Execução de Título Extrajudicial 5712126-43.2022.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5712126-43.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 08:32

Confirmada

24/06/2026, 08:32

Documento

24/06/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5712126-43.2022.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Alessandro Rick Miguel CPF/CNPJ: 784.995.771-72 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA proposta por Banco Do Brasil S.a em face de Alessandro Rick Miguel, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 133 foi deferida a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770. Em sequência, mov. 152, fora juntado auto de penhora, avaliação e intimação. Intimada, a parte exequente manifestou concordância com a avaliação e pleiteou a designação de hasta pública, mov. 155. A parte executada, embora devidamente intimada (mov. 152, arq. 03), não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos presentes autos, observo que a parte executada, embora devidamente intimada da penhora e avaliação (mov. 152), manteve-se inerte. Ademais, e a parte exequente concordou com o laudo de avaliação do bem móvel penhorado (mov. 152), de modo que o referido documento foi elaborado por Oficial de Justiça/Avaliadores, que goza de presunção relativa de veracidade e fé pública, não havendo vício na forma da avaliação realizada oficialmente, bem como, inexistindo quaisquer das situações previstas no artigo 873, do CPC, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770 (mov. 152), para surtir seus efeitos legais. De mais a mais, DEFIRO os pedidos da parte exequente, formulados na mov. 155, e, por esta razão, DETERMINO que os bens penhorados sejam levado a hasta pública (veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770). INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Nos termos do que dispõe o artigo 885, CPC, DETERMINO à escrivania que designe data para a realização de hasta pública, nunca em prazo inferior a 60 dias corridos a partir de hoje, sendo o primeiro pregão das 9:00 às 11:00 horas e, não havendo licitantes, fica desde já designado para o mesmo dia o segundo pregão, das 11:00 às 13:00 horas. AUTORIZO, desde já, se fizer necessário, o arrombamento e utilização de reforço policial para cumprimento do mandado. Feito isso, PROCEDA-SE com a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilão judicial eletrônico. Para tanto, expeça-se edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do artigo 886, do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 3°, do CPC); c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 1°, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no artigo 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo, habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro: a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado. Nos termos do artigo 892, do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida apenas após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br., em dia e horário a ser definido pelo leiloeiro. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, DISPENSO a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o artigo 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, DEVERÃO ser cientificados a(s) parte(s) executada(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, FICA autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. REGISTRE-SE que, se a(s) parte(s) executada(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

15/06/2026, 10:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 09:53

Decurso de Prazo

15/06/2026, 09:52

Decurso de Prazo

15/06/2026, 09:52

Documento

09/06/2026, 16:06

Documento

21/05/2026, 15:34

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:30

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5712126-43.2022.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Alessandro Rick Miguel CPF/CNPJ: 784.995.771-72 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA proposta por Banco Do Brasil S.a em face de Alessandro Rick Miguel, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 133 foi deferida a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770. Em sequência, mov. 152, fora juntado auto de penhora, avaliação e intimação. Intimada, a parte exequente manifestou concordância com a avaliação e pleiteou a designação de hasta pública, mov. 155. A parte executada, embora devidamente intimada (mov. 152, arq. 03), não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos presentes autos, observo que a parte executada, embora devidamente intimada da penhora e avaliação (mov. 152), manteve-se inerte. Ademais, e a parte exequente concordou com o laudo de avaliação do bem móvel penhorado (mov. 152), de modo que o referido documento foi elaborado por Oficial de Justiça/Avaliadores, que goza de presunção relativa de veracidade e fé pública, não havendo vício na forma da avaliação realizada oficialmente, bem como, inexistindo quaisquer das situações previstas no artigo 873, do CPC, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770 (mov. 152), para surtir seus efeitos legais. De mais a mais, DEFIRO os pedidos da parte exequente, formulados na mov. 155, e, por esta razão, DETERMINO que os bens penhorados sejam levado a hasta pública (veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770). INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Nos termos do que dispõe o artigo 885, CPC, DETERMINO à escrivania que designe data para a realização de hasta pública, nunca em prazo inferior a 60 dias corridos a partir de hoje, sendo o primeiro pregão das 9:00 às 11:00 horas e, não havendo licitantes, fica desde já designado para o mesmo dia o segundo pregão, das 11:00 às 13:00 horas. AUTORIZO, desde já, se fizer necessário, o arrombamento e utilização de reforço policial para cumprimento do mandado. Feito isso, PROCEDA-SE com a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilão judicial eletrônico. Para tanto, expeça-se edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do artigo 886, do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 3°, do CPC); c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (artigo 887, § 1°, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no artigo 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo, habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro: a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado. Nos termos do artigo 892, do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 05 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida apenas após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br., em dia e horário a ser definido pelo leiloeiro. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.leiloesdajustica.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, DISPENSO a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o artigo 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, FICAM autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, DEVERÃO ser cientificados a(s) parte(s) executada(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, FICA autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. REGISTRE-SE que, se a(s) parte(s) executada(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5712126-43.2022.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Alessandro Rick Miguel CPF/CNPJ: 784.995.771-72 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil S.A em face de Alessandro Rick Miguel, partes já devidamente qualificadas. No curso regular da demanda, a parte executada impugnou a penhora dos veículos TRITON L200 e Ford F350, sob o argumento de que o primeiro seria impenhorável, por ser imprescindível ao exercício da sua profissão, e de que o segundo teria sido alienado a terceiro em 18.10.2016 (mov. 126). Intimada (mov. 127), a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados e requereu a rejeição da impugnação (mov. 131). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da análise dos autos, observo que, no curso da presente execução, foi realizada a penhora dos veículos de propriedade da parte executada, quais sejam: MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770 e FORD/F350 – placa JZV2730 (mov. 31 e 121). Verifico, ainda, que a parte executada apresentou impugnação à penhora, oportunidade em que sustentou a impenhorabilidade do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770, por ser imprescindível para o desempenho de sua atividade laboral e, ademais, alegou ter alienado o veículo FORD/F350 – placa JZV2730 a terceiro estranho à lide, em outubro de 2016, com comunicação de venda em 14.06.2019 (mov. 126). No caso em tela, entendo que a impugnação merece parcial acolhimento. Explico. Sabe-se que, embora o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade de bens considerados essenciais à sobrevivência do devedor e de sua família, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que veículo automotor não integra, por regra, o rol de bens absolutamente impenhoráveis. Todavia, admite-se exceção nas situações em que demonstrada, de forma inequívoca, a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão da parte executada, ou quando comprovado tratar-se de instrumento de trabalho necessário à sua subsistência (STJ – AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). A partir da análise dos registros fotográficos e das notas fiscais acostadas aos autos, não considero que o uso do veículo seja indispensável ao exercício da atividade do executado. Com efeito, o bem se mostra apenas como facilitador no transporte dos insumos agrícolas, sendo, inclusive, utilizado para outros fins, como o transporte de argamassa ACII Ciplan. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabível a penhora de veículo automotor de propriedade do executado, quando não há provas de que o bem lhe sirva de instrumento de trabalho,mas mero facilitador, tampouco esteja presente qualquer outra causa de impenhorabilidade. Assim, não havendo provas incontestes de que o veículo é indispensável como instrumento de trabalho, não há como considerá-lo impenhorável. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 04392690920108090000 GOIAS, Relator.: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, Data de Julgamento: 12/05/2011, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 830 de 01/06/2011) Semelhante foi o posicionamento do Ministro Herman Benjamin no julgamento do AREsp nº 2.708.524: “Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, embora a caminhonete penhorada possa servir para o transporte de itens variados no cotidiano de produtor rural do agravante, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito, pois ausente prova de que seja utilizado na atividade laborativa em si. A esse respeito, a jurisprudência da 15ª Câmara Cível é pacífica no sentido de que, para incidir a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, devem existir provas suficientes da essencialidade do bem para o trabalho do devedor, sob pena de expropriação (fl. 69).” (STJ - AREsp: 2708524, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 09/10/2024) Não é demais salientar que a atividade agrícola poderia ser normalmente executada sem o referido veículo, uma vez que os insumos poderiam ser transportados mediante a contratação de frete. Assim, não havendo demonstração cabal da específica utilidade do bem à atividade profissional do executado, a rejeição da impugnação, nesse ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, o veículo FORD/F350 – placa JZV2730 foi alienado à empresa Agropecuária Pak LTDA, em 18.10.2019, tendo o comunicado de venda ao DETRAN sido realizado em 14.06.2019, ou seja, antes da propositura desta execução, ocorrida em 21.11.2022. Dessa forma, comprovada a alegação de venda do veículo penhorado, necessária se mostra a baixa da restrição. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora e DEFIRO o pedido formulado na mov. 124. Após a preclusão desta decisão, PROCEDA-SE à baixa das restrições junto ao RENAJUD sobre o veículo FORD/F350 – placa JZV2730, desde que efetivadas por este Juízo. Outrossim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770, no endereço indicado na mov. 124. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho exarado na mov. 84, comprovando a averbação da penhora, bem como juntando a Certidão de Inteiro Teor atualizada. Considerando o deferimento da penhora de bens móveis e imóveis, INDEFIRO, por ora, os pedidos feitos na mov. 82. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5712126-43.2022.8.09.0103 Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Alessandro Rick Miguel CPF/CNPJ: 784.995.771-72 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco do Brasil S.A em face de Alessandro Rick Miguel, partes já devidamente qualificadas. No curso regular da demanda, a parte executada impugnou a penhora dos veículos TRITON L200 e Ford F350, sob o argumento de que o primeiro seria impenhorável, por ser imprescindível ao exercício da sua profissão, e de que o segundo teria sido alienado a terceiro em 18.10.2016 (mov. 126). Intimada (mov. 127), a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados e requereu a rejeição da impugnação (mov. 131). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da análise dos autos, observo que, no curso da presente execução, foi realizada a penhora dos veículos de propriedade da parte executada, quais sejam: MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770 e FORD/F350 – placa JZV2730 (mov. 31 e 121). Verifico, ainda, que a parte executada apresentou impugnação à penhora, oportunidade em que sustentou a impenhorabilidade do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770, por ser imprescindível para o desempenho de sua atividade laboral e, ademais, alegou ter alienado o veículo FORD/F350 – placa JZV2730 a terceiro estranho à lide, em outubro de 2016, com comunicação de venda em 14.06.2019 (mov. 126). No caso em tela, entendo que a impugnação merece parcial acolhimento. Explico. Sabe-se que, embora o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade de bens considerados essenciais à sobrevivência do devedor e de sua família, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que veículo automotor não integra, por regra, o rol de bens absolutamente impenhoráveis. Todavia, admite-se exceção nas situações em que demonstrada, de forma inequívoca, a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão da parte executada, ou quando comprovado tratar-se de instrumento de trabalho necessário à sua subsistência (STJ – AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). A partir da análise dos registros fotográficos e das notas fiscais acostadas aos autos, não considero que o uso do veículo seja indispensável ao exercício da atividade do executado. Com efeito, o bem se mostra apenas como facilitador no transporte dos insumos agrícolas, sendo, inclusive, utilizado para outros fins, como o transporte de argamassa ACII Ciplan. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabível a penhora de veículo automotor de propriedade do executado, quando não há provas de que o bem lhe sirva de instrumento de trabalho,mas mero facilitador, tampouco esteja presente qualquer outra causa de impenhorabilidade. Assim, não havendo provas incontestes de que o veículo é indispensável como instrumento de trabalho, não há como considerá-lo impenhorável. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 04392690920108090000 GOIAS, Relator.: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, Data de Julgamento: 12/05/2011, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 830 de 01/06/2011) Semelhante foi o posicionamento do Ministro Herman Benjamin no julgamento do AREsp nº 2.708.524: “Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, embora a caminhonete penhorada possa servir para o transporte de itens variados no cotidiano de produtor rural do agravante, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito, pois ausente prova de que seja utilizado na atividade laborativa em si. A esse respeito, a jurisprudência da 15ª Câmara Cível é pacífica no sentido de que, para incidir a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, devem existir provas suficientes da essencialidade do bem para o trabalho do devedor, sob pena de expropriação (fl. 69).” (STJ - AREsp: 2708524, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 09/10/2024) Não é demais salientar que a atividade agrícola poderia ser normalmente executada sem o referido veículo, uma vez que os insumos poderiam ser transportados mediante a contratação de frete. Assim, não havendo demonstração cabal da específica utilidade do bem à atividade profissional do executado, a rejeição da impugnação, nesse ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, o veículo FORD/F350 – placa JZV2730 foi alienado à empresa Agropecuária Pak LTDA, em 18.10.2019, tendo o comunicado de venda ao DETRAN sido realizado em 14.06.2019, ou seja, antes da propositura desta execução, ocorrida em 21.11.2022. Dessa forma, comprovada a alegação de venda do veículo penhorado, necessária se mostra a baixa da restrição. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora e DEFIRO o pedido formulado na mov. 124. Após a preclusão desta decisão, PROCEDA-SE à baixa das restrições junto ao RENAJUD sobre o veículo FORD/F350 – placa JZV2730, desde que efetivadas por este Juízo. Outrossim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 – placa OGQ4770, no endereço indicado na mov. 124. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho exarado na mov. 84, comprovando a averbação da penhora, bem como juntando a Certidão de Inteiro Teor atualizada. Considerando o deferimento da penhora de bens móveis e imóveis, INDEFIRO, por ora, os pedidos feitos na mov. 82. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5712126-43.2022.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Alessandro Rick Miguel CPF/CNPJ: 784.995.771-72Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco Do Brasil S.a em face de Alessandro Rick Miguel, partes já devidamente qualificadas.DEFIRO o pedido formulado na mov. 96.Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito.No mesmo prazo, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa de serviço para o sistema correspondente ao ato constritivo pretendido (SISBAJUD), sob pena de não ser realizada a diligência.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: Remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 5 (cinco) dias.Em seguida, conclusos.No silêncio da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a liberação dos valores bloqueados, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ), em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para a efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e, ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Feito isso, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. DA SUSPENSÃO:a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades:I – baixa.II – baixa com averbação.§ 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas.§ 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor.§ 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito.§ 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia.§ 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (grifo). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes.Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora.Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da parte devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º).No caso de findar-se o prazo acima sem manifestação da parte interessada, DÊ-SE vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5712126-43.2022.8.09.0103Autor(a): Banco Do Brasil S.a CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Alessandro Rick Miguel CPF/CNPJ: 784.995.771-72Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Banco Do Brasil S.a em face de Alessandro Rick Miguel, partes já devidamente qualificadas.DEFIRO o pedido formulado na mov. 96.Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito.No mesmo prazo, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa de serviço para o sistema correspondente ao ato constritivo pretendido (SISBAJUD), sob pena de não ser realizada a diligência.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: Remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada.Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 5 (cinco) dias.Em seguida, conclusos.No silêncio da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a liberação dos valores bloqueados, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ), em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para a efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e, ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Feito isso, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. DA SUSPENSÃO:a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades:I – baixa.II – baixa com averbação.§ 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas.§ 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor.§ 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito.§ 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia.§ 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (grifo). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes.Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora.Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da parte devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º).No caso de findar-se o prazo acima sem manifestação da parte interessada, DÊ-SE vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

31/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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