Cumprimento de sentença 5512562-04.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5512562-04.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 18:17

Confirmada

03/06/2026, 18:17

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:07

Petição

02/06/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 12:52

Expedida/certificada

09/04/2026, 12:45

Petição

08/04/2026, 14:07

Confirmada

23/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5512562-04.2023.8.09.0021 Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda (nw Móveis) Promovido(s): Plinio Borges Assis Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Após analisar a decisão proferida, constatei a existência de erro material, o qual deve ser corrigido de ofício. Por equívoco, na decisão do evento 67, constou que seriam objeto de leilão os veículos de placas EFT5539 (VW/SAVEIRO 1.6) e EQW4434 (FORD RANGER XLT 13P). Assim, onde se lê o trecho acima transcrito, deve-se ler o seguinte: "Será(ão) objeto(s) de leilão o bem descrito no processo no evento 61 o veículo (Placa EQW4434 – Marca/Modelo: FORD RANGER XLT 13P - evento 43). 3. Fixo as seguintes regras (art. 880, § 1º e 885, CPC):" Diante do exposto, corrijo o erro material de ofício, nos moldes acima especificados, permanecendo inalterados os demais termos da decisão. Segue a decisão: Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado (evento 23). Após o descumprimento da avença noticiado pela parte exequente (evento 28), foi efetivada a penhora e avaliação do veículo FORD/RANGER, placa EQW-4434, de propriedade do executado, conforme auto circunstanciado juntado no evento 61, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação, conforme certificado no evento 65. No evento 64, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão judicial do bem penhorado, apresentando planilha atualizada do débito no importe de R$ 16.123,55 (dezesseis mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos) Decido. Considerando a ausência de impugnação da parte executada, homologo o laudo de avaliação do veículo constante no auto de penhora do evento 61. Diante da inércia do executado e do pedido expresso da parte exequente, a realização de hasta pública é medida que se impõe para a satisfação do crédito, nos termos do art. 879 e seguintes do código de processo civil. Advirta-se o executado de que, na qualidade de fiel depositário do bem indicado no mov. 61, incumbe-lhe o dever de guarda e conservação do veículo, ficando expressamente proibido de dispor, alienar, onerar ou ocultar o referido bem. O descumprimento dessas obrigações poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. Determina-se, ainda, que o executado apresente o veículo sempre que for requisitado pelo Juízo. Face ao exposto, defiro o pedido formulado no evento 64 e determino o que se segue: Será(ão) objeto(s) de leilão o bem descrito no processo no evento 61 o veículo (Placa EQW4434 – Marca/Modelo: FORD RANGER XLT 13P - evento 43). 3. Fixo as seguintes regras (art. 880, § 1º e 885, CPC): Determino que a hasta pública do bem penhorado nos presentes autos, seja realizado pela leiloeira Camila Vecchi, JUCEG nº 057, que poderá ser contatada no telefone (62) 9 8214-6560 | (62) 9 9971-9922, Av. Pres. Vargas - St. Oeste, sala 1003 - Rio Verde/GO - CEP: 75901-570, que deverá ser intimada para o mister. Fixo a seguinte a remuneração: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. MODALIDADE DE LEILÃO: O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, pelo site www.vecchileiloes.com.br (art. 882, CPC). O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.vecchileiloes.com.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente outorgará poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. Em caso de êxito na hasta pública, a leiloeira deverá receber o percentual de 5%, sobre o valor da venda, a ser pago pelo Arrematante. Havendo adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo Exequente, e, em caso de remição ou acordo, o percentual será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo Executado. INTIME-SE a leiloeira para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar data certa para a realização do 1ª leilão, bem como do 2ª leilão, no caso de não haver licitantes, entre os dez e os vinte dias seguintes, ressaltando que o bem deve ser vendido pelo maior lance, proibido o preço vil nos termos do art. 891 do CPC. Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado da seguinte forma: a) Em até 24 prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis; b) em até 06 prestações mensais e sucessivas para bens móveis (art. 892 do CPC). No caso de parcelamento, a 1ª parcela deverá ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 10 dias corridos a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. As parcelas serão atualizadas pelo INPC e as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Fixo como preço vil o valor de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). Nos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.vecchileiloes.com.br, que não possui nenhum custo. Determino ao LEILOEIRO que publique edital contendo: a) os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os acima especificados; b) a existência ou não de ação judicial pendente junto ao Tribunal de Justiça de Goiás em nome do executado e cujo objeto seja o bem a ser leiloado; FIXE o edital no mural do Fórum com antecedência de 10 dias (art. 887, § 3º do CPC); Cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889, com carta com aviso de recebimento, com 05 dias de antecedência. Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a publicação em jornal de grande circulação (art. 887, § 3º do CPC). INTIME-SE o executado, através do seu advogado, via intimação eletrônica OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência da alienação (art. 889, I do CPC). Expeça-se certidão de inteiro teor da penhora, caso seja necessário. Esclarecimentos finais: Havendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio, etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 178993/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS). A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida apenas após o pagamento da última parcela, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie o cartório de registro de imóvel que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse. Em se tratando de bem móvel, determino sua entrega imediata ao arrematante. Em se tratando de bem imóvel, sua venda será ad corpus. Havendo pagamento integral à vista, EXPEÇA-SE carta de arrematação (art. 901, § 2º do CPC). Publique o edital no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC). Esclareço ao futuro arrematante que, ao levar a carta de arrematação a registro, os emolumentos do cartorário de registro de imóvel deverá ser calculado com base no valor da arrematação e não da avaliação judicial. Caso não seja possível a realização de leilão na modalidade eletrônica, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Proceda-se com as demais providências necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5512562-04.2023.8.09.0021 Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda (nw Móveis) Promovido(s): Plinio Borges Assis Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Após analisar a decisão proferida, constatei a existência de erro material, o qual deve ser corrigido de ofício. Por equívoco, na decisão do evento 67, constou que seriam objeto de leilão os veículos de placas EFT5539 (VW/SAVEIRO 1.6) e EQW4434 (FORD RANGER XLT 13P). Assim, onde se lê o trecho acima transcrito, deve-se ler o seguinte: "Será(ão) objeto(s) de leilão o bem descrito no processo no evento 61 o veículo (Placa EQW4434 – Marca/Modelo: FORD RANGER XLT 13P - evento 43). 3. Fixo as seguintes regras (art. 880, § 1º e 885, CPC):" Diante do exposto, corrijo o erro material de ofício, nos moldes acima especificados, permanecendo inalterados os demais termos da decisão. Segue a decisão: Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado (evento 23). Após o descumprimento da avença noticiado pela parte exequente (evento 28), foi efetivada a penhora e avaliação do veículo FORD/RANGER, placa EQW-4434, de propriedade do executado, conforme auto circunstanciado juntado no evento 61, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação, conforme certificado no evento 65. No evento 64, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão judicial do bem penhorado, apresentando planilha atualizada do débito no importe de R$ 16.123,55 (dezesseis mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos) Decido. Considerando a ausência de impugnação da parte executada, homologo o laudo de avaliação do veículo constante no auto de penhora do evento 61. Diante da inércia do executado e do pedido expresso da parte exequente, a realização de hasta pública é medida que se impõe para a satisfação do crédito, nos termos do art. 879 e seguintes do código de processo civil. Advirta-se o executado de que, na qualidade de fiel depositário do bem indicado no mov. 61, incumbe-lhe o dever de guarda e conservação do veículo, ficando expressamente proibido de dispor, alienar, onerar ou ocultar o referido bem. O descumprimento dessas obrigações poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC. Determina-se, ainda, que o executado apresente o veículo sempre que for requisitado pelo Juízo. Face ao exposto, defiro o pedido formulado no evento 64 e determino o que se segue: Será(ão) objeto(s) de leilão o bem descrito no processo no evento 61 o veículo (Placa EQW4434 – Marca/Modelo: FORD RANGER XLT 13P - evento 43). 3. Fixo as seguintes regras (art. 880, § 1º e 885, CPC): Determino que a hasta pública do bem penhorado nos presentes autos, seja realizado pela leiloeira Camila Vecchi, JUCEG nº 057, que poderá ser contatada no telefone (62) 9 8214-6560 | (62) 9 9971-9922, Av. Pres. Vargas - St. Oeste, sala 1003 - Rio Verde/GO - CEP: 75901-570, que deverá ser intimada para o mister. Fixo a seguinte a remuneração: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. MODALIDADE DE LEILÃO: O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, pelo site www.vecchileiloes.com.br (art. 882, CPC). O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.vecchileiloes.com.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente outorgará poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. Em caso de êxito na hasta pública, a leiloeira deverá receber o percentual de 5%, sobre o valor da venda, a ser pago pelo Arrematante. Havendo adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo Exequente, e, em caso de remição ou acordo, o percentual será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo Executado. INTIME-SE a leiloeira para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar data certa para a realização do 1ª leilão, bem como do 2ª leilão, no caso de não haver licitantes, entre os dez e os vinte dias seguintes, ressaltando que o bem deve ser vendido pelo maior lance, proibido o preço vil nos termos do art. 891 do CPC. Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado da seguinte forma: a) Em até 24 prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis; b) em até 06 prestações mensais e sucessivas para bens móveis (art. 892 do CPC). No caso de parcelamento, a 1ª parcela deverá ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 10 dias corridos a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. As parcelas serão atualizadas pelo INPC e as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Fixo como preço vil o valor de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). Nos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.vecchileiloes.com.br, que não possui nenhum custo. Determino ao LEILOEIRO que publique edital contendo: a) os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os acima especificados; b) a existência ou não de ação judicial pendente junto ao Tribunal de Justiça de Goiás em nome do executado e cujo objeto seja o bem a ser leiloado; FIXE o edital no mural do Fórum com antecedência de 10 dias (art. 887, § 3º do CPC); Cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889, com carta com aviso de recebimento, com 05 dias de antecedência. Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a publicação em jornal de grande circulação (art. 887, § 3º do CPC). INTIME-SE o executado, através do seu advogado, via intimação eletrônica OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência da alienação (art. 889, I do CPC). Expeça-se certidão de inteiro teor da penhora, caso seja necessário. Esclarecimentos finais: Havendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio, etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 178993/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS). A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida apenas após o pagamento da última parcela, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie o cartório de registro de imóvel que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse. Em se tratando de bem móvel, determino sua entrega imediata ao arrematante. Em se tratando de bem imóvel, sua venda será ad corpus. Havendo pagamento integral à vista, EXPEÇA-SE carta de arrematação (art. 901, § 2º do CPC). Publique o edital no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC). Esclareço ao futuro arrematante que, ao levar a carta de arrematação a registro, os emolumentos do cartorário de registro de imóvel deverá ser calculado com base no valor da arrematação e não da avaliação judicial. Caso não seja possível a realização de leilão na modalidade eletrônica, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Proceda-se com as demais providências necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5512562-04.2023.8.09.0021Promovente(s): Alves Paiva Comercio De Eletro Eletronicos Ltda (nw Móveis)Promovido(s): Plinio Borges AssisEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente, no evento 54, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado no evento 43, bem como a penhora, remoção, avaliação e leilão dos veículos identificados no mesmo evento. Decido.I- Considerando a certidão constante no evento 53, determino a conversão da indisponibilidade em penhora do valor bloqueado no evento 43, devendo o montante ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos. Após, expeça alvará eletrônico de transferência, para levantamento do valor penhorado (evento 43), em favor da parte exequente. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do próprio advogado constituído.No entanto, determino que seja dada ciência, pessoalmente, à parte autora da expedição do alvará para conta fornecida pelo advogado constituído para defender seus interesses, bem como do valor que será depositado em favor dele.II- Verifico que foi procedido restrição junto ao Renajud quanto a transferência do veículo (Placa EFT5539 – Marca/Modelo: VW/SAVEIRO 1.6, e Placa EQW4434 – Marca/Modelo: FORD RANGER XLT 13P - evento 43).Expeça-se mandado para penhora e avaliação dos referidos veículos, no endereço do executado, desde que não recaia sobre eles ônus de alienação fiduciária, não havendo restrições existentes, DETERMINO seja cadastrada a penhora junto ao sistema RENAJUD, após o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, que deverá descrever as condições dos veículos.Não encontrado os veículos no endereço do executado que consta nos autos, intime-se a parte exequente para que informe onde se encontram os veículos. Prazo: 10 (dez) dias.Informando o paradeiro, cumpra-se o determinado acima (expeça-se mandado para penhora e avaliação).Devido à reforma em andamento do Fórum, a remoção do veículo penhorado para esse local torna-se inviável, impossibilitando sua guarda nas dependências judiciais. Assim, os veículos penhorados, poderão permanecer na posse do executado. O exequente, por sua vez, no prazo de 10 (dez) dias deve manifestar se tem interesse de permanecer com o bem. Havendo o interesse, determino a expedição de mandado de remoção com a possibilidade do exequente ser fiel depositário do bem. Confeccione o termo. Nomeio o representante da empresa exequente, Paulo Alves de Sousa, como fiel depositário do veículo. Observo que compete ao exequente acompanhar a distribuição do mandado, entrando em contato com o Oficial de Justiça, caso deseje acompanhar o ato.Autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC.Em sendo frutífero, intime-se a parte executada acerca da penhora. Prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. No mesmo prazo intimem-se as partes acerca da avaliação do bem objeto da penhora.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/06/2025, 00:00

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