorreu em 22/09/2010, ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos que se encerraria em 31/12/2010. Logo, o lançamento foi realizado tempestivamente, não havendo que se falar em decadência do direito de lançar a multa formal. Destarte, compreendida a análise pormenorizada das imputações, entendo que a sentença merece parcial reforma, pois o juízo a quo aplicou indistintamente a regra do art. 150, §4º, do CTN a todas as infrações tributárias, sem proceder à necessária análise individualizada da natureza específica de cada imputação fiscal. Tal abordagem desconsidera a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece tratamentos distintos para situações de pagamento parcial do tributo (regra do art. 150, §4º, do CTN) e para casos de ausência total de recolhimento (regra do art. 173, I, do CTN). A correta aplicação dos prazos decadenciais exige verificação minuciosa de cada processo administrativo tributário para identificar se houve efetivamente algum pagamento antecipado, ainda que a menor, ou se ocorreu completa omissão no recolhimento do imposto, circunstâncias que atraem marcos iniciais completamente distintos para a contagem do prazo quinquenal de decadência. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença nos seguintes termos: Mantenho a declaração de decadência dos créditos tributários inscritos nas CDAs: nº 0367119, 0281882 0303188. Afasto parcialmente a decadência quanto às CDAs: a) Nº 0281623, reconhecendo a decadência apenas para o fato gerador de janeiro/2005, mantendo exigíveis os créditos de fevereiro a dezembro/2005; b) Nº 0290822, reconhecendo a decadência apenas para os fatos geradores de janeiro a abril/2005, mantendo exigíveis os créditos de maio a dezembro/2005; ec) Nº 0291435, reconhecendo a decadência apenas para os fatos geradores de janeiro a abril/2005, mantendo exigíveis os créditos de maio a dezembro/2005. Afasto integralmente a decadência quanto às CDAs: nº 0281631 e 0312580. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1 Vide página 16 do PDF (Histórico do processo físico). 2 Vide página 446 do PDF (Histórico do processo físico). 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;4 Vide página 154 do PDF (Histórico do processo físico). 5 Vide página 448 do PDF (Histórico do processo físico). 6 Vide página 55 do PDF (Histórico do processo físico). 7 Vide página 450 do PDF (Histórico do processo físico). 8 Vide página 454 do PDF (Histórico do processo físico). 9 Vide página 67 do PDF (Histórico do processo físico). 10 Vide página 454 do PDF (Histórico do processo físico)11 Vide página 181 do PDF (Histórico do processo físico)12 Vide página 456 do PDF (Histórico do processo físico)13 Vide página 82 do PDF (Histórico do processo físico)14 Vide página 458 do PDF (Histórico do processo físico)15 Vide página 85 do PDF (Histórico do processo físico)16 Vide página 452 do PDF (Histórico do processo físico)17 Vide página 91 do PDF (Histórico do processo físico)18 Vide página 460 do PDF (Histórico do processo físico)

04/04/2025, 00:00

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