Execução de Título Extrajudicial 0282268-59.2015.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0282268-59.2015.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 16:25

Confirmada

18/06/2026, 03:06

Expedição de documento

08/06/2026, 13:37

Petição

28/05/2026, 13:14

Confirmada

21/05/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0282268-59.2015.8.09.0137 Requerente: REFRESCOS BANDEIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: RD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO REFRESCOS BANDEIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 157. RD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS apresentou contrarrazões no evento 166. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida não é adequada ao fim proposto. A este respeito, trago à baila: "(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros). “A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado. Assim, por não existir na sentença embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que o embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

11/05/2026, 18:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:36

Trânsito em julgado

08/05/2026, 13:36

Petição

28/04/2026, 16:09

Confirmada

22/04/2026, 03:16

Expedição de documento

10/04/2026, 15:06

Confirmada

19/03/2026, 03:06

Petição

18/03/2026, 17:18

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0282268-59.2015.8.09.0137 Requerente: REFRESCOS BANDEIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: RD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO REFRESCOS BANDEIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 157. RD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS apresentou contrarrazões no evento 166. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida não é adequada ao fim proposto. A este respeito, trago à baila: "(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros). “A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado. Assim, por não existir na sentença embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que o embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0282268-59.2015.8.09.0137 Requerente: REFRESCOS BANDEIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: RD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução proposta por REFRESCOS BANDEIRANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de RD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, consubstanciada no inadimplemento de duplicatas. Recebida a petição inicial (fl. 95 do processo físico). Expedido edital de citação da parte executada (fl. 203 do processo físico e evento 15). Frustrada a pesquisa de bens no SISBAJUD (eventos 8 e 29). Promovida a busca de bens no RENAJUD. Localizados veículos com restrições (evento 37). INFOJUD ao evento 37. Proferida decisão de chamamento do feito à ordem, restando declarada a nulidade dos atos decisórios posteriores à publicação do edital de citação (evento 50). Nomeada curadora especial (evento 52). Pesquisa de bens infrutífera (eventos 82 e 91). Juntada aos autos decisão de indeferimento do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 117). Instada a manifestar, a exequente aduziu a inocorrência de prescrição (evento 155). Eis o retrospecto do necessário. Decido. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular do direito em adotar providência adequada para a satisfação de sua pretensão e se configura pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão, em consonância com o disposto no art. 206-A do Código Civil e na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. O artigo 921, III, § 4º do Código de Processo Civil, com redação pela Lei n.° 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021, dispõe que ”o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. O § 1º, por sua vez, elenca que: "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”. Destaque-se que a decisão de suspensão possui natureza meramente declaratória, não alterando o termo inicial. Conforme previsto no art. 14 do CPC e consignado em precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, é indevida a aplicação retroativa da norma processual. Desta forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, fixado pela Lei n.º 14.195/2021, deve ser considerado em relação aos atos processuais ocorridos depois da sua publicação. À vista do exposto, no caso concreto, o marco inicial da prescrição intercorrente corresponde à data de 27/08/2021. Da análise estrita dos autos, é possível observar, a partir do marco acima indicado, que a parte exequente não adotou nenhuma medida efetiva para a localização de bens penhoráveis. Salienta-se que as pesquisas realizadas foram frustradas e, até a presente data, não foi promovida a indicação de bens à penhora, tampouco demonstrada a existência de indícios de que a parte executada possua patrimônio. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível” (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, Quarta Turma, DJe de 9/9/2022). A descaracterização da inércia pressupõe, portanto, a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem a busca pela efetiva satisfação do crédito. À vista do exposto, a realização de pesquisas eletrônicas não se mostra suficiente para o afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quando infrutíferas. Imperioso, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição, ao passo em que JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, § 5°, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

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19/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Petição

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