Execução de Título Extrajudicial 5214774-45.2025.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5214774-45.2025.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:16

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:14

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5214774-45.2025.8.09.0104Autor(a): Comercial Minacu Ltda CPF/CNPJ: 03.169.023/0001-12Ré(u): Joao Marques Da Silva CPF/CNPJ: 006.255.961-37Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Comercial Minacu Ltda em face de Joao Marques Da Silva, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.No presente caso, o embargante/executado levanta questionamentos sobre a validade da execução, argumentando que a nota promissória que embasa a execução não está revestida das características cambias. Segundo aduziu, o título apresentado não consta o nome da pessoa a quem deva pagar ou à ordem de quem deve ser paga, além de não haver a indicação do lugar onde a nota promissória será paga, data da sua emissão e local da emissão, o que violaria os requisitos fundamentais do título.Com efeito, é cediço que a Lei Uniforme de Genebra, em seu artigo 75, elencou requisitos necessários a uma nota promissória, dentre os quais estão a necessidade de constar a quem deve ser paga e a indicação do lugar onde será paga.Neste contexto, constata-se a ausência de indicação do nome do beneficiário, data da emissão, local de pagamento e local de emissão, nas notas promissórias acostadas à inicial, na mov. 1, arqs. 4 à 8, o que descaracteriza a nota promissória como título de crédito. Certo é que se tratam vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, comprovadas de plano, porquanto basta apenas a simples leitura do documento para se verificar a ausência dos requisitos em questão, não demandando a dilação probatória para tanto. Neste sentido, é o atual entendimento do Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. 1. A nota promissória somente constitui um título executivo se atendidos os requisitos extrínsecos essenciais elencados pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), sob pena de não produzir eficácia cambial (art. 76). 2. Assim, nos exatos termos do que alude o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra, o título em que faltar algum dos requisitos essenciais indicados no artigo 75 não produzirá efeito como nota promissória. 3. No caso em exame, atento aos requisitos constantes da Lei Uniforme, verifica-se que os títulos que instruíram a execução não contêm requisitos essenciais, quais sejam, a data de emissão e o nome do beneficiário, o que lhe retira a executividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Desta feita, restou demonstrada a inexigibilidade do débito. É o quanto basta.Isto posto, CONHEÇO dos embargos à execução e, no mérito, o ACOLHO, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo judicial, DECLARO NULA a execução. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Se for o caso, proceda-se ao desbloqueio de bens eventualmente constritos em nome da parte executada.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Confirmada

11/08/2025, 23:40

Ausência de pressupostos processuais

11/08/2025, 23:35

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 13:08

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

16/07/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 16:21

Expedida/certificada

07/07/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5214774-45.2025.8.09.0104Autor(a): Comercial Minacu Ltda CPF/CNPJ: 03.169.023/0001-12Ré(u): Joao Marques Da Silva CPF/CNPJ: 006.255.961-37Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Comercial Minacu Ltda em face de Joao Marques Da Silva, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.No presente caso, o embargante/executado levanta questionamentos sobre a validade da execução, argumentando que a nota promissória que embasa a execução não está revestida das características cambias. Segundo aduziu, o título apresentado não consta o nome da pessoa a quem deva pagar ou à ordem de quem deve ser paga, além de não haver a indicação do lugar onde a nota promissória será paga, data da sua emissão e local da emissão, o que violaria os requisitos fundamentais do título.Com efeito, é cediço que a Lei Uniforme de Genebra, em seu artigo 75, elencou requisitos necessários a uma nota promissória, dentre os quais estão a necessidade de constar a quem deve ser paga e a indicação do lugar onde será paga.Neste contexto, constata-se a ausência de indicação do nome do beneficiário, data da emissão, local de pagamento e local de emissão, nas notas promissórias acostadas à inicial, na mov. 1, arqs. 4 à 8, o que descaracteriza a nota promissória como título de crédito. Certo é que se tratam vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, comprovadas de plano, porquanto basta apenas a simples leitura do documento para se verificar a ausência dos requisitos em questão, não demandando a dilação probatória para tanto. Neste sentido, é o atual entendimento do Tribunal de Justiça Goiano:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. 1. A nota promissória somente constitui um título executivo se atendidos os requisitos extrínsecos essenciais elencados pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), sob pena de não produzir eficácia cambial (art. 76). 2. Assim, nos exatos termos do que alude o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra, o título em que faltar algum dos requisitos essenciais indicados no artigo 75 não produzirá efeito como nota promissória. 3. No caso em exame, atento aos requisitos constantes da Lei Uniforme, verifica-se que os títulos que instruíram a execução não contêm requisitos essenciais, quais sejam, a data de emissão e o nome do beneficiário, o que lhe retira a executividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Desta feita, restou demonstrada a inexigibilidade do débito. É o quanto basta.Isto posto, CONHEÇO dos embargos à execução e, no mérito, o ACOLHO, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo judicial, DECLARO NULA a execução. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Se for o caso, proceda-se ao desbloqueio de bens eventualmente constritos em nome da parte executada.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

12/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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