Divórcio Litigioso 5290424-03.2023.8.09.0029 - TJGO

Divórcio Litigioso 5290424-03.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 12:08

Trânsito em julgado

08/05/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 19:04

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:31

Documento

07/05/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATALÃO 2ª Vara da Família da infância e da Juventude E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5290424-03.2023.8.09.0029 Polo ativo: Artur Rabelo Lopes Parte passivo: Leosmar Moreira Lopes Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito da expropriação proposto por Artur Rabelo Lopes, representado por sua genitora Gabriela Aparecida Rabelo, em face de Leosmar Moreira Lopes, partes devidamente qualificadas nos autos. O executado comprovou o adimplemento do débito mediante depósito judicial (evento 147). A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (evento 151). Relatado o essencial, decido. Comprovado o pagamento integral do débito, julgo extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 306,92 (trezentos e seis reais e noventa e dois centavos), depositada em juízo (evento 147), a ser transferida para a conta da genitora do exequente, junto à Caixa Econômica Federal, em nome de Gabriela Aparecida Rabelo, agência n.º 3732, conta poupança n.º 779348898-0, CPF n.º 071.991.631-99. Proceda-se à baixa de eventuais constrições remanescentes nos autos. Posteriormente, ausente o interesse recursal, arquivem-se os autos, conforme autoriza o artigo 1.000 do Código de Processo Civil. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Catalão–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATALÃO 2ª Vara da Família da infância e da Juventude E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5290424-03.2023.8.09.0029 Polo ativo: Artur Rabelo Lopes Parte passivo: Leosmar Moreira Lopes Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito da expropriação proposto por Artur Rabelo Lopes, representado por sua genitora Gabriela Aparecida Rabelo, em face de Leosmar Moreira Lopes, partes devidamente qualificadas nos autos. O executado comprovou o adimplemento do débito mediante depósito judicial (evento 147). A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado (evento 151). Relatado o essencial, decido. Comprovado o pagamento integral do débito, julgo extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 306,92 (trezentos e seis reais e noventa e dois centavos), depositada em juízo (evento 147), a ser transferida para a conta da genitora do exequente, junto à Caixa Econômica Federal, em nome de Gabriela Aparecida Rabelo, agência n.º 3732, conta poupança n.º 779348898-0, CPF n.º 071.991.631-99. Proceda-se à baixa de eventuais constrições remanescentes nos autos. Posteriormente, ausente o interesse recursal, arquivem-se os autos, conforme autoriza o artigo 1.000 do Código de Processo Civil. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Catalão–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 18:44

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:20

Documento

27/04/2026, 17:14

Expedição de documento

27/04/2026, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:14

Petição

30/03/2026, 19:18

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATALÃO 2ª Vara da Família da infância e da Juventude E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5290424-03.2023.8.09.0029 Polo ativo: Artur Rabelo Lopes Polo passivo: Leosmar Moreira Lopes Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito da expropriação proposto por Artur Rabelo Lopes, representado por sua genitora Gabriela Aparecida Rabelo, em face de Leosmar Moreira Lopes, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente, representada por sua genitora, deflagrou o presente cumprimento de sentença pelo rito da expropriação, objetivando o recebimento de valores devidos a título de despesas extraordinárias. Narra que, nos termos da sentença proferida no evento 103, o executado foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia e ao custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do filho, incluindo médicas, desde que não disponibilizadas integralmente na rede pública. Afirma que o executado se nega a cumprir sua obrigação, especificamente no que tange ao pagamento de sua cota-parte em uma consulta com neuropediatra, realizada em 13 de agosto de 2025, cujo valor atualizado corresponde a R$ 613,85 (seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). Por meio da decisão proferida no evento 126, foi recebido o cumprimento de sentença, deferida a gratuidade de justiça à parte exequente e determinado o processamento em segredo de justiça. Na mesma decisão, foi determinada a citação do executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Devidamente intimado (evento 128), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 135. Em sua defesa, o impugnante sustenta, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que o tratamento de que o menor necessita está disponível na rede pública de saúde, por intermédio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Aduz que o menor teria perdido a vaga no serviço público por abandono, decorrente de faltas consecutivas imputadas à genitora. Argumenta, ainda, a ocorrência de excesso de execução, pois a exequente estaria cobrando a integralidade da despesa, quando o título executivo judicial prevê a responsabilidade do genitor por apenas 50% (cinquenta por cento). Por fim, alega a litigância de má-fé da exequente, requerendo a extinção da execução e a sua condenação nas penas correspondentes. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou resposta no evento 138. Em sua manifestação, refuta as alegações do executado, defendendo que o serviço público de saúde no município de Catalão é deficiente para as necessidades específicas do menor, que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Para corroborar sua tese, menciona a existência da Ação Civil Pública de n.º 5371842-94.2022.8.09.0029, ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Catalão, justamente para compeli-lo a ofertar terapias adequadas. Rejeita a alegação de excesso de execução e de litigância de má-fé, pugnando pelo prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer juntado no evento 141, opinou pelo acolhimento parcial da impugnação, reconhecendo a existência de excesso de execução e recomendando a intimação da exequente para retificar a planilha de cálculo. Em petição acostada no evento 143, a exequente esclareceu que a execução se refere apenas à cota-parte de 50% (cinquenta por cento) devida pelo genitor, no valor de R$ 306,92 (trezentos e seis reais e noventa e dois centavos), e que o valor total da despesa foi apresentado apenas para fins de cálculo e atualização. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. A controvérsia cinge-se a três pontos centrais levantados pelo executado em sua impugnação (evento 135): a inexigibilidade da obrigação pela suposta disponibilidade do tratamento na rede pública, o excesso de execução e a litigância de má-fé da exequente. I. Da exigibilidade da obrigação O executado fundamenta a inexigibilidade da obrigação no argumento de que o tratamento estaria disponível na rede pública (CAPS), juntando, para tanto, declaração de que o menor teve "alta por abandono" (evento 135, arquivo 3). Contudo, a tese não merece prosperar. O título executivo judicial estabelece a obrigação de custeio das despesas extraordinárias "desde que não disponibilizadas integralmente na rede pública". A mera existência de uma vaga ou de um serviço genérico não comprova que o tratamento específico, adequado e contínuo, necessário ao quadro clínico do menor (TEA e TDAH), é, de fato, ofertado de forma integral e com a qualidade técnica exigida. A própria exequente demonstrou, de forma contundente, a controvérsia sobre a suficiência dos serviços de saúde mental infantil no município, ao colacionar aos autos a decisão saneadora da Ação Civil Pública n.º 5371842-94.2022.8.09.0029 (evento 138, arquivo 2). Naquele processo coletivo, o Poder Judiciário reconheceu como ponto controvertido "a suficiência do serviço prestado pelo ente público municipal para atendimento das crianças e adolescentes", bem como a "indispensabilidade do método ABA", o que esvazia a alegação do executado de que o serviço público é plenamente satisfatório. A obrigação de garantir a saúde e o desenvolvimento do filho é de ambos os genitores, e não pode ser transferida integralmente ao Estado, notadamente quando há prova indiciária robusta de sua deficiência estrutural. A perda da vaga no CAPS, independentemente da causa, não exime o genitor de seu dever fundamental de prover o sustento e o cuidado do filho, o que inclui assegurar a continuidade de tratamentos essenciais à sua saúde. Portanto, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. II. Do excesso de execução O executado alega que a exequente cobra o valor integral da despesa, R$ 613,85 (seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), quando sua responsabilidade se limita a 50% (cinquenta por cento). De fato, como o pedido inicial de cumprimento de sentença foi redigido gerou ambiguidade, levando o Ministério Público a também concluir pela existência de excesso. Todavia, a exequente, em sua última manifestação (evento 143), esclareceu de forma inequívoca que sua pretensão executória se restringe ao percentual devido pelo genitor, correspondente a R$ 306,92 (trezentos e seis reais e noventa e dois centavos). Com tal esclarecimento, o argumento do executado perde seu objeto, pois a exequente não está, de fato, buscando valor superior ao que lhe é devido por força do título judicial. A execução prosseguirá, portanto, pelo valor correto e incontroverso de 50% da despesa. Assim, afasto a alegação de excesso de execução. III. Da litigância de má-fé A alegação de litigância de má-fé por parte da exequente é manifestamente improcedente. Para a configuração da má-fé processual, exige-se a demonstração de dolo, ou seja, de uma conduta intencionalmente maliciosa e desleal, visando prejudicar a parte adversa ou o andamento do processo, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, a exequente busca a satisfação de um crédito alimentar de natureza essencial, para custear tratamento de saúde do filho comum. A controvérsia sobre a suficiência do serviço público é legítima, e a ambiguidade no valor cobrado foi prontamente sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer conduta dolosa, mas sim o exercício regular de um direito em favor do menor. Destarte, rejeito a preliminar aventada. Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no evento 135. Concedo ao executado o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 306,92 (trezentos e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa extraordinária apurada, devidamente atualizado. Não sendo realizado o pagamento no prazo acima fixado, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, requerendo, na mesma oportunidade, o que entender de direito para o prosseguimento dos atos expropriatórios. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza o Código de Normas. Intime-se. Cumpra-se. Catalão–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

09/03/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CATALÃO 2ª Vara da Família, infância e Juventude E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5290424-03.2023.8.09.0029 Polo ativo: Gabriela Aparecida Rabelo Parte passivo: Leosmar Moreira Lopes I. Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos ajuizada por Gabriela Aparecida Rabelo, em nome próprio e representando o filho Artur Rabelo Lopes, em desfavor de Leosmar Moreira Lopes, partes devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se da petição inicial que as partes se casaram em 19/03/2014 sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexada aos autos (evento 01, arquivo 04). Da união nasceu Artur Rabelo Lopes, em 29/12/2014 (evento 01, arquivo 05). Segundo consta, as partes se separaram de fato em novembro de 2018. Diante disso, a autora requereu a decretação imediata do divórcio, a concessão da guarda unilateral do filho em seu favor, a regulamentação das visitas paternas e a fixação de alimentos definitivos em valor não inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas e educacionais do menor. O mérito foi parcialmente resolvido, sendo decretado o divórcio entre as partes. Na mesma oportunidade, foi determinada a designação de audiência de conciliação para versar sobre os demais pedidos (evento 21). O réu foi regularmente citado (evento 35). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (evento 38). O requerido apresentou contestação com reconvenção (evento 39). Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, concordou com o divórcio, entretanto, indicou bens a serem partilhados, quais sejam: a) Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, através da modalidade de financiamento Minha Casa Minha Vida – MCMV, situado na Rua Jose Coelho Borges, 300, Apt. 202, Loteamento Ipanema, Catalão/GO, CEP n. 75.705-130; e b) Ford/Fiesta SUPERCHARGER, ano modelo 2005, cor branca. Pugnou, ainda, pela fixação de guarda compartilhada, com a consequente regulamentação das suas visitas. Postulou, também, que os alimentos definitivos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Além disso, formulou pedido reconvencional para o reconhecimento de união estável no período compreendido entre janeiro de 2010 até a data do casamento, que ocorreu em março de 2014, com a consequente partilha dos bens indicados acima, que alega terem sido adquiridos no curso da convivência/casamento. A autora impugnou a contestação (evento 42). Nessa oportunidade, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça do réu. No mérito, reiterou os fundamentos da inicial, acrescentando que a dificuldade de fixar guarda compartilhada está no fato de o requerido não reconhecer a doença do filho (TDAH) e negar-se a auxiliar no tratamento. Quanto à reconvenção, negou a união estável anterior ao casamento, afirmando que possui o intuito apenas de promover a partilha dos bens indicados. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendem produzir (eventos 44 e 45). A autora pleiteou a juntada de novos documentos e, ainda, a oitiva de testemunhas (evento 46). O réu nada manifestou quanto às provas. O Ministério Público opinou pela organização e saneamento do processo, com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 49). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 52), na qual este Juízo determinou ao réu a comprovação da hipossuficiência financeira e fixou os seguintes pontos controvertidos: a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre janeiro de 2010 a 19 de março de 2014; a partilha dos bens indicados na contestação pelo réu; o melhor interesse do menor para fixação da modalidade de guarda e visitação paterna; e a possibilidade do réu em prover os alimentos ao filho menor. Na mesma decisão, foram apreciados os pedidos de provas, deferindo-se a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal e a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido, a fim de apurar sua real capacidade de prestar alimentos. As partes apresentaram rol de testemunhas (eventos 59 e 61), e a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 09 de julho de 2024 (eventos 77 a 79). O resultado da quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido foi posteriormente anexado aos autos (evento 84). A parte autora apresentou alegações finais (evento 88) e manifestou-se sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido (evento 95). O Ministério Público ofertou parecer final de mérito (evento 100), e o réu apresentou suas alegações finais (evento 102). Os autos vieram-me conclusos para sentença. Relatado o essencial, decido. II. Fundamentação II.I. Da gratuidade de justiça ao requerido Concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC), considerando que restou demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento de sua subsistência, conforme previsão do artigo 98 do Código de Processo Civil. II.II. Da preclusão das alegações finais do requerido e juntada de documentos O requerido apresentou alegações finais no evento 102, requerendo na ocasião a juntada de documentos bancários, sob a alegação de desconhecer as contas bancárias obtidas durante a instrução através da quebra de sigilo bancário deferida nos autos, cujo resultado foi anexado no evento 84. Cumpre destacar que o requerido foi devidamente intimado para se manifestar sobre os dados bancários obtidos pela quebra de sigilo, conforme se verifica nos autos, mantendo-se inerte durante o prazo estabelecido. Somente após o encerramento da instrução processual, em sede de alegações finais extemporâneas, é que o requerido alegou desconhecimento das referidas contas. Verifico que as alegações finais foram protocoladas após o decurso do prazo estabelecido para sua apresentação. A instrução processual foi regularmente encerrada após a audiência de instrução e julgamento, sendo que o prazo das alegações finais se destina exclusivamente à argumentação jurídica sobre fatos já comprovados nos autos, não à introdução de novos elementos probatórios. A apresentação extemporânea das alegações finais e a pretendida juntada de documentos configuram manifesta intempestividade. As alegações tardias de desconhecimento das contas bancárias não constituem fato superveniente que justifique exceção à preclusão temporal, especialmente considerando que o requerido teve oportunidade processual adequada para impugnar os dados obtidos pela quebra de sigilo e quedou-se silente. Portanto, declaro preclusas as alegações finais apresentadas pelo requerido e a juntada dos documentos pretendida, ambas por manifesta intempestividade e violação aos princípios da preclusão temporal e da lealdade processual. II.III. Do mérito O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Passo, então, ao exame do mérito. - Divórcio Conforme consta dos autos, o divórcio das partes já foi decretado em decisão de julgamento antecipado parcial do mérito proferida no evento 21, razão pela qual resta prejudicada a análise deste pedido na presente sentença. A decisão anterior fundamentou-se adequadamente na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.167.478/RJ, correspondente ao Tema 1053 da sistemática da Repercussão Geral, que reconheceu o divórcio como direito potestativo das partes. O precedente vinculante assentou a tese segundo a qual "após a promulgação da EC n.º 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico", reconhecendo a aplicabilidade imediata da norma prevista no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, segundo a qual "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". A Emenda Constitucional n.º 66 suprimiu a necessidade de comprovação da separação de fato por prazo determinado, tornando o divórcio um direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Verificada a manifestação de vontade da requerente e comprovada a separação de fato desde novembro de 2018, a dissolução do vínculo conjugal foi adequadamente decretada. Assim, o divórcio encontra-se consolidado, restando à presente sentença a apreciação dos demais pedidos relativos à guarda, alimentos e partilha de bens. - Guarda e visitas No tocante à guarda, destaco que, nas ações relativas aos direitos de crianças e adolescentes, deve ser considerado, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, o princípio do melhor interesse como garantidor do respeito aos direitos fundamentais por eles titularizados. Nesse sentido, a Lei n.º 13.058/2014 estabeleceu como regra a obrigatoriedade do estabelecimento da guarda compartilhada, determinando que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre o pai e a mãe, levando-se em conta as condições fáticas e os interesses dos filhos (artigo 1.583, § 2º, CC). Na guarda compartilhada vige a atribuição aos pais, no exercício do poder familiar, do direito de reger a pessoa do filho, dirigindo-lhe a educação e decidindo todas as questões do interesse superior dele, ou seja, ambos os pais, em comum, têm o direito de participar das decisões importantes que se referem à vida do filho. Tal regra é corroborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. [...] 2 – Após a edição da Lei n. 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. 3 – Ainda que haja certa animosidade entre os genitores e estando ambos em condições de exercer a guarda, à luz do princípio do melhor interesse do menor, o compartilhamento da guarda revela-se a medida mais eficaz, garantindo-se o bem-estar e a formação psicossocial da criança. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 0554040-60.2020.8.09.0000, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021). Grifei RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. [...] 2. Após a edição da Lei n. 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda do filho, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. 3. A guarda unilateral, por sua vez, somente será fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor ou se o Juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, nos termos do que dispõe o art. 1584, § 2º, do Código Civil, sem contar, também, com a possibilidade de afastar a guarda compartilhada diante de situações excepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. [...] (STJ, REsp: 1.773.290/MT, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, julgado em 21/05/2019). Grifei Com efeito, o bem-estar e o melhor interesse do menor devem ser sempre priorizados. Em última análise, somente é possível afastar a guarda compartilhada nas hipóteses de desinteresse ou inaptidão para o exercício da guarda por parte de um dos ascendentes, situação que deverá ser provada no curso da ação, o que não se verifica no caso em análise. Apenas quando houver fundadas razões é possível se opor a que o antigo cônjuge/companheiro partilhe a guarda dos filhos. Não merecem prosperar, em um cenário de oposição à guarda compartilhada, (frágeis) argumentos unilaterais desprovidos de prova cabal a indicarem a inépcia do outro genitor no trato da prole. Nesse contexto, o tempo de convívio do filho com cada um dos pais deve atender ao seu melhor interesse, não devendo representar convivência livre ou permanência por tempo matematicamente igual com cada genitor. Ademais, não há nenhum prejuízo ante a fixação da guarda compartilhada e o estabelecimento do regime de convivência e fixação de domicílio, solução que não contraria o espírito do artigo 1.584, §2º, do Código Civil. Nesse regime, a prerrogativa de ter o filho em sua companhia, continua a ser exercida, com exclusividade, por um dos genitores, cabendo ao outro o direito de convivência, segundo a lei, na forma que vier a ser acordada ou for decidida pelo Juiz. Deve o julgador ter especial atenção às necessidades da criança ou adolescente, sempre avaliando as circunstâncias do caso concreto, de modo que é recomendado o estabelecimento de regras acerca do regime de convivência. Em síntese, após a análise dos autos e considerando o melhor interesse do menor, entendo que deve ser fixada a guarda compartilhada entre os genitores com designação de domicílio de referência no lar da genitora, conforme a situação de fato já consolidada. Fica assegurado o regime de convivência mínimo do menor com o genitor da seguinte maneira: a) Em finais de semana alternados, das 19 horas de sexta-feira até as 19 horas de domingo, considerando o tempo de deslocamento necessário entre as cidades. O genitor deverá buscar o menor na residência da genitora e reconduzi-lo ao mesmo local; b) Nas festividades do Dia dos Pais com o pai e no Dia das Mães com a mãe, respeitando-se o período de 24 horas para cada celebração; c) Nas férias escolares de meio e final de ano, cada período será dividido igualmente entre os genitores, sendo o primeiro período com a mãe e o segundo com o pai, com duração mínima de 7 dias consecutivos para cada genitor; d) Nos feriados de Natal e Ano Novo, alternadamente, permanecendo com o genitor no Natal em anos pares e com a genitora em anos ímpares, e no Ano Novo seguindo a ordem inversa; e) Nos demais feriados prolongados, alternadamente com cada genitor, iniciando-se pela genitora, com duração de 48 horas; f) Quando houver feriado imediatamente anterior ou posterior ao final de semana destinado ao genitor, este período será unificado, formando um período prolongado de convivência; g) No aniversário do menor, em anos ímpares permanecerá com a genitora e em anos pares com o genitor, pelo período de 24 horas; h) Nos aniversários de cada genitor, o menor permanecerá com o respectivo aniversariante durante o período diurno; i) Contato telefônico mínimo 02 (duas) vezes por semana entre o menor e o genitor não guardião, no horário das 19h às 20h, com duração máxima de 30 minutos, respeitando-se a rotina e o horário de descanso da criança. Este regime poderá ser modificado mediante acordo entre as partes, sempre priorizando o bem-estar da criança. - Alimentos ao filho menor Nos termos do artigo 1.703 do Código Civil, incumbe a ambos os genitores a manutenção dos filhos menores, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, ou seja, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência destes, na medida das possibilidades dos genitores. No caso em tela, observo que a filiação está devidamente comprovada, conforme documentação acostada à inicial, havendo, portanto, direito aos alimentos postulados, consoante os artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil e a Lei n.º 5.478/1968. O critério para fixação dos alimentos encontra-se no §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que consagra o princípio da proporcionalidade, ou seja, a pensão deve ser estabelecida conforme as necessidades do requerente e os recursos da pessoa obrigada. O valor a ser fixado como pensão alimentícia deve obedecer a um equilíbrio, resultado da análise da necessidade que tem o alimentado em cotejo com a possibilidade financeira do alimentante, binômio conhecido como necessidade-possibilidade. A necessidade do menor é presumida em razão da menoridade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Contudo, no presente caso, tal necessidade é amplificada pelas condições especiais de saúde do menor, que apresenta diagnóstico médico comprovado de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e déficit intelectual. Os laudos médicos e psicopedagógicos acostados aos autos demonstram que o menor necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo, incluindo sessões de psicoterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia e uso de medicação especializada. Tais tratamentos implicam custos mensais significativos que ultrapassam as necessidades básicas ordinárias de um menor. Em seu depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento, o requerido declarou expressamente perceber renda mensal de R$ 2.490,00, oriunda de atividade autônoma como motorista. Todavia, a análise dos extratos bancários apresentados após o desbloqueio do sigilo bancário revela realidade financeira diversa da declarada. Os registros bancários demonstram que o alimentante mantém movimentação financeira simultânea em múltiplas instituições bancárias, incluindo Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Nubank. A análise detalhada dos extratos do Banco Santander, no período de maio de 2023 a junho de 2024, revela média mensal de recebimentos de R$ 2.977,06. Ademais, os extratos bancários comprovam aplicações em CDB/RDB no montante de R$ 16.000,00, além de conta poupança com saldo de R$ 3.280,77. Tais valores evidenciam não apenas capacidade de poupança, mas também controle financeiro e disponibilidade patrimonial incompatíveis com qualquer alegação de impossibilidade econômica. Em sua contestação, o requerido alegou possuir outra filha para sustentar como forma de justificar sua impossibilidade de arcar com pensão alimentícia em valor superior. Contudo, em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento, o próprio alimentante confirmou que referida filha já atingiu a maioridade. Embora seja certo que o atingimento da maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância altera significativamente o panorama da capacidade contributiva do alimentante. A filha maior, uma vez atingida a maioridade, presume-se apta ao trabalho e ao sustento próprio, não mais constituindo encargo prioritário que justifique a redução dos alimentos devidos ao menor Artur. Outrossim, o histórico de pagamentos voluntários no percentual de 30% constitui elemento probatório relevante da capacidade contributiva do alimentante, evidenciando que tal valor não comprometia sua subsistência nem representava ônus excessivo. A pretensão de redução para 20% do salário mínimo, além de carecer de fundamentação fática consistente, revela-se prejudicial aos interesses do menor, que possui necessidades especiais comprovadas e custos de tratamento superiores aos de uma criança sem tais condições Assim, considerando as necessidades especiais comprovadas do menor, a real capacidade contributiva demonstrada através dos extratos bancários e a necessidade de adequação do binômio necessidade-possibilidade com base em dados concretos, entendo adequada e razoável a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, conforme pleiteado na inicial. Além dos alimentos básicos, considerando as necessidades especiais de saúde do menor, é imperativo estabelecer a participação do genitor nas despesas extraordinárias relacionadas ao tratamento médico e educacional especializado. Os laudos médicos recomendam acompanhamento contínuo que demanda custos não cobertos integralmente pela rede pública de saúde, tornando necessária a contribuição paritária de ambos os genitores para garantir o adequado desenvolvimento da criança. Desse modo, ficará o genitor obrigado a custear 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, psicológicas, psicopedagógicas, fonoaudiológicas, farmacêuticas, odontológicas e escolares, incluindo material escolar, extraordinárias, desde que não disponibilizadas integralmente na rede pública, mediante apresentação de nota fiscal. Impende ressaltar que, nos casos de alimentos, pode a qualquer tempo ser revista a decisão que os fixou, havendo modificação na situação financeira das partes, conforme artigo 15 da Lei n.º 5.478/68. - União Estável A existência de união estável deve ser reconhecida quando presentes os requisitos estabelecidos no artigo 1.723 do Código Civil, que define: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para a configuração da união estável, não basta a simples prova de namoro ou relacionamento amoroso público, ainda que duradouro ou com filhos em comum. É imprescindível demonstrar o objetivo de constituir família (animus familiae), caracterizado pelo intuito de viver como se casados fossem (convivência more uxório). Este elemento deve ser analisado mediante o tratamento dos companheiros entre si e o claro reconhecimento de seu estado pela sociedade. Conforme ensina Rodrigo da Cunha Pereira, "o delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando elementos caracterizadores de um núcleo familiar, especialmente: durabilidade, estabilidade, convivência sob o mesmo teto, prole, relação de dependência econômica. Mesmo que ausente um desses elementos, ainda assim pode haver caracterização da união estável. O essencial é que se tenha formado entre pessoas uma relação afetiva e duradoura, com o objetivo de constituir uma família, estabelecendo uma vida conjugal em comum." No caso em tela, o requerido alegou em sua reconvenção a existência de união estável desde janeiro de 2010 até março de 2014, data do casamento civil. Contudo, a análise da prova produzida revela impedimentos jurídicos que impossibilitam o reconhecimento integral da união estável no período inicialmente postulado. Conforme demonstrado nos autos, a requerente mantinha matrimônio válido com terceira pessoa até 14 de fevereiro de 2011, data da sentença de divórcio. Durante este período inicial (janeiro de 2010 a fevereiro de 2011), era juridicamente impossível o reconhecimento de união estável entre as partes, tendo em vista a subsistência do vínculo matrimonial anterior. Para que fosse possível reconhecer a união estável no período anterior a fevereiro de 2011, o requerido deveria ter comprovado, além dos requisitos tradicionais da união estável, a separação de fato da requerente em relação ao seu cônjuge anterior, prova que não foi produzida nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato." (REsp nº 1.916.031/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 05/05/2022). Por outro lado, embora a requerente negue categoricamente a existência de união estável em qualquer período anterior ao casamento civil, a análise dos elementos probatórios revela indícios que sugerem convivência marital a partir do final do ano de 2011, após a dissolução definitiva do casamento anterior. Elemento particularmente relevante para esta conclusão é o acordo informal estabelecido entre as partes para partilha do veículo Ford Fiesta adquirido em 06 de dezembro de 2011. Esta disposição consensual sobre bem adquirido onerosamente durante o período de alegada convivência constitui forte indício de que as partes efetivamente viviam em regime de comunhão de vida e interesses, característica essencial da união estável. A partilha espontânea de patrimônio sugere reconhecimento mútuo de direitos decorrentes da convivência marital. O depoimento do informante Ginair Patrocínio da Silva, padrasto da autora, confirma que antes do casamento civil, as partes conviveram sob o mesmo teto, um dos elementos fundamentais a demonstrar a relação comum e a configuração da entidade familiar. Este depoimento reforça os demais elementos probatórios já analisados, corroborando a existência de convivência marital efetiva entre as partes. Diante das circunstâncias analisadas, não se mostra viável o reconhecimento da união estável no período integral postulado pelo requerido (2010 a 2014), mas é possível reconhecer sua existência no período posterior à dissolução do casamento anterior da requerente. Considerando a prova indireta representada pelo acordo de partilha do veículo adquirido 06/12/2011 e outros elementos dos autos que evidenciam convivência marital, reconheço a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2011 a março de 2014, quando foi celebrado o casamento civil. - Partilha de bens O reconhecimento da união estável no período especificado importa na aplicação do regime da comunhão parcial de bens aos valores e direitos adquiridos onerosamente durante a convivência, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Durante o casamento civil posterior, aplica-se igualmente o regime da comunhão parcial de bens, conforme artigo 1.658 do Código Civil. Confira-se: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. a) Imóvel residencial O apartamento situado na Rua José Coelho Borges, n.º 300, Apt. 202, Loteamento Ipanema, Catalão/GO, CEP n. 75.705-130, foi adquirido através do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, contemplado em nome da requerente. A testemunha Naiara Vasconcelos, que trabalhava na assistência social e orientou a inscrição, confirmou que a requerente era "mãe solteira" no momento da inscrição, cumprindo os requisitos do programa social. Embora a contemplação inicial tenha ocorrido em nome exclusivo da requerente por exigência do programa social, é inconteste que durante o casamento civil houve esforço comum para o pagamento das prestações habitacionais. O depoimento do requerido foi categórico ao afirmar: "Nós dois pagávamos. Quando um estava sem dinheiro, o outro pagava." A requerente confirmou que iniciou os pagamentos das prestações em abril de 2014, período em que já estava casada com o requerido. Durante todo o período do casamento civil, de março de 2014 até a separação de fato em 2018, os pagamentos das prestações do financiamento constituíram esforço comum do casal, gerando direito à meação. O regime de comunhão parcial de bens, aplicável ao presente caso, estabelece presunção legal de que todos os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento decorrem do esforço comum do casal, conforme preceitua o artigo 1.660, inciso I, do Código Civil. Esta presunção é relativa e opera independentemente da origem dos recursos ou da titularidade formal do bem. No caso dos financiamentos habitacionais, a jurisprudência consolidada reconhece que as prestações pagas durante o casamento constituem investimento comum do casal, ainda que o contrato esteja em nome de apenas um dos cônjuges. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA BEM FINANCIADO. APURAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ELEMENTO ESSENCIAL. SENTENÇA. CONTRADITÓRIA. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. 1. Acordo realizado em audiência quanto ao divórcio, guarda e alimentos. O feito prosseguiu apenas em relação a partilha de bens, restando a celeuma quanto a partilha do bem financiado. 2. Em se tratando de imóvel financiado deve ser partilhado unicamente os valores pagos durante a constância do casamento até a separação de fato. Isso porque, somente a importância do bem financiado efetivamente pago, é que pode ser considerado patrimônio do casal. 3. Não poderia o douto magistrado de origem ter julgado o feito sem a apuração da data separação de fato o que configura error in procedendo, cabendo o retorno dos autos para a produção de prova específica quanto ao elemento essencial da partilha do imóvel financiado, qual seja a data do término do período de convívio. 4. Verificado o erro in procedendo, impõe-se a cassação da sentença proferida com relação a partilha dos bens, permanecendo a homologação do acordo tão somente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5174724-60.2018.8.09.0091, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2019, DJe de 23/07/2019). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DA MULHER. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO. (...) 3. Constatado que o imóvel foi adquirido pelo casal, na constância do casamento, pelo programa habitacional PMCMV, é de rigor a aplicação do art. 35-A da Lei 11.977/2009, cabendo a transferência do imóvel para o nome da mulher, ora apelante, com a divisão apenas das parcelas pagas durante o matrimônio. 4. Provido em parte o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nesta instância, conforme art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416971-84.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Grifei. A presunção de esforço comum fundamenta-se no princípio da colaboração recíproca entre os cônjuges, previsto no artigo 1.567 do Código Civil, que estabelece que "a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher". Esta colaboração não se limita aos aspectos patrimoniais diretos, mas abrange toda a contribuição para a manutenção e desenvolvimento da família, incluindo o trabalho doméstico, o cuidado com os filhos e o suporte mútuo nas atividades profissionais. No presente caso, além da presunção legal, o esforço comum restou amplamente demonstrado pelos depoimentos colhidos. Relevante consignar que a requerente declarou ter vendido posteriormente o imóvel. Contudo, para efeitos da presente decisão, o que importa é definir o direito à partilha das prestações efetivamente pagas durante o período de convivência conjugal, valor este que deverá ser apurado em sede própria de liquidação. Assim, reconheço que as prestações do financiamento habitacional pagas durante o período do casamento civil constituem investimento decorrente de esforço comum do casal, de modo que defiro a partilha das prestações pagas durante o casamento (março de 2014 a novembro de 2018), correspondendo ao requerido 50% dos valores efetivamente desembolsados no período, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença. b) Veículo Ford Fiesta A questão do veículo Ford Fiesta apresenta complexidade fática relevante, exigindo análise detalhada das provas constantes nos autos. O veículo foi adquirido em dezembro de 2011, sendo financiado e registrado em nome do requerido, conforme documento acostado aos autos e por ele confirmado durante a audiência: "nós fomos, juntamos o dinheiro, deu uma entrada de cinco mil na época, comprou o carro e ficou pagando por mês." A aquisição ocorreu durante o período de união estável reconhecido, caracterizando bem comum sujeito à partilha. Os depoimentos das partes demonstram que ambos contribuíram para o pagamento das prestações do financiamento durante a convivência, evidenciando esforço comum na quitação do bem. O financiamento de veículo automotor, quando contratado durante a constância da união estável ou casamento, submete-se aos mesmos princípios aplicáveis aos demais bens adquiridos onerosamente durante a convivência. A presunção de esforço comum, prevista no artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, opera independentemente da modalidade de aquisição, seja à vista ou a prazo, seja através de financiamento convencional ou alienação fiduciária. No caso de financiamento com alienação fiduciária, embora a propriedade resolúvel permaneça com a instituição financeira até a quitação integral do contrato, os pagamentos das prestações durante a convivência constituem investimento do patrimônio comum do casal. Durante todo o período da união estável e do casamento civil subsequente, até a separação de fato em 2018, restou evidenciado nos autos que ambas as partes contribuíram para o pagamento das prestações do financiamento veicular. O documento de alienação fiduciária apresentado aos autos demonstra que a restrição se encontra baixada, indicando a quitação integral do financiamento. Esta circunstância confirma que o veículo foi totalmente pago durante o período de convivência do casal, consolidando o direito de propriedade plena sobre o bem, que passou a integrar definitivamente o patrimônio comum. A quitação do financiamento durante a constância da união estável e casamento civil reforça a presunção de esforço comum, uma vez que todo o investimento necessário para a aquisição da propriedade plena do veículo foi realizado com recursos do patrimônio comum do casal Assim, estando o veículo quitado e consolidado como bem comum do casal, a sua posterior alienação pela requerente gera direito à partilha do produto da venda. O valor obtido representa a conversão em dinheiro de bem integralmente adquirido durante a convivência comum, constituindo, portanto, bem passível de meação. O acordo informal de partilha mencionado pelas partes, embora demonstre a boa-fé na tentativa de solução consensual, não pode prevalecer sobre os direitos legais decorrentes do regime de bens aplicável. A posterior venda do veículo pela requerente a seu padrasto, ainda que com a anuência posterior do requerido mediante assinatura dos documentos de transferência, não afasta o direito do requerido à meação sobre o produto da alienação. Desse modo, defiro a partilha do produto da venda do veículo Ford Fiesta, correspondendo ao requerido 50% do valor obtido na transação realizada com o padrasto da requerente, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.IV. Da incompetência para transferência do veículo Sobre o pedido de transferência do veículo, este juízo é absolutamente incompetente para determinar tal providência. A competência dos Juízos de Família limita-se às questões diretamente relacionadas ao Direito de Família, incluindo dissolução de união estável, divórcio, guarda, alimentos e partilha de bens decorrentes dessas relações. O pedido de transferência de propriedade de veículo automotor, quando não decorre diretamente da partilha de bens em processo de família, constitui matéria de competência da Justiça Cível comum. Eventual pretensão quanto à transferência do veículo deverá ser objeto de ação própria no juízo competente, onde poderão ser analisados os aspectos contratuais e registrários da operação, bem como a documentação pertinente junto aos órgãos de trânsito. II.V. Da renúncia à meação pelo requerido Não obstante o reconhecimento dos direitos acima fundamentados, consigno que em sua última manifestação nos autos, o requerido expressamente renunciou aos direitos de meação sobre os bens objeto da partilha. Tal renúncia, quando realizada de forma livre e consciente, possui plena validade jurídica e produz efeitos imediatos sobre o patrimônio em discussão. A renúncia à meação constitui ato de disposição patrimonial que encontra amparo no princípio da autonomia da vontade, desde que não configure prejuízo a terceiros ou violação à ordem pública. No presente caso, a manifestação do requerido revela-se clara e inequívoca, não havendo elementos que indiquem vício de consentimento ou coação. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e parcialmente procedente a reconvenção, para: 1. Ratificar o divórcio já decretado na decisão de julgamento antecipado parcial do mérito proferida no evento 21, confirmando a dissolução definitiva do vínculo matrimonial entre as partes; 2. Fixar a guarda compartilhada do menor Artur Rabelo Lopes entre ambos os genitores, com designação de domicílio de referência na residência da genitora, estabelecendo o seguinte regime de convivência: a) Finais de semana alternados, das 19 horas de sexta-feira até as 19 horas de domingo, devendo o genitor buscar e reconduzir o menor na residência da genitora; b) Nas festividades do Dia dos Pais com o pai e no Dia das Mães com a mãe, pelo período de 24 horas cada; c) Nas férias escolares de meio e final de ano, divididas igualmente entre os genitores, sendo o primeiro período com a mãe e o segundo com o pai, com duração mínima de 7 dias consecutivos para cada genitor; d) Nos feriados de Natal e Ano Novo, alternadamente, permanecendo com o genitor no Natal em anos pares e com a genitora em anos ímpares, e no Ano Novo seguindo a ordem inversa; e) Nos demais feriados prolongados, alternadamente com cada genitor, iniciando-se pela genitora, com duração de 48 horas; f) Quando houver feriado imediatamente anterior ou posterior ao final de semana destinado ao genitor, este período será unificado; g) No aniversário do menor, em anos ímpares permanecerá com a genitora e em anos pares com o genitor, pelo período de 24 horas; h) Nos aniversários de cada genitor, o menor permanecerá com o respectivo aniversariante durante o período diurno; i) Contato telefônico mínimo 2 (duas) vezes por semana entre o menor e o genitor não guardião, no horário das 19h às 20h, com duração máxima de 30 minutos; 3. Condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor do menor Artur Rabelo Lopes no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devida a partir da citação, com vencimento até o dia 10 de cada mês, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/1968, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela requerente; 4. Condenar o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, psicológicas, psicopedagógicas, fonoaudiológicas, farmacêuticas, odontológicas e escolares extraordinárias do menor, incluindo material escolar, desde que não disponibilizadas integralmente na rede pública, mediante apresentação de nota fiscal; 5. Reconhecer a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2011 até março de 2014, data da celebração do casamento civil; 6. Reconhecer o direito do requerido à meação sobre: a) As prestações do financiamento habitacional do imóvel situado na Rua José Coelho Borges, 300, Apt. 202, Loteamento Ipanema, Catalão/GO, pagas durante o período do casamento civil (março de 2014 a novembro de 2018), correspondendo a 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente desembolsados; b) O produto da venda do veículo Ford Fiesta, correspondendo ao requerido 50% do valor obtido na transação realizada com o padrasto da requerente, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 7. Homologar a renúncia expressa do requerido aos direitos de meação reconhecidos no item anterior, conforme manifestação constante dos autos; 8. Declarar a incompetência deste juízo para determinar a transferência de propriedade de veículo automotor, por constituir matéria de competência da Justiça Cível comum. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma dos artigos 86 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando a cobrança sobrestada, em razão da gratuidade judiciária. Lavrem-se os termos de guarda compartilhada. Expeça-se mandado de averbação do divórcio ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, consignando a concessão da gratuidade de justiça (artigo 98, §1º, IX, CPC). Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Catalão-GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(151)