Execução de Título Extrajudicial 5336829-65.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5336829-65.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] 1 Autos nº 5336829-65.2022.8.09.0051 Exequente: Ctc Empreendimentos Imobiliários Ltda Executado: Constantino De Freitas Novais Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - (COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO) Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por CTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de CONSTANTINO DE FREITAS NOVAIS, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte exequente requer a penhora do bem imóvel que indica (ev. 127). Desta forma, constatada a ausência de pagamento, DEFIRO o requerimento de penhora do imóvel indicado pela parte exequente, consistente em uma parte de terra, situada no município de Piranhas, na Fazenda Pedras, com a área total de trinta alqueires e onze litros, (30 alqs. e 11 ls.), entre campos e culturas ou 145.8655 hectares, com todas as benfeitorias ali existentes, devidamente registrado no CRI da Comarca de Piranhas sob o nº 4.579, a ser cumprida mediante termo nos autos, ex vi do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil. Autorizo a permanência do executado como depositário do bem penhorado, por se tratar de imóvel, o qual não demonstra risco de remoção, somado ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Determino à UPJ o cumprimento das seguintes providências: a) Expeça-se termo de penhora, observados os requisitos do art. 838 do CPC. b) Após assinatura do termo, intimem-se as partes (exequente e executada) para ciência da penhora, observando que se o executado não houver constituído advogado nos autos, deve ser intimada pessoalmente, via postal, conforme art. 841, § 2º do CPC. c) Cumprido o item anterior (DJe ou expedição de carta de intimação), intime-se imediatamente a exequente para providenciar o registro junto ao CRI - com cópia desta decisão e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC -, e juntar certidão de inteiro teor em que consta referida averbação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Após confirmação da averbação de penhora (pela juntada da certidão de inteiro teor), expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, no mesmo ato, o executado, pessoalmente, bem como o cônjuge e, conforme o caso, o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, da penhora e avaliação realizadas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 GRAutos nº 5336829-65.2022.8.09.0051Requerente: Ctc Empreendimentos Imobiliários LtdaRequerido: Constantino De Freitas NovaisNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CTC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de CONSTANTINO DE FREITAS NOVAIS, partes devidamente qualificadas.Em petição de mov. 110, a parte exequente pugna pela inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, bem como na Central de Indisponibilidade de bens - CNIB.Quanto ao último sistema (CNIB), cumpre esclarecer que sua finalidade não é a de pesquisar a existência de bens em nome da parte devedora.O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens, de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ou em ações de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registro de imóveis em todo o país.Frisa-se ainda que o Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não havendo previsão legal para sua utilização em processos de execução. Desse modo, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do devedor via CNIB.No que tange ao pedido de inclusão do executado nos cadastrados de inadimplentes via SERASAJUD, entendo que comporta deferimento, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD.Intime-se o exequente para recolhimento das custas devidas.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Por fim, observo que o executado compareceu ao processo, em mov. 78, ofertando proposta de parcelamento do débito, a qual foi aceita pelo exequente em mov. 89. Contudo, não houve homologação de tal acordo. Compulsando os autos, aufere-se que o advogado responsável pela juntada da petição de mov. 78, não foi habilitado ao processo, nem há nos autos procuração outorgando-lhe poderes pelo executado, ou qualquer documento deste.Observa-se ainda que há menção de que o executado se encontrava em repouso hospitalar e a procuração seria juntada em dez dias, o que não ocorreu, vez que a petição foi protocolada em 26/03/2025. Assim, proceda-se a habilitação do advogado THULIO DE QUEIROZ NOVAIS - OAB/GO 35630 como representante do executado. Expeça-se intimação ao patrono e pessoalmente ao executado, para regularizar a representação no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a procuração assinada e os documentos pessoais.Em igual prazo, deverá se manifestar quanto ao acordo proposto e aceito do exequente.Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-- em Substituição Automática -Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

22/10/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 E D E C I S Ã O Trata-se de procedimento executivo em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados - inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias) -, conforme dados a serem inseridos pela UPJ em certidão/formulário próprio. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 e D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados constantes da certidão/informação contida no evento retro, inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias). Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

28/03/2025, 00:00

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