Execução de Título Extrajudicial 0315917-83.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0315917-83.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 12:20

Petição

06/06/2026, 14:13

Expedição de documento

27/02/2026, 14:40

Expedição de documento

27/02/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 0315917-83.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/executada: CLEUNICE MARIA DE SOUSA FREITAS (Citada por edital) DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Da análise dos autos, verifica-se que a parte credora postula pela suspensão da CNH, bem como do passaporte da parte executada. Requer, ainda, a utilização da ferramenta SNIPER (ev. 130). Pois bem! É bem verdade que o juiz poderá determinar medidas coercitivas com o fito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme preleciona o art. 139, inciso IV do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;(...)” Tais medidas normalmente são requeridas com o intuito de suspender a CNH da parte devedora ou o seu direito de dirigir, suspensão ou bloqueio do passaporte, bloqueio de cartões de crédito ou determinação de impedimento para que a parte requerida/devedora preste concurso público e/ou participe de licitações públicas. Recentemente, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 5.941 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, V do CPC destinadas a assegurar a efetivação dos julgados, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prevem a possibilidade de aplicação dessas medidas excepcionais, sob a condição de que seja verificado “a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, e tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). Cumpre observar, de toda sorte, que as medidas coercitivas não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida pela parte exequente e, portanto, devem ser utilizadas de forma excepcional, quando houver indícios reais de sua eficácia, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, “sabe-se que na execução, deve ser observado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do devedor, não podendo o procedimento servir como instrumento para ameaçar injustificadamente a situação da parte executada, devendo o condutor do feito adotar medidas executórias que tragam algum progresso à satisfação do crédito” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5101856-66.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018) No caso em comento a parte credora não obteve êxito em demonstrar a eficácia da(s) medida(s) solicitada(s), notadamente pela ausência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio expropriável suficiente a saldar a dívida perseguida e esbanje padrão de vida elevado e/ou contraditório à ausência de bens constatada no decorrer do processo, o que torna imperioso o indeferimento do pedido. Aliás, o CPC, em seus artigos 789 e 805, manteve os Princípios da Tipicidade dos Meios Executivos e da Menor Onerosidade do processo Executivo, onde determinam, respectivamente, que a execução afete apenas a esfera patrimonial do devedor, sendo que em caso de eventuais exceções, deverão estas estar estabelecidas em lei, bem como, quando houver vários meios de satisfação da execução, que o juiz a faça pelo modo menos gravoso ao executado. Ainda, o Colendo Tribunal de Justiça de Goiás vem firmando entendimento contrário no sentido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito, por exemplo, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ela possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023) grifei EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Suspensão do CNH e bloqueio cartão de crédito. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). II. Pretensão de medidas restritivas em face executado. Suspensão da CNH e do bloqueio cartão de crédito. Insubsistência. Decisão mantida. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do bloqueio de cartão de crédito não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5295840-11.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5266611-75.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) grifei EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli-lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II - A suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH - e do passaporte tem o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, mas sem trazer qualquer benefício comprovado ao credor, havendo a pretensão de ser indeferida por ser medida severa e desproporcional. III - Agravo conhecido e provido. IV - Entregue a prestação jurisdicional com o julgamento de mérito do recurso, tem-se prejudicado o agravo interno. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5640732-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022) grifei Entendo, ainda, que a suspensão da CNH e, consequentemente, do direito de dirigir do (a) devedor (a), fere Direito Fundamental do cidadão, o qual necessita de tais documentos para trabalhar, locomover-se, etc. Logo, mencionado ato acaba por ferir direito fundamental, violando, assim, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ressalto, por fim que o magistrado pode determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, em preservação à dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para o presente caso, deve ser negado o pedido em questão. Mostram-se inviáveis, portanto, as medidas vindicadas pela credora/exequente em relação ao seu adversário processual, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida por se tratarem de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos àquele que eventualmente sofrer tais privações. Observo, por fim, que as medidas pleiteadas são providências que não alcançarão o propósito pretendido no processo, ou seja, satisfação da obrigação pecuniária, vez que o bloqueio de cartões de crédito, cassação do passaporte, proibição de participação em concurso e licitação pública, bem como apreensão da CNH, não serão eficazes, tendo em vista que não coagirão a parte executada a pagar o débito. O fato de não utilizar cartões de crédito, poder viajar ao exterior, participar de concursos ou licitações públicas, bem como dirigir, não implica em ter condições financeiras para saldar a dívida executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e passaporte da parte executada. Por conseguinte, tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens da parte devedora, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, suspendo pelo prazo de 01 (um) ano o curso desta execução. Embora o Código de Processo Civil determine a suspensão do feito, entende-se que os autos devem ser arquivados. Isso porque a simples suspensão do processo, sem o impulso da parte credora, em nada contribui para o atingimento do objetivo precípuo da execução, qual seja, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito. Ressalte-se que a manutenção indefinida de processos suspensos apenas contribui para o acúmulo desnecessário de feitos paralisados nos cartórios judiciais, sem qualquer utilidade prática ou processual. Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada, a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, § 2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Neste sentido: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Diante disso, determino o arquivamento provisório durante a suspensão do processo, com averbação de pendência de quitação, mantendo-se positivas as certidões contra a parte devedora. Antes do arquivamento dos autos, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contendo todos os requisitos do referido dispositivo, vedada a cobrança de custas para a expedição. Caberá ao servidor da UPJ observar, ainda, o disposto nos arts. 312 e 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor passíveis de constrição, na forma do art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da presente data, intime-se a parte exequente, via Domicílio Judicial Eletrônico ou pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública ou por curador especial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, com indicação de providência apta ao prosseguimento regular da execução (art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Conste na intimação a advertência de que, no prazo acima consignado, não será suficiente para promover o regular prosseguimento da execução o mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão ou pedido de providências já realizadas sem sucesso. Caso não haja manifestação da parte exequente no prazo acima consignado fica desde já determinado o rearquivamento dos presentes autos, consoante inteligência do § 2º do art. 921 do CPC. Caso decorram 05 (cinco) anos de arquivamento (Súmula n. 150 do STF c/c art. 206, § 5º, inciso I, do CC), intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC). Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A2

Confirmada

26/02/2026, 14:34

Execução frustrada

26/02/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intimação à parte promovente/exequente para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. Anápolis, 25 de novembro de 2025. ANA CAROLINA EVANGELISTA LINS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 19:05

Ato ordinatório

25/11/2025, 17:58

Decurso de Prazo

25/11/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 0315917-83.2016.8.09.0006 Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/executada: CLEUNICE MARIA DE SOUSA FREITAS (Citada por edital) DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Da análise dos autos, verifica-se que a parte credora postula pela suspensão da CNH, bem como do passaporte da parte executada. Requer, ainda, a utilização da ferramenta SNIPER (ev. 130). Pois bem! É bem verdade que o juiz poderá determinar medidas coercitivas com o fito de assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme preleciona o art. 139, inciso IV do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;(...)” Tais medidas normalmente são requeridas com o intuito de suspender a CNH da parte devedora ou o seu direito de dirigir, suspensão ou bloqueio do passaporte, bloqueio de cartões de crédito ou determinação de impedimento para que a parte requerida/devedora preste concurso público e/ou participe de licitações públicas. Recentemente, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 5.941 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, V do CPC destinadas a assegurar a efetivação dos julgados, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prevem a possibilidade de aplicação dessas medidas excepcionais, sob a condição de que seja verificado “a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, e tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019). Cumpre observar, de toda sorte, que as medidas coercitivas não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida pela parte exequente e, portanto, devem ser utilizadas de forma excepcional, quando houver indícios reais de sua eficácia, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, “sabe-se que na execução, deve ser observado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do devedor, não podendo o procedimento servir como instrumento para ameaçar injustificadamente a situação da parte executada, devendo o condutor do feito adotar medidas executórias que tragam algum progresso à satisfação do crédito” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5101856-66.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018) No caso em comento a parte credora não obteve êxito em demonstrar a eficácia da(s) medida(s) solicitada(s), notadamente pela ausência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio expropriável suficiente a saldar a dívida perseguida e esbanje padrão de vida elevado e/ou contraditório à ausência de bens constatada no decorrer do processo, o que torna imperioso o indeferimento do pedido. Aliás, o CPC, em seus artigos 789 e 805, manteve os Princípios da Tipicidade dos Meios Executivos e da Menor Onerosidade do processo Executivo, onde determinam, respectivamente, que a execução afete apenas a esfera patrimonial do devedor, sendo que em caso de eventuais exceções, deverão estas estar estabelecidas em lei, bem como, quando houver vários meios de satisfação da execução, que o juiz a faça pelo modo menos gravoso ao executado. Ainda, o Colendo Tribunal de Justiça de Goiás vem firmando entendimento contrário no sentido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito, por exemplo, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ela possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023) *grifei EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Suspensão do CNH e bloqueio cartão de crédito. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). II. Pretensão de medidas restritivas em face executado. Suspensão da CNH e do bloqueio cartão de crédito. Insubsistência. Decisão mantida. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do bloqueio de cartão de crédito não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5295840-11.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023) *grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5266611-75.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) *grifei EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - O art. 139, IV, Código de Processo Civil, há de ser interpretado em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, o qual consagra a responsabilidade patrimonial do devedor para compeli-lo a efetuar o pagamento de suas dívidas, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. II - A suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH - e do passaporte tem o potencial de comprometer os atos da vida civil do devedor, mas sem trazer qualquer benefício comprovado ao credor, havendo a pretensão de ser indeferida por ser medida severa e desproporcional. III - Agravo conhecido e provido. IV - Entregue a prestação jurisdicional com o julgamento de mérito do recurso, tem-se prejudicado o agravo interno. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5640732-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022) *grifei Entendo, ainda, que a suspensão da CNH e, consequentemente, do direito de dirigir do (a) devedor (a), fere Direito Fundamental do cidadão, o qual necessita de tais documentos para trabalhar, locomover-se, etc. Logo, mencionado ato acaba por ferir direito fundamental, violando, assim, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ressalto, por fim que o magistrado pode determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, em preservação à dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para o presente caso, deve ser negado o pedido em questão. Mostram-se inviáveis, portanto, as medidas vindicadas pela credora/exequente em relação ao seu adversário processual, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida por se tratarem de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos àquele que eventualmente sofrer tais privações. Observo, por fim, que as medidas pleiteadas são providências que não alcançarão o propósito pretendido no processo, ou seja, satisfação da obrigação pecuniária, vez que o bloqueio de cartões de crédito, cassação do passaporte, proibição de participação em concurso e licitação pública, bem como apreensão da CNH, não serão eficazes, tendo em vista que não coagirão a parte executada a pagar o débito. O fato de não utilizar cartões de crédito, poder viajar ao exterior, participar de concursos ou licitações públicas, bem como dirigir, não implica em ter condições financeiras para saldar a dívida executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e passaporte da parte executada. Por conseguinte, tendo em vista que a parte exequente não logrou êxito em encontrar bens da parte devedora, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, suspendo pelo prazo de 01 (um) ano o curso desta execução. Embora o Código de Processo Civil determine a suspensão do feito, entende-se que os autos devem ser arquivados. Isso porque a simples suspensão do processo, sem o impulso da parte credora, em nada contribui para o atingimento do objetivo precípuo da execução, qual seja, a expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito. Ressalte-se que a manutenção indefinida de processos suspensos apenas contribui para o acúmulo desnecessário de feitos paralisados nos cartórios judiciais, sem qualquer utilidade prática ou processual. Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada, a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, § 2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Neste sentido: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060-60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022). Diante disso, determino o arquivamento provisório durante a suspensão do processo, com averbação de pendência de quitação, mantendo-se positivas as certidões contra a parte devedora. Antes do arquivamento dos autos, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contendo todos os requisitos do referido dispositivo, vedada a cobrança de custas para a expedição. Caberá ao servidor da UPJ observar, ainda, o disposto nos arts. 312 e 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor passíveis de constrição, na forma do art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da presente data, intime-se a parte exequente, via Domicílio Judicial Eletrônico ou pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública ou por curador especial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, com indicação de providência apta ao prosseguimento regular da execução (art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Conste na intimação a advertência de que, no prazo acima consignado, não será suficiente para promover o regular prosseguimento da execução o mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão ou pedido de providências já realizadas sem sucesso. Caso não haja manifestação da parte exequente no prazo acima consignado fica desde já determinado o rearquivamento dos presentes autos, consoante inteligência do § 2º do art. 921 do CPC. Caso decorram 05 (cinco) anos de arquivamento (Súmula n. 150 do STF c/c art. 206, § 5º, inciso I, do CC), intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC). Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juíza de Direito A2

27/02/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(128)