Execução Fiscal 0004576-86.2002.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0004576-86.2002.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270516-18.2021.8.09.0000 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA (3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADO: ESPÓLIO DE SEGIFREDO ANTUNES MACHADO RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face do acórdão proferido no evento 128, cuja ementa segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO ESCALONADA DO ART. 85, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás, no qual foi reformada decisão de primeira instância para fixar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento na apreciação equitativa, dada a elevada expressão econômica da causa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1906618/SP (Tema Repetitivo 1.076), determinou a realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, ante divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada naquela Corte quanto à inaplicabilidade da apreciação equitativa em causas de elevado valor econômico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, diante do valor elevado da causa, seria possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, à luz do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, firmou entendimento de que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admitida em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se aplica às causas de elevado valor econômico. 5. Em tais casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, que estabelece critérios escalonados e percentuais mínimos proporcionais ao proveito econômico obtido. 6. A decisão original, que utilizou o critério da apreciação equitativa, diverge da orientação vinculante firmada pelo STJ, sendo necessária a revisão para aplicação do entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Juízo de retratação exercido para reformar a decisão anterior e afastar a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, reestabelecendo os percentuais fixados na decisão agravada. Tese de julgamento: "1. Não é permitida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em causas de elevado valor econômico. 2. Nessas hipóteses, a fixação deve observar os percentuais mínimos escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, e 85, §§ 2º, 3º, e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1906618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 31/05/2022. Irresignado, o embargante alega a existência de vício no julgamento, e sustenta a ocorrência de premissa equivocada, consistente na ausência de suspensão dos autos até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal. Referido tema discute a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) nas hipóteses em que o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico seja exorbitante, em demandas que envolvem a Fazenda Pública (evento 132). Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento dos aclaratórios (evento 138). É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, o acórdão recorrido reformou a decisão anterior para afastar a fixação de honorários advocatícios por equidade, determinando sua apuração conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça (evento 74). A fundamentação da decisão destacou, de forma clara e minuciosa, a necessidade de aplicação da legislação vigente. Quanto ao possível impacto do julgamento futuro do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, inexiste erro a ser corrigido. Não houve nenhuma determinação da Suprema Corte no sentido de suspender nacionalmente os processos que discutem a mesma matéria. Portanto, eventual revisão pelo STF não autoriza, por si só, a suspensão do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço, mas REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º Grau Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5270516-18.2021.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio). RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. TEMA 1.255 DO STF. SUSPENSÃO NACIONAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que afastou a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do Tema Repetitivo 076 do STJ, e determinou a aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. O embargante sustenta vício quanto à suposta necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais em causas de valor elevado contra a Fazenda Pública. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a ausência de determinação expressa do STF para a suspensão nacional dos processos afetados pelo Tema 1.255 caracteriza omissão no acórdão que aplicou entendimento consolidado do STJ sobre honorários advocatícios. III. Razões de decidir Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão recorrido corretamente afastou a apreciação equitativa observando os percentuais legais, não se verificando vício quanto à possibilidade de modulação futura pelo STF, que ainda não determinou a suspensão nacional dos feitos relacionados ao Tema 1.25 A existência de repercussão geral reconhecida não obriga à suspensão automática dos processos, salvo expressa determinação da Suprema Corte. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de determinação expressa do STF para suspensão nacional dos processos afetados por tema de repercussão geral não obriga o sobrestamento automático dos feitos. ”

14/05/2025, 00:00

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