Cumprimento de sentença 5070402-22.2025.8.09.0033 - TJGO

Cumprimento de sentença 5070402-22.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Definitivo

12/09/2025, 20:31

Confirmada

12/09/2025, 19:50

Expedida/certificada

12/09/2025, 19:46

Expedição de documento

12/09/2025, 15:27

Documento

12/09/2025, 13:17

Documento

12/09/2025, 13:15

Expedição de documento

11/09/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Dispensado o relatório. Nos presentes autos, foram realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar bens em nome da parte executada, no entanto, todas sem êxito. Nesse contexto, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito e, na ocasião, reconheceu a ausência de bens em nome da parte executada. Assim sendo, o caso em questão se amolda à situação descrita no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995 (“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”), pois não há indícios de bens em nome da parte devedora. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Outrossim, em se tratando de execução fundada em título judicial, o enunciado 75, orienta que a hipótese do § 4º, artigo 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor. Desse modo, EXPEÇA-SE certidão de dívida, nos termos do Enunciado supramencionado. Lado outro, caso pese alguma restrição de bens em desfavor da parte executada, inclusive restrição via Serasajud, deverá a serventia adotar as diligências necessárias para que sejam removidas. Sem custas e honorários. Arquive-se com as baixas devidas, por inexistir interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Dispensado o relatório. Nos presentes autos, foram realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar bens em nome da parte executada, no entanto, todas sem êxito. Nesse contexto, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito e, na ocasião, reconheceu a ausência de bens em nome da parte executada. Assim sendo, o caso em questão se amolda à situação descrita no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995 (“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”), pois não há indícios de bens em nome da parte devedora. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Outrossim, em se tratando de execução fundada em título judicial, o enunciado 75, orienta que a hipótese do § 4º, artigo 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor. Desse modo, EXPEÇA-SE certidão de dívida, nos termos do Enunciado supramencionado. Lado outro, caso pese alguma restrição de bens em desfavor da parte executada, inclusive restrição via Serasajud, deverá a serventia adotar as diligências necessárias para que sejam removidas. Sem custas e honorários. Arquive-se com as baixas devidas, por inexistir interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 21:20

Expedida/certificada

22/08/2025, 21:10

Inexistência de bens penhoráveis

22/08/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:19

Documentos

Outros

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5070402-22.2025.8.09.0033Autor(a): Sebastião Izildo de JesusRequerido(a): CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedore Familiares Rurais do Brasil SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIÃO IZILDO DE JESUS em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, partes já devidamente qualificadas nos autos.A parte autora relata que, ao analisar os extratos de sua aposentadoria, percebeu descontos mensais identificados como “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, sob o código 249. Salienta que os valores desses descontos variam entre R$ 24,24 e R$ 39,53, e ocorreram durante o período de dezembro/2022 a outubro/2024. Ainda, ressalta que não contratou nem autorizou a referida contribuição, indicando que os descontos foram feitos de forma indevida, sem o seu consentimento.Dessa forma, a autora pleiteou a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos indevidos realizados em sua aposentadoria. No mérito, requereu a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.766,14, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.Após, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, ressaltando que os descontos não estão mais acontecendo, nos termos da decisão de evento n. 04. Citada (evento n. 09), a requerida apresentou contestação no evento n. 17, na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça. Argumentou, ainda, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, alegando que é uma organização sindical de grau superior, sem finalidade lucrativa, bem como a aplicação da prescrição trienal. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados e a improcedência dos pedidos iniciais.Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Na ocasião, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (evento n. 19).A parte autora apresentou réplica à contestação no evento n. 20.Vieram os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.No presente feito, foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há necessidade de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.A parte requerida pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça. Nesse sentido, é cediço que o Juizado Especial Cível é regido pelos ditames da Lei n. 9.099/1995, que prevê, em seu art. 54, o acesso gratuito à justiça no primeiro grau de jurisdição. Desse modo, deixo de apreciar neste momento o pedido de justiça gratuita, formulado pela requerida.As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e, como tal, devem receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em assim sendo, deverá incidir na espécie a inversão do ônus da prova, conforme determinado no evento n. 04, cabendo à parte requerida afastar a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC, o que, no caso dos autos, não ocorreu.A responsabilidade civil no âmbito da relação consumerista, quando atrelada à falha na prestação do serviço, possui, em regra, natureza objetiva, ou seja, independe do elemento subjetivo dolo ou culpa, estando disciplinada no art. 14 da Lei nº 8.078/90, que dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”.A parte requerida alega na contestação que são inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ratificou a incidência da legislação consumerista na hipótese analisada:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois apesar da inexistência de fins lucrativos, a entidade confederativa oferta produtos e/ou serviços aos seus associados mediante remuneração, aplicável a legislação consumerista à relação jurídica estabelecida. [...] Apelação Cível Conhecida e Provida.” (TJGO, Apelação Cível n. 5121451-41.2023.8.09.0173, Relator: Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Publicado em 09/05/2024.) (g.n)Por fim, a parte requerida alega prejudicial de mérito relativa à prescrição.No entanto, verifica-se a não ocorrência da prescrição, uma vez que não incide a prescrição trienal do Código Civil (art. 206, § 3º, inc. V, do CC), mas o prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC, por se tratar de relação de consumo, de modo que o termo inicial, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado na remuneração do contratante.Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, ao julgar o IRDR Tema 21, processo paradigma nº 5456919-32.2020.8.09.0000, de relatoria do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, com trânsito em julgado em 30/06/2023, fixou a seguinte tese:“[...] 1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido [...]” (g.n)A parte autora impugna descontos realizados entre 12/2022 a 10/2024, de sorte que, aplicável por analogia o prazo prescricional quinquenal, nos termos da Tese Vinculante, não se verificando a ocorrência de prescrição no processo em comento, cujo ajuizamento se deu em 30/01/2025.Noutro viés, a irresignação da parte autora reside em ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não obstante sustente que não deu causa ao débito em questão.A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos prova convincente da efetiva contratação dos serviços, ônus que lhe incumbia em virtude da inversão do ônus da prova, mormente porque não há como se exigir da parte autora prova de fato negativo, qual seja, a ausência de contratação.É dever do fornecedor prestar o serviço de forma segura, conforme aduz o artigo 14, parágrafo 1º, do CDC, devendo empreender meios que possam garantir a proteção de todos os envolvidos, principalmente o consumidor, que na relação consumerista se mostra vulnerável.A parte requerida apresentou alegações genéricas, não mencionando de que forma se deu o negócio jurídico impugnado.Ademais, em audiência de conciliação, ao ser questionada sobre a pretensão de dilação probatória, a parte requerida limitou-se a pugnar pelo julgamento antecipado, deixando de requerer a juntada de documento capaz de comprovar o negócio jurídico impugnado.Deste modo, não estando comprovada pela requerida a regularidade do contrato impugnado, referente aos descontos, ônus este que lhe competia, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC, de rigor é o reconhecimento da nulidade deste contrato, com a restituição das partes ao status quo ante.Portanto, é ilegítima a cobrança de parcelas cujo contrato não foi celebrado por uma das partes, no caso a parte autora, razão pela qual merece prosperar o pedido de repetição de indébito.Consoante entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ, Corte Especial, EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024) (Info 803).Nesse contexto, destaca-se:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. [...] 4. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (g.n)Assim, os descontos realizados em negócio jurídico entabulado sem plena consciência da parte contratante configuram ato que ofende a boa-fé objetiva, notadamente os deveres anexos ou laterais, mormente os da lealdade, confiança, segurança e informação. Portanto, de rigor é a devolução em dobro do montante indevidamente descontado.A parte autora juntou histórico de crédito emitido pelo INSS (evento n. 01, arq. 06), que consta descontos titularizados de “CONTRIB. CONAFER”, nos períodos de 12/2022 a 10/2024, em valores diversos, que somados totalizam o valor de R$ 798,26 (setecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).Portanto, faz jus, a parte autora, ao recebimento da quantia de R$ 1.596,52 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), já com a dobra legal, referente aos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário.Com relação aos danos morais, prevalece na doutrina e na jurisprudência que o dano moral deve ser definido como uma lesão aos direitos da personalidade e, para configurar o dever de indenizar, devem ser identificados, no caso concreto, agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações.In casu, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora caracterizam o dano extrapatrimonial, mormente porque realizados sem a existência de um negócio jurídico válido e eficaz.Outrossim, este E. Tribunal já se pronunciou quanto à natureza do dano moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, como sendo in re ipsa. Vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDIAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 5. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral “in re ipsa”, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. […]” (TJGO, Apelação Cível n. 5133624-97.2023.8.09.0173, Relatora: Des. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Publicado em 16/08/2024.) (g.n)Dito isto, é cristalino o dever da parte requerida de indenizar a parte autora pela falha na prestação ocorrida.É certo que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, que deve ser fixada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte da ofendida, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise.Por conseguinte, considerando que foram realizados vinte e três descontos e, em atenção ao método bifásico de quantificação e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao art. 944 do CC (extensão do dano), ao caráter compensatório, à vedação do enriquecimento sem causa e ao aspecto pedagógico-punitivo do ofensor, reputo como razoável, na espécie, a fixação do valor compensatório por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais acréscimos legais.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos sub judices; e,ii) CONDENAR a parte requerida:ii.a) ao pagamento da importância de R$ 1.596,52 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), já com a dobra legal, a título de danos materiais, em favor da parte autora, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso (efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ), e juros de mora aplicados pela taxa legal, que, nos termos dos artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à SELIC deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e,ii.b) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, em favor da parte autora, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora aplicados pela taxa legal, que, nos termos dos artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, corresponde à SELIC deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data do evento danoso (art. 398 e Súmula 54 do STJ).Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Havendo o pagamento voluntário do valor da condenação, INTIME-SE a parte autora para informar se concorda com o valor depositado e, em caso de concordância, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora, mediante a expressa verificação de poderes, arquivando-se os autos posteriormente, declarando-se a obrigação satisfeita, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC.Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação constituída, fica, desde já, intimada a parte requerida, nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da Lei n. 9.099/95, de que deverá cumprir a presente sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% - dez por cento - sobre a quantia da condenação).Destaca-se que, em sede de Juizados Especiais, não há multa de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE) e, em caso de execução de astreintes, não incidirá qualquer multa ou juros de mora, apenas correção monetária (STJ, AgInt no AREsp: 1775302 SP 2020/0268814-9), sob pena de bis in idem.Caso contrário, não havendo cumprimento da obrigação e nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se os autos, mediante a tomada das cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"456897","ClassificadorProcesso1":"+ DESPACHO INICIAL - LIMINAR","Id_ClassificadorPendencia":"456897"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5070402-22.2025.8.09.0033Autor(a): Sebastiao Izildo De JesusRequerido(a): Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil DECISÃO A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, em sede liminar, para o fim de determinar que a parte requerida promova a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, sob pena de cominação de multa diária.A tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com os artigos 300 e seguintes do CPC/2015, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Embora tenha sido demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que o extrato do INSS comprova a ocorrência dos descontos, observa-se que não está configurado o perigo de dano. Isso porque, embora a autora tenha provado que os descontos ocorreram, verifica-se que já foram cessados os descontos, sendo o último realizado em outubro de 2024, sem que haja registros de novos descontos desde então.Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela para suspensão dos descontos, uma vez que estes não mais estão acontecendo, de modo que não apresentam perigo de dano ao resultado útil do processo.Outrossim, ressalto que tal decisão tem caráter precário, não impedindo a sua alteração a qualquer tempo por este Juízo, enquanto pendente o processo, caso demonstrada a reincidência dos descontos.Outrossim, verifica-se que, no presente caso, incidem as normativas do CDC, pela aplicação e configuração dos conceitos de consumidor e fornecedor registrados, respectivamente, nos seus arts. 2º e 3º; por isso, em análise do cenário fático e probatório apresentados, a par do regramento da distribuição do ônus probatório, inverto, desde já, o ônus da prova em prol da parte autora, levando em conta o que dispõe o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que são verossímeis as alegações da petição inicial, além da hipossuficiência técnica e informacional (de acesso a provas) do consumidor, embora irrelevante a conjugação dessas duas hipóteses normativas simultaneamente.Em continuidade, nos termos dos Decretos Judiciários n.º 837/2021 e 2.895/2021, CITE-SE/INTIME-SE as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem expressamente acerca da viabilidade técnica de realização de audiência de conciliação não presencial (virtual ou telepresencial).Havendo interesse das partes na realização do ato, deverá a Serventia designar audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pela plataforma Zoom, intimando-se as partes para comparecimento, ficando advertidas das consequências jurídicas dos arts. 20 e 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95.É vedada a representação da parte pelo advogado, ainda que possua procuração específica, sendo obrigatória a participação da própria parte ou preposto, quando pessoa jurídica (Enunciado Cível n.º 98/FONAJE).Caso alguma das partes não tenha ferramenta ou estrutura tecnológica, para participar dos atos processuais por meio digital, será facultado o comparecimento presencial na sala de audiências do fórum local.Realizada a audiência de conciliação e não havendo a autocomposição, as partes deverão, no ato, especificar e justificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, assegurando assim, a aplicação e incidência dos termos do Enunciado 10/FONAJE, vindo os autos conclusos para análise da pertinência da prova requerida.Outrossim, não havendo requerimento de provas no ato conciliatório, deverá a parte ré já ser intimada no ato, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e preclusão.Contanto que a parte requerida tenha apresentado contestação tempestivamente e nos termos acima anunciados, a parte autora deverá oferecer impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em continuidade, em observância ao princípio da cooperação processual, fica, desde já, autorizada a consulta do endereço da parte ré, tratando-se de pessoa física, através do sistema SIEL (caso não tenha sido realizada).Caso a diligência resulte infrutífera (ou já tenha sido realizada), fica, desde já, igualmente autorizada a pesquisa de endereço da parte ré via SNIPER e, no caso de ineficácia, a busca de endereço via PREVJUD.Se tais pesquisas também forem inexitosas, fica deferida a busca de endereço via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD.Fica a parte requerida advertida que a alteração de endereço físico ou eletrônico (número de WhatsApp) após a citação, deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de serem reputadas válidas as intimações, nos termos do art. 19, §2° da Lei n. 9.099/95 c/c parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado eletronicamente)JVL

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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