Execução de Título Extrajudicial 5435948-62.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5435948-62.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 06:46

Trânsito em julgado

26/09/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5435948-62.2023.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Green Eldorado Parque Requerido(s): Romulo Cirqueira Reges Filho Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, visto que é incompatível com a celeridade inerente ao rito do Juizado Especial Cível. Em razão disso, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem os autos com baixa. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 9 de setembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 13:53

Inexistência de bens penhoráveis

09/09/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 17:14

Expedição de documento

26/08/2025, 16:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/07/2025, 21:51

Expedição de documento

15/07/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5435948-62.2023.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Green Eldorado Parque Requerido(s): Romulo Cirqueira Reges Filho Expeçam novo mandado de avaliação e remoção do veículo TOYOTA/YARIS HA XS 15CNT (2020), placa QXK6C31 a ser cumprindo no endereço apresentado no evento 89. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 2 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 16:24

deferimento

02/07/2025, 16:18

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5435948-62.2023.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Green Eldorado Parque Requerido(s): Romulo Cirqueira Reges Filho Requer o exequente que seja penhorado imóvel gravado de alienação fiduciária. Assim, tem-se que referido bem ainda não integra o patrimônio do devedor, o que inviabiliza a penhora pleiteada. A penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de financiamento de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária, não obstante admitida pela jurisprudência, não passa de utopia. Como se sabe, em contrato dessa natureza, a propriedade plena do bem é transferida ao devedor fiduciário apenas depois da quitação do preço contratado e, enquanto ele paga as parcelas do financiamento, o credor fiduciário tem a sua propriedade resolúvel. Por sua vez, o valor das parcelas pagas, diferente do que muitos pensam, não forma um conjunto de direitos do devedor sobre o contrato, mas é transferido imediatamente para o patrimônio do credor, porque se presta a abater a dívida. Em condições normais, ou seja, de cumprimento regular do contrato, até que dívida seja quitada, não há direito de propriedade do devedor sobre o bem, tampouco sobre os valores transferidos para o pagamento das parcelas do financiamento. Portanto, nessa situação, não há o que penhorar. Teoricamente, a possibilidade de o devedor fiduciário ter algum direito sobre o que foi pago em decorrência do contrato surge apenas com o inadimplemento, o que, na prática, tem se revelado apenas uma quimera. É que, nesse caso, o Banco Credor poderá retomar a posse do imóvel e aliená-lo. Trata-se, pois, de uma faculdade. Assim, se o credor não exercer essa faculdade, ou não conseguir reaver a posse do bem, o que é mais comum do que se pensa, nada haverá a penhorar. Todavia, o que acontece ordinariamente é a alienação do bem, cujo valor apurado será usado para a satisfação da obrigação e de outras despesas – leia-se, quitação do contrato, das despesas com a própria venda, das verbas de sucumbência do processo, etc. Só depois, será devolvido ao devedor o saldo remanescente (art. 2º, DL n. 911/69). Mas, que saldo? Não é difícil observar que, no contrato de mútuo para aquisição de imóvel, o saldo devedor é muito superior ao valor do bem, desde o início da contratação, porque os encargos do financiamento elevam a dívida a um valor muito superior ao que se cobraria pelo pagamento do imóvel à vista. A diferença aumenta mais pelo fato de o valor deste diminuir com o passar do tempo e com sua utilização, bem assim com a soma das demais despesas que serão pagas para a liquidação do contrato. Então, normalmente, o valor apurado com a venda mencionada é inferior a dívida decorrente do inadimplemento contratual. E, nesse caso, mais uma vez, não há o que penhorar. Há se considerar, por fim, a existência de um problema insuperável de ordem prática, que importa em completa ineficácia da constrição. Não há onde registrar a penhora, exceto no processo em que ela for deferida. Nem mesmo para o credor fiduciário, que, em tese, seria o responsável pelo pagamento do saldo ao devedor, a ordem de cumprimento poderia ser mandada, porque ela estaria condicionada a todas as circunstâncias acima referidas. Não bastassem as razões expostas, a penhora pretendida também não pode ser deferida no âmbito dos juizados especiais, ainda que se pudesse admitir a existência de um saldo em favor do devedor fiduciário. É que, o tempo necessário e a própria concretização de todas as condições acima expostas vão de encontro aos critérios da simplicidade e da celeridade previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Por essas razões, indefiro o pedido de penhora dos direitos decorrentes do contrato de mútuo, com alienação fiduciária, aforado no evento 84. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 13 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

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