Execução de Título Extrajudicial 5065783-92.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5065783-92.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5065783-92.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Di Paula Industria Textil Requerido(a): F T Comercio ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito com o recolhimento de 03 (três) guias para pesquisa RENAJUD (Opção 16. II - traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 23 de junho de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 18:23

Ato ordinatório

23/06/2026, 18:17

Petição

13/05/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 08:20

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:16

Petição

27/04/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 12:59

Confirmada

17/04/2026, 12:59

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:49

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5065783-92.2025.8.09.0051 Polo ativo: Di Paula Industria Textil Polo passivo: F T Comercio DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) DI PAULA IND. COM., IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EPP ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de FT COMERCIO LTDA, FLAVIO AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA e THAMYRES NOGUEIRA DE ALMEIDA, alegando, em síntese, que os réus, na qualidade de devedores principais e solidários, deixaram de adimplir com as obrigações pactuadas em instrumento particular de confissão de dívida, referente à compra e venda de produtos confeccionados pela empresa exequente. Requereu a citação dos executados, a dispensa da audiência de conciliação e, em caso de não pagamento, a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (incluindo a ferramenta "teimosinha"), de veículos via RENAJUD e a consulta de informações pelo sistema INFOJUD, culminando com a condenação dos réus ao pagamento do principal, custas e honorários advocatícios. Juntou: instrumento particular de confissão de dívida e a memória de cálculo do débito (evento 1). Os executados foram citados por carta-postal (eventos 13, 15 e 17), e requereram sua habilitação aos autos (evento 19). O exequente, diante da ausência de pagamento voluntário do débito, requereu a realização de penhora de valores via sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha", e a pesquisa e restrição de veículos via RENAJUD em nome de todos os réus (evento 24), apresentou planilha de débito atualizada, no montante de R$ 97.600,87 (evento 28). A executada FT COMERCIO LTDA informou que opôs Embargos à Execução (processo nº 5341123-58.2025.8.09.0051) (evento 29). Os executados informaram que os bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha") foram efetivados, atingindo indevidamente as contas pessoais dos sócios Flávio e Thamyres, cujas verbas são impenhoráveis por sua natureza alimentar e por serem essenciais à atividade empresarial, conforme o artigo 833, IV e X, do CPC, além dos Embargos à Execução (processo nº 5341123-58.2025.8.09.0051) terem sito recebidos em efeito suspensivo. Requereram o cancelamento imediato da "teimosinha", o desbloqueio de todos os valores e o reconhecimento da suspensão dos atos executivos até o julgamento da controvérsia (evento 37). Foram juntados aos autos os comprovantes e o relatório de ordens judiciais do sistema SISBAJUD, que demonstram a efetivação de bloqueio parcial de valores nas contas de Thamyres e Flavio totalizando R$ 3.401,05, e a ausência de saldo nas contas da empresa ré FT Comercio Ltda, e a transferência dos valores para uma conta judicial (evento 40). O exequente requereu, em vista do bloqueio parcial de valores, a expedição de alvará para transferência da quantia para a conta indicada, pertencente a SULRECOBRANÇA LTDA. (evento 50). Decido. A execução funda-se em Instrumento Particular de Confissão de Dívida que ostenta natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, no qual os executados Flávio Augusto Lima de Almeida e Thamyres Nogueira de Almeida assumiram expressamente a condição de devedores solidários, respondendo pelo adimplemento integral da obrigação. A oposição de Embargos à Execução, por si só, não suspende o curso da execução, ausente decisão judicial que lhes atribua efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há óbice à manutenção dos atos constritivos regularmente praticados. A alegada impenhorabilidade, por sua vez, não restou comprovada, pois não há demonstração de que se tratem de depósitos em caderneta de poupança, natureza exclusivamente alimentar ou se mostrem indispensáveis à subsistência, ônus que incumbia aos executados. Assim, inaplicável a proteção prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, FACE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. - A mera oposição de embargos à execução não suspende o processo executivo, salvo se houver expressa concessão de efeito suspensivo pelo juízo competente nos termos do art. 919, §1º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 07223607420258130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 27/05/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, X, CPC, é impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança, cuja norma pode ser extensível à conta corrente desde que demonstrado que o valor contristado seja indispensável subsistência digna do devedor ou de sua família, ou que esta seria sua única reserva financeira. 2. No presente caso, a parte agravante não se desincumbiu do ônus probatório, na medida que limitou-se a alegar a impenhorabilidade sob o único argumento de tratar-se de quantia inferior ao limite previsto no citado dispositivo, razão porque deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio de valores da conta corrente da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5104561-37.2024.8.09.0029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (16/04/2024) DJ) Desse modo, REJEITO o pedido de suspensão da execução e a impugnação à penhora, DEFIRO o levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, conforme dados informados na petição de evento 50 e a reiteração da penhora online, FIXO o prazo de 15 dias para o exequente apresentar planilha atualizada de débitos e recolher as despesas correlatas à nova busca de ativos financeiros via SISBAJUD, como requerido, e determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará nos termos acima; c) ecolhidas as despesas, remetam-se os autos à CENOPES para a penhora nos termos requeridos observando-se: i) desprezar valor inferior a 200 reais; ii) transferir para conta judicial o valor encontrado; iii) utilizar a "teimosinha" por 60 dias; d) do resultado da penhora, intimem-se os executados e a exequente, sucessivamente, para manifestação em 5 dias; e) em seguida, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - rd

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDESPACHO-MANDADO(O presente despacho serve como MANDADO, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial)Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5065783-92.2025.8.09.0051Autor (es): Di Paula Industria TextilRéu (s): F T ComercioCite(m)-se o (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme requerido na petição inicial.Consigne-se no mandado que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de imediato o executado.Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor cobrado, verba que se reduzirá à metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias.Cientifique(m)-se o (s) executado (s) que a execução poderá ser embargada, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução.Citado (s) o (s) executado (s), não efetuado pagamento e não sendo encontrados bens pelo oficial de justiça, havendo solicitação, fica desde logo autorizada a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, no limite do crédito apontado pelo exequente, bem como a pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, SREI, SNIPER, BACEN-CCS, CENSEC.Efetivado o bloqueio de dinheiro ou a penhora de veículo, intime-se a parte executada, facultada a manifestação em 5 dias.Frustradas a tentativas de penhora/localização de bens pelos sistemas SREI, SISBAJUD e RENAJUD, fica autorizada a busca de bens pelo sistema INFOJUD, caso requerida, devendo, neste caso, ser anexada apenas a parte da declaração concernente aos bens e direitos informados à Receita Federal, com restrição de acesso às partes e procuradores, de modo a resguardar o sigilo constitucional, cabendo à CENOPES o cumprimento do ato.Não sendo encontrado o (s) executado (s), havendo requerimento, proceda-se ao arresto de bens, conforme previsto no art. 830 do CPC, inclusive podendo ser efetivado pelo sistema SISBAJUD, observado o limite do crédito, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente.Para viabilizar o arresto, penhora e/ou consulta de bens nos sistemas conveniados, o exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como informar o CPF ou CNPJ da parte executada.Os atos de constrição e/ou busca de bens poderão ser renovados a pedido da parte exequente, independentemente de novos despachos deste juízo, mediante recolhimento das custas pertinentes.A requerimento da parte exequente, poderá será providenciada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD.Eventuais consultas de endereço do (s) executado (s) nos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SIEL e outros disponíveis ao Poder Judiciário, bem como a expedição de ofício a órgãos e concessionárias de serviços públicos fica desde logo autorizada, se houver requerimento da parte exequente, preservando-se o sigilo das informações eventualmente extraídas do INFOJUD.Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio ChavesJuiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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