Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5873681-73.2024.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5873681-73.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Itaberaí Vara das Fazendas Públicas Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n°: 5873681-73.2024.8.09.0079 Requerente: Eliezer Da Silva Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de ação de aposentadoria rural por idade proposta por Eliezer da Silva, já qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na inicial, indicou o autor que sempre desempenhou labor rural, em regime de economia familiar e que completou a idade mínima para a implantação do benefício previdenciário requerido. Assim, apresentou o pedido administrativo ao INSS em 19.02.2024 e, ante a negativa, apresenta o pleito judicial. Na contestação, evento 08, o INSS sustentou que a prova documental descaracteriza o pleito autoral. Impugnação à contestação, evento 15. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações da parte autora e de duas testemunhas. Alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito. Para ser beneficiário da aposentadoria como trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, deve a parte satisfazer duas condições: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres; b) comprovação de tempo de serviço em atividades rurícolas, em propriedade rural com área não superior a 04 (quatro módulos rurais), em regime de economia familiar, no número idêntico ao de meses da carência legal – 180. Nenhum requisito, além destes, pode ser exigido para a concessão de tal benefício, sob pena de estar se estreitando os limites estipulados pela legislação pertinente. Delimitados os requisitos, passo a análise do caso concreto. Houve o preenchimento do requisito da idade (ev. 01, em 2023). No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, considerando a data da implementação do requisito etário e do requerimento, creio também não existir dúvidas nos autos, uma vez que restou comprovada a condição de trabalhador rural da parte requerente. Quanto à prova documental carreada aos autos, trouxe comprovante de endereço rural; escritura de compra e venda de imóvel rural; diversas notas fiscais de produtos agropecuários, com indicação de endereço rural; ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. No CNIS do autor há somente um vínculo, de 01 (um) mês, e fora do período de cômputo. Já em relação à prova testemunhal, produzida em audiência de instrução, o Sr. Osmar informou que conhece o requerente desde 1974 e que, durante todo esse período, a atividade principal do Sr. Eliezer foi o trabalho em lavoura, com a esposa Sandra. Do mesmo modo, a testemunha Sr.Mauro indicou que conhece o autor desde 1980, e que este sempre trabalhou como lavrador. Portanto, a prova testemunhal e documental percebe-se que a parte autora comprovou viver do campo, explorando atividade campesina contribuindo para o sustento familiar, quando do implemento do requisito etário. Ora, implementada a idade mínima, e comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir da data da entrada do requerimento (ev. 01, em 19.02.2024). Sobre os atrasados, juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, ressalvando-se os valores eventualmente alcançados pela prescrição, nos termos do artigo 3o da EC 113/2021. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3o, I do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências. Por fim, concedo, DE OFÍCIO, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO). Oficie-se ao INSS para fins de imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitados a 60 (sessenta) dias. Após o decurso legal, sem recurso e sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atenda-se. Itaberaí, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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