Execução de Título Extrajudicial 0202907-61.2016.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0202907-61.2016.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/09/2025, 15:27

Por decisão judicial

20/08/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0202907-61.2016.8.09.0103Autor(a): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22Ré(u): ISMAEL PINHEIRO DE MORAIS CPF/CNPJ: 004.887.221-01Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de ISMAEL PINHEIRO DE MORAIS, qualificados.Na mov. 199, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, bem como pugnou pela suspensão do processo, nos moldes do art. 921, III do CPC.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.DEFIRO os pedidos formulados na mov. 199. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, dispôs em seu artigo 782, §3º, que: 782, §3º – a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ademais, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, está em consonância com a jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5097632- 74.2023.8.09.0044,Rel.Des(a).DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) – (Grifo). Outrossim, o Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais.Ante o exposto, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo este ato ser realizado por meio de anotação no sistema SERASAJUD. Na oportunidade, cumpre destacar que existe a possibilidade da suspensão da execução, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ARTIGO 921, III, § 1º DO CPC. 1. Não encontrados bens penhoráveis, havendo o pedido de suspensão do processo, há de ser deferida a medida. Inteligência do artigo 921, III e § 1º do CPC. Suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decisão reformada para suspender a execução pelo prazo de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Ora, sem a localização de bens passíveis de penhora, o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, prevê a possibilidade da suspensão do processo de execução: "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis" (JR. DIDDIER, Fredie. Curso de Direito Processial Civil, vol. 05, São Paulo: Juspodivm, 2024, p. 484). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC/15. Ressalte-se que a parte exequente poderá desarquivar o processo a qualquer momento, caso encontre bens passíveis de penhora em nome do executado.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

19/08/2025, 22:00

Confirmada

19/08/2025, 21:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 20:57

deferimento

19/08/2025, 20:57

Confirmada

20/07/2025, 00:56

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 09:41

Expedida/certificada

11/07/2025, 09:36

Documento

11/07/2025, 09:35

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0202907-61.2016.8.09.0103Autor(a): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22Ré(u): ISMAEL PINHEIRO DE MORAIS CPF/CNPJ: 004.887.221-01Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de ISMAEL PINHEIRO DE MORAIS, qualificados.Na mov. 199, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, bem como pugnou pela suspensão do processo, nos moldes do art. 921, III do CPC.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.DEFIRO os pedidos formulados na mov. 199. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, dispôs em seu artigo 782, §3º, que: 782, §3º – a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ademais, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, está em consonância com a jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5097632- 74.2023.8.09.0044,Rel.Des(a).DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) – (Grifo). Outrossim, o Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais.Ante o exposto, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo este ato ser realizado por meio de anotação no sistema SERASAJUD. Na oportunidade, cumpre destacar que existe a possibilidade da suspensão da execução, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ARTIGO 921, III, § 1º DO CPC. 1. Não encontrados bens penhoráveis, havendo o pedido de suspensão do processo, há de ser deferida a medida. Inteligência do artigo 921, III e § 1º do CPC. Suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decisão reformada para suspender a execução pelo prazo de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Ora, sem a localização de bens passíveis de penhora, o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, prevê a possibilidade da suspensão do processo de execução: "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis" (JR. DIDDIER, Fredie. Curso de Direito Processial Civil, vol. 05, São Paulo: Juspodivm, 2024, p. 484). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC/15. Ressalte-se que a parte exequente poderá desarquivar o processo a qualquer momento, caso encontre bens passíveis de penhora em nome do executado.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

20/08/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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