Cumprimento de sentença 5337786-64.2025.8.09.0147 - TJGO

Cumprimento de sentença 5337786-64.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

29/07/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5337786-64.2025.8.09.0147Parte autora: Valdivino Miguel GoncalvesParte ré: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VALDIVINO MIGUEL GONÇALVES em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No presente caso, tenho que o processo já comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que as provas coligidas aos autos são suficientes ao exame dos pedidos da inicial.No mais, destaco que a lide teve tramitação normal, que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais.Não havendo preliminares, passo a análise do mérito.Alega o autor que é servidor público estadual aposentado, em regime estatutário “Professor I E”. Aduz que também é pensionista. Em virtude de possuir dois vínculos, é descontado duas vezes a contribuição para o Ipasgo. À vista disso pleiteia a cobrança dos valores descontados indevidamente pelo plano de saúde, referente ao vínculo mais recente de n° 372170, e restituição da quantia descontada indevidamente em dobro. Em sua defesa, o Ipasgo sustenta que não há ilegalidade nos descontos das contribuições do plano de saúde, uma vez que detém caráter facultativo e proporcional aos rendimentos dos segurados, devendo-se considerar o somatório das remunerações advindas dos vínculos estaduais dos servidores/usuários, garantindo a isonomia, nos termos da Lei n. 17.477/11. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Pois bem, inicialmente é importante ressaltar que obrigação contraída entre as partes não constitui relação consumerista, pois o requerido é autarquia na modalidade de autogestão, que opera plano de assistência de saúde com exclusividade para determinado público de beneficiários, sem finalidade lucrativa. Inclusive, é o entendimento firmado por meio da Súmula n. 608, do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Prosseguindo, frisa-se que a adesão ao serviço de saúde é facultativa para um único cargo público, sendo que a duplicidade de desconto em relação a uma só espécie de prestação de serviço (assistência médica) se enquadra como enriquecimento sem causa, violando a isonomia que deve orientar esse sistema de assistência. Sobre o tema, cumpre o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3106 pelo Ministro Relator Eros Grau no sentido da ilegalidade da obrigatoriedade de adesão a plano de saúde, encontrando-se a cobrança compulsória em atrito com o estatuído pelo artigo 149 da Constituição Federal. Na mencionada ação constitucional a Corte Suprema afastou a compulsoriedade da denominada “contribuição” para a saúde, tornando possível a materialização da relação jurídico-administrativa quanto ao fornecimento de serviços de saúde aos servidores públicos mediante a comprovação de adesão destes. Assim, a contribuição possui natureza facultativa e não compulsória. Restou decidido que “os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica” […] “o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu que, sendo observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor (REsp 1348679/MG – Ministro HERMAN BENJAMIN –DJe de 29/05/2017 – Tema 588). Assim, reconhecida a impossibilidade de aplicação da contribuição de assistência à saúde sobre ambos os vínculos pela parte autora, torna-se necessária a suspensão da cobrança e a restituição dos valores indevidamente descontados da remuneração referente à segunda remuneração, cujo vínculo foi estabelecido posteriormente (segunda matrícula), devendo a devolução ocorrer de forma simples.O referido ressarcimento deve ser operado na forma simples, e não em dobro, tendo em vista a não incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes, porquanto a entidade ré é administrada sob a forma de autogestão.Nesse contexto, o desconto da contribuição para o custeio de assistência à saúde em duplicidade configura bis in idem, resultando em enriquecimento ilícito da administração pública estadual, que receberia duas vezes pela prestação de um único serviço, mesmo fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal. O tema, inclusive, foi julgado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás, firmando a Súmula n. 51: “A base de cálculo da contribuição dos beneficiários do IPASGO SAÚDE que acumulam mais de um cargo público (vencimento, proventos ou pensão), é constituída pela remuneração de um único cargo, à escolha do beneficiário”. Cabe destaque de parte do acórdão: “A Lei Estadual 17.477/2001, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde, estabelece, em seu art. 26, o conceito da base de cálculo e como esta será utilizada nas hipóteses de acúmulo de remuneração: Art. 26. É considerada base de cálculo da mensalidade o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, observado, quanto ao recolhimento, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação (...). Conforme sopesado alhures, os ditames da Lei Estadual que regem o plano de saúde IPASGO estão em desacordo com o art. 149 da Constituição Federal, porquanto estabelecem base de cálculo que compele o servidor a recolher a contribuição em questão com base no valor integral por este percebido na hipótese de acumulação de cargos. O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla exceções contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção, todavia, não permite aos Estados-membros discricionariedade da elaboração de base de cálculo de modo a alcançar caráter de bitributação e compulsório. Nesse toar, existindo a acumulação de proventos, a base de cálculo do tributo em deslinde será constituída com base em apenas uma relação jurídica. Por consequência, não há falar em desconto sobre a remuneração global auferida pela servidora pública, impondo-se a reparação dos valores descontados a maior, respeitada a prescrição quinquenal, conforme Decreto n° 20.910/32. ISSO POSTO, uniformiza-se o entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade das contribuições pagas pelos beneficiários para o IPASGO SAÚDE que incidirem sobre o valor pago ou creditado para o servidor/usuário com base em todos os vínculos com o Estado” (Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás, 5060827- 09.2020.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, DJe 05/05/2022).Neste contexto, o reconhecimento do indevido desconto da contribuição em duplicidade sobre os vencimentos do requerente e consequentemente o ressarcimento dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerida. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:a) RECONHECER como indevido o desconto em duplicidade da contribuição sobre os vencimentos da promovente, devendo o requerido se abster de efetuar descontos em duplicidade referente ao plano de saúde, nos contracheques da parte autora, devendo ser cobrado apenas em um dos contratos referente ao vínculo de matrícula mais antiga, qual seja, de n° 372169.b) DETERMINAR que o requerido restitua, de forma simples, as quantias pagas em duplicidade, ou seja, referente ao segundo vínculo, observando-se a prescrição quinquenal, o qual será corrigido monetariamente pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data em que as verbas se tornaram devidas, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, por findos.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/06/2025, 00:00

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Dispensa-se o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, RECEBO à petição inicial, uma vez que preenchem os requisitos do art. 319, do CPC.Inicialmente, considerando o teor do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, onde se encontra previsto que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, determino o regular processamento do feito, independentemente do recolhimento de despesas/custas, uma vez que não se fazem necessárias nesse primeiro momento. Ademais, verifico que o autor pugna, em sede de tutela de urgência, pela antecipação do efeito do mérito, para que ocorra a suspensão dos descontos realizados em nome do promovente.Com feito, observo que a concessão da tutela de urgência, encontra-se amparada no art. 300, do CPC, no qual prevê que, nessa fase processual, por meio de uma análise não exauriente, o julgador antecipa o direito pleiteado pelo demandante, desde que presentes dois requisitos, quais sejam, os indícios do direito deduzido e o perigo ao resultado útil do processo.No caso em tela, constato que o promovente é aposentado como servidor público estadual (Professor I E), possuindo dois vínculos com o Estado de Goiás e, por isso, recebe dois benefícios, sendo o primeiro vínculo nº 372169 iniciado em 01/03/1971, quando passou a ser contribuinte do plano de saúde IPASGO, o segundo vínculo de nº 372170 iniciado em 29/05/1995 se iniciou ao ficar viúvo e se tornar pensionista. Assim, aduz que é aposentado e pensionista.Ademais, afirma ainda, que como possui os dois vínculos, sofre desconto duplo em seu plano de saúde IPASGO em ambos os contracheques.Entretanto, evidencio ao analisar o extrato de movimentações financeiras do autor (evento n. 1, arq. 09 ao 14), que os referidos descontos ocorrem desde maio de 2020.Dessa forma, reconheço a necessidade de se atentar para a reversibilidade sem dado da decisão de tutela de urgência (art, 300, §3º, do CPC). Nesse passo, a concessão do sobrestamento dos referidos descontos, poderá causar grave prejuízo de ordem econômica ao autor, na hipótese de improcedência dos pedidos da inicial, uma vez que o contrato será reestabelecido para cobrança das parcelas vincendas, além do montante acumulado durante a suspensão por força da tutela.Sendo assim, o pedido de tutela de urgência postulado foi apresentado sem qualquer subsídio da probabilidade do direito deduzido, o que, consequentemente, desconstitui o perigo ao resultado último da demanda. Sobre o tema, assento o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado na inicial, porquanto ausente os requisitos do art. 300, do CPC.DESIGNE-SE audiência de conciliação, cuja data/horário serão marcadas pelo cartório desta unidade, nos moldes do art. 21 da Lei 9.099/95. Saliento que o cancelamento da audiência preliminar deverá conter expressa manifestação de ambas as partes (art. 334, § 4°, inciso I, do CPC).CIENTIFICO que, na hipótese de frustração da tentativa de composição amigável, deverá a parte ré apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, nos termos do art. 31, parágrafo único da Lei 9.099/95. Por sua vez, havendo apresentação de resposta, a parte autora deverá ser intimada para, em querendo, também no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. Havendo interesse na produção de prova documental, deverão as partes instruir suas manifestações com os documentos pretendidos, conforme preceitua o art. 434 do CPC, mas, desejando a produção de outras provas, deverão requerê-las nos mesmos prazos. CITE-SE a parte ré. INTIMEM-SE ambas as partes consoante os arts. 18 e 19 da Lei 9.099/95. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVACom fulcro no artigo 6º, inciso VIII do CDC, INVERTO o ônus da prova em favor do autor, a fim de que a requerida comprove a inexistência de defeito do serviço prestado, quando da apresentação da contestação. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.Diligências necessárias. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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