Inválido 5287099-80.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5287099-80.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 14:44

Expedição de documento

10/06/2026, 14:35

Expedição de documento

10/06/2026, 14:35

Petição

09/06/2026, 13:55

Confirmada

09/06/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença na qual, intimada para promover o pagamento das guias de custas finais, a parte exequente alegou a impossibilidade de cumprir a obrigação sem o comprometimento da sua subsistência, razão pela qual pugnou pelo parcelamento de tais despesas. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada busca o fracionamento das custas processuais finais. De saída, cumpre salientar que, ao tratar sobre o assunto, a legislação processual civil autorizou o parcelamento das despesas processuais, nos termos previstos no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. De igual modo, o Provimento nº 34/19 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispôs sobre o parcelamento e sobre o desconto de guias de custas e de taxa judiciária emitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás no âmbito do primeiro grau: Art. 1º. O parcelamento das custas e da taxa judiciária poderá ser concedido pelo juiz competente em qualquer tipo de processo, mediante decisão fundamentada, com base nas alegações e provas da insuficiência de recursos apresentadas pela parte requerente. Especificamente em relação às custas finais, o artigo 3º, §1º, inciso II da Resolução nº 81/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proibia o seu parcelamento, cuja disposição foi alterada a partir da edição da Resolução nº 138/2021, a qual assim estabeleceu: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; Se não bastasse, a Lei Estadual nº 21.113/2021 revogou o artigo 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, de modo que o parcelamento das custas processuais deixou de ser limitado a 5 (cinco) prestações, cabendo ao julgador analisar, no caso concreto, o prazo razoável de parcelamento. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUSTAS FINAIS. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise do agravo de instrumento deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. O parcelamento das custas finais encontra previsão na Resolução 138/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto para a estipulação do número de parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5191737-11.2024.8.09.0011, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO CUSTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PARCELAMENTO CUSTAS FINAIS. POSSIBILIDADE. 1-O pedido abrange obrigação de fazer, as quais não possuem liquidez, de modo que a base de cálculo das custas deve ser ao do valor atualizado da causa. 2-O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5124531-54.2024.8.09.0051, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5095014-04.2024.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Trazendo tais preceitos à hipótese em comento, denoto que a documentação apresentada pela parte executada demonstra a sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais finais sem prejudicar o seu próprio sustento e da sua família. Tal conclusão ressai através da avaliação do seu último contracheque, o qual demonstra que a renda líquida da devedora é de R$ 14.474,75 (quatorze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao passo que o valor da guia das despesas finais é R$ 3.620,45 (três mil seiscentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos). Desse modo, considerando a possibilidade legal de parcelamento de custas e despesas processuais finais, bem como diante do pedido expresso formulado e do valor da guia, concluo que o deferimento do pleito é medida de justiça. Ao teor do exposto, defiro o pedido de fracionamento das custas processuais finais em 10 (dez) parcelas mensais. Por conseguinte, efetue-se o parcelamento, conforme deferido e, após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela. Desatendido o comando anterior, adote a UPJ as medidas administrativas pertinentes à inscrição do débito respectivo na Dívida Ativa do Estado, observadas as formalidades legais. Em tempo, dessumo que, em que pese ter sido devidamente intimada para comprovar o pagamento da multa equivalente a 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, a parte/executada quedou-se inerte. Logo, intime-se a parte exequente para pronunciamento, no prazo de 05(cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

Confirmada

30/05/2026, 10:00

Expedida/certificada

30/05/2026, 09:53

Outras Decisões

30/05/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 09:45

Reativação

22/05/2026, 09:44

Petição

20/05/2026, 15:23

Expedição de documento

14/05/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão proferida por este Juízo, ao fundamento de que o decisum atacado incorreu em omissão ao não analisar matéria de ordem pública. Instada a se manifestar, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, após a prolação de sentença de mérito, a parte requerida interpôs Embargos de Declaração com o objetivo de viabilizar o pronunciamento judicial acerca de matéria de ordem pública não enfrentada no decisum atacado. 1 Dos Embargos de Declaração É cediço que o recurso de Embargos de Declaração visa apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial, viabilizando o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição e a supressão de omissão, além de possibilitar a correção de erro material, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva e sem a intenção de esgotar o assunto, faz mister mencionar que se entende por obscuro o decisum que falta clareza, possuindo pontos a serem esclarecidos, mormente por permitir que sejam criadas dúvidas entre os destinatários do ato. Por sua vez, a decisão será contraditória quando apresentar um conflito interno com seus próprios termos, gerando, nas palavras da processualista Ada Pellegrini Grinover, “proposições inconciliáveis entre si”, podendo ocorrer entre seus fundamentos, entre seus capítulos ou entre a fundamentação e a conclusão. Já a decisão omissa é aquela que se absteve de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou, ainda, quando a autoridade jurisdicional deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação. 1.1 Do cabimento e da tempestividade Ultrapassadas estas ilações peremptórias, denoto que o recurso interposto é plenamente cabível, uma vez que o argumento levantado pela parte embargando se consubstancia na omissão da decisão atacada, o que demonstra o preenchimento de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito, acerca da possibilidade de interposição dos aclaratórios com o objetivo de viabilizar o pronunciamento judicial acerca de matéria de ordem pública não analisada na sentença, entendo que é plenamente possível a utilização desta via recursal, posicionamento que, inclusive, já foi consolidado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. REALIZAÇÃO DE FESTA NO LOCAL. ISOLAMENTO PRÉVIO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA MONTAGEM DA ESTRUTURA. CARRO DE USUÁRIO DO CENTRO COMERCIAL ISOLADO POR FAIXA DE CONTENÇÃO. FECHAMENTO DOS PORTÕES. SAÍDA DO AUTOMÓVEL IMPEDIDA POR CURTÍSSIMA FAIXA DE TEMPO. SOLICITUDE IMEDIATA DO PRESTADOR EM RESOLVER A PENDENGA. CONSUMIDOR QUE NÃO PERCORREU A VIA CRUCIS ALEGADA. PREJUÍZO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5422794-16.2019.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC), se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. (…) (TJGO, Embargos de Declaração nº 5044242-71.2023.8.09.0051, Rel. ANDRÉ REIS LACERDA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...) 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC), de modo que se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, não há como acolhê-los. (…) (TJGO, Mandado de Segurança nº 5719166-04.2023.8.09.0051, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024). Desta feita, uma vez constatado que a questão trazida pela parte embargante se reveste de natureza de ordem pública que não foi enfrentada na sentença, entendo que o recurso é plenamente cabível. Por outro lado, a interposição dos aclaratórios ocorreu dentro do prazo legal, conforme já certificado nos autos, motivo pelo qual dúvidas não restam quanto à sua tempestividade. Portanto, em se tratando de recurso próprio e tempestivo, o seu conhecimento é medida que se impõe. 1.2 Da existência de coisa julgada É certo que a coisa julgada é o instituto previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo dispositivo se destina a garantir a segurança jurídica e evitar a rediscussão de matéria que já foi decidida por decisão judicial irrecorrível. Sob esse enfoque, segundo o entendimento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, “coisa julgada traduz-se na imutabilidade decorrente da sentença de mérito, fato que impede discussão posterior” (MARINONI, L. G. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, p. 627). Nessa linha de raciocínio, verifica-se a ocorrência da coisa julgada quando há a repetição de ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se idênticas aquelas que conservam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. É sabido que o instituto se caracteriza pela coexistência da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que, configuradas as ocorrências, resta inviabilizado o andamento da ação, pela ausência do indispensável interesse processual, conduzindo-se o feito à extinção sem a apreciação do mérito. No caso concreto, denoto que a parte autora busca a conversão em pecúnia de licença especial não usufruída quando em atividade e respectivo pagamento, considerando que foi conduzido à reserva remunerada 08 de maio de 2020. Nesse contexto, observo que a presente demanda reproduziu os mesmos fatos, fundamentos e pedidos que foram objeto de diversas ações, sendo que no processo n? 5632018-57.2020.8.09.0051 foi proferido sentença de procedência dos pedidos com trânsito em julgado certificado no dia 06 de junho de 2022. Em sendo assim, é nítido que a presente ação reproduz os mesmos pedidos do objeto daquela demanda, cujo processamento e julgamento da lide, rediscutindo matéria já decidida por decisão de mérito definitiva, viola a coisa julgada. Desta feita, uma vez evidenciada a ocorrência da coisa julgada, resta-se configurada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação sem a apreciação do mérito, conforme é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A matéria relativa aos pressupostos processuais negativos (perempção, coisa julgada e litispendência) pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, V, e § 3º, do CPC). 2. Atento a que a alegada abusividade contratual, já foi objeto de liberação judicial em ação anteriormente proposta pelo mesmo autor, inviável se mostra rediscutir a matéria, que tem a mesma causa de pedir, ante a configuração d coisa julgada material. 3. A constatação de litispendência, por si só, não dá ensejo à penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que, para a aplicação da litigância de má-fé, exige-se a prova da conduta dolosa da parte, o que não ocorreu nos autos. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação Cível nº 5650610-81.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). Registro, por fim, que a coisa julgada não está sujeita à preclusão consumativa e, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. 1.3 Da multa por litigância de má-fé Como visto em linhas pretéritas, a parte autora instaurou a presente ação buscando rediscutir matéria que já teve o mérito julgado por decisão definitiva e transitada em julgado, o que enseja a extinção da demanda sem a apreciação do mérito em face da prejudicial da coisa julgada, motivo pelo qual passo a avaliar a eventual prática de litigância de má-fé pela parte autora. Destarte, acerca da litigância de má-fé, a legislação processual prevê um rol taxativo das condutas capazes de configurar a sua ocorrência, conforme se extrai do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Como se extrai dos incisos em destaque, o legislador infraconstitucional pontuou a necessidade de as partes atuarem com probidade, decoro e boa-fé, sobretudo ante a necessidade de evitarem o ajuizamento de ações despidas de fundamento legal e/ou jurisprudencial. Por outro lado, vale mencionar que a aplicação da penalidade por litigância de má-fé só é admitida quando restarem configuradas algumas das condutas acima elencadas, mediante prova inconteste do comportamento malicioso e propositado das partes (dolo ou culpa grave), visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte contrária. E é em razão do seu caráter punitivo que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. De mais a mais, a constatação da prática de litigância de má-fé autoriza o magistrado a reconhecê-la e a penalizar o responsável independentemente de requerimento da parte adversa, mormente ao se considerar que se trata de ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido é o que dispõe o artigo 81 do Código de Processo Civil: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, verifico que a parte autora, de fato, adotou conduta desleal intencionalmente, na medida em que provocou o judiciário por diversas vezes, em ações com o mesmo objeto ou objetos contidos, com o propósito de rediscutir a matéria. Reafirmo que a alteração de entendimento no âmbito da jurisprudência não é circunstância capaz de afastar a ocorrência da coisa julgada ou mesmo de relativizar a imutabilidade de sentença ou de acórdão transitados em julgado. Ademais, não se pode dizer que a parte autora agiu de boa-fé, sobretudo porque, movimentou a máquina do Judiciário em diversas ocasiões, para posteriormente permitir a extinção do feito por abandono, como ocorrido nos processos de n? 5631967-46.2020.8.09.0051, 5631990-89.2020.8.09.0051 e 5083191-04.2022.8.09.0051. Desse modo, constatada a ocorrência de situação elencada no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, resta caracterizada a litigância temerária, devendo, ex officio, ser imposta a sanção correspondente. Por oportuno, trago à colação precedente exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Uma vez caracterizada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre a ação anteriormente ajuizada e o presente cumpriemnto de sentença, resta configurada a litispendência nos termos do art. 337, VI, § 2º, do CPC, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, V do CPC). 2. Constatada a ocorrência de situação elencada no art. 80, CPC/15, resta caracterizada a litigância temerária, devendo, ex officio, ser imposta a sanção correspondente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5308177-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2020, DJe de 21/05/2020). Portanto, restando claro que é dever do advogado e da parte representada atuar dentro de um padrão ético no processo, respeitando e observando a boa-fé, ao passo que compete ao magistrado reprimir os atos contrários a tal princípio, concluo que a parte autora deve ser condenada por litigância de má-fé. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos e dou-lhes provimento para, sanando a omissão apontada e aplicando os efeitos infringentes aos aclaratórios, reconhecer a ocorrência da coisa julgada e, por conseguinte, declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em face da constatação da litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, inciso II, 81, caput, e 139, inciso III, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte requerida. Também, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por via de consequência, esta decisão passa a fazer parte da sentença embargada, a fim de substituir o comando decisório proferido, em função da aplicação dos efeitos modificativos dos embargos. 3 Das disposições finais Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para que seja elaborado o cálculo das custas processuais e da multa ora aplicada. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento. Desatendido o comando anterior, adote a UPJ as medidas administrativas pertinentes à inscrição do débito respectivo na Dívida Ativa do Estado, observadas as formalidades legais. Por fim, confiro à presente força de ofício a ser encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, para que tome conhecimento e apure eventual responsabilidade do advogado constituído pela parte autora, consignando cópia dos presentes autos. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Aline de Neves e Sousa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de militares da reserva do Estado de Goiás e que, apesar de ter alcançado o direito ao usufruto de outros períodos de licença especial, não percebeu a quantia correspondente em pecúnia na data em que foi aposentada. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do período não usufruído em pecúnia. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. Diante de tais ilações, requer o acolhimento da preliminar com a extinção sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos antes da aposentadoria. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questão preliminar de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo, juntamente com prejudicial, por se tratar de matéria de ordem pública. 1.1 Da preliminar fundada na ausência de interesse processual Como se sabe, o interesse em agir ou o interesse processual é uma condição da ação com previsão legal expressa nos artigos 17, 19, 330 e 485 do Código de Processo Civil, se revestindo de 03 (três) aspectos, quais sejam, a utilidade, a adequação e a necessidade, sendo que, para a adequada análise do caso em comento, forçosa a exposição deste último com maior ênfase. A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor, ou seja, somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem jurídico almejado pela parte. Ainda, não é de se olvidar que o interesse processual está essencialmente ligado aos princípios da economicidade e da eficiência e, partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos e que a estrutura e a força de trabalho do Poder Judiciário são limitadas, é forçoso racionalizar a demanda, de maneira a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Tal conclusão, contudo, não implica na exigibilidade de dedução de prévio requerimento administrativo como pressuposto da instauração de uma ação judicial, haja vista que, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A propósito, nesse sentido, já se consolidou a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 219/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. (...) 4. A exigência de prévio requerimento administrativo, à míngua de previsão legal a respeito, configura óbice ao acesso ao Poder Judiciário e, portanto, ofensa a direito fundamental, garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível nº 5436986-67.2022.8.09.0044, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Na hipótese dos autos, ainda que não tenha sido formulado o prévio requerimento administrativo, não se pode dizer que a parte autora carece de interesse processual. É que, além de o acesso ao poder jurisdicional ser um direito fundamental e que não depende de prévio requerimento administrativo, especificamente no caso concreto, a parte demandada, apesar de exigir tal pressuposto, contestou a ação e se opôs ao pedido inicial, gerando, por via de consequência, a pretensão resistida capaz de configurar o pleno interesse em demandar em Juízo. Desta feita, uma vez presente o interesse processual, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida em sua contestação. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. 1.2.1 Da prescrição no caso concreto A parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento das licenças especiais não usufruídas em sua carreira e cujos períodos aquisitivos foram efetivamente cumpridos, ao passo que, diante das datas em que os direitos foram alcançados, subsiste o argumento relacionado à prescrição. Quanto a esse ponto, é de se reconhecer que a questão afeta à conversão em pecúnia de licenças não gozadas se refere a um direito que deveria ser reconhecido no ato da aposentadoria. E é diante desta característica peculiar que, ainda que o direito subjetivo do servidor tenha sido alcançado em data pretérita, não há dúvidas de que o termo a quo para a contagem da prescrição quinquenal é a data da aposentação. Ora, especificamente no tocante à licença especial, o dia em que o servidor é aposentado constitui o exato momento em que o ente público deveria ter promovido o pagamento da verba em caráter indenizatório, já que, a partir de então, não seria mais possível o efetivo usufruto da licença-prêmio. Sob esse enfoque, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o rito dos repetitivos (Tema 516), fixou tese no seguinte sentido: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também se posicionou no sentido de que o reconhecimento do direito da conversão em pecúnia de benefícios não usufruídos na carreira somente pode ocorrer no momento da aposentadoria e, desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em hipóteses como tais se inicia a partir do ato administrativo que conduziu o servidor à inatividade: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. CERCEAMENTO DEFESA. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADEQUADOS. I. (...) II. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. III. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5384518-30.2022.8.09.0076, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUIPREV. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À CONVERSÃO. JUROS E CORREÇÃO. 1. (...) 3. No que diz respeito a prescrição, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da concessão da aposentadoria ao servidor público, o que não se verifica no caso em comento. 4. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5139571-26.2021.8.09.0134, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Na hipótese dos autos, a ficha financeira da parte autora revela que a aposentadoria foi concedida há menos de 05 (cinco) anos da data de propositura da ação, sendo que, segundo o posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a data de aposentadoria é o marco inicial da prescrição, Desta feita, declaro, de ofício, a inocorrência de prescrição no caso concreto. 1.3 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da licença especial A licença especial é um benefício concedido aos militares através do artigo 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás: Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 3 (três) meses. Sob esse enfoque, para cada período de efetivo exercício da função pública, o militar fará jus à licença especial equivalente a 03 (três) meses de total afastamento de suas funções, tratando-se, pois, de direito subjetivo e que não está sujeito ao crivo da discricionariedade e da conveniência da Administração Pública. O usufruto do direito poderia ocorrer por meio do efetivo afastamento ou, nos moldes do artigo 65, § 3º, da Lei nº 8.033/1975, é meio hábil na contabilização para fins de aposentadoria, hipótese em que a contagem se fará em dobro. Contudo, tal previsão legal, que autorizava a contabilização em dobro para fins de aposentadoria, foi revogada pelo artigo 83, inciso I, da Lei Estadual nº 20.946/2020. É necessário ressalvar que, diferentemente do que ocorre em outras carreiras, “a licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças” (artigo 65, § 4º, da Lei nº 8.033/1975). 2.2 Da conversão em pecúnia das licenças especiais dos militares Por se tratar de direito subjetivo do servidor e de uma responsabilidade objetiva do Estado, não há como se olvidar que o não usufruto das licenças especiais durante o período de atividade enseja o direito de conversão em pecúnia dos períodos não gozados, o que deve ser reconhecido no ato de aposentadoria. Caso contrário, a conduta configuraria um verdadeiro locupletamento ilícito da Administração Pública, que se beneficiaria da força de trabalho de seu servidor sem, no entanto, garantir-lhe a contrapartida prevista na legislação de regência. Aliás, diante tal premissa, é incabível a alegação de que a conversão de tal benefício não seria possível em face do regime jurídico diferenciado que se evidencia após a aposentadoria, o qual não se confunde com as regras aplicáveis ao servidor em atividade. Ora, a passagem do servidor para o quadro de inativos não isenta o Estado de cumprir com suas obrigações, sobretudo porque o vínculo com o trabalhador permanece inalterado. E mais, caso fosse acolhida a tese de que não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para fins de aposentadoria, estar-se-ia admitindo que o ato de aposentação cancelaria os direitos subjetivos que foram adquiridos antes da inatividade. Inclusive, a questão relacionada à conversão em pecúnia dos benefícios não usufruídos pelo serviço no período de atividade já foi objeto de julgamento em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 635), no qual se firmou a seguinte tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. É inegável, portanto, que todos os benefícios que já haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do servidor e que não foram usufruídos no período de atividade devem ser convertidos em pecúnia no ato de aposentação, como forma de indenização pela impossibilidade de gozo após a inatividade, conforme entendimento reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 8.033/1975. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. É possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A licença especial não gozada possui caráter indenizatório e não constitui acréscimo patrimonial a ensejar incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. 3. A quantia a ser desembolsada deve ser calculada com base na última remuneração recebida pelo impetrante durante seu período de atividade. (…) (TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5560115-13.2023.8.09.0000, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL NA DICÇÃO DA LEI Nº 8.033/1975. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA QUE ENCERRA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TEMA 635/STF E PRECEDENTES STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. Sabendo-se que há previsão legal, nos termos da dicção da Lei nº 8.033/1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), da Licença Especial para usufruto de quinquênio, o seu não usufruto pelo servidor público, ora policial militar, em razão do ingresso à reserva remunerada (equiparado à aposentadoria), não computada em dobro para efeitos da inatividade, supõe o direito à conversão dessa em pecúnia, por deter, nestes casos, caráter indenizatório. E não se descure do posicionamento STF, firmado no TEMA 635, que prescreve que ‘É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.’, situação qual admitida, em mesmo parâmetro jurisdicional, por precedentes STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5358462-57.2023.8.09.0000, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO (CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS). CONVERSÃO LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I- As jurisprudências do STJ e deste Tribunal de Justiça manifestam-se no sentido de ser devida ao policial militar/servidor público, por ocasião de sua aposentadoria, a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída e não computada em dobro para efeitos de inatividade, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração. II- A licença especial não gozada, possui caráter indenizatório e não constitui acréscimo patrimonial a ensejar incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. III- (...) (TJGO, Mandado de Segurança Cível nº 5360449-31.2023.8.09.0000, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Sendo assim, conclui-se que a licença especial do militar é passível de conversão em pecúnia para que seja indenizada pelo não usufruto do direito no tempo de atividade. 2.3 Da base de cálculo da licença especial Como se vê, a licença especial, em regra, não corresponde a um benefício tipicamente pecuniário, uma vez que se trata de direito a afastamento da função pública por um período específico sem a supressão da remuneração corresponde ao cargo público ocupado. Outrossim, quando há a aposentadoria do servidor ou quando este é exonerado da função, é inegável que se torna impossível o usufruto do direito adquirido, o que justifica, nos moldes do entendimento jurisprudência já exposto em linhas pretéritas, o pagamento do benefício em pecúnia. Nessa linha de raciocínio, há de se ter em mente que o pagamento da licença especial em caráter indenizatório deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor em sua carreira, já que seria naquela data o tempo limite para que o ente público permitisse que o servidor fizesse uso do seu direito. Nesse mesmo sentido é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DA LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1. O Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás (Lei estadual n. 11.419/91), reconhece o direito à licença-prêmio aos seus oficiais, concedendo 3 (três) meses de licença especial a cada quinquênio de efetivo serviço prestado. 2. As licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro para efeitos de inatividade, devem ser indenizadas ao servidor, por meio da conversão em pecúnia, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. 3. O valor a ser pago deve ter por base de cálculo a última remuneração percebida pelo impetrante quando em atividade, não incidindo imposto de renda sobre o valor apurado, nos termos do enunciado de Súmula nº. 136 do STJ, por se tratar de verba indenizatória. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5114913-44.2024.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo a ser adotada para a conversão da licença prêmio em pecúnia é a última remuneração do servidor, composta por parcelas referentes ao vencimento decorrente do cargo, acrescidas das vantagens pecuniárias de caráter permanentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5051479-04.2023.8.09.0134, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Em síntese, narra a autora que é servidora pública municipal aposentada, sendo que no período em que estava trabalhando adquiriu e não usufruiu 02 licenças-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 28/01/2012 a 08/02/2017 e 08/02/2017 a 16/02/2022. Aduz que protocolou requerimento administrativo solicitando o pagamento das licenças não usufruídas, mas teve o pedido indeferido. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$7.548,58, referente a conversão das licenças-prêmio em pecúnia.2. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte requerida a converter em pecúnia as duas licenças-prêmio adquiras e não fruídas pela parte autora, tomando-se como base de cálculo a última remuneração por ela recebida enquanto em atividade (evento 29).3. Inconformado, o requerido interpôs recurso inominado requerendo a reforma para afastar o direito ao recebimento das licenças-prêmio, sob o argumento de não haver previsão legal que justifique o pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada (evento 33), tese que não convence, como bem fundamentado na sentença.4. Frisa-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto a efetiva concessão, enquanto em atividade, das licenças-prêmio adquiridas pela parte autora nos períodos de 28/01/2012 a 08/02/2017 e 08/02/2017 a 16/02/2022. Desta forma, após a aposentadoria da servidora, é cabível a conversão da licença-prêmio em pecúnia, para que não se caracterize enriquecimento ilícito da Administração. 5. Sentença confirmada por estes e pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, Recurso Inominado nº 5517928-92.2023.8.09.0160, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Ressalvo, porém, que, como visto nos arestos jurisprudenciais, as verbas eventuais ou que eram percebidas em razão de uma condição específica não podem ser incluídas na base de cálculo da indenização da licença especial. Em contrapartida, a conversão em pecúnia das licenças não usufruídas durante a carreira do servidor não deve sofrer deduções de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, mormente ao se considerar que se tratar típica verba indenizatória e que não configura o fato gerador dos tributos. 2.4 Dos pedidos relacionados à licença especial no caso concreto Como visto em linhas pretéritas, a parte autora alega que não usufruiu da licença especial referente aos 4?, 5? e 6º quinquênios, já que foi remetida à inatividade antes que pudesse gozar do seu direito. Da análise acurada dos documentos juntados aos autos, contudo, denoto que a parte demandante comprovou que fazia jus ao usufruto de apenas mais 01 (um) período de licença especial, referente ao seu 5º (quinto) quinquênio, cujo direito restou adquirido no dia 01 de fevereiro de 2014 e não foi gozado no tempo de atividade. O direito restou incontroverso, uma vez que reconhecido pelo ente público demandado via Declaração de Licença não Gozada n? 57/2020, emitida pela própria parte requerida e colacionada aos autos às fls. 133 do arquivo em PDF, restando inconteste o seu direito no percebimento do benefício. Registro, ainda, que, por força do que dispõe o princípio da legalidade, não há em que se falar na exigência de requerimento administrativo para o reconhecimento de tal direito, haja vista que a legislação vigente ao tempo em que a parte requerente alcançou o seu direito não exigia tal pressuposto. E mais, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que, independentemente de prévia formulação de requerimento administrativo, o servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia do período de licenças não usufruídos antes da inatividade. Nesse sentido, a propósito, trago à colação recentes julgados emanados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e suas Turmas Recursais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Configura inovação recursal, e por isso desmerece conhecimento pela Corte Revisora, a causa de pedir e o pedido que não foram debatidos entre as partes e nem postas sob a apreciação do juízo singular. Exegese do art. 1.013, § 1º, do CPC. 2. O STJ sedimentou o entendimento de que o termo inicial para se pleitear em juízo a conversão de licença-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria. 3. O autor obteve sua aposentadoria em 2017, ao passo que a ação em deslinde foi ajuizada em 2018. Logo, não há se falar em prescrição. 4. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor público, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes STF e STJ. 5. O STF em precedente vinculativo (Tema 810) fixou a tese de que por se tratar de condenação da Fazenda Pública em relação jurídica não tributária, os juros de mora incidirão a partir da citação do ente público e conforme índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, enquanto a correção monetária será devida desde quando as verbas deveriam ter sido pagas (data da aposentadoria), pelo indexador IPCA-E. 6. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nesta seara recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, NÃO-PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5236149-56.2018.8.09.0134, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 5.1. A controvérsia recursal cinge-se na possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, independente de negativa da administração em razão de necessidade do serviço público. 5.2. Como se vê, a licença-prêmio é direito do servidor público efetivo que preencher os requisitos correspondentes no período aquisitivo, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, revelando-se plenamente possível o requerimento judicial com vista a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida, mas não usufruída, nem contada em dobro, para fins jurídicos, independente de requerimento administrativo e de disposição legal específica, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública (TJGO: Apelação Cível n. 5177153-21, Relator(a): Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJ de 09/05/2022). 5.3. É incontroverso nos autos, que a parte autora não usufruiu da última licença prêmio a que faria jus quando da sua passagem à reserva. 5.4. Com o advento da inatividade do servidor público, há de ser assegurada a conversão em pecúnia de qualquer direito de natureza remuneratória, inclusive das licenças-prêmio não usufruídas, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. Precedente TJGO: Apelação Cível n. 5028181-43, Relator(a): Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, DJ de 03/05/2022. 5.5. No caso vertente, como a parte autora pleiteia por meio desse processo a indenização referente a 1 (um) licença comprovada e não gozada, cuja conversão faz jus, contudo, deverá ser indenizado no concernente a 3 (três) meses de remuneração do valor da última remuneração em atividade e pela quantidade de meses que compõe a licença-prêmio. 6. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença do juízo a quo, ao passo que, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor à conversão em pecúnia de 1 (uma) licença-prêmio adquirida e não gozada, e, em consequência, CONDENAR o Requerido a pagar ao promovente o concernente a 3 (três) meses da última remuneração na ativa, que, por se tratar de verba de caráter indenizatório, não incidirão deduções previdenciárias e tributárias. 8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento parcial recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Recurso Inominado nº 5284584-12.2022.8.09.0105, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023). Assim sendo, não havendo a necessidade de prévio requerimento administrativo para que se reconheça o direito do serviço ao usufruto da licença especial, não há dúvidas de que a não conversão em pecúnia configura ato ilegal e que caracteriza o enriquecimento ilícito do ente público. Desta feita, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, atendendo-se ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a parte demandada não cumpriu com o ônus disposto no inciso II do mesmo dispositivo legal, razão pela qual o julgamento de procedência da ação, com a conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licença especial, é medida que se impõe. Ressalto, por fim, que, por se tratar de verba indenizatória, a licença especial não gozada não constitui acréscimo patrimonial e, portanto, não sofre a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, ao passo que, por se tratar de benefício que poderia ter sido usufruído até o final da carreira, deve-se levar em consideração o valor da última remuneração do servidor enquanto ainda estava em atividade. 2.5 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora à conversão em pecúnia do período de licença especial adquirido e não gozado em razão do advento de aposentadoria. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento do valor correspondente em pecúnia de 01 (um) período integral de licença especial, equivalente a 03 (três) meses de trabalho, calculados com base na última remuneração do servidor enquanto permaneceu na ativa, cuja quantia, por sua natureza indenizatória, não sofrerá deduções legais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, devendo ser apurada na fase de Cumprimento de Sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, afastando-se, desde logo, a incidência da prescrição. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Aline de Neves e Sousa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Inicial -> Cita��o","MovimentacaoComplemento":"Recebe Inicial -> Determina Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"357820"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. É o relatório. Decido. Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. Com efeito, delimitada a questão posta em juízo, é de ser analisado o fundamento da pretensão de urgência. Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado?útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão presentes nos autos elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas pela parte. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública. Posto isso, no caso em questão, as alegações formuladas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, não se mostram aptos a concluir, através de uma cognição sumária, acerca da probabilidade do direito, ante a complexidade da matéria discutida e ainda, novamente, diante da presunção de veracidade que acoberta os atos administrativos. Outrossim, ainda que se alegasse presente a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaria afastado, haja vista que a parte não logrou justificar e juntar ao feito elementos mínimos de que a espera para a concessão definitiva teria o condão de aumentar o prejuízo ao direito pleiteado, de modo que não seja possível aguardar o resultado final do processo, em razão do decurso do tempo que tornaria o seu resultado vazio de efetividade. Ao teor do exposto, ausentes os requisitos capazes de justificar o deferimento da tutela de urgência, e nos termos dos artigos 3º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional. Como forma de regularizar o polo passivo, determino à UPJ que promova a inclusão dos demais requeridos no sistema PROJUDI. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo Civil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse par-ticular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

15/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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