Procedimento Comum Cível 5081970-78.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5081970-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/06/2026, 12:42

Petição

11/06/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação juntada no evento 70. Goiânia - GO, 2 de junho de 2026. Juliane Alessa Santana do Vale Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 19:02

Ato ordinatório

02/06/2026, 18:52

Decurso de Prazo

02/06/2026, 18:47

Decurso de Prazo

02/06/2026, 18:47

Confirmada

25/05/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 17:35

Expedida/certificada

15/05/2026, 17:16

Documento

13/05/2026, 10:57

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:06

Expedição de documento

28/04/2026, 11:28

Confirmada

30/03/2026, 17:26

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5081970-78.2025.8.09.0051Promovente: Sandra De Almeida GracianoPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Auxílio-Doença Acidentário c/c Pedido Subsidiário de Aposentadoria por Invalidez proposta por Sandra de Almeida Graciano em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas.Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, as ações previdenciárias são isentas de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual não há necessidade de deferir o benefício da justiça gratuita.Quanto ao rito processual, a Lei n.º 14.331/2022, que introduziu o artigo 129-A, na Lei n.º 8.213/91, estabelece que, nas ações envolvendo benefícios por incapacidade, a perícia médica judicial deve ser realizada antes da citação do INSS. Em observância a essa norma, determino que a citação da autarquia previdenciária ocorra somente após a realização da perícia preliminar.Diante disso, nomeio o médico ortopedista Dr. Pedro Felipe Matias Carrijo, CRM 21.509, devidamente cadastrado no banco de dados da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). O perito poderá ser contatado pelo telefone (62) 99677-1070 ou pelo e-mail [email protected] para providências relativas à perícia.Fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), cujo pagamento deverá ser antecipado pelo INSS, conforme disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei n.º 14.331/2022.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou complementem os quesitos, indiquem assistentes técnicos e, se for o caso, impugnem a nomeação do perito.Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 465, do Código de Processo Civil.Intime-se o INSS para antecipar os honorários periciais arbitrados.Cientifique-se o perito, por e-mail, acerca da nomeação, solicitando-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data e horário para a realização da perícia, além de informar os documentos e exames necessários.Intimem-se as partes para o comparecimento à perícia, devendo a parte autora estar munida de seus documentos pessoais, bem como de todos os laudos, exames e relatórios médicos que possuir.Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias.Após a manifestação da parte autora, cite-se o INSS, eletronicamente, para oferecer resposta e manifestar-se sobre a perícia no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento estabelecido pelo Ofício Circular n.º 07/2017 - SEP - Parecer n.º 326/2017.Oportunamente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários periciais.Juntada a contestação, intime-se o procurador da parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(88)