Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209666-32.2014.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0209666-32.2014.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANIRA Vara da Fazenda Pública DECISÃO Autos n.°: 0209666-32.2014.8.09.0064 Parte(s) exequente(s): ANDRESSA PAIM DE CARVALHO Parte(s) executada(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando o depósito dos honorários de sucumbência noticiado no Evento 113 e, à luz do disposto na Lei n.º 10.833/2003 — que atribui à instituição financeira a condição de substituta tributária para fins de retenção automática do IRRF, à alíquota de 3% (três por cento), quando do pagamento de precatórios ou requisições de pequeno valor, salvo se houver declaração expressa de isenção firmada pelo beneficiário e juntada aos autos —, deverá a parte exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, se é isenta do imposto de renda, apresentando a respectiva declaração, sob pena de incidência da mencionada alíquota quando da expedição do alvará. Findo o prazo ou apresentada a declaração, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do(s) valor(es). Na ocasião, CERTIFIQUE-SE a existência, nos autos, de declaração de isenção de IRRF, remetendo-se cópia da certidão à instituição bancária juntamente com as declarações eventualmente apresentadas. Inexistindo a declaração, prevalecerá o regime previsto na Lei n.º 10.833/2003, procedendo a instituição à retenção do IRRF à alíquota de 3% (três por cento). Não havendo dados bancários informados, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, os apresente. Caso o patrono pretenda efetuar o levantamento de valores em nome da parte exequente, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração atualizada, contendo poderes específicos para o levantamento dos valores relativos a este processo. Por fim, cumpridas as diligências acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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