Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5876882-06.2024.8.09.0069 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5876882-06.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5876882-06.2024.8.09.0069 Polo ativo: M. Fortes Engenharia E Construção Civil Ltda Polo passivo: Município De Abadia Considerando a ausência de impugnação por parte da executada (evento 86), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 79), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, DETERMINO i) expedição do competente ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a requisição da quantia representada na planilha do evento 79 por meio de precatório, referente ao valor principal da condenação (R$ 69.932,57) (CPC, 535, §3º, I); e, ii) expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor referente aos honorários sucumbenciais (R$ 6.570,00), em favor e em nome do(a) advogado(a) da parte exequente. Com a informação do depósito (RPV), expeça-se o competente alvará de transferência, intimando-se o(a) causídico(a) da parte exequente, por meio eletrônico, para ciência. No alvará referente ao valor devido à parte autora/exequente, advirto que deverá constar expressa autorização do(a) advogado(a) para realizar o levantamento do valor depositado, desde que lhe tenha sido atribuído instrumento de mandato com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “levantar alvará”. Por fim, após o encaminhamento do ofício via PROAD (precatório), determino o arquivamento, advertindo a serventia de que deverá acostar o comprovante de pagamento aos autos. Concluídas as providências, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A1

17/07/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

22/06/2026, 20:26

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 14:49

Decurso de Prazo

21/05/2026, 14:49

Retificação de Classe Processual

01/04/2026, 09:08

Confirmada

19/03/2026, 03:02

Expedida/certificada

09/03/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 16:53

Expedição de documento

05/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:27

Confirmada

25/02/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 13:12

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida em ação ordinária de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de engenharia e construção civil contra município, em razão do não pagamento de parcela contratual referente ao segundo termo aditivo regularmente firmado, no valor de R$ 51.773,10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da condenação imposta ao ente público ao pagamento do valor remanescente de contrato administrativo, diante da comprovação da execução dos serviços pactuados e da ausência de justificativa válida para o inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência e validade do contrato administrativo e dos respectivos termos aditivos são comprovadas por documentação nos autos, incluindo o Boletim de Medição que atesta a execução dos serviços cobrados. 4. A inércia do ente público em apresentar justificativa para o não pagamento, mesmo diante da comprovação da prestação do serviço, configura inadimplemento contratual e afronta aos princípios da boa-fé, moralidade administrativa e legalidade. 5. A ausência de assinatura do fiscal responsável no Boletim de Medição não descaracteriza a prestação do serviço, nem impede a exigibilidade do crédito, diante da ausência de impugnação técnica ou formal pela Administração. 6. O enriquecimento sem causa da Administração Pública é vedado pelo ordenamento jurídico e reforça o dever de contraprestação pelos serviços efetivamente executados. 7. A atualização do débito pela taxa SELIC está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, que uniformizou os índices aplicáveis contra a Fazenda Pública. 8. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação estão adequados à natureza e à complexidade da causa, em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: " A ausência de pagamento pelo serviço prestado configura inadimplemento contratual e afronta aos princípios da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva, sendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, II, 345, II, e 496; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Remessa Necessária nº 5061838-42.2020.8.09.0029, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 19.07.2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER REMESSA NECESSÁRIA Nº 5876882-06.2024.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ AUTOR: M. FORTES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas da Comarca de Guapó, Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por M. FORTES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS. Sobreveio a sentença em 02 de setembro de 2025, que julgou procedente o pedido para condenar o Município réu ao pagamento de R$ 51.773,10, com incidência da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. A sentença foi submetida ao duplo grau obrigatório. Delimitada a matéria, passo à análise da remessa necessária. O reexame necessário, previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil, impõe a esta Corte a análise da decisão proferida contra a Fazenda Pública, independentemente de recurso voluntário, a fim de verificar sua adequação ao ordenamento jurídico. Inicialmente, constata-se que a ação foi devidamente processada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, com a regular citação do Município réu, que, embora tenha permanecido inerte, teve seus direitos resguardados pela inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia, nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC. No mérito, a sentença recorrida merece integral confirmação. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a existência do Contrato nº 152/2021, firmado entre as partes após a Tomada de Preços nº 007/2021, bem como a celebração do segundo termo aditivo que acrescentou o valor de R$ 240.188,54 ao contrato original para fins de equilíbrio econômico-financeiro. Restou demonstrado que a empresa autora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, inclusive resolvendo pendências por meio de Termo de Ajuste de Conduta, com reconhecimento formal da regularização pelo Parecer Técnico 007/2023. No entanto, o Município pagou apenas parcialmente o valor devido referente ao segundo aditivo, deixando em aberto a quantia de R$ 51.773,10, conforme comprovado pelo Boletim de Medição nº 003, emitido em 23/11/2023. A ausência de assinatura do fiscal responsável no referido boletim, sem qualquer justificativa ou apontamento de pendências, não pode servir de óbice ao direito da empresa de receber pelos serviços efetivamente prestados. Tal conduta administrativa caracteriza inadimplemento contratual, sendo inaceitável que o ente público se beneficie dos serviços executados sem a devida contraprestação, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública. O princípio da legalidade, norteador da atuação administrativa, impõe ao gestor público o dever de honrar os compromissos financeiros assumidos em decorrência de contratos regularmente celebrados. A falta de pagamento pelo serviço devidamente prestado viola não apenas o pactuado entre as partes, mas também princípios constitucionais como o da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva, que devem reger as relações contratuais, sejam elas públicas ou privadas. A magistrada de primeiro grau acertadamente considerou a ausência de justificativa para o inadimplemento e a comprovação da execução dos serviços. A condenação ao pagamento do valor remanescente, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021, está em consonância com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 113/2021. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1.É inadmissível a apreciação por este órgão ad quem de questões que não foram suscitadas e debatidas perante o juízo singular, ainda que sejam matérias de ordem pública, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. 2. Considerando o conjunto probatório do feito, estabelecido através dos documentos trazidos na inicial (contrato, notas fiscais) e da devida instrução processual com a oitiva das testemunhas indicadas, concluo que a parte autora desincumbiu do seu ônus previsto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Deste modo, caberia ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, contudo, não o fez. Por essa razão, deve ser mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento da nota fiscal apontada na inicial. 3. Como consequência do patente inadimplemento contratual, deve ser mantida a cláusula penal na forma estabelecida na sentença pela magistrada singular, qual seja, 10% (dez por cento) incidente sobre o valor inadimplido. 4. Até 08 de dezembro de 2021, deverá incidir correção monetária, segundo o índice do IPCA-E, contado do mês subsequente ao mês que o valor se tornou devido, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais da remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, contabilizados desde a citação válida. Após 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. Diante do não conhecimento do apelo, os honorários devem ser majorados quando liquidado o julgado. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJ-GO 50618384220208090029, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) – destaquei. Em relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observa-se que o percentual atende aos critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, mostrando-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO provimento à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09; Súmula 512 do STF, e Súmula 105 do STJ). É o voto. Goiânia, data da assinatura digital STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora REMESSA NECESSÁRIA Nº 5876882-06.2024.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ AUTOR: M. FORTES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida em ação ordinária de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de engenharia e construção civil contra município, em razão do não pagamento de parcela contratual referente ao segundo termo aditivo regularmente firmado, no valor de R$ 51.773,10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da condenação imposta ao ente público ao pagamento do valor remanescente de contrato administrativo, diante da comprovação da execução dos serviços pactuados e da ausência de justificativa válida para o inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência e validade do contrato administrativo e dos respectivos termos aditivos são comprovadas por documentação nos autos, incluindo o Boletim de Medição que atesta a execução dos serviços cobrados. 4. A inércia do ente público em apresentar justificativa para o não pagamento, mesmo diante da comprovação da prestação do serviço, configura inadimplemento contratual e afronta aos princípios da boa-fé, moralidade administrativa e legalidade. 5. A ausência de assinatura do fiscal responsável no Boletim de Medição não descaracteriza a prestação do serviço, nem impede a exigibilidade do crédito, diante da ausência de impugnação técnica ou formal pela Administração. 6. O enriquecimento sem causa da Administração Pública é vedado pelo ordenamento jurídico e reforça o dever de contraprestação pelos serviços efetivamente executados. 7. A atualização do débito pela taxa SELIC está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, que uniformizou os índices aplicáveis contra a Fazenda Pública. 8. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação estão adequados à natureza e à complexidade da causa, em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento: " A ausência de pagamento pelo serviço prestado configura inadimplemento contratual e afronta aos princípios da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva, sendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, II, 345, II, e 496; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Remessa Necessária nº 5061838-42.2020.8.09.0029, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 19.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária nº 5876882-06.2024.8.09.0069. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 24 de novembro de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected]ÇAPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5876882-06.2024.8.09.0069Polo ativo: M. Fortes Engenharia E Construção Civil LtdaPolo passivo: Município De Abadia Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” manejada por M. FORTES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS, já qualificados.Narra que sagrou vencedora da Tomada de Preços nº 007/2021, promovido pelo Município de Abadia de Goiás, cujo objeto era “execução de obras de pavimentação de vias urbanas no Município de Abadia de Goiás/GO”, sendo o Contrato Administrativo nº 152/2021 assinado em 13/07/2021, no valor estimado de R$ 558.306,61, com prazo para cumprimento de 90 dias, de acordo com o Cronograma Físico e Financeiro, podendo ser prorrogado.Expõe que, em razão de imprevistos, o Secretário Municipal requereu um reajuste nos valores do contrato, culminando na celebração do segundo Termo Aditivo em 04/07/2022, sendo adicionado o valor de R$ 240.188,54 ao original. Tal quantia foi empenhada pela Secretaria de Obras do Município.Sustenta que, após desacordos e instauração de processo administrativo, firmou-se o TAC entre as partes, a fim de regularizar falhas e anular as sanções impostas, o qual foi concluído com o reconhecimento do Parecer Técnico 007/2023, no dia 05/10/2023, com a correção de todos os vícios. Entretanto, o Município efetuou o pagamento apenas de R$ 188.412,08, referente ao segundo Termo Aditivo.Aduz que o último Boletim de Medição (n. 003) foi entregue em 24/11/2023, contudo, não houve assinatura do fiscal responsável ou indicação de pendências.Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor remanescente, relativo aos serviços prestados, que totaliza R$ 51.773,10.Juntou os documentos do evento 1.Determinada a distribuição do feito para o Juizado Especial das Fazendas Públicas e a citação da parte requerida (evento 11).Embargos de declaração oposto pela parte autora, que foram acolhidos, sendo determinado o retorno dos autos para a Vara das Fazendas Públicas da comarca de Guapó (eventos 18 e 23).Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (evento 11).Apesar de devidamente citado, o Município requerido deixou transcorrer em branco o prazo para defesa (evento 29).Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O Município nada requereu (eventos 34 e 35).Despacho que converteu o julgamento e diligência e determinou a juntada do segundo termo aditivo assinado (evento 37).No evento 40, a empresa autora juntou interlocutória e documentos. Apesar de intimado, o Município requerido deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação (evento 46).É o relatório. Fundamento e decido.Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, aliado ao fato de que as partes não pugnaram pela dilação probatória.O processo está em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.REVELIAApesar de regularmente citado, o Município requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa.Assim, DECRETO a REVELIA do Município de Guapó, todavia, afasto a incidência dos seus efeitos materiais (presunção de veracidade do quanto alegado pela parte adversa), diante da indisponibilidade de seus direitos, nos precisos termos do art. 345, inciso II, do CPC.MÉRITOPresentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos para a entrega do provimento jurisdicional, sob essa premissa passo a analisar o mérito da demanda.A pretensão inicial repousa na condenação do Município ao pagamento da quantia de R$ 51.773,10, relativa a débito remanescente.Controle judicial dos atos administrativosAntes de adentrar a questão meritória, propriamente dita, é necessário trazer algumas ponderações, em breves linhas, acerca do controle judicial dos atos administrativos, por ser este o objeto dos autos.O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015) (g.n.)1.E, ainda, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente" (STJ, AgInt no MS 22.526/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 21/06/2017) (g.n.).Tem-se, portanto, que a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo.Caso concretoApós analisar detidamente os autos, sobretudo os contratos administrativos firmados entre as partes, constata-se que, de fato, no 2º Termo Aditivo de Realinhamento ao Contrato nº 152/2021 (Contrato de Pavimentação Asfáltica em vias urbanas da cidade de Abadia de Goiás-GO), em sua Cláusula Terceira, prevê o pagamento do valor de R$ 240.188,54, para fins de equilíbrio econômico-financeiro.Tal quantia foi empenhada pelo ente público, mas o Município efetuou apenas do pagamento de R$ 185.922,77, no dia 24/11/2023 (evento 1, Arquivo 5: doc.05empenhodotermoaditivo.pdf; e, Arquivo 14: doc.08demonstrativodepagamentodobm3repassefederal.pdf).Resta, portanto, uma diferença de R$ 51.773,10, o qual consta no Boletim de Medição nº 003, emitido em 23/11/2023 (evento 1, Arquivo 13: doc.07boletimdemedicaon003realinhamentodeprecos.pdf).De acordo com o conjunto probatório juntado aos autos, conclui-se que a inadimplência mencionada na inicial é incontroversa, sendo devido o pagamento à empresa autora. O fato de a credora não ter procurado o Município anteriormente, não lhe retira o direito ao recebimento de seu crédito.Tenho, portanto, que restou suficientemente comprovado o negócio jurídico pactuado entre o ente público e a autora, bem como o dever de o requerido quitar o saldo remanescente dos serviços prestados. A parte autora logrou êxito em cumprir o ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC.Saliente-se que é dever do Poder Público efetivar o pagamento dos contratos firmados com os prestadores de serviços.Diga-se, ainda, que não foi identificada qualquer ilegalidade nos valores cobrados pela autora do requerido, diante da existência de contrato administrativo firmado, em que houve o descumprimento pela falta de pagamento, mormente diante da ausência de justificativa para o inadimplemento.Sendo assim, considerando que a autora demonstrou os fatos alegados na inicial e que, por outro lado, o requerido não os desconstituiu, restou provada a existência de saldo remanescente da dívida, impondo-se a procedência da pretensão inaugural.Correção monetária e juros de moraA respeito de atualização dos débitos fazendários, saliente-se que, em 09/12/2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada2.Estipula o referido dispositivo o seguinte:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (g.n.)Logo, ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo3:1. Os valores a serem pagos pela Fazendas Pública devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e como juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação4;2. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor total encontrado no item 1 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.DISPOSITIVOAnte todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Município requerido ao pagamento do valor de R$ 51.773,10 (cinquenta e um mil, setecentos e setenta e três reais, dez centavos), relativa a última medição prevista no contrato administrativo pactuado entre as partes (2º Termo Aditivo).Ao valor acima apontado deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, §2º).Atenta aos princípios da sucumbência, condeno o Município requerido ao reembolso de eventuais despesas/custas processual pagas pela parte autora, e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, II, do CPC.Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/80.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, §3º, III).P. I. Sentença registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA11STJ, AgInt no RMS 49.202/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017.2 “Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.” (TJDF, Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022)3 TJDF, Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022.4 RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

03/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(69)