Monitória 5146752-83.2021.8.09.0100 - TJGO

Monitória 5146752-83.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 11:09

Confirmada

12/06/2026, 03:01

Petição

11/06/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5146752-83.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: VALDEMIR FIRMINO GALINDO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a arguição de ilegitimidade ativa formulada na petição de mov. 218. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 20:20

Mero expediente

02/06/2026, 20:10

Petição

25/05/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:36

Petição

14/04/2026, 14:01

Confirmada

10/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 11:50

Expedida/certificada

31/03/2026, 11:42

Documento

31/03/2026, 11:41

Documento

25/03/2026, 09:34

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5146752-83.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDARequerido: VALDEMIR FIRMINO GALINDOD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Monitória proposta por Ouro Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Valdemir Firmino Galindo e Vanusia Batista de Oliveira, partes qualificadas.Em resumo, alega que firmou com os requeridos, contrato particular de promessa de compra e venda, possuindo por objeto o Apartamento n. 103, Bloco D, do empreendimento Conquista Residencial Ville, situado na Rua RP3, Quadra 14, Lote 01, Loteamento Raquel Pimental, Luziânia. Alega que os requeridos se obrigaram a pagar o preço do imóvel com recursos próprios e o restante, por intermédio de financiamento bancário com a Caixa Econômica Federal. Relata que em 30 de janeiro de 2017, os requeridos celebraram contrato de financiamento com a instituição financeira, figurando a autora como interveniente garantidora/fiadora. Afirma que a responsabilidade de adimplir o pagamento das prestações mensais era dos requeridos, porém, deixaram de efetuar os pagamentos, de modo que a instituição financeira começou realizar o desconto das parcelas na conta da autora, por constar no instrumento contratual de financiamento, como fiadora. Assevera que faz jus ao recebimento dos valores descontados pela Caixa Econômica Federal, relativos à fiança, perfazendo a quantia de R$ 3.186,48 (três mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Ao final, requer a conversão do mandado monitório em mandado executivo. Junta documentos (movs. 01, 07, 09 e 12).Decisão recebendo a petição inicial, indeferindo a tutela de urgência e determinando a expedição do mandado de pagamento (mov. 27).Decisão deferindo a citação dos réus por edital (mov. 113).Edital cumprido (mov. 125).Contestação da Defensoria Pública (mov. 142).Em resumo, suscitou a nulidade da citação por edital, face a ausência de ofícios as empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos. No mérito, contesta por negativa geral.Requer a improcedência da ação. Impugnação aos embargos (mov. 145).Pedido de julgamento antecipado pela parte requerida (mov. 153).Pedido de Ofício a Caixa Econômica para que forneça os extratos e demonstrativos financeiros relacionados ao presente caso (mov. 145).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)A Defensoria Pública alega nulidade da citação por edital, em razão da ausência de ofício as concessionárias de serviços públicos, bem como as empresas de telefonia. O juiz tem discricionariedade para avaliar, caso a caso, se a requisição de tais informações é necessária, conforme o contexto e as tentativas já realizados.No caso dos autos, a medida nunca se demonstrou viável, pelo contrário, demonstrou somente que o deferimento da medida causaria apenas morosidade processual, sem nenhuma possibilidade de resultado prático.Além disso, a requisição de informações às concessionárias e as empresas de telefonia, para fins de deferimento de citação por edital, não é uma obrigatoriedade. Nessa linha, o STJ já decidiu que:a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto"(REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade de citação. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC)Superada a tese processual, verifico que a distribuição do ônus da prova segue a regra geral descrita no artigo 373 do CPC.Delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus.Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual:Fato 1 – A comprovação de que os pagamentos foram realizados pela autora/vendedora. Fato 2 – O valor pago pela requerente/fiadora. Ficam delimitados como questão de direito, relevantes para a decisão do mérito os dispositivos legais referentes à matéria em discussão e sua interpretação pelos tribunais superiores.III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa.Defiro o pedido de prova documental formulado pela parte autora na mov. 154. Com fundamento nos artigos 401, 402 e 403, do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal (pelo domicílio eletrônico) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de débito com as parcelas pagas relativa ao imóvel/financiamento objeto da ação, bem como informar qual foi a origem e conta que se realizou os devidos descontos em conta bancária. Da documentação, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.No que concerne às controvérsias descrita no item II, a realização de perícia se mostra desnecessária para o deslinde dos fatos. V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Dispensável. Do exposto, DECLARO saneado o processo.Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC).Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição

Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Todas as movimentações(179)