Execução da Pena 5561968-64.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5561968-64.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5561968-64.2024.8.09.0051 DECISÃO Sobre o documento de identidade apreendido nos autos, considerando que, até a presente data, não sobreveio pedido de restituição, DETERMINO a sua imediata destruição. ARQUIVEM-SE. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 618 (6º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 10:31

Expedida/certificada

29/06/2026, 10:22

Arquivamento

29/06/2026, 09:04

Custas

25/05/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:19

Desarquivamento

19/05/2026, 16:19

Documento

19/05/2026, 15:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2026, 10:34

Expedição de documento

12/05/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:30

Expedição de documento

06/04/2026, 16:43

Expedição de documento

06/04/2026, 16:41

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5561968-64.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA, nascido em 31/01/1965, já qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 171, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 304, c/c o art. 297, todos do Código Penal. Extrai-se da denúncia (mov. 12) que: “[…] DO ESTELIONATO Exsurge dos elementos de informações coligidos ao incluso inquérito policial que, no dia 12 de julho de 2021, nesta Capital, LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA, consciente e voluntariamente, tentou obter, para si, vantagem ilícita, mediante artifício e fraude, consistente no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em prejuízo da vítima Graciele Cristina Nunes Costa. Pormenorizando os fatos, na data informada, LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA se dirigiu a agência do banco Sicoob e, utilizando documento de idade falso em nome de Valdir dos Santos Moreira e apresentando um cheque falso, em nome da vítima Graciele Cristina Nunes Costa, tentou descontar o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) presentes na cártula. Contudo, a gerente do banco, responsável pelo atendimento, ligou para a vítima e a informou de que a pessoa de Valdir dos Santos Moreira tentou descontar o referido valor. Nesse momento, a vítima informou que havia repassado um cheque no exato valor para a pessoa de Rainilson José de Oliveira, com o qual já havia feito outras transações e que, entretanto, Rainilson não havia repassado o cheque para terceiros. Com essas informações, a gerente avisou a LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA que o caixa do banco iria verificar a autenticidade da folha de cheque apresentada. Logo em seguida, o denunciado saiu correndo da agencia bancária, deixando para trás um documento, consistente em uma carteira de identidade falsificada, em nome de Valdir dos Santos Moreira. DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Na data e local já citados, LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA fez uso de documento público ideologicamente falso, qual seja, uma carteira de identidade em nome de Valdir dos Santos Moreira e uma folha de cheque da agência bancária Sicoob. Após o denunciado fugir da agência bancária em que tentou praticar o crime de estelionato, a Policia Civil empreendeu diligências para localizar a pessoa de Valdir dos Santos Moreira, e constatou que o documento apresentado pelo denunciado era falso, uma vez que a foto do documento era divergente de Vandir. Em buscas cartorárias, a equipe policial identificou um registro em que uma pessoa apresentou documentos falsos, em nome de Nelson Cândido Teixeira, para realizar um empréstimo. Ao analisarem os documentos apresentados na ocorrência, se depararam com a mesma foto presente no documento falsificado apresentado na agência bancária Sicoob. Após diligencias investigativas, verificaram que a verdadeira identidade da foto e pessoa que utilizou os documentos em nome de Nelson Cândido Teixeira, assim como a de Valdir dos Santos Moreira era, na verdade, o denunciado […].” Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal (ANPP), por entender que o acusado era contumaz na prática de crimes, revelando maior reprovabilidade. A denúncia foi recebida em 27/06/2024 (mov. 23). Sobreveio sentença (mov. 132), prolatada em 26/02/2025, na qual o magistrado aplicou o princípio da consunção em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), reconhecendo que se tratam de crimes meio absorvidos pelo crime fim de estelionato. Não obstante, condenando LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, fixando-se a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento. Tendo sido concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Irresignado, o acusado interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 138), pleiteia a absolvição, ante a ausência de dolo e da fragilidade das provas produzidas em juízo. Sustenta que não restou demonstrado que tivesse ciência da falsidade do cheque apresentado ou que agira com o propósito de fraudar. Alega, ainda, a inexistência de prova pericial grafotécnica que confirmasse sua participação consciente nos fatos narrados na denúncia. Requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para tipo penal menos gravoso ou, alternativamente, pela readequação da pena ao mínimo legal. Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 149). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Clayton Korb Jarczewski, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 176). É o Relatório. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Relator 08 - G APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5561968-64.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. No caso em tela, a materialidade e a autoria dos fatos estão demonstradas pela cópia do cheque falsificado e da carteira de identidade adulterada, acostadas aos autos (mov. 05), bem como pela prova oral colhida em juízo. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a vítima Graciele Cristine Nunes Costa relatou que recebeu ligação de sua gerente do banco informando que estava sendo apresentado para desconto um cheque de sua conta, no valor de R$ 2.300,00, que não estava na data correta, o que levou o pessoal do banco a suspeitar da operação. Disse que enquanto conversavam com ela por telefone, ao retornarem ao caixa, a pessoa que tentava descontar o cheque já havia saído da agência. Esclareceu que esse cheque, em seu nome, estava em poder do senhor Raimilson, com quem, eventualmente, realizava operações de desconto de cheques para fazer dinheiro para a empresa, entregando a ele folhas de cheque em sua papelaria, prática que já havia ocorrido em três ou quatro oportunidades, sem qualquer problema anterior. Disse não saber como o cheque foi parar nas mãos da pessoa que estava no banco, pois, após o fato, entrou em contato com o referido Raimilson e foi informada de que o cheque verdadeiro permanecia com ele e, de fato, foi posteriormente compensado normalmente, na data correta. Afirmou que o cheque entregue a Raimilson era no valor de R$ 2.300,00, devidamente assinado, mas não se recorda se o preencheu de forma nominal ou ao portador. Confrontada com a informação de que o cheque apreendido no banco constava no valor de R$ 2.300,00 em nome de Valdir dos Santos Moreira, negou ter indicado tal pessoa no cheque ou tê-lo emitido aos cuidados desse indivíduo. Relatou que não recebeu de volta o cheque verdadeiro, reforçando que o título apresentado no banco era um cheque clonado, enquanto o cheque autêntico foi compensado normalmente em favor de Raimilson. Disse que a tentativa de desconto do cheque clonado ocorreu antes da compensação do cheque verdadeiro. Declarou que chegou a ver o cheque falso e constatou que a escrita e a assinatura nele constantes não eram de seu punho, reafirmando que aquele não era o seu cheque, pois o verdadeiro permaneceu com Raimilson. Indagada sobre as condições das operações com Raimilson, disse que fez poucos descontos com ele, há cerca de quatro anos, não se recordando exatamente da quantidade nem dos juros praticados, e confirmou que o mecanismo era de deságio, recebendo valor menor que o nominal do cheque, com o título permanecendo como garantia em poder de Raimilson, concordando com a explicação do juiz. Informou que, quando tomou ciência da clonagem, fez o registro de ocorrência na delegacia seguindo orientação do banco, no mesmo dia ou poucos dias após o fato. Ao ser questionada se suspeitou de que Raimilson pudesse ter clonado o cheque, negou expressamente essa possibilidade, afirmando que, após o ocorrido, o procurou e ele lhe disse que estava com o cheque verdadeiro, que não tinha relação com a clonagem. Por fim, confirmou que a numeração do cheque verdadeiro em poder de Raimilson e a numeração do cheque clonado apresentado no banco eram coincidentes. Note-se: […] Que a gerente do banco ligou falando que estava sendo descontado um cheque meu, no valor de R$2.300,00, que não estava na data; Que o pessoal do banco suspeitou, em relação ao cheque, e nisso, enquanto eles estavam falando comigo, na hora que voltou para falar com a pessoa que estava lá no caixa, a pessoa já tinha saído da agência; Que tinha feito uma operação de desconto com o Sr. Raimilson, que é com quem, de vez em quando, trocava cheque por conta da empresa; Que seu cheque estava com ele, que não sabe como foi parar com a pessoa que estava lá no banco; Que entrou em contato com o Sr. Raimilson e cheque estava com ele; Que deixou para fazer dinheiro para a empresa. Que o Raimilson, tem uma papelaria, então eu peguei e fui, levei as folhas de cheque para ele, como de vez em quando eu tinha esse costume, poucas vezes, mas às vezes eu trocava o cheque com ele, entreguei o cheque para ele e pronto; Que nunca tinha tido problema nem nada; […] Que não colocou nominal a pessoa de Valdir; Que seu cheque verdadeiro foi compensado normalmente, pelo senhor Raimilson; que o cheque que foi clonado é o que estava lá no banco; que ele foi compensado antes de tomar conhecimento do fato; que a tentativa de desconto foi antes da compensação; Que chegou a ver o cheque clonado, que não era sua letra, nem a assinatura[…]Que reconheceu o cheque duplicado quando foi à delegacia de polícia; Que fez a ocorrência orientada pelo banco, na época que ocorreu o fato; Indagada se chegou a perguntar para o Ramilson como é que terceiros tinham informação do referido cheque, se ele chegou a falar que havia passado para frente, disse: não, ele falou que constava no banco o cheque. (mídia digital, mov. 101). A testemunha Marcos Guimarães Albernaz, agente de polícia civil, ouvido em juízo, narrou que se recorda da investigação sobre a tentativa de estelionato praticada em agência do Sicoob, onde um indivíduo tentou descontar um cheque falsificado utilizando também identidade falsa. Relatou que o suspeito fugiu ao ser descoberto, deixando para trás o RG falso e o cheque, que chegaram ao seu conhecimento na delegacia. Esclareceu que, pelas diligências, identificou que o acusado Luiz Felipe utilizava documento falso em nome de Valdir dos Santos Moreira, mas com sua própria fotografia. Informou que não houve prisão na época, mas que, em 2023, Luiz Felipe foi detido em outro estado praticando golpe semelhante, o que permitiu relacioná-lo aos fatos de 2021 ao comparar sua foto com a do documento apreendido. Disse ainda que o acusado chegou a obter uma CNH verdadeira com base em RG falso de Minas Gerais, razão pela qual o DETRAN foi comunicado para cancelamento do documento. Explicou que o cheque apresentado no banco foi retido, era falsificado, e que o cheque verdadeiro permaneceu com Raimilson, que não foi investigado porque não esteve na agência nem fugiu. Afirmou que o manuseio e o envio do cheque e do RG à perícia são procedimentos internos da delegacia e que não foi possível identificar quem produziu a falsificação, apenas quem apresentou o documento e tentou realizar a operação bancária. Observa-se: […] Que se recorda da investigação relativa à tentativa de estelionato e uso de documento falso ocorrida em agência do Sicoob, no Jardim América; que tomou conhecimento de que uma pessoa, em referida agência, tentou realizar operação bancária utilizando um cheque falsificado e uma carteira de identidade também falsa; que o caixa teria percebido que a numeração do cheque não condizia com os padrões, que o cheque não era efetivamente do Sicoob e que havia inconsistências no documento de identidade; Que quando o funcionário foi acionar a polícia, o indivíduo saiu da agência, fugindo do local, deixando para trás a carteira de identidade e o cheque, que chegaram ao conhecimento da delegacia e da equipe de investigação; Que a partir desses documentos iniciou-se as diligências e constatou que a pessoa de Luiz Felipe se passava por outro indivíduo, utilizando nome diverso (Valdir dos Santos Moreira), mas com a própria fotografia no documento, a mesma imagem que ele usa atualmente (ao visualizá-lo na audiência), com as mesmas características de barba e cabelos; Que, à época do fato, não houve prisão em flagrante do suspeito; posteriormente, em 2023, o investigado foi preso em outro estado (mencionando Maranhão ou Pará, sem certeza) tentando aplicar golpe semelhante em outra agência, fato que gerou notícia e permitiu consultar o sistema policial, onde se localizaram dados e foto de Luiz Felipe, os quais foram confrontados com o RG falso que ainda estava em poder da polícia, verificando-se tratar-se da mesma pessoa; Que também se descobriu que o Luis havia obtido uma CNH verdadeira do Estado de Goiás utilizando um RG falso de Minas Gerais, motivo pelo qual foi comunicado o DETRAN para cancelamento dessa habilitação, pois se tratava de documento verdadeiro originado de documentação falsa; Que, no cheque usado no golpe, constava o nome de Valdir e que a identidade apreendida trazia a foto de Luiz Felipe com os dados desse terceiro, sendo que os dados até poderiam ser verdadeiros, mas o documento físico não era autêntico. Indagado sobre o nome Nelson Cândido Teixeira, disse não se recordar; Que a investigação se iniciou com registro de ocorrência (RAI) feito pela vítima; Que teve conhecimento de Raimilson, mencionado como pessoa que recebeu o cheque original, mas que ele não foi investigado, pois não estava na agência nem fugiu do local; Que o banco registrou no verso do cheque a linha indicando o motivo de devolução, constando falsificação, e que o cheque falsificado apresentado na agência não chegou a ser descontado, tendo sido retido com a identidade quando o suspeito saiu correndo;[…] Que não se chegou a identificar quem efetivamente falsificou o cheque, tendo sido apurada apenas a pessoa que o apresentou e que estava na posse do título na ocasião dos fatos.(mídia digital, mov. 101) (grifei). A depoente Amanda Marques, ouvida em juízo, afirmou que participou da elaboração do relatório final e, por isso, tinha conhecimento do conteúdo da investigação. Informou que a apuração começou a partir da vítima Graciele, que foi à delegacia após ser avisada pelo gerente do Sicoob de que alguém tentara descontar um cheque em seu nome, o qual posteriormente se constatou ser falso. Relatou que, inicialmente, o suspeito era identificado como Valdir dos Santos Moreira, pois a documentação falsificada deixada na agência estava nesse nome, tendo o autor fugido ao ser descoberto. Explicou que, com o avanço das investigações e com a ligação a outro caso ocorrido em 2023, identificou-se que a autoria era de Luiz Felipe, que utilizava documentos falsos e o mesmo modus operandi em diferentes tentativas de golpe. Disse que, quanto a Raimilson, acredita que ele pode ter sido ouvido à época, mas não tem segurança para afirmar, pois não participou pessoalmente das diligências e lida com muitos casos semelhantes, não podendo garantir lembrança exata. Informou apenas que, no relatório, tudo está documentado. Veja-se: […] Que não participou da investigação dos fatos porque ingressou na Polícia Civil apenas em 2024, enquanto o caso ocorreu em 2021, havendo outro fato relacionado em 2023; Que participou da elaboração do relatório final e, por isso, tinha conhecimento do conteúdo da investigação; Que a apuração começou a partir da vítima Graciele, que foi à delegacia após ser avisada pelo gerente do Sicoob de que alguém tentara descontar um cheque em seu nome, o qual posteriormente se constatou ser falso; Que o suspeito era identificado como Valdir dos Santos Moreira, pois a documentação falsificada deixada na agência estava nesse nome, tendo o autor fugido ao ser descoberto; Que com o avanço das investigações e com a ligação a outro caso ocorrido em 2023, identificou-se que a autoria era de Luiz Felipe, que utilizava documentos falsos e o mesmo modus operandi em diferentes tentativas de golpe; Que quanto a Raimilson, acredita que ele pode ter sido ouvido à época, mas não tem segurança para afirmar, pois não participou pessoalmente das diligências e lida com muitos casos semelhantes, não podendo garantir lembrança exata. (mídia digital, mov. 101). O acusado LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA, interrogado, declarou que, à época dos fatos, estava passando por dificuldades pessoais e alcoolismo quando conheceu um indivíduo identificado apenas como “Ceará”, que esse homem lhe apresentou um cheque já preenchido e uma identidade falsa contendo seus dados físicos, pois havia colado sua fotografia 3x4 no documento, afirmando que o título era “direito” e oferecendo-lhe R$ 200,00 para que realizasse o saque. Relatou que não sabia que o cheque era falso e que apenas entregou sua foto ao referido indivíduo, que preparou o documento fraudado. Afirmou que entrou no banco, entregou o cheque e a identidade à atendente, a qual se afastou dizendo que confirmaria o título, motivo pelo qual esperou algum tempo, mas, desconfiado e embriagado, resolveu sair caminhando da agência, negando ter fugido correndo conforme relatado pela investigação. Disse que não retornou ao banco e não procurou novamente o homem que lhe havia entregue o cheque. Declarou que não conhecia o tal “Ceará”, não sabendo explicar por que ele próprio não foi descontar o cheque. Disse ainda que respondeu processos em Goiás e Maranhão, tendo inclusive se apresentado espontaneamente à polícia no Maranhão, e negou ter conhecimento prévio da falsidade do cheque ou da identidade utilizada. Note-se: […]Que estava num lugar, aí chegou um tal de Ceará, com esse negócio de cheque; que não sabia que era cheque falso, que estava precisando de dinheiro, que estava bebendo muita cachaça, que o rapaz foi pra lá, pra cá e chamou. Disse, rapaz, vem aqui: Tu tem uma foto 3x4? E por infelicidade eu tinha. Que entregou a foto pra ele, ele arrumou um jeito, pregou nesse nome. Você vai receber lá que eu vou te dar 200 reais. O cheque é direito. Aí eu fui lá; Que quando entrou no banco, entregou o cheque para a mulher, que ela voltou e disse para voltar depois, pois não está conseguindo falar com a mulher para confirmar o cheque; Que foi embora e, não voltou mais, que ficou desconfiado; Que nunca tinha visto o “Ceará”. […] Indagado, porque a pessoa não foi descontar o cheque…disse que não era para ser descontado nesse dia, não sei, uma coisa assim, e se ele fosse, ele disse o seguinte, porque o cheque parece que era pré-datado, aí ele ia descontar, a pessoa não podia saber que ele tinha descontado o cheque, uma coisa assim, eu nem me lembro muito bem, porque eu estava até bêbado; […] Que já lhe deram o cheque preenchido já com o nome da pessoa da identidade; Que só pegaram minha foto, e plastificaram. […] Que não sabia que o cheque era falso, que também não sabe por que a pessoa que te passou ele não foi descontar pessoalmente […] (mídia digital, mov. 101) (grifei). Pois bem. Considerando o contexto probatório firmemente delineado nos autos, denota-se, sem margem para dúvida razoável, que o acusado incorreu na prática do crime que lhe foi imputado. O tipo penal do estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, exige, para sua configuração, a presença dos seguintes elementos: (a) obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem; (b) em prejuízo alheio; (c) mediante indução ou manutenção de alguém em erro; (d) através de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; e (e) dolo direto. No caso, a vítima relatou que recebeu ligação do gerente do banco informando sobre a tentativa de desconto do cheque. Confirmou que nunca repassou o cheque a Valdir dos Santos Moreira e que a assinatura e escrita do cheque falso não eram suas. Teve oportunidade de verificar pessoalmente o documento adulterado. Os policiais civis Márcio Marcos Guimarães Albernaz e Amanda Marques confirmaram, de forma coesa e detalhada, a dinâmica dos fatos. Esclareceram que: o acusado compareceu ao banco portando identidade falsa contendo sua própria fotografia, mas em nome de terceiro; ao perceber a desconfiança da gerente, evadiu-se do local, deixando os documentos falsificados; a identificação do autor ocorreu pela verificação fotográfica e pelo histórico investigativo do acusado em fraudes similares. A alegação defensiva de que o acusado desconhecia a falsidade dos documentos não prospera. O dolo resta evidenciado a partir do próprio interrogatório do apelante, ocasião em que confessou ter sido abordado por um indivíduo desconhecido que lhe solicitou uma fotografia, posteriormente utilizada para a confecção de documento falso em nome de terceiro. Narrou, ainda, que recebeu instruções para comparecer a uma agência bancária a fim de descontar um cheque, sob a promessa de recompensa financeira, conduta que efetivamente realizou. Embora tenha alegado desconhecimento quanto à falsidade do documento, tais declarações evidenciam a plena adesão à conduta delitiva. Registre-se que, o acusado quis o resultado, uma vez que compareceu ao banco, apresentou os documentos falsificados e tentou efetuar a compensação. No que se refere à tese de desistência voluntária (art. 15 do Código Penal) também não se sustenta. Isso porque, para sua configuração, é imprescindível que a interrupção da conduta decorra exclusivamente da vontade do agente, e não de circunstâncias externas que inviabilizem a consumação. No caso dos autos, o acusado já havia praticado todos os atos executórios ao seu alcance, na medida em que compareceu à agência bancária, apresentou documento de identidade falsificado; entregou o cheque adulterado e solicitou sua compensação. Em relação à ausência de perícia grafotécnica, o Superior Tribunal de Justiça admite a dispensa da perícia quando houver elementos incontestáveis nos autos que demonstrem a falsidade. (STJ - AgRg no AREsp: 2354295 ES 2023/0151403-1, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta turma, Data de Publicação: DJe 28/08/2023), o que é o caso. Na hipótese, a falsidade dos documentos revela-se evidente, pois a carteira de identidade apresentada continha a fotografia do próprio acusado, porém emitida em nome de Valdir dos Santos Moreira. Ademais, o apelante confessou que um terceiro teria utilizado sua fotografia para a confecção do referido documento. E quanto ao cheque, a vítima declarou em juízo que a escrita e a assinatura do cheque não lhe pertenciam. Ressalte-se, ainda, que a instituição bancária recusou a compensação do título em razão de suspeita de irregularidade. Outrossim, a não consumação do delito decorreu unicamente da intervenção da gerente do banco, que desconfiou da regularidade dos documentos e contatou a titular do cheque. Nesses termos, a conduta praticada pelo agente é típica e se subsome adequadamente ao que prevê o art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Sabe-se que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como se verifica na hipótese. A narrativa mostrou-se coesa e harmônica, encontrando respaldo nos documentos apresentados e na prova oral. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (…) RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos, com base no conjunto probatório consistente no depoimento da vítima e nas provas documentais, como registros bancários e conversas via aplicativo de mensagens, que vinculam o apelante à prática do crime. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevância, sendo corroborada por outros elementos de prova, o que afasta o pleito absolutório do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação em crimes contra o patrimônio. (TJGO, Apelação Criminal, 5589641-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 2ª Câmara Criminal, publicado em 28/11/2024) (grifei). Desta forma, verifica-se que o acervo probatório é sólido e uniforme, apontando de forma segura para a autoria, materialidade e dolo do agente, além de evidenciar a inequívoca tipicidade penal da conduta praticada, inexistindo elementos que justifiquem a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A respeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quando o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal, 5464831-69.2022.8.09.0175, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/02/2025) (grifei) Assim, mantém-se hígida a condenação proferida em primeiro grau, não merecendo acolhida as teses absolutórias suscitadas pela defesa. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. O apelante pleiteia a redução da pena aplicada. Na primeira fase, verifica-se que o magistrado singular fixou a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, valorando negativamente a culpabilidade e os maus antecedentes, tendo considerado neutras ou inerentes ao tipo penal todas as demais circunstâncias judiciais. Veja-se trechos da sentença: “A culpabilidade do réu revela-se acentuada, evidenciando uma conduta altamente reprovável. A premeditação é manifesta, uma vez que o acusado não apenas utilizou um documento falsificado, mas também participou ativamente de sua criação ao fornecer sua própria fotografia para a confecção da identidade falsa. Essa ação deliberada demonstra um planejamento meticuloso e a intenção clara de enganar terceiros, o que agrava a conduta. Além disso, a colaboração com um indivíduo não identificado para a execução do crime indica a presença de concurso de agentes, ampliando a reprovabilidade da conduta. O réu possui uma condenação por delito anterior ao crime ora reconhecido, mas com trânsito em julgado posterior ao início desta ação penal (evento nº 131), portanto ostenta maus antecedentes”. Contudo, a fundamentação apresentada pelo juiz sentenciante para valorar negativamente a culpabilidade não se sustenta, porquanto baseada em elementos inerentes ao próprio tipo penal do estelionato tentado. No presente caso, todos os fundamentos utilizados para exasperar a culpabilidade referem-se, na verdade, ao modus operandi típico do crime de estelionato: (i) a utilização de documento falsificado, (ii) o planejamento da fraude, (iii) a intenção de enganar terceiros, e (iv) a eventual participação de terceiros. Ora, tais elementos são ínsitos à própria estrutura do tipo penal previsto no art. 171 do Código Penal, que já pressupõe a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para induzir ou manter alguém em erro, obtendo vantagem ilícita. Sobre a questão, já decidiu esse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. 1. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO RECONHECIDA. […] 6. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAR A PENA CORPÓREA DEFINITIVA E DE MULTA ADMISSIBILIDADE. Havendo o magistrado se equivocado na análise da culpabilidade e circunstâncias do crime, pela utilização dos elementos normativos do crime e ausência de fundamentação impositivo o redimensionamento da pena basilar e por consequência da pena de multa para guardar simetria. […] APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0226421-65.2017.8.09.0149, WILSON DA SILVA DIAS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023)Grifei Portanto, a circunstância da culpabilidade deve ser considerada neutra. No que tange aos maus antecedentes, restou demonstrado que o apelante possui condenação pelo crime previsto no art. 171, caput, combinado com o art. 14, inciso II, do Código Penal, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado/MS, por fato ocorrido em 11/12/2019, com trânsito em julgado em 13/10/2022, ou seja, posterior ao fato desta ação penal, que se deu em 12/07/2021, conforme certidão juntada aos autos na mov. 131, em consulta ao processo de execução penal nº 6000617-39.2023.8.12.0001 (SEEU). Portanto, mantenho a fundamentação adotada pelo magistrado singular, uma vez que o acusado ostenta maus antecedentes. As demais circunstâncias judiciais apresentam-se favoráveis ao apelante. Assim sendo, neutralizada a circunstância judicial relativa à culpabilidade e mantida como desfavorável apenas a circunstância dos antecedentes, a pena-base deve ser redimensionada. Contudo, a fração utilizada pelo juízo sentenciante na primeira fase da dosimetria da pena merece reparos, por revelar-se desproporcional o acréscimo aplicado à pena-base — elevada de 01 (um) para 02 (dois) anos de reclusão — diante da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial (antecedentes). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (STJ, AgRg no AREsp n. 2.744.847/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). No caso, aplicando-se, a fração de 1/6 pela vetorial negativa, sobre o mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, o aumento proporcional corresponde a: 02 (dois) meses. Portanto, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. A multa, por simetria, também deve ser reajustada na mesma proporção, partindo do mínimo de 10 dias-multa, fixando-a em 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Dessa forma, mantém-se a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 14 do Código Penal, em razão da infração penal ter sido praticada na modalidade tentada. No caso em análise, verifica-se que a conduta delitiva encontrava-se em estágio avançado de execução, uma vez que o acusado compareceu à agência bancária portando documento de identidade ideologicamente falso, em nome de terceiro, e cheque também falso, visando sacar numerário mediante fraude. A consumação somente não se concretizou por intervenção direta do gerente da agência, que desconfiou da autenticidade do documento e impediu o saque. A fração de redução de 1/3 (um terço) mostra-se adequada e proporcional ao grau de desenvolvimento do iter criminis, especialmente considerando que a execução estava prestes a se consumar e foi impedida por circunstância alheia à vontade do apelante (STJ – HC n. 916786, Relator.: Ministro Joel Ilan Paciornij, Djen 30/07/2025). Aplicando-se a fração de 1/3 de redução sobre a pena intermediária de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, resulta-se a pena definitiva de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Merece reparos, no entanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso porque, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos, razão pela qual substituto a reprimenda corpórea por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (art. 44, § 2º e 55, ambos do Estatuto Penal). DA IMPOSSIBILIDADE DE ANPP. Nos termos do § 2º, inciso II, do art. 28-A do CPP, não será cabível a proposta de acordo quando o investigado for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional: “Art. 28-A, § 2º - O acordo de não persecução penal não será cabível nas seguintes hipóteses: (...) II - o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, excetuados os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.” No presente caso, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais (mov. 111), o apelante possui vários registros que apontam não apenas condenações pretéritas, mas também ações penais em curso e execução de pena. Dentre os registros constantes, destaca-se: execução penal em andamento (SEEU -processo nº 6000617-39.2023.8.12.0001 – por crime de estelionato), na Comarca de Senador Canedo, autos n. nº 45294-62.2001.8.09.0051, crime de furto, 12ª Vara Criminal, Comarca de Goiânia, Data do fato: 12/03/2001, arquivado; autos nº 5589246-74.2023.8.09.0051, crime de estelionato, data do fato: 04/09/2023, Comarca de Goiânia. Tais elementos evidenciam, de forma clara e objetiva, que o apelante não é agente ocasional, mas sim apresenta conduta criminal reiterada, voltada à prática de crimes patrimoniais, o que afasta, a possibilidade de aplicação do instituto despenalizador, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, redimensionar a pena do acusado, fixando-a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como substituí-la por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 08 - G EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou, pela prática do crime de estelionato tentado (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A acusação decorre de tentativa de saque de cheque falsificado, mediante apresentação de identidade adulterada, em agência bancária. A defesa requereu absolvição por ausência de dolo e fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta e redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os elementos típicos do crime de estelionato tentado; (ii) definir se a autoria e o dolo foram comprovados de forma suficiente a sustentar a condenação; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena, inclusive quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por documentos apreendidos (cheque e identidade falsos), depoimentos da vítima e de policiais, e pela confissão parcial do acusado, que admitiu ter entregue sua fotografia para a confecção do documento e comparecido ao banco para tentar sacar o valor. 4. A tentativa de consumação restou frustrada por fato alheio à vontade do agente (ação da gerente bancária), afastando a tese de desistência voluntária e confirmando o iter criminis avançado. 5. A ausência de perícia grafotécnica não inviabiliza a condenação, pois a falsidade dos documentos foi evidenciada por outros elementos de prova seguros, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para sustentar a condenação em crimes patrimoniais. 7. A dosimetria da pena merece reparo: a valoração negativa da culpabilidade foi indevidamente fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal, devendo ser considerada neutra; os maus antecedentes foram corretamente reconhecidos. 8. A pena-base foi redimensionada a partir da pena mínima legal, com fração de aumento de 1/6 pela vetorial negativa dos antecedentes. Aplicou-se a fração de 1/3 de redução pela tentativa, resultando na pena definitiva de 9 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. 9. Inviável a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, em razão da conduta criminosa reiterada do apelante, que responde a outros processos penais e já possui condenações por crimes patrimoniais semelhantes. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A tentativa de estelionato se configura quando o agente pratica todos os atos executórios, com dolo, e a consumação é frustrada por circunstância alheia à sua vontade. 2. A ausência de perícia grafotécnica não afasta a condenação quando a falsidade se mostra evidente por outros meios de prova. 3. A culpabilidade só pode ser valorada negativamente quando presentes circunstâncias concretas que extrapolem os elementos típicos do delito. 4. Em condenações inferiores a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve ser feita por apenas uma pena restritiva de direitos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 15; 33, § 2º, “c”; 44, §§ 1º e 2º; 55; 171, caput. CPP, art. 28-A, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2354295/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 28.08.2023. STJ, AgRg no AREsp 2744847/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 04.12.2024. STJ, HC 916786, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 30.07.2025. TJGO, ApC 5589641-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 2ª Câmara Criminal, j. 8.11.2024.TJGO, ApC 5464831-69.2022.8.09.0175, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2025; TJGO, ApC 0226421-65.2017.8.09.0149, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 25.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou, pela prática do crime de estelionato tentado (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A acusação decorre de tentativa de saque de cheque falsificado, mediante apresentação de identidade adulterada, em agência bancária. A defesa requereu absolvição por ausência de dolo e fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta e redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os elementos típicos do crime de estelionato tentado; (ii) definir se a autoria e o dolo foram comprovados de forma suficiente a sustentar a condenação; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena, inclusive quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por documentos apreendidos (cheque e identidade falsos), depoimentos da vítima e de policiais, e pela confissão parcial do acusado, que admitiu ter entregue sua fotografia para a confecção do documento e comparecido ao banco para tentar sacar o valor. 4. A tentativa de consumação restou frustrada por fato alheio à vontade do agente (ação da gerente bancária), afastando a tese de desistência voluntária e confirmando o iter criminis avançado. 5. A ausência de perícia grafotécnica não inviabiliza a condenação, pois a falsidade dos documentos foi evidenciada por outros elementos de prova seguros, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para sustentar a condenação em crimes patrimoniais. 7. A dosimetria da pena merece reparo: a valoração negativa da culpabilidade foi indevidamente fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal, devendo ser considerada neutra; os maus antecedentes foram corretamente reconhecidos. 8. A pena-base foi redimensionada a partir da pena mínima legal, com fração de aumento de 1/6 pela vetorial negativa dos antecedentes. Aplicou-se a fração de 1/3 de redução pela tentativa, resultando na pena definitiva de 9 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. 9. Inviável a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, em razão da conduta criminosa reiterada do apelante, que responde a outros processos penais e já possui condenações por crimes patrimoniais semelhantes. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A tentativa de estelionato se configura quando o agente pratica todos os atos executórios, com dolo, e a consumação é frustrada por circunstância alheia à sua vontade. 2. A ausência de perícia grafotécnica não afasta a condenação quando a falsidade se mostra evidente por outros meios de prova. 3. A culpabilidade só pode ser valorada negativamente quando presentes circunstâncias concretas que extrapolem os elementos típicos do delito. 4. Em condenações inferiores a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve ser feita por apenas uma pena restritiva de direitos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 15; 33, § 2º, “c”; 44, §§ 1º e 2º; 55; 171, caput. CPP, art. 28-A, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2354295/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 28.08.2023. STJ, AgRg no AREsp 2744847/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 04.12.2024. STJ, HC 916786, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 30.07.2025. TJGO, ApC 5589641-71.2020.8.09.0051, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 2ª Câmara Criminal, j. 8.11.2024.TJGO, ApC 5464831-69.2022.8.09.0175, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2025; TJGO, ApC 0226421-65.2017.8.09.0149, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 25.08.2023.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5561968-64.2024.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA, a quem se imputa a suposta prática dos crimes previstos no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e no artigo 304, combinado com o artigo 297, todos do Código Penal. Consta da denúncia que no dia 12 de julho de 2021, em Goiânia, o LUIS FELIPE tentou obter vantagem ilícita ao apresentar um cheque falso no valor de R$ 2.300,00 em uma agência do Banco Sicoob, utilizando documento de identidade falso em nome de Valdir dos Santos Moreira. A denúncia foi recebida em 27/06/2024 (evento nº 23). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação (evento nº 48). Inexistente qualquer hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e duas testemunhas arroladas pela defesa. Ao final o réu foi interrogado. Alegações finais foram apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa, respectivamente, nas movimentações nºs 119 e 128. O órgão ministerial, após ressaltar a prova da materialidade e da autoria delitiva pugnou pela procedência da exordial acusatória. A defesa de LUIS FELIPE sustenta sua absolvição com base nos seguintes argumentos: Desistência voluntária – O réu teria abandonado a ação espontaneamente antes da consumação do crime, afastando a tentativa punível. Ausência de dano e vantagem ilícita – Não houve prejuízo à vítima nem obtenção de benefício, inviabilizando a tipificação do estelionato. Fragilidade das provas – Não há comprovação pericial de que o réu usou documento falso. Primariedade e intervenção mínima – O réu não possui condenações definitivas, o que justificaria a não aplicação da pena. In dubio pro reo – A dúvida sobre autoria e dolo deve favorecer o réu. Subsidiariamente, reconhecimento da tentativa, com redução de pena; Análise da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). É o relato do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Imputou-se ao réu os crimes previstos no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e no artigo 304, combinado com o artigo 297, todos do Código Penal. Com efeito, a materialidade delitiva ressai do boletim de ocorrência, cópia do cheque e do documento de identificação e pela prova testemunhal. De outro lado, a autoria dos crimes não suscita dúvidas. Graciele Cristine Nunes Costa relatou em juízo que recebeu um telefonema do gerente do banco informando que um indivíduo estava tentando compensar um cheque em seu nome, todavia ela negou que o cheque fosse legítimo. Ao perceber a situação, o réu fugiu do local antes de ser detido. Graciele esclareceu que seu cheque verdadeiro estava com o senhor Rainilson, tendo sido posteriormente descontado sem irregularidades. Afirmou ainda que nunca repassou o cheque a Valdir dos Santos Moreira e que tanto a escrita quanto a assinatura do cheque apresentado pelo réu não eram suas, pois teve a oportunidade de verificar o documento falsificado. O agente da Polícia Civil, Márcio Marcos Guimarães Albernaz, relatou que o acusado compareceu ao banco portando um cheque e uma identidade falsos. Após o gerente da agência suspeitar da autenticidade dos documentos e acionar a polícia, o réu fugiu do local. O policial confirmou que o documento era falso, pois apresentava o nome de outra pessoa, porém com a fotografia do acusado. A agente da Polícia Civil, Amanda Marques, prestou depoimento no mesmo sentido. Em seu interrogatório LUIS FELIPE afirmou que não sabia que o cheque era falso. Segundo seu relato, um indivíduo conhecido apenas como "Ceará" solicitou uma foto 3x4 e a utilizou para confeccionar um documento de identificação falso, instruindo-o a descontar o cheque em troca de uma recompensa de R$ 200,00. O acusado relatou que compareceu ao banco, mas foi informado pelos funcionários de que deveria retornar mais tarde, pois ainda não haviam conseguido contato com a proprietária do cheque. Temendo alguma irregularidade, decidiu não voltar e deixou o cheque e o documento falsificado na agência. Acrescentou que não conhecia "Ceará", tendo tido contato com ele apenas no dia anterior aos fatos. Diante da prova testemunhal, documental e do interrogatório do acusado, não restam dúvidas de que ele, utilizando uma carteira de identidade falsa, tentou descontar um cheque falsificado, com o objetivo de obter vantagem indevida. A tese defensiva de fragilidade das provas quanto ao uso de documento falso não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. De fato, nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, a regra é a necessidade de exame pericial para o reconhecimento de falsificações. No entanto, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, em determinadas situações, a prova pericial pode ser dispensada quando existirem elementos incontestáveis nos autos que demonstrem a falsidade, conforme decidido no julgamento do AgRg no REsp 1895487-DF pela 6ª Turma do STJ (Info 735). No caso, não há qualquer dúvida quanto à falsidade dos documentos utilizados pelo réu. No que se refere à carteira de identidade, observa-se que o documento continha a fotografia do próprio réu, mas em nome de outra pessoa: Valdir dos Santos Moreira. Essa circunstância, por si só, demonstra a adulteração do documento, pois o réu não se chama Valdir dos Santos Moreira. Além disso, o trabalho de inteligência da Polícia Civil conseguiu localizar o verdadeiro Valdir dos Santos Moreira, e restou comprovado que ele não se parece fisicamente com o acusado. Ou seja, não há necessidade de perícia para constatar que a foto do réu foi inserida em um documento que não lhe pertence. Ademais, o próprio réu confessou essa situação ao afirmar que um terceiro, identificado como "Ceará", teria utilizado sua foto para confeccionar o documento. Assim, a alegação de ausência de perícia é irrelevante, pois há prova testemunhal, documental e até mesmo a confissão do acusado confirmando a falsificação da identidade. Em relação ao cheque falso, também não há qualquer dúvida sobre sua falsidade. Primeiramente, o próprio banco suspeitou da irregularidade do documento, recusando-se a aceitá-lo e entrando em contato com a verdadeira titular da conta. A conduta da instituição financeira demonstra que os elementos do cheque não correspondiam a um título legítimo, o que levou à sua rejeição já no momento da tentativa de compensação. Além disso, a vítima Graciele Cristina Nunes Costa, titular legítima do cheque, declarou em juízo que o documento apresentado pelo réu não era verdadeiro. Segundo seu depoimento, os escritos e a assinatura do cheque falso não condiziam com sua grafia, reforçando a falsificação. Diante desses elementos, fica evidente que a ausência de exame pericial não compromete a comprovação da falsidade documental. A prova testemunhal e documental é suficiente para demonstrar de forma cabal que o réu utilizou documentos falsificados para tentar obter vantagem ilícita, tornando absolutamente insubsistente a alegação defensiva de fragilidade probatória. A tese da defesa quanto à desistência voluntária também não se sustenta, inclusive já foi rebatida por este juízo no evento nº 54. Nos termos do artigo 15 do Código Penal, a desistência voluntária ocorre quando o agente desiste espontaneamente da prática do crime antes da consumação do resultado, respondendo apenas pelos atos já praticados. Contudo, para que tal instituto se configure, é necessário que a interrupção da conduta decorra exclusivamente da vontade do próprio agente, e não de circunstâncias externas que inviabilizam a consumação do delito. No caso dos autos, o réu já havia praticado todos os atos executórios necessários e que estavam ao seu alcance para a consumação do crime. Ele compareceu à agência bancária, apresentou o cheque falsificado e o documento de identidade adulterado, e somente quando percebeu que sua fraude havia sido descoberta, decidiu sair do local. O próprio acusado relatou em juízo que ficou com medo e achou suspeita a atitude da gerente do banco, razão pela qual resolveu ir embora. Ou seja, ele não desistiu voluntariamente da empreitada criminosa, mas sim fugiu ao perceber que a tentativa de estelionato havia sido frustrada pela diligente ação da funcionária do banco. A configuração da desistência voluntária exigiria que o réu, por sua própria decisão, tivesse interrompido o ato criminoso antes da intervenção de terceiros. No entanto, isso não ocorreu. O acusado não recuou espontaneamente, mas apenas abandonou o local ao perceber que sua fraude seria descoberta. Inclusive, ao perceber que sua fraude havia sido descoberta, deixou para trás tanto o cheque falso quanto o documento de identidade adulterado, evidenciando sua desesperada tentativa de evitar a responsabilização penal, fugindo do local antes que pudesse ser detido. Dessa forma, não há como reconhecer a desistência voluntária, pois o réu já havia realizado todos os atos necessários para a consumação do crime, e a não efetivação do resultado se deu exclusivamente pela intervenção de terceiros, e não por sua vontade própria. Além disso, não restam dúvidas de que o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude do título de crédito. Conforme sua própria versão, o cheque lhe foi entregue por um indivíduo que ele conheceu apenas no dia anterior, o qual solicitou sua fotografia para confeccionar um documento falso, ofereceu pagamento para que ele realizasse a transação bancária e lhe incumbiu de descontar um cheque em nome de terceiro. Tais circunstâncias, por si sós, já demonstram a consciência do réu quanto à irregularidade da operação. Ademais, ele não apresentou qualquer elemento minimamente crível que comprovasse a existência desse suposto terceiro, identificado apenas como 'Ceará', tampouco forneceu informações que permitissem sua identificação ou localização. Assim, está devidamente provado que o réu, utilizando uma carteira de identidade adulterada em nome de terceiro, tentou descontar um cheque falso no valor de R$ 2.300,00, buscando obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima Graciele Cristina Nunes Costa. A fraude só não se consumou pela ação diligente da funcionária do banco, que identificou a irregularidade e impediu a transação. A gravidade da conduta é evidente, pois envolve a falsificação de documento de identificação e de título de crédito, além da tentativa de fraude contra instituição financeira e terceiro de boa-fé. Tais ações atentam contra a fé pública e a segurança das relações comerciais, justificando a intervenção do Direito Penal. O princípio da intervenção mínima não se aplica neste caso, dado o potencial lesivo e a reprovabilidade da conduta e a lei penal deve ser imposta a todos que praticam condutas tipificadas como crime, assegurando a justiça e a eficácia do sistema jurídico. Portanto, não há que se falar em in dubio pro reo ou afastamento da aplicação do Direito Penal com base no princípio da intervenção mínima, uma vez que a conduta do réu é típica, ilícita e culpável, demandando a devida resposta penal. Todavia, o crime de uso de documento falsificado, e de falsificação de cheque, perpetrados por LUIS FELIPE, foram praticados com a finalidade de obter a vantagem ilícita, ou seja, foram os meios utilizados pelo agente para a consecução de seus escusos objetivos. “[...] Não é, por conseguinte, a diferença dos bens jurídicos tutelados, e tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social no último e desejado crime, que faz as condutas serem tidas como únicas (consunção) e punindo-se somente o crime último da cadeia causal, que efetivamente orientou a conduta do agente.” (Tratado de Direito Penal - Parte Geral; São Paulo: Saraiva, 2009; p. 212-213). Na hipótese em análise, o uso da identidade falsa em nome de Valdir dos Santos Moreira teve como única finalidade viabilizar a apresentação do cheque falso na agência bancária e, assim, induzir o banco em erro para obter vantagem ilícita. Ou seja, a falsificação do documento não teve uma potencialidade lesiva própria, servindo apenas como meio para a prática do estelionato. Além disso, ambos os documentos – cheque e identidade – ficaram retidos na instituição financeira, impossibilitando sua reutilização para qualquer outro fim ilícito, o que reforça a ausência de um dano autônomo e independente da tentativa de estelionato. Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 17, que estabelece que, quando a falsidade ideológica ou documental for utilizada exclusivamente como meio para a prática do estelionato, sem causar um dano autônomo, o crime de falsidade será absorvido pelo estelionato. Neste cenário, impõe-se a aplicação do princípio da consunção, pois há uma sucessão de condutas com evidente nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime-fim (estelionato) absorve os crimes-meio (uso de documento falso e falsidade documental). A eleição do quantum de diminuição da pena pela tentativa deve se basear no iter criminis percorrido no caso concreto. Isso significa que, quanto mais o agente se aproxima da consumação do crime, menor será a redução da pena pela tentativa. No presente caso, conforme já exposto, o réu praticou todos os atos ao seu alcance para a consumação do delito, que não ocorreu devido à perspicácia da funcionária bancária. Dessa forma, é adequado que a redução da pena seja fixada no patamar mínimo de 1/3. Registre-se que a legislação estabelece critérios claros para a elegibilidade ao ANPP. Entre os requisitos, destaca-se a ausência de reincidência em crime doloso. O parágrafo 2º do artigo 28-A do CPP dispõe que o acordo não será cabível se o investigado for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Verifica-se que LUIS FELIPE possui histórico de reincidência específica (processo de execução penal nº 6000617-39.2023.8.12.0001), ou seja, já foi condenado anteriormente por delito de natureza semelhante ao ora em julgamento. Essa condição o torna inelegível para a celebração do ANPP, conforme os critérios legais estabelecidos. A jurisprudência reforça esse entendimento. Decisões recentes indicam o acordo de não persecução penal visa beneficiar indivíduos sem antecedentes criminais significativos e que não demonstram comportamento delitivo habitual. Portanto, é incabível a aplicação do ANPP. Pontue-se que o réu era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e podia, assim como deveria, ter adotado conduta diversa, de sorte que o crime (fato típico, ilícito e praticado por agente culpável) encontra-se perfeitamente delineado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA (nascido em 31/01/1965, CPF nº 701.129.931-92, filho de Antonia Ferreira), pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Passa-se à dosimetria da pena. A culpabilidade do réu revela-se acentuada, evidenciando uma conduta altamente reprovável. A premeditação é manifesta, uma vez que o acusado não apenas utilizou um documento falsificado, mas também participou ativamente de sua criação ao fornecer sua própria fotografia para a confecção da identidade falsa. Essa ação deliberada demonstra um planejamento meticuloso e a intenção clara de enganar terceiros, o que agrava a conduta. Além disso, a colaboração com um indivíduo não identificado para a execução do crime indica a presença de concurso de agentes, ampliando a reprovabilidade da conduta. Tais circunstâncias exigem uma resposta penal proporcional, reforçando a necessidade de uma individualização da pena que reflita a seriedade e a complexidade dos atos praticados. O réu possui uma condenação por delito anterior ao crime ora reconhecido, mas com trânsito em julgado posterior ao início desta ação penal (evento nº 131), portanto ostenta maus antecedentes. Não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade. O motivo do crime é ínsito ao tipo. As circunstâncias do crime analisadas no presente caso se confundem com os elementos já considerados no vetor culpabilidade, razão pela qual sua valoração negativa é afastada, a fim de evitar a configuração de bis in idem. Não há que se falar em consequências do crime, uma vez que a infração penal não se consumou, permanecendo na fase de tentativa. Como o resultado pretendido pelo agente não chegou a se concretizar, eventual dano ou prejuízo foi evitado, o que impede a valoração negativa desse aspecto na fixação da pena. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima para a deflagração do delito, tratando-se de circunstância neutra. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de aumento de pena. Reconheço a causa de diminuição referente à tentativa, descrita no artigo 14, inciso II, do Código Penal, e reduzo as reprimendas em 1/3, totalizando: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, as quais ficam definitivamente aplicadas nesses patamares. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, corrigido, ante a ausência de prova inequívoca da renda do réu. Com base no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: 1) prestação de serviços à comunidade à razão de 1h/dia de condenação; 2) prestação pecuniária de 1 salário mínimo vigente à época do pagamento. As instituições destinatárias serão apontadas pelo juízo da execução. Em razão da substituição, deixo de suspender a execução da pena, conforme previsão do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Autorizo o sentenciado a recorrer em liberdade, já que a restrição da liberdade é incompatível com o quantum da pena, regime e substituição efetuada. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Considerando que o delito não foi consumado e, portanto, não gerou prejuízo patrimonial, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP). Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeçam-se guias de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

27/02/2025, 00:00