Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5252846-19.2019.8.09.0167 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5252846-19.2019.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/06/2026, 16:37

Expedição de documento

03/06/2026, 16:30

Petição

14/04/2026, 14:06

Confirmada

06/04/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃO Processo nº: 5252846-19.2019.8.09.0167 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em fase de cumprimento de sentença, proposta por APARECIDA MARIA MENDONÇA SANTOS em face de INSS, todos já qualificados. Após o trânsito em julgado da sentença, a autora requereu o cumprimento de sentença no evento 92. Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em evento 97, alegando excesso de execução. No evento 102, a parte exequente manifestou-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. No evento 104, diante da divergência entre os cálculos, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. No evento 112, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos. No evento 117, a parte exequente concordou com os cálculos da Contadoria e renunciou ao excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor. No evento 119, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela contadoria. Os autos vieram conclusos. É o suficiente. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Quanto ao mérito da impugnação, razão assiste à parte executada quanto à alegação de excesso de execução nos cálculos, uma vez que os cálculos apresentados no evento 92 eram de R$ 110.299,59 (cento e dez mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), ao passo que os cálculos da Contadoria Judicial são de R$ 99.089,87 (noventa e nove mil oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos) Assim, não restam dúvidas que o pedido de reconhecimento de excesso de execução merece ser acolhido. A diferença entre o valor indicado pela exequente (R$ 110.299,59) com o valor indicado pela Contadoria Judicial (R$ 99.089,87) revela um excesso na execução no valor de R$ 11.209,72 (onze mil, duzentos e nove reais e setenta e dois centavos). No mais, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença resultou na redução do montante a ser executado. Dessa forma, o executado tem direito à fixação de honorários advocatícios a seu favor, estabelecidos como percentual sobre o valor decotado inicialmente demandado (vantagem econômica), conforme estipulado pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (STJ - AgInt no AREsp: 1724132 SC 2020/0163582-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) DISPOSITIVO Nesse contexto e diante da concordância quanto aos valores apresentados pela Contadoria Judicial, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos de evento 112, no tocante ao valor devido, qual seja, R$ 108.998,86 (cento e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), sendo que (1) R$ 99.089,87 (Noventa e nove mil, oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), pertence a parte autora Aparecida Maria Mendonça Santos, CPF nº 498.164.111-72; e (2) R$ 9.098,98 (Nove mil e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) pertence ao advogado Dr. Itamar Martins Dias, OAB/GO nº 40.520, referente aos honorários sucumbenciais. Ante a sucumbência preponderante da parte exequente, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso verificado na impugnação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando a renúncia ao valor excedente, conforme manifestado no evento 117, determino que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao valor pertencente à parte autora seja limitada ao montante equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do pedido formulado. Em relação ao RPV dos honorários sucumbenciais e considerando o teor do Ofício Circular nº 31/2024 expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, em que determina a expedição de RPVs Federais pela Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV, remetam-se os autos para a Central Única de Contadores – CUC para que seja realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. Em caso de não impugnação, à Escrivania para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Após a expedição e pagamento do (s) RPV(s) e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas de sempre. Intimem-se. Cumpra-se. Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA Juíza de Direito

Confirmada

27/03/2026, 21:30

Sem descrição

27/03/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 05:18

Confirmada

05/02/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 13:02

Expedição de documento

26/01/2026, 12:57

Cálculo de Liquidação

24/01/2026, 10:11

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Cálculo de Liquidação

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