Cumprimento de sentença 0322824-72.2015.8.09.0018 - TJGO

Cumprimento de sentença 0322824-72.2015.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0322824-72.2015.8.09.0018 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 234) e determino a suspensão do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha do débito exequendo, sob pena de suspensão e arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, certifique-se tal fato nos autos, e, independentemente de qualquer intimação, arquive-se o presente feito (CPC, art. 921, § 2º), sem baixa na distribuição e com averbação do débito no Projudi, aguardando-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual se consumará em 5 (cinco) anos para o caso em tela. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, for encontrado bens de propriedade da executada (CPC, art. 921, § 3º). Após o prazo de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação, abra-se vista às partes para que se manifestem acerca da consumação da prescrição intercorrente, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus de Goiás-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 16:52

Por decisão judicial

30/06/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 12:40

Petição

28/05/2026, 09:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0322824-72.2015.8.09.0018 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Considerando o teor da decisão do evento 194 e do julgamento do agravo de instrumento no evento 228, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito. Após, cumpram-se as demais determinações lançadas no evento 194. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 15:26

Outras Decisões

08/05/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:36

Documento

07/05/2026, 23:00

Por decisão judicial

16/03/2026, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2026, 03:00

Por decisão judicial

12/02/2026, 18:48

Outras Decisões

12/02/2026, 14:48

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395 Número: 0322824-72.2015.8.09.0018 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformados, os executados aduziram que a decisão foi contraditória, pois reconheceu o excesso de execução, porém não condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso verificado. Alegou ainda, omissão, afirmando que os juros de mora incidem apenas após a intimação dos executados para pagamento (evento 205). No evento 209, a parte exequente, sustentou erro material ao constar 03/09/2025 como data para início da correção monetária, quando o correto seria 03/09/2015. Refutou, ainda, as alegações de omissão e contradição trazidas pelos executados. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, constato a existência de erro material no dispositivo da decisão do evento 194, o que pode ser corrigido a qualquer tempo. Sendo assim, onde consta que a correção monetária incide a partir de 03/09/2025, passará a constar 03/09/2015. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pelos executados. Porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por ser tempestivo, conheço do recurso interposto no evento 205. Após minuciosa análise dos autos, constato que razão assiste em parte aos embargantes. Explico. Na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ficou reconhecido o excesso de execução, uma vez que a planilha apresentada pelo embargado/exequente não estava de acordo com os comandos judiciais, notadamente no que se refere a base de cálculo do débito, resultando em uma redução do montante executado. A jurisprudência é firme ao considerar que no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA. ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO. MODELO SOCIETÁRIO. PREJUÍZO. CREDORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não estão sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 /STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.216.249/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) - Negritei. Logo, razão assiste aos embargantes quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, que deve guardar relação ao que foi reduzido, devendo ser considerado como excesso, a diferença entre a planilha apresentada no evento 176 e o valor correto do débito, de acordo com os parâmetros determinados na decisão do evento 194. Com relação a alegada omissão no tocante aos juros de mora, percebe-se que o embargante manejou o recurso com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão combatida, o que é inadmissível, pois, como se sabe, os mesmos servem apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no decisum. Isto posto, pelos argumentos delineados, conheço e dou parcial provimento aos embargos opostos no evento 205, a fim de corrigir a contradição apontada e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante do débito reduzido. Ainda, corrijo o erro material em relação a data da correção monetária, sendo que onde consta 03/09/2025, passa-se a constar 03/09/2015. Passa-se a constar o seguinte dispositivo: “Ante tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pela parte executada para determinar que a base de cálculo do débito exequendo seja a quantia de R$ 33.302,91 (trinta e três mil e trezentos e dois reais e noventa e um centavos), sobre o qual incidirão correção monetária, a partir de 03/09/2015, e juros de mora, a partir de 27/09/2023. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o montante do débito reduzido.” No mais, mantenho inalterada a decisão do evento 194. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174 Número: 0322824-72.2015.8.09.0018 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença formulada por João Veríssimo Neto e outros, na qual alega excesso de execução, visto que a base de cálculo do débito foi apurada de forma equivocada (evento 189). A parte exequente apresentou manifestação no evento 192, requerendo o indeferimento da impugnação. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da sentença proferida às fls. 181/188 do processo físico, o feito foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição, tendo a parte autora sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em grau de apelação, entretanto, a referida sentença foi parcialmente reformada, para condenar os requeridos, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 46). A rigor, o valor atribuído à causa no presente feito perfaz o montante de R$ 333.029,06 (autos físicos, fl. 04). Assim, 10% sobre a referida quantia corresponde a R$ 33.302,91. Todavia, a parte exequente considerou o valor de R$121.153,46 para fins de base de cálculo (evento 176), não havendo qualquer justificativa para tanto. Instado a se manifestar, o banco exequente não apresentou esclarecimentos claros e específicos sobre as razões para adotar o mencionado valor na base de cálculo, razão pela qual a retificação do débito exequendo é medida que se impõe. No mais, com relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora tem como termo inicial, respectivamente, a data do ajuizamento da ação e a data do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Dessa forma, no caso em tela, o termo inicial da correção monetária é o dia 03/09/2015, enquanto que os juros de mora deverão ser calculados a partir de 27/09/2023 (evento 101). Assim, quanto aos termos iniciais, os cálculos apresentados pela parte exequente, no evento 176, não merecem reparo, visto que foram observados os referidos marcos temporais. Ante tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pela parte executada para determinar que a base de cálculo do débito exequendo seja a quantia de R$ 33.302,91 (trinta e três mil e trezentos e dois reais e noventa e um centavos), sobre o qual incidirão correção monetária, a partir de 03/09/2025, e juros de mora, a partir de 27/09/2023. Sem custas e honorários. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito, conforme acima deliberado. Efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como cientifique-se a parte executada de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Após, cumpram-se as demais determinações lançadas no evento 178. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174 Número: 0322824-72.2015.8.09.0018 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença formulada por João Veríssimo Neto e outros, na qual alega excesso de execução, visto que a base de cálculo do débito foi apurada de forma equivocada (evento 189). A parte exequente apresentou manifestação no evento 192, requerendo o indeferimento da impugnação. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da sentença proferida às fls. 181/188 do processo físico, o feito foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição, tendo a parte autora sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em grau de apelação, entretanto, a referida sentença foi parcialmente reformada, para condenar os requeridos, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 46). A rigor, o valor atribuído à causa no presente feito perfaz o montante de R$ 333.029,06 (autos físicos, fl. 04). Assim, 10% sobre a referida quantia corresponde a R$ 33.302,91. Todavia, a parte exequente considerou o valor de R$121.153,46 para fins de base de cálculo (evento 176), não havendo qualquer justificativa para tanto. Instado a se manifestar, o banco exequente não apresentou esclarecimentos claros e específicos sobre as razões para adotar o mencionado valor na base de cálculo, razão pela qual a retificação do débito exequendo é medida que se impõe. No mais, com relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora tem como termo inicial, respectivamente, a data do ajuizamento da ação e a data do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Dessa forma, no caso em tela, o termo inicial da correção monetária é o dia 03/09/2015, enquanto que os juros de mora deverão ser calculados a partir de 27/09/2023 (evento 101). Assim, quanto aos termos iniciais, os cálculos apresentados pela parte exequente, no evento 176, não merecem reparo, visto que foram observados os referidos marcos temporais. Ante tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pela parte executada para determinar que a base de cálculo do débito exequendo seja a quantia de R$ 33.302,91 (trinta e três mil e trezentos e dois reais e noventa e um centavos), sobre o qual incidirão correção monetária, a partir de 03/09/2025, e juros de mora, a partir de 27/09/2023. Sem custas e honorários. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito, conforme acima deliberado. Efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como cientifique-se a parte executada de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Após, cumpram-se as demais determinações lançadas no evento 178. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174 Número: 0322824-72.2015.8.09.0018 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença formulada por João Veríssimo Neto e outros, na qual alega excesso de execução, visto que a base de cálculo do débito foi apurada de forma equivocada (evento 189). A parte exequente apresentou manifestação no evento 192, requerendo o indeferimento da impugnação. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da sentença proferida às fls. 181/188 do processo físico, o feito foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição, tendo a parte autora sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em grau de apelação, entretanto, a referida sentença foi parcialmente reformada, para condenar os requeridos, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 46). A rigor, o valor atribuído à causa no presente feito perfaz o montante de R$ 333.029,06 (autos físicos, fl. 04). Assim, 10% sobre a referida quantia corresponde a R$ 33.302,91. Todavia, a parte exequente considerou o valor de R$121.153,46 para fins de base de cálculo (evento 176), não havendo qualquer justificativa para tanto. Instado a se manifestar, o banco exequente não apresentou esclarecimentos claros e específicos sobre as razões para adotar o mencionado valor na base de cálculo, razão pela qual a retificação do débito exequendo é medida que se impõe. No mais, com relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora tem como termo inicial, respectivamente, a data do ajuizamento da ação e a data do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Dessa forma, no caso em tela, o termo inicial da correção monetária é o dia 03/09/2015, enquanto que os juros de mora deverão ser calculados a partir de 27/09/2023 (evento 101). Assim, quanto aos termos iniciais, os cálculos apresentados pela parte exequente, no evento 176, não merecem reparo, visto que foram observados os referidos marcos temporais. Ante tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pela parte executada para determinar que a base de cálculo do débito exequendo seja a quantia de R$ 33.302,91 (trinta e três mil e trezentos e dois reais e noventa e um centavos), sobre o qual incidirão correção monetária, a partir de 03/09/2025, e juros de mora, a partir de 27/09/2023. Sem custas e honorários. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito, conforme acima deliberado. Efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como cientifique-se a parte executada de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Após, cumpram-se as demais determinações lançadas no evento 178. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174 Número: 0322824-72.2015.8.09.0018 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença formulada por João Veríssimo Neto e outros, na qual alega excesso de execução, visto que a base de cálculo do débito foi apurada de forma equivocada (evento 189). A parte exequente apresentou manifestação no evento 192, requerendo o indeferimento da impugnação. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da sentença proferida às fls. 181/188 do processo físico, o feito foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição, tendo a parte autora sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em grau de apelação, entretanto, a referida sentença foi parcialmente reformada, para condenar os requeridos, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 46). A rigor, o valor atribuído à causa no presente feito perfaz o montante de R$ 333.029,06 (autos físicos, fl. 04). Assim, 10% sobre a referida quantia corresponde a R$ 33.302,91. Todavia, a parte exequente considerou o valor de R$121.153,46 para fins de base de cálculo (evento 176), não havendo qualquer justificativa para tanto. Instado a se manifestar, o banco exequente não apresentou esclarecimentos claros e específicos sobre as razões para adotar o mencionado valor na base de cálculo, razão pela qual a retificação do débito exequendo é medida que se impõe. No mais, com relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora tem como termo inicial, respectivamente, a data do ajuizamento da ação e a data do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Dessa forma, no caso em tela, o termo inicial da correção monetária é o dia 03/09/2015, enquanto que os juros de mora deverão ser calculados a partir de 27/09/2023 (evento 101). Assim, quanto aos termos iniciais, os cálculos apresentados pela parte exequente, no evento 176, não merecem reparo, visto que foram observados os referidos marcos temporais. Ante tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pela parte executada para determinar que a base de cálculo do débito exequendo seja a quantia de R$ 33.302,91 (trinta e três mil e trezentos e dois reais e noventa e um centavos), sobre o qual incidirão correção monetária, a partir de 03/09/2025, e juros de mora, a partir de 27/09/2023. Sem custas e honorários. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito, conforme acima deliberado. Efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como cientifique-se a parte executada de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Após, cumpram-se as demais determinações lançadas no evento 178. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174 Número: 0322824-72.2015.8.09.0018 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença formulada por João Veríssimo Neto e outros, na qual alega excesso de execução, visto que a base de cálculo do débito foi apurada de forma equivocada (evento 189). A parte exequente apresentou manifestação no evento 192, requerendo o indeferimento da impugnação. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio da sentença proferida às fls. 181/188 do processo físico, o feito foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição, tendo a parte autora sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em grau de apelação, entretanto, a referida sentença foi parcialmente reformada, para condenar os requeridos, ora apelados, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 46). A rigor, o valor atribuído à causa no presente feito perfaz o montante de R$ 333.029,06 (autos físicos, fl. 04). Assim, 10% sobre a referida quantia corresponde a R$ 33.302,91. Todavia, a parte exequente considerou o valor de R$121.153,46 para fins de base de cálculo (evento 176), não havendo qualquer justificativa para tanto. Instado a se manifestar, o banco exequente não apresentou esclarecimentos claros e específicos sobre as razões para adotar o mencionado valor na base de cálculo, razão pela qual a retificação do débito exequendo é medida que se impõe. No mais, com relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora tem como termo inicial, respectivamente, a data do ajuizamento da ação e a data do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEFESA APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NATUREZAS DISTINTAS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data do ajuizamento da ação e o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado. 3. Os honorários recursais estão intrinsecamente ligados aos honorários de sucumbência previamente fixados, mas há clara distinção entre a natureza jurídica de cada um deles, de sorte que os julgados suscitados pela recorrente não têm aplicação na espécie. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que decidido pelo relator, é inadmissível o inconformismo, tendo em vista a deficiência de fundamentação, conforme a incidência analógica da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Dessa forma, no caso em tela, o termo inicial da correção monetária é o dia 03/09/2015, enquanto que os juros de mora deverão ser calculados a partir de 27/09/2023 (evento 101). Assim, quanto aos termos iniciais, os cálculos apresentados pela parte exequente, no evento 176, não merecem reparo, visto que foram observados os referidos marcos temporais. Ante tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pela parte executada para determinar que a base de cálculo do débito exequendo seja a quantia de R$ 33.302,91 (trinta e três mil e trezentos e dois reais e noventa e um centavos), sobre o qual incidirão correção monetária, a partir de 03/09/2025, e juros de mora, a partir de 27/09/2023. Sem custas e honorários. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito, conforme acima deliberado. Efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput, do CPC), bem como cientifique-se a parte executada de que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525). Após, cumpram-se as demais determinações lançadas no evento 178. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus – GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) FABIO AMARAL Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174Número: 0322824-72.2015.8.09.0018Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃORecebo o cumprimento de sentença de honorários advocatícios apresentado nos eventos 174 e 176 e determino a alteração da classe/natureza do feito.Proceda-se à adequação dos polos do processo.Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte exequente, nos moldes postulados no evento 176, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia.Ainda, cientifique-se a parte executada que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525).Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, via advogado, para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito, na oportunidade.Esclareço que em caso de pagamento parcial a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º).Não efetuado o pagamento, fica autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on line), via Sisbajud, em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição.Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) para manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco dias), sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias.Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados.Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada a última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC.Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida.Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO.Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento.Determino à Serventia que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes.Arbitro, de plano, em favor do advogado da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º).No caso de desídia no prosseguimento do feito pela parte exequente, desde já determino, a sua intimação, via advogado e pessoalmente, para em cinco dias promover o regular prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, sob pena de extinção por abandono/arquivamento/suspensão.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174Número: 0322824-72.2015.8.09.0018Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃORecebo o cumprimento de sentença de honorários advocatícios apresentado nos eventos 174 e 176 e determino a alteração da classe/natureza do feito.Proceda-se à adequação dos polos do processo.Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte exequente, nos moldes postulados no evento 176, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia.Ainda, cientifique-se a parte executada que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525).Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, via advogado, para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito, na oportunidade.Esclareço que em caso de pagamento parcial a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º).Não efetuado o pagamento, fica autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on line), via Sisbajud, em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição.Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) para manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco dias), sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias.Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados.Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada a última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC.Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida.Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO.Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento.Determino à Serventia que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes.Arbitro, de plano, em favor do advogado da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º).No caso de desídia no prosseguimento do feito pela parte exequente, desde já determino, a sua intimação, via advogado e pessoalmente, para em cinco dias promover o regular prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, sob pena de extinção por abandono/arquivamento/suspensão.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174Número: 0322824-72.2015.8.09.0018Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃORecebo o cumprimento de sentença de honorários advocatícios apresentado nos eventos 174 e 176 e determino a alteração da classe/natureza do feito.Proceda-se à adequação dos polos do processo.Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte exequente, nos moldes postulados no evento 176, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia.Ainda, cientifique-se a parte executada que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525).Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, via advogado, para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito, na oportunidade.Esclareço que em caso de pagamento parcial a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º).Não efetuado o pagamento, fica autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on line), via Sisbajud, em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição.Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) para manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco dias), sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias.Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados.Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada a última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC.Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida.Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO.Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento.Determino à Serventia que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes.Arbitro, de plano, em favor do advogado da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º).No caso de desídia no prosseguimento do feito pela parte exequente, desde já determino, a sua intimação, via advogado e pessoalmente, para em cinco dias promover o regular prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, sob pena de extinção por abandono/arquivamento/suspensão.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174Número: 0322824-72.2015.8.09.0018Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃORecebo o cumprimento de sentença de honorários advocatícios apresentado nos eventos 174 e 176 e determino a alteração da classe/natureza do feito.Proceda-se à adequação dos polos do processo.Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte exequente, nos moldes postulados no evento 176, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia.Ainda, cientifique-se a parte executada que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525).Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, via advogado, para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito, na oportunidade.Esclareço que em caso de pagamento parcial a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º).Não efetuado o pagamento, fica autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on line), via Sisbajud, em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição.Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) para manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco dias), sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias.Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados.Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada a última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC.Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida.Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO.Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento.Determino à Serventia que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes.Arbitro, de plano, em favor do advogado da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º).No caso de desídia no prosseguimento do feito pela parte exequente, desde já determino, a sua intimação, via advogado e pessoalmente, para em cinco dias promover o regular prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, sob pena de extinção por abandono/arquivamento/suspensão.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174Número: 0322824-72.2015.8.09.0018Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): JOÃO BATISTA VERÍSSIMO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃORecebo o cumprimento de sentença de honorários advocatícios apresentado nos eventos 174 e 176 e determino a alteração da classe/natureza do feito.Proceda-se à adequação dos polos do processo.Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia apontada pela parte exequente, nos moldes postulados no evento 176, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia.Ainda, cientifique-se a parte executada que o prazo para impugnação começará a fluir a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525).Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, via advogado, para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do artigo 524 do CPC, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requerer o que entender de direito, na oportunidade.Esclareço que em caso de pagamento parcial a multa e os honorários deverão incidir apenas sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, § 3º).Não efetuado o pagamento, fica autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on line), via Sisbajud, em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE - INTERIOR promover imediatamente a baixa da constrição.Efetivada a penhora on-line, intime(m) o(s) executado(s) para manifestar(em) a respeito no prazo legal de 05 (cinco dias), sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se o credor a respeito das providências necessárias.Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento do credor, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados.Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada a última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC.Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida.Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO.Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento.Determino à Serventia que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes.Arbitro, de plano, em favor do advogado da parte exequente, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º).No caso de desídia no prosseguimento do feito pela parte exequente, desde já determino, a sua intimação, via advogado e pessoalmente, para em cinco dias promover o regular prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, sob pena de extinção por abandono/arquivamento/suspensão.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Outras Decisões

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(30)