Procedimento Comum Cível 5495979-11.2022.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5495979-11.2022.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5495979-11.2022.8.09.0010 Requerente: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 280.183.701-68 Requerido(a): GF FOMENTO MERCANTIL LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 07.522.822/0001-81 Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO DEFIRO o pedido da movimentação n.º 295. Ademais, DETERMINO expedição de mandado de citação no endereço Av Paraná, 965, Qd. 102, lt. 15-A, Setor Campinas, GOIÂNIA - GO, CEP 74513010. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5495979-11.2022.8.09.0010 Requerente: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 280.183.701-68 Requerido(a): GF FOMENTO MERCANTIL LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 07.522.822/0001-81 Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO DEFIRO o pedido da movimentação n.º 295. Ademais, DETERMINO expedição de mandado de citação no endereço Av Paraná, 965, Qd. 102, lt. 15-A, Setor Campinas, GOIÂNIA - GO, CEP 74513010. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5495979-11.2022.8.09.0010 Requerente: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 280.183.701-68 Requerido(a): GF FOMENTO MERCANTIL LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 07.522.822/0001-81 Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO DEFIRO o pedido da movimentação n.º 295. Ademais, DETERMINO expedição de mandado de citação no endereço Av Paraná, 965, Qd. 102, lt. 15-A, Setor Campinas, GOIÂNIA - GO, CEP 74513010. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 13:24

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:18

Outras Decisões

22/06/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:53

Petição

01/06/2026, 19:06

Petição

27/05/2026, 23:44

Petição

20/05/2026, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5495979-11.2022.8.09.0010 Requerente: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA Requerido(a): GF FOMENTO MERCANTIL LTDA Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação de Leilão em Hasta Pública movida por JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DURAMAX INDUSTRIAL LTDA em desfavor de GF FOMENTO MERCANTIL LTDA e ROGÉRIO RODRIGUES DA MATA. Considerando que o corréu Rogério Rodrigues da Mata foi regularmente citado (evento 76) e apresentou contestação (evento 81), e tendo em vista a configuração de possível abandono da causa pela parte autora (art. 485, III, do CPC), INTIME-SE o referido corréu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 12:11

Mero expediente

18/05/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 09:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/05/2026, 21:27

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5495979-11.2022.8.09.0010 Requerente: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA Requerido(a): GF FOMENTO MERCANTIL LTDA Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P AC H O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO EM HASTA PÚBLICA movida por JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DURAMAX INDUSTRIAL LTDA em desfavor de GF FOMENTO MERCANTIL LTDA e ROGÉRIO RODRIGUES DA MATA, partes já qualificadas. Decisão deferiu o parcelamento das custas iniciais no evento 4. Recolhimento das parcelas de custas processuais comprovado nos eventos 14, 26, 27, 37, 59 e 112. O requerido Rogério Rodrigues da Mata foi citado no evento 76 e apresentou contestação no evento 81. Frustradas sucessivas tentativas de citação da requerida GF Fomento Mercantil Ltda. nos eventos 46, 48, 62, 63, 93 e 131. Sentença proferida no evento 186 decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Interposto recurso de apelação (evento 191), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao apelo para cassar a sentença, ante a ausência de prévia intimação pessoal da parte autora (evento 237). Retornados os autos à origem, os autores efetuaram o recolhimento da guia de locomoção no evento 255. Mandado de citação da empresa GF Fomento restou negativo, informando o Oficial de Justiça que no local funciona empresa diversa (evento 258). Intimados os procuradores da parte autora para manifestação sobre a diligência negativa (evento 259), o prazo transcorreu in albis (eventos 266/268). Decisão no evento 270 determinou a intimação pessoal dos autores para manifestarem interesse no prosseguimento do feito. Certidão no evento 276 comprova a leitura da intimação pessoal pelo autor José Carlos da Silva Rosa. Todavia, certidão no evento 277 informa que a tentativa de intimação pessoal da coautora Duramax Industrial Ltda restou frustrada, ante a informação dos Correios de que o carteiro não foi atendido. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que a citação válida da empresa requerida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo e que a tentativa de intimação pessoal da coautora DURAMAX INDUSTRIAL LTDA via postal restou infrutífera (evento 277), faz-se necessário esgotar os meios de comunicação pessoal antes de eventual extinção por abandono, em observância à Súmula nº 30 do TJGO. Desta feita, DETERMINO a expedição de MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para a parte autora DURAMAX INDUSTRIAL LTDA no endereço constante nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito/arquivamento, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5495979-11.2022.8.09.0010 Requerente: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA Requerido(a): GF FOMENTO MERCANTIL LTDA Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO EM HASTA PÚBLICA, promovida por JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DURAMAX INDUSTRIAL LTDA, em desfavor de GF FOMENTO MERCANTIL LTDA e ROGERIO RODRIGUES DA MATA, partes devidamente qualificadas. No curso do processo, as sucessivas tentativas de citação da requerida GF Fomento Mercantil Ltda restaram frustradas. Diante do retorno negativo do último mandado (evento 258), a serventia procedeu à intimação da parte autora, por intermédio de seus procuradores, para se manifestar sobre a diligência (evento 259). Contudo, o prazo transcorreu in albis, conforme certificado nos eventos 266, 267 e 268. É o relatório. Decido. Verifica-se que, apesar da intimação dos procuradores da parte autora para impulsionar o feito, o processo encontra-se paralisado, sem que tenha sido indicado meio eficaz para a citação da requerida remanescente. Todavia, a intimação para manifestação foi realizada apenas na pessoa dos patronos (evento 259), sem comunicação direta aos autores JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DURAMAX INDUSTRIAL LTDA, em afronta ao disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpre observar o entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 30/TJGO, que assim dispõe: “Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III, do CPC/73 e art. 485, II e III, do CPC/2015), é necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Dessa forma, antes de eventual extinção do processo, impõe-se a intimação pessoal da parte autora, a fim de lhe assegurar a oportunidade de promover o regular andamento do feito. Ante o exposto, DETERMINO a intimação pessoal de JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DURAMAX INDUSTRIAL LTDA, nos endereços constantes dos autos, por via postal com Aviso de Recebimento (AR), para que, no prazo de cinco (5) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito e requeiram o que entenderem de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito/arquivamento, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Após a comprovação da intimação pessoal e decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. I.C. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito w

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5495979-11.2022.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSARequerido(a): GF FOMENTO MERCANTIL LTDA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO EM HASTA PÚBLICA movida por JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DUREMAX INDUSTRIAL LTDA em desfavor de GF FOMENTO MERCANTIL LTDA e ROGÉRIO RODRIGUES DA MATA, partes já qualificadas.Decisão deferiu o parcelamento das custas iniciais (evento 4).Recolhimento da primeira parcela de custas no evento 14.Decisão determinou a citação dos requeridos (evento 15).Recolhimento de parcelas de custas nos eventos 26, 27 e 37.Frustrada tentativa de citação nos eventos 46 e 48.Recolhimento de parcela de custas no evento 59.Frustrada tentativa de citação nos eventos 62 e 63.O requerido Rogério foi citado no evento 76, e apresentou contestação no evento 81.Frustrada tentativa de citação da requerida GF Fomento (evento 93).Despacho determinou intimação para recolhimento das custas remanescentes (evento 103), as quais foram recolhidas conforme certidão do evento 112.O autor requer a citação da empresa GF Fomento via Oficial de Justiça no endereço informado no evento 114.Decisão rejeitou a preliminar de carência de ação, postergou análise da alegação de coisa julgada quando da prolação da sentença. E determinou expedição de mandado de citação e intimação da empresa requerida GF FOMENTO MERCANTIL LTDA, via Oficial de Justiça, no endereço informado no evento 114 (evento 115).Mandado de citação e intimação frustrado (evento 131).Os autores requerem intimação do advogado Rogério Magalhães de Araújo Nascimento para informar o verdadeiro endereço da empresa requerida (evento 136).Indeferido o pedido em evento 138. Ainda, deferida a busca de endereço da requerida nos sistemas conveniados.O procurador da autora apresentou renúncia em evento 143.Consulta de endereço nos sistemas conveniados em evento 146.O autor JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA constituiu novo advogado em evento 151.Em evento 151 foi convalidada a renúncia de evento 143 quanto ao autor José Carlos da Silva Rosa.Procuração da Duramax Industrial LTDA em evento 160.No evento 163, decisão determinou expedição de mandado de citação para a empresa GF FOMENTO MERCANTIL LTDA direcionado ao endereço informado em evento 151 (Rua Amelia Rosa, n. 709, sala 04, quadra CH, Sítio Recreio Ipê – Goiânia/GO).O autor informou o pagamento da guia de locomoção (evento 172).Certidão informou que a guia de evento 151 não é locomoção. E que em 04/09/2024 foi recolhida guia de locomoção e já utilizada para expedição do mandado de evento 130. Reiterou intimação para recolher guia de locomoção para cumprimento da determinação no prazo de 15 dias (evento 173).Intimação dos autores realizada nos eventos 174/176, porém, quedaram-se inertes (evento 177).Em evento 179, foi determinada a intimação dos autores para realizarem o recolhimento da guia de locomoção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Inércia certificada em evento 184.Sentença proferida no evento 186 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência do abandono da causa pela parte autora.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação no evento 191, o qual foi conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO), que no evento 237 cassou a sentença atacada.Processo baixado à origem/devolvido (evento 249).É o relatório.Considerando que a guia recolhida em 04/09/2024 foi utilizada para expedição do mandado de evento 130, e que a guia do evento 151 não é de locomoção, conforme certidão do evento 173, DETERMINO intimação dos autores para realizarem o recolhimento da guia de locomoção, no prazo de 30 (trinta) dias.Em caso de inércia, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).Realizado o recolhimento da guia, EXPEÇA-SE mandado de citação para a empresa GF FOMENTO MERCANTIL LTDA direcionado ao endereço informado em evento 151 (Rua Amelia Rosa, n. 709, sala 04, quadra CH, Sítio Recreio Ipê – Goiânia/GO).Transcorrido o prazo sem recolhimento, CONCLUSO.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5495979-11.2022.8.09.0010 Comarca de Anicuns 4ª Câmara Cível Apelantes: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA E OUTRA Apelados: GF FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO Relator: Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO PREMATURA. NULIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono processual, sem a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, pode se dar sem a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo pelo abandono da causa exige a demonstração de elemento subjetivo, consistente no desinteresse do autor em dar andamento ao feito, o que se comprova, em regra, com a sua inércia após intimação para impulsionar a demanda.3.1 É indispensável a prévia intimação pessoal da parte para que se configure o abandono processual apto à extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:4.1 A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para que se manifeste no feito, sob pena de nulidade da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V; CPC, art. 485, III.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DUREMAX INDUSTRIAL LTDA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em face de GF FOMENTO MERCANTIL LTDA e ROGÉRIO RODRIGUES DA MATA, contra a sentença da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Anicuns/GO, Dra. Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro. 1.1 Consoante se extrai da petição inicial, os requerentes objetivam a declaração de nulidade da arrematação ocorrida nos autos (mov. 01). 1.2 A magistrada singular extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que houve abandono processual (mov. 186). 1.3 Insatisfeitos, os demandantes interpuseram o presente apelo, sustentando que o decreto judicial atacado não merece prosperar, haja vista que não houve a caracterização do ânimo de abandonar a causa, além do que restou ignorada a imprescindibilidade da prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito. 1.3.2 Ao final, requererem o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento normal do processo (mov. 191). 1.4 Preparo comprovado (mov. 109, doc. 03). 1.5 Os autos foram encaminhados ao CEJUSC, mas não houve a obtenção de acordo (mov. 233). 1.6 Os apelados apresentaram contrarrazões, defendendo o abandono da causa e pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 235). 1.6 É o relatório. DECIDO: 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço. 2.2 Assinalo, inicialmente, que é plenamente possível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, visto que as matérias ora questionadas já se encontram com súmula e/ou entendimento firmado em demanda repetitiva dos Tribunais Superiores. 3. Do abandono 3.1 Sabe-se que a extinção do processo, por abandono da causa, pressupõe a demonstração de um elemento subjetivo imprescindível para a incidência dessa sanção processual: o desinteresse da parte autora. 3.1.1 A propósito do tema: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como ''abandono do processo'', descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. A doutrina majoritária entende que, diferente do que ocorre com a extinção prevista pelo art. 485, II, do Novo CPC, a extinção do processo ora tratada não é objetiva, devendo o juiz considerar no caso concreto o real intuito do autor em abandonar o processo, de forma que se aceita a prática de ato após o transcurso do prazo de 30 dias. O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1º, do Novo CPC (...). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 748/749) 3.1.2 A análise da presença ou não desse elemento subjetivo perpassa pela prática de dois atos processuais: (a) a intimação do advogado do autor para que tome as providências cabíveis; e (b) caso não haja resposta de seu patrono, a intimação pessoal da própria parte para dar andamento ao feito. 3.1.3 Neste sentido, eis o verbete sumular nº 30 deste egrégio Sodalício: “Súmula nº 30 do TJGO. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” 3.1.4 Tomadas as medidas preparatórias e mesmo assim nada seja postulado, tem-se como efetivamente configurado o elemento subjetivo do abandono da causa. 3.2 No caso em exame, porém, verifica-se que os requerentes, por despacho (mov. 179), foram intimados, via sistema eletrônico (movs. 180 e 181), para “realizarem o recolhimento da guia de locomoção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.”. 3.2.1 Em seguida, certificado o decurso do prazo sem manifestação dos requerentes (mov. 184), sobreveio o édito sentencial terminativo da demanda (mov. 186). 3.3 Ora, para o reconhecimento do abandono processual, indubitavelmente, deveria ter o judicante de 1º grau, antes de prolatar o decreto judicial atacado, intimado o suplicante, por intermédio do seu causídico e, detectada sua recalcitrância, pessoalmente, para impulsionar o feito, aguardando o decurso do prazo de sua manifestação. 3.3.1 Bem a propósito, os seguintes julgados desta egrégia Corte estadual: “(...) Configura error in procedendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, posto que o autor/apelante não foi intimado pessoalmente, posto que a carta de intimação foi expedida para o endereço constante na inicial, quando na impugnação o autor atualizou seu endereço. (...)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0263336-63.2010.8.09.0051, Rel. Juiz José Carlos de Oliveira, DJe de 16/04/2018) “(...) 2. Se o autor não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo legal, sob pena de extinção do feito, não resta caracterizado o abandono, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. (...)” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5091532-92.2017.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 05/03/2018) 3.4 Dessarte, deixando de observar a ritualística preconizada no Estatuto Processual Civil, não promovendo a comunicação pessoal da parte apelante, forçosa se torna a conclusão de que não houve o abandono da causa, tendo a magistrada singular incorrido em evidente error in procedendo, tornando-se impositiva a cassação do decreto judicial combatido. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, nos moldes do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença atacada (mov. 186), de modo que o feito retome seu curso natural. 4.2 Intimem-se. 5. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, Dr. Ricardo Silveira DouradoJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRelator em Substituição(documento datado e assinado eletronicamente) (12)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5495979-11.2022.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSARequerido(a): GF FOMENTO MERCANTIL LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO EM HASTA PÚBLICA movida por JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DUREMAX INDUSTRIAL LTDA em desfavor de GF FOMENTO MERCANTIL LTDA e ROGÉRIO RODRIGUES DA MATA.Decisão deferiu o parcelamento das custas iniciais (evento 4).Recolhimento da primeira parcela de custas no evento 14.Decisão determinou a citação dos requeridos (evento 15).Recolhimento de parcelas de custas nos eventos 26, 27 e 37.Frustrada tentativa de citação nos eventos 46 e 48.Recolhimento de parcela de custas no evento 59.Frustrada tentativa de citação nos eventos 62 e 63.O requerido Rogério foi citado no evento 76, e apresentou contestação no evento 81.Frustrada tentativa de citação da requerida GF Fomento (evento 93).Despacho determinou intimação para recolhimento das custas remanescentes (evento 103), as quais foram recolhidas conforme certidão do evento 112.O autor requer a citação da empresa GF Fomento via Oficial de Justiça no endereço informado no evento 114.Decisão rejeitou a preliminar de carência de ação, postergou análise da alegação de coisa julgada quando da prolação da sentença. E determinou expedição de mandado de citação e intimação da empresa requerida GF FOMENTO MERCANTIL LTDA, via Oficial de Justiça, no endereço informado no evento 114 (evento 115).Mandado de citação e intimação frustrado (evento 131).Os autores requerem intimação do advogado Rogério Magalhães de Araújo Nascimento para informar o verdadeiro endereço da empresa requerida (evento 136).Indeferido o pedido em evento 138. Ainda, deferida a busca de endereço da requerida nos sistemas conveniados.O procurador da autora apresentou renúncia em evento 143.Consulta de endereço nos sistemas conveniados em evento 146.O autor JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA constituiu novo advogado em evento 151.Em evento 151 foi convalidada a renúncia de evento 143 quanto ao autor José Carlos da Silva Rosa.Procuração da Duramax Industrial LTDA em evento 160.No evento 163, decisão determinou expedição de mandado de citação para a empresa GF FOMENTO MERCANTIL LTDA direcionado ao endereço informado em evento 151 (Rua Amelia Rosa, n. 709, sala 04, quadra CH, Sítio Recreio Ipê – Goiânia/GO).O autor informou o pagamento da guia de locomoção (evento 172).Certidão informou que a guia de evento 151 não é locomoção. E que em 04/09/2024 foi recolhida guia de locomoção e já utilizada para expedição do mandado de evento 130. Reiterou intimação para recolher guia de locomoção para cumprimento da determinação no prazo de 15 dias (evento 173).Intimação dos autores realizada nos eventos 174/176, porém, quedaram-se inertes (evento 177).Em evento 179, foi determinada a intimação dos autores para realizarem o recolhimento da guia de locomoção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Inércia certificada em evento 184.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Compulsando os autos, vê-se claramente que a parte autora abandonou a causa, pois, ciente da obrigação de dar andamento, sob pena de extinção, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro.Assim, impõe-se a extinção do presente feito em virtude do abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, não sendo caso de mero arquivamento.Nesse sentido, o TJGO:EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO CABÍVEL. O STJ firmou o entendimento que a decisão que extingue a fase executiva no cumprimento de sentença é atacada pelo recurso de apelação cível e não agravo de instrumento. II - Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, correta a extinção do processo, em fase de cumprimento, por abandono da causa, quando a parte exequente, embora devidamente intimada, não promove o andamento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJGO - 0456093-25.2007.8.09.0137 - Apelação (CPC) – 02/06/2020APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 30 DO TJGO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o demandante, intimado regularmente para se manifestar nos autos, permanecer inerte, não resta outra conduta ao julgador que não pôr termo ao processo, com espeque no inciso III e § 1º do art. 485, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0155900-90.2016.8.09.0162, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Quanto ao ponto da intimação pessoal, sabe-se que o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Contudo, o próprio Código de Processo Civil estabelece no art. 270 precipuamente destacado o meio de intimação eletrônica.Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.O art. 9º, §1º da lei nº 11.419/06, dispõe que as intimações eletrônicas, serão consideradas vista pessoal do interessado, contemplando-se atendimento ao intento da dupla intimação prevista no art. 485, §1º do CPC.Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Colaciono precedente deste egrégio TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE EFETUADA. PRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação da Fazenda Pública tem qualidade pessoal por expressa disposição do art. 183 do Código de Processo Civil e art. 9º, § 1º, da Lei nº. 11.419/2006 (Da informatização do processo judicial), contemplando-se, assim, atendimento ao intento da dupla intimação prevista no § 1º do art. 485 do referido diploma processual. Observa-se nos autos ter ocorrido, em diversas oportunidades, a prévia intimação eletrônica do exequente/apelado (“Intimaçáo Lida”) para promover o andamento do feito, tendo sido Certificada sua inércia, em 19/06/2019, 29/07/2019, e em 18/11/2019. 2. O colendo STJ, no julgamento do o REsp nº. 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que deve ser afastada a Súmula 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se dispensado o prévio requerimento do executado. In casu, apesar de citada a parte demandada, a execução não foi embargada ou resistida de uma forma geral, o que torna desnecessário o referido requerimento. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº5247892-58.2018.8.09.0168. Relator: Dr. Marcus da Costa Ferreira. Publicado: 01/08/2022.No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada eletronicamente, através do advogado habilitado nos autos, para promover o feito em diversas oportunidades, deixando de promover o feito.Em relação ao não cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias, esclareço que a autora foi intimada da decisão que fixou o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de extinção. Desta feita, não há que se falar em decisão surpresa, pois foi respeitado o princípio da publicidade e da razoável duração do processo. Assim, incabível as partes utilizarem de dispositivos legais para protelarem injustificadamente o encerramento do feito.Portanto, no caso em apreço, o fato demonstra o total desinteresse da parte autora em receber a prestação jurisdicional postulada na exordial, impondo-se a extinção do feito.Ademais em relação à ausência de prévio requerimento do réu pugnando pela extinção (art. 485, §6º do CPC), no caso, sequer findou-se o prazo para contestar, já que nem todos os requeridos foram citados. Logo, é dispensada a aplicação do art. 485, §6º do CPC.Portanto, no caso em apreço, o fato demonstra o total desinteresse da parte autora em receber a prestação jurisdicional postulada na exordial, impondo-se a extinção do feito.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, considerando a inércia no impulsionamento dos autos, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 485, III do CPC.Condeno à parte autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ao advogado contestante.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração de eventuais custas finais devidas pelo(a) requerido(a) e confecção da respectiva guia de recolhimento.Após, se verificada a existência de custas finais a serem pagas, intime-se a parte para realizar o devido recolhimento destas, até o término do prazo de vencimento da guia.Escoado o prazo sem o devido pagamento, proceda à Secretaria a averbação das custas no Processo Judicial Digital - PJD.Transitado em julgado, arquivem-se.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5495979-11.2022.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSARequerido(a): GF FOMENTO MERCANTIL LTDA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO EM HASTA PÚBLICA movida por JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DUREMAX INDUSTRIAL LTDA em desfavor de GF FOMENTO MERCANTIL LTDA e ROGÉRIO RODRIGUES DA MATA.Decisão deferiu o parcelamento das custas iniciais (evento 4).Recolhimento da primeira parcela de custas no evento 14.Decisão determinou a citação dos requeridos (evento 15).Recolhimento de parcelas de custas nos eventos 26, 27 e 37.Frustrada tentativa de citação nos eventos 46 e 48.Recolhimento de parcela de custas no evento 59.Frustrada tentativa de citação nos eventos 62 e 63.O requerido Rogério foi citado no evento 76, e apresentou contestação no evento 81.Frustrada tentativa de citação da requerida GF Fomento (evento 93).Despacho determinou intimação para recolhimento das custas remanescentes (evento 103), as quais foram recolhidas conforme certidão do evento 112.O autor requer a citação da empresa GF Fomento via Oficial de Justiça no endereço informado no evento 114.Decisão rejeitou a preliminar de carência de ação, postergou análise da alegação de coisa julgada quando da prolação da sentença. E determinou expedição de mandado de citação e intimação da empresa requerida GF FOMENTO MERCANTIL LTDA, via Oficial de Justiça, no endereço informado no evento 114 (evento 115).Mandado de citação e intimação frustrado (evento 131).Os autores requerem intimação do advogado Rogério Magalhães de Araújo Nascimento para informar o verdadeiro endereço da empresa requerida (evento 136).Indeferido o pedido em evento 138. Ainda, deferida a busca de endereço da requerida nos sistemas conveniados.O procurador da autora apresentou renúncia em evento 143.Consulta de endereço nos sistemas conveniados em evento 146.O autor JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA constituiu novo advogado em evento 151.Em evento 151 foi convalidada a renúncia de evento 143 quanto ao autor José Carlos da Silva Rosa.Procuração da Duramax Industrial LTDA em evento 160.No evento 163, decisão determinou expedição de mandado de citação para a empresa GF FOMENTO MERCANTIL LTDA direcionado ao endereço informado em evento 151 (Rua Amelia Rosa, n. 709, sala 04, quadra CH, Sítio Recreio Ipê – Goiânia/GO).O autor informou o pagamento da guia de locomoção (evento 172).Certidão informou que a guia de evento 151 não é locomoção. E que em 04/09/2024 foi recolhida guia de locomoção e já utilizada para expedição do mandado de evento 130. Reiterou intimação para recolher guia de locomoção para cumprimento da determinação no prazo de 15 dias (evento 173).Intimação dos autores realizada nos eventos 174/176, porém, quedaram-se inertes (evento 177).É o relatório. Decido.Considerando que a guia recolhida em 04/09/2024 foi utilizada para expedição do mandado de evento 130, e que a guia do evento 151 não é de locomoção, conforme certidão do evento 173, determino intimação dos autores para realizarem o recolhimento da guia de locomoção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Realizado o recolhimento da guia, expeça-se mandado de citação para a empresa GF FOMENTO MERCANTIL LTDA direcionado ao endereço informado em evento 151 (Rua Amelia Rosa, n. 709, sala 04, quadra CH, Sítio Recreio Ipê – Goiânia/GO).Transcorrido o prazo sem recolhimento, conclusos.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5495979-11.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSACPF/CNPJ: 280.183.701-68Endereço: RUA T 29 QD. 54 LT 2-4 APTO 902, 0, EDIFÍCIO SUBLIME, SETOR BUENO, --, GOIÂNIA, GO, CEP: 74210050Polo passivo: GF FOMENTO MERCANTIL LTDACPF/CNPJ: 07.522.822/0001-81Endereço: Rua 03, 880, Edificio Tower - Sala 104, SETOR OESTE, --, GOIÂNIA, GO, CEP: 74115050 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE LEILÃO EM HASTA PÚBLICA movida por JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA e DUREMAX INDUSTRIAL LTDA em desfavor de GF FOMENTO MERCANTIL LTDA e ROGERIO RODRIGUES DA MATA.Decisão deferiu o parcelamento das custas iniciais (evento 4).Recolhimento da primeira parcela de custas no evento 14.Decisão determinou a citação dos requeridos (evento 15).Recolhimento de parcelas de custas nos eventos 26, 27 e 37.Frustrada tentativa de citação nos eventos 46 e 48.Recolhimento de parcela de custas no evento 59.Frustrada tentativa de citação nos eventos 62 e 63.O requerido Rogério foi citado no evento 76, e apresentou contestação no evento 81.Frustrada tentativa de citação da requerida GF Fomento (evento 93).Despacho determinou intimação para recolhimento das custas remanescentes (evento 103), as quais foram recolhidas conforme certidão do evento 112.O autor requer a citação da empresa GF Fomento via Oficial de Justiça no endereço informado no evento 114.Decisão rejeitou a preliminar de carência de ação, postergou análise da alegação de coisa julgada quando da prolação da sentença. E determinou expedição de mandado de citação e intimação da empresa requerida GF FOMENTO MERCANTIL LTDA, via Oficial de Justiça, no endereço informado no evento 114 (evento 115).Mandado de citação e intimação frustrado (evento 131).Os autores requerem intimação do advogado Rogério Magalhães de Araújo Nascimento para informar o verdadeiro endereço da empresa requerida (evento 136).Indeferido o pedido em evento 138. Ainda, deferida a busca de endereço da requerida nos sistemas conveniados.O procurador da autora apresentou renúncia em evento 143.Consulta de endereço nos sistemas conveniados em evento 146.O autor JOSÉ CARLOS DA SILVA ROSA constituiu novo advogado em evento 151.Em evento 151 foi convalidada a renúncia de evento 143 quanto ao autor José Carlos da Silva Rosa.Procuração da Duramax Industrial LTDA em evento 160.É o relatório. Decido.Na mesma forma já decidida em evento 152, como o autor Duramax Industrial LTDA constituiu novo advogado (evento 160), convalido a renúncia de evento 143 quanto a ele. Expeça-se mandado de citação para a empresa GF FOMENTO MERCANTIL LTDA direcionado ao endereço informado em evento 151 (Rua Amelia Rosa, n. 709, sala 04, quadra CH, Sítio Recreio Ipê – Goiânia/GO).Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito3

12/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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