Execução de Título Extrajudicial 5389841-86.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5389841-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5389841-86.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Maria Gledsonia Alves da Silva Requerido: Andreia Barbosa Rezende DECISÃO A parte exequente informou o endereço para penhora do veículo localizado via RENAJUD (evento 75). Expeça-se mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo para a posse da parte exequente ou de seu preposto/representante legal, que ficará como fiel depositário, devendo acompanhar a diligência. O oficial de justiça poderá valer-se das prerrogativas do artigo 782, §2º, do CPC, de reforço policial, que de chofre autorizo na hipótese de resistência do executado. Efetivada a medida acima, determino a inclusão de restrição de penhora junto ao RENAJUD e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos, nos termos artigo 52, IX, da Lei 9.099/99 e Enunciado 117 do FONAJE. Ofertado embargos à execução, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem manifestação, conclusos para decidir. Não encontrado o veículo, deverá a exequente indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -

06/07/2026, 00:00

Petição

05/06/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:59

Decurso de Prazo

02/06/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 18:12

Expedição de documento

20/05/2026, 17:17

Petição

17/04/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 15:21

Expedição de documento

27/03/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5389841-86.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Maria Gledsonia Alves Da Silva Requerido: Andreia Barbosa Rezende DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pelo autor no evento 61, ao passo que determino a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos recebidos por Andreia Barbosa Rezende (CPF 036.220.171-47) junto a empresa LN Treinamentos em Desenvolvimento Profissional E Gerencial E Prestação De Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 38.487.858/0001-03, devendo esse valor ser descontado mensalmente até que se atinja a quantia devida, depositando na conta vinculada a esse juízo, sob pena de apuração de crime de desobediência. A empresa deverá comprovar mensalmente o depósito, detalhando o valor dos rendimentos líquidos recebidos de Andreia Barbosa Rezende (CPF 036.220.171-47) Cópia deste ato servirá como ofício em favor da parte requerente, como prevê o provimento nº 02/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, para que pessoalmente e/ou por meio de seus prepostos e /ou patronos, de posse do presente, diligencie junto da empregadora para providências no prazo de 15 (quinze) dias. A entrega do ofício deverá ser acompanhada com cópia da inicial e planilha atualizada do débito. Comprovada a entrega do ofício, aguarde-se manifestação/ resposta da empregadora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as informações, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 16:14

deferimento

19/03/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 22:38

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Fórum Cível de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5389841-86.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Maria Gledsonia Alves Da Silva Requerido: Andreia Barbosa Rezende DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais). Citada, a parte executada deixou de efetuar o pagamento do débito. Busca de valores e veículos restaram parcialmente frutíferas. Intimada, a parte exequente requer a expedição de ofício à empresa DR TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – BRIGADA ANJOS DA VIDA, com o fim de que apresente contracheque da executada para o fim de averiguar o valor recebido e após para que seja realizado a penhora de 20% (vinte por cento) do salário. Juntou documentos. Pois bem. Nos termos artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça considera que a regra pode ser excetuada desde que ressalvado o percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343865-46.2023.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: DIVINO PEREIRA LEMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO TRANSITADO EM JULGADO. OFENSA Á COISA JULGADA. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. RECEBIMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a matéria acerca da prescrição já foi discutida no agravo de instrumento interposto pelo agravante, tendo transitado em julgado, não pode ser rediscutida, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, tem sido excepcionada. O entendimento é de que é possível a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. 3. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, a penhora de 30% da remuneração mensal do devedor, mostra-se suficiente para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5343865-46.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão prolatada pelo juiz a quo, rejeitou a impugnação a penhora, devendo os valores penhorados no evento n° 11, serem liberados em favor da parte exequente (evento nº 17). 2. Irresignado com a decisão, o executado interpôs recurso inominado, alegando que a decisão é totalmente descabida visto que o valor penhorado na conta-corrente é proveniente do pagamento pelos serviços terapêuticos no âmbito da intervenção comportamental na análise do comportamento aplicada, em caráter autônomo e não exclusivo. Para comprovar suas alegações juntou contrato de prestação de serviços firmado com o Grupo Conduzir Intervenção Comportamental, oportunidade em que requer o desbloqueio das quantias, determinando sua imediata restituição (evento nº 20). Requereu ainda seja reconhecida a divergência de valores da execução, uma vez que os serviços contratados da recorrida não foram totalmente prestados/usufruídos pelo recorrente, apontando, por fim, a necessidade de parcelamento do débito. 3. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 789 do Código de Processo Civil, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, ?o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei?. 4. Cabe ressaltar que, essas restrições constituem as denominadas ?regras de impenhorabilidade? que, inseridas em um conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. 5. No que se refere à impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, preceitua o Código de Processo Civil que: ?Art. 833. São impenhoráveis: (?) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.? 6. No entanto, não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 7. Importante registrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que a regra geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Veja-se: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020), grifei. 8. Em casos como o presente, qual seja, demandas executivas, vale lembrar que deve-se prestigiar tanto o princípio da menor onerosidade do devedor, não se podendo perder de vista, por igual, o princípio da máxima efetividade do processo executivo, pelo que inexiste em abstrato, preponderância daquele, sobre a efetividade da tutela executiva. 9. Em análise dos autos, em especial os recibos de pagamento e extrato de conta corrente (evento nº 20, arquivos 02 e 03) que apontam que o executado percebe mensalmente proventos variados, contudo, no mês de maio/2023 auferiu a quantia de R$ 6.207,72 (seis mil duzentos e sete reais e setenta e dois centavos). 10. No caso em tela, entendo ser impositiva a reforma parcial da sentença, uma vez que a manutenção da decisão proferida pelo juiz a quo com o bloqueio do valor total dos ganhos percebidos pelo executado, certamente causará o comprometimento da subsistência digna da parte. 11. Dessa maneira, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do devedor/recorrente até o limite do débito mostra-se adequada para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução. 12. Por outro lado, no que toca à alegação de excesso de execução, por ausência de prestação dos serviços de forma integral, não merece reparo a sentença proferida pelo Juízo singular, haja vista que não foram apresentadas provas que confirmem sua tese, e, portanto, entendo pela regularidade da prestação de serviço educacional. 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença proferida e reconhecer a impossibilidade do bloqueio integral dos rendimentos do executado, devendo ser limitado ao patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos do devedor, bem como para desconstituir a penhora online realizada, reservando-se o patamar de 30% (trinta por cento). 14. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n. 9.099/95. 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5644669-53.2022.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Desse modo, a fim de garantir a satisfação da dívida e para evitar maiores “prejuízos” para a executada, assegurando a subsistência digna, tenho que o percentual deve se limitar a 10% (dez por cento) da maior remuneração líquida recebida. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido e determino a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos recebidos por Andreia Barbosa Rezende (CPF 036.220.171-47) junto a DR TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – BRIGADA ANJOS DA VIDA (CNPJ 27.478.958/0001-49), devendo esse valor ser descontado mensalmente até que se atinja a quantia devida, depositando na conta vinculada a esse juízo, sob pena de apuração de crime de desobediência. A empresa deverá comprovar mensalmente o depósito, detalhando o valor dos rendimentos líquidos recebidos de Andreia Barbosa Rezende (CPF 036.220.171-47) Cópia deste ato servirá como ofício em favor da parte requerente, como prevê o provimento nº 02/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, para que pessoalmente e/ou por meio de seus prepostos e /ou patronos, de posse do presente, diligencie junto da empregadora para providências no prazo de 15 (quinze) dias. A entrega do ofício deverá ser acompanhada com cópia da inicial e planilha atualizada do débito. Comprovada a entrega do ofício, aguarde-se manifestação / resposta da empregadora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as informações, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Efetivada a constrição, intime-se o executado para, caso queira, ofertar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino nova consulta via RENAJUD para averiguar a existência de ônus no veículo encontrado, considerando que, da consulta anterior, não é possível verificar se o veículo localizado está livre de ônus (movimentação 40). Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5389841-86.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Maria Gledsonia Alves da SilvaRequerido: Andreia Barbosa RezendeDECISÃOCuida-se de execução de título extrajudicial, com penhora parcial realizada nas contas da executada, via SISBAJUD, que recaiu sobre quantia impenhorável, isto é, sobre valores depositados em conta poupança.A propósito, sobre o tema, dispõem os artigos 832 e 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil:“Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.”“Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"Como se sabe, é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de constrição. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5639975-04.2021.8.09.0107 AGRAVANTE: CLEUMAR GOMES DE FREITAS AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SOBRAS. PROVENTOS. 1. A quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil é excepcionada pela norma inserta no § 2º do referido dispositivo legal, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão da sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. AGRAVO PROVIDO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5639975-04.2021.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022)No caso dos autos, a parte executada demonstrou que a penhora realizada recaiu sobre numerário depositado em conta poupança, conforme extrato bancário anexado ao feito (evento 20). Ademais, o artigo 391 do Código Civil, também é expresso ao definir que a execução não ultrapassa o limite do patrimônio do executado. Assim, a penhora sobre quantia destinada ao sustento da parte executada e de sua família viola, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, os princípios da menor onerosidade do processo executivo e da dignidade da pessoa humana, contida no artigo 1º, III, da Constituição Federal e artigo 8º do CPC.É o que basta.Diante do exposto, DECLARO indevida a penhora realizada na conta da parte executada, à vista a impenhorabilidade da quantia bloqueada, e determino o imediato desbloqueio ou a expedição de alvará judicial para levantamento/transferência dos valores, em proveito da parte executada ou de seu procurador.Intime-se a parte exequente, para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5389841-86.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Maria Gledsonia Alves da SilvaRequerido: Andreia Barbosa RezendeDECISÃOCuida-se de execução de título extrajudicial, com penhora parcial realizada nas contas da executada, via SISBAJUD, que recaiu sobre quantia impenhorável, isto é, sobre valores depositados em conta poupança.A propósito, sobre o tema, dispõem os artigos 832 e 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil:“Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.”“Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"Como se sabe, é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de constrição. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5639975-04.2021.8.09.0107 AGRAVANTE: CLEUMAR GOMES DE FREITAS AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SOBRAS. PROVENTOS. 1. A quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil é excepcionada pela norma inserta no § 2º do referido dispositivo legal, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão da sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. AGRAVO PROVIDO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5639975-04.2021.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022)No caso dos autos, a parte executada demonstrou que a penhora realizada recaiu sobre numerário depositado em conta poupança, conforme extrato bancário anexado ao feito (evento 20). Ademais, o artigo 391 do Código Civil, também é expresso ao definir que a execução não ultrapassa o limite do patrimônio do executado. Assim, a penhora sobre quantia destinada ao sustento da parte executada e de sua família viola, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, os princípios da menor onerosidade do processo executivo e da dignidade da pessoa humana, contida no artigo 1º, III, da Constituição Federal e artigo 8º do CPC.É o que basta.Diante do exposto, DECLARO indevida a penhora realizada na conta da parte executada, à vista a impenhorabilidade da quantia bloqueada, e determino o imediato desbloqueio ou a expedição de alvará judicial para levantamento/transferência dos valores, em proveito da parte executada ou de seu procurador.Intime-se a parte exequente, para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5389841-86.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Maria Gledsonia Alves Da SilvaRequerido: Andreia Barbosa RezendeDESPACHOCite-se a parte executada por carta/mandado para, em 3 (três) dias, pagar a dívida, conforme demonstrativo de débito juntado pela parte exequente. A parte executada poderá, no prazo de 15 dias, reconhecer o crédito e, nessa hipótese, deverá comprovar o depósito de 30% do valor em execução, devendo pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá indicar novo endereço, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em caso de requerimento, autorizo a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, via CENOPES. Fica autorizada, desde já, a citação nos endereços eventualmente informados pela CENOPES e indicados pela parte exequente, independentemente de nova conclusão.Encontrada a parte executada e não sendo adimplida a dívida ou frustrado o pagamento do parcelamento, proceda-se, através da CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e, se não encontrado valores, restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD, com restrição de CIRCULAÇÃO, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante encontrado via SISBAJUD para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil S.A.). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (R$ 100,00), determino o desbloqueio.Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira; ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 10 (dez) dias. No tocante ao RENAJUD, recebida a resposta com o bloqueio, nomeio a parte exequente como depositário, devendo indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora, bem como o local para a diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. Antes de encaminhar os autos à CENOPES, a Secretaria deverá informar os dados necessários via certidão.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa e a busca é incompatível com a simplicidade e celeridade dos Juizados; h) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Não localizados valores e veículos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

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