Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5312993-42.2024.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5312993-42.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5312993-42.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Karlla Mayara Santos Requerido: ESTADO DE GOIAS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KARLLA MAYARA SANTOS em face do ESTADO DE GOIÁS. No evento 109, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU requereu sua habilitação nos autos na qualidade de cessionário dos direitos creditórios titularizados pela exequente, com a consequente substituição processual quanto ao crédito objeto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como a comunicação da cessão ao ente devedor e aos órgãos responsáveis pelo processamento do requisitório. Para tanto, juntou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada em 19/06/2026, por meio da qual a exequente lhe cedeu a totalidade dos direitos creditórios decorrentes da RPV expedida nestes autos, ressalvadas as verbas destacadas a título de honorários advocatícios e demais retenções legais. É o relatório. DECIDO. É cediço que o artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão do crédito a terceiros, desde que a natureza da obrigação, a lei ou convenção entre as partes não constituam impedimento ao negócio jurídico. Trata-se de instituto que não exige anuência do devedor para sua validade, sendo suficiente a formalização do negócio jurídico entre cedente e cessionário. O Código Civil, entretanto, estabelece que a cessão somente produz efeitos em relação ao devedor após a sua notificação, conforme dispõe o artigo 290. De igual modo, a Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 13 e 14, admite expressamente a cessão de créditos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, condicionando a eficácia da cessão perante a Fazenda Pública à sua regular comunicação. No caso concreto, verifica-se que a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada perante serviço notarial competente, documento dotado de fé pública, no qual consta a transferência da integralidade dos direitos creditórios titularizados pela exequente em favor do requerente, inclusive com expressa sub-rogação do cessionário nos direitos inerentes ao crédito cedido. Não se verifica, em análise perfunctória, qualquer vedação legal à cessão realizada, tampouco elemento capaz de infirmar sua validade formal. Todavia, a despeito da regularidade do instrumento apresentado, a pretensão de substituição da credora originária pelo cessionário no âmbito processual demanda a prévia ciência da parte executada, em observância ao contraditório e ao disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil. Além disso, a própria eficácia da cessão perante o ente devedor depende da respectiva comunicação, circunstância que recomenda a prévia manifestação da Fazenda Pública acerca do negócio jurídico noticiado. Ressalto, por oportuno, que a cessão noticiada não alcança a verba honorária destacada nos autos, a qual permanece submetida ao regime jurídico próprio, conforme expressamente consignado pelo cessionário e pelo instrumento de cessão. Ante o exposto, DEFIRO a juntada e o registro da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada aos autos. DEFIRO a habilitação provisória de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU como terceiro interessado/cessionário, para acompanhamento do feito. INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da cessão de crédito noticiada e se manifeste acerca do pedido de substituição da exequente pelo cessionário e dos reflexos da cessão sobre a RPV expedida. Havendo procedimento administrativo, PROAD, requisição ou expediente já em trâmite perante o Tribunal de Justiça para processamento da RPV, deverá o cessionário promover a comunicação da cessão ao órgão competente, instruindo o requerimento com a documentação pertinente. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de substituição processual definitiva e das providências relativas ao pagamento do crédito cedido. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2779/2026) 2

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5312993-42.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Karlla Mayara Santos Requerido: ESTADO DE GOIAS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KARLLA MAYARA SANTOS em face do ESTADO DE GOIÁS. No evento 109, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU requereu sua habilitação nos autos na qualidade de cessionário dos direitos creditórios titularizados pela exequente, com a consequente substituição processual quanto ao crédito objeto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como a comunicação da cessão ao ente devedor e aos órgãos responsáveis pelo processamento do requisitório. Para tanto, juntou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada em 19/06/2026, por meio da qual a exequente lhe cedeu a totalidade dos direitos creditórios decorrentes da RPV expedida nestes autos, ressalvadas as verbas destacadas a título de honorários advocatícios e demais retenções legais. É o relatório. DECIDO. É cediço que o artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão do crédito a terceiros, desde que a natureza da obrigação, a lei ou convenção entre as partes não constituam impedimento ao negócio jurídico. Trata-se de instituto que não exige anuência do devedor para sua validade, sendo suficiente a formalização do negócio jurídico entre cedente e cessionário. O Código Civil, entretanto, estabelece que a cessão somente produz efeitos em relação ao devedor após a sua notificação, conforme dispõe o artigo 290. De igual modo, a Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 13 e 14, admite expressamente a cessão de créditos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, condicionando a eficácia da cessão perante a Fazenda Pública à sua regular comunicação. No caso concreto, verifica-se que a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada perante serviço notarial competente, documento dotado de fé pública, no qual consta a transferência da integralidade dos direitos creditórios titularizados pela exequente em favor do requerente, inclusive com expressa sub-rogação do cessionário nos direitos inerentes ao crédito cedido. Não se verifica, em análise perfunctória, qualquer vedação legal à cessão realizada, tampouco elemento capaz de infirmar sua validade formal. Todavia, a despeito da regularidade do instrumento apresentado, a pretensão de substituição da credora originária pelo cessionário no âmbito processual demanda a prévia ciência da parte executada, em observância ao contraditório e ao disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil. Além disso, a própria eficácia da cessão perante o ente devedor depende da respectiva comunicação, circunstância que recomenda a prévia manifestação da Fazenda Pública acerca do negócio jurídico noticiado. Ressalto, por oportuno, que a cessão noticiada não alcança a verba honorária destacada nos autos, a qual permanece submetida ao regime jurídico próprio, conforme expressamente consignado pelo cessionário e pelo instrumento de cessão. Ante o exposto, DEFIRO a juntada e o registro da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada aos autos. DEFIRO a habilitação provisória de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU como terceiro interessado/cessionário, para acompanhamento do feito. INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da cessão de crédito noticiada e se manifeste acerca do pedido de substituição da exequente pelo cessionário e dos reflexos da cessão sobre a RPV expedida. Havendo procedimento administrativo, PROAD, requisição ou expediente já em trâmite perante o Tribunal de Justiça para processamento da RPV, deverá o cessionário promover a comunicação da cessão ao órgão competente, instruindo o requerimento com a documentação pertinente. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de substituição processual definitiva e das providências relativas ao pagamento do crédito cedido. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2779/2026) 2

Petição

24/06/2026, 14:09

Confirmada

24/06/2026, 13:13

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:09

Confirmada

24/06/2026, 00:10

Outras Decisões

24/06/2026, 00:03

Petição

19/06/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:21

Petição

21/05/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº:5312993-42.2024.8.09.0100 Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 5051940

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 10:52

Confirmada

17/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

17/04/2026, 10:41

Confirmada

02/03/2026, 03:07

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5312993-42.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Karlla Mayara Santos Requerido: ESTADO DE GOIAS Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KARLLA MAYARA SANTOS em face do ESTADO DE GOIÁS. No evento 109, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU requereu sua habilitação nos autos na qualidade de cessionário dos direitos creditórios titularizados pela exequente, com a consequente substituição processual quanto ao crédito objeto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como a comunicação da cessão ao ente devedor e aos órgãos responsáveis pelo processamento do requisitório. Para tanto, juntou Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada em 19/06/2026, por meio da qual a exequente lhe cedeu a totalidade dos direitos creditórios decorrentes da RPV expedida nestes autos, ressalvadas as verbas destacadas a título de honorários advocatícios e demais retenções legais. É o relatório. DECIDO. É cediço que o artigo 286 do Código Civil autoriza a cessão do crédito a terceiros, desde que a natureza da obrigação, a lei ou convenção entre as partes não constituam impedimento ao negócio jurídico. Trata-se de instituto que não exige anuência do devedor para sua validade, sendo suficiente a formalização do negócio jurídico entre cedente e cessionário. O Código Civil, entretanto, estabelece que a cessão somente produz efeitos em relação ao devedor após a sua notificação, conforme dispõe o artigo 290. De igual modo, a Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 13 e 14, admite expressamente a cessão de créditos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, condicionando a eficácia da cessão perante a Fazenda Pública à sua regular comunicação. No caso concreto, verifica-se que a cessão foi formalizada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada perante serviço notarial competente, documento dotado de fé pública, no qual consta a transferência da integralidade dos direitos creditórios titularizados pela exequente em favor do requerente, inclusive com expressa sub-rogação do cessionário nos direitos inerentes ao crédito cedido. Não se verifica, em análise perfunctória, qualquer vedação legal à cessão realizada, tampouco elemento capaz de infirmar sua validade formal. Todavia, a despeito da regularidade do instrumento apresentado, a pretensão de substituição da credora originária pelo cessionário no âmbito processual demanda a prévia ciência da parte executada, em observância ao contraditório e ao disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil. Além disso, a própria eficácia da cessão perante o ente devedor depende da respectiva comunicação, circunstância que recomenda a prévia manifestação da Fazenda Pública acerca do negócio jurídico noticiado. Ressalto, por oportuno, que a cessão noticiada não alcança a verba honorária destacada nos autos, a qual permanece submetida ao regime jurídico próprio, conforme expressamente consignado pelo cessionário e pelo instrumento de cessão. Ante o exposto, DEFIRO a juntada e o registro da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada aos autos. DEFIRO a habilitação provisória de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU como terceiro interessado/cessionário, para acompanhamento do feito. INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da cessão de crédito noticiada e se manifeste acerca do pedido de substituição da exequente pelo cessionário e dos reflexos da cessão sobre a RPV expedida. Havendo procedimento administrativo, PROAD, requisição ou expediente já em trâmite perante o Tribunal de Justiça para processamento da RPV, deverá o cessionário promover a comunicação da cessão ao órgão competente, instruindo o requerimento com a documentação pertinente. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de substituição processual definitiva e das providências relativas ao pagamento do crédito cedido. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2779/2026) 2

25/06/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5312993-42.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumRequerente: Karlla Mayara SantosRequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Liquidação de Sentença apresentado por Karlla Mayara Santos em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificados.Irresignada com o teor de sentença de movimentação 46, a Fazenda Pública Estadual apresentou requerimento para chamamento do feito à ordem, para rever a fixação de honorário.A seu turno, a requerente opôs embargos de declaração em desfavor de ato judicial de movimentação nº 46.Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões, conforme teor de movimentação 52.Vieram-me conclusos.É o breve relatório.Decido.Quanto a irresignação na fixação de honorários, adianto que não merece prosperar.Após análise do feito, constatou-se que a parte requerente faz jus ao direito vindicado, oportunidade que houve julgamento procedente (mov. 46). Por consequência, o ato judicial fixou honorários de sucumbência.Sem delongas, o inconformismo com a fixação de honorários advocatícios não merece prosperar.A fixação de honorários é devida, segundo entendimento consolidado pela Súmula 345 do STJ, cuja validade foi reiterada no Tema Repetitivo 973. Trata-se, assim, de precedente qualificado, de observância obrigatória (art. 927 do CPC).Merece transcrição:SÚMULA 345 -São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de senteça proferida em ações coletivas, ainda que não embargadasTema 973.Questão submetida a julgamentoAnálise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015.Tese FirmadaO art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.Quanto aos embargos de declaração, opostos pela requerente, tem-se que, o prazo para oposição do recurso é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.Verifico que o embargante opôs embargos declaratórios de forma tempestiva, razão pela qual, recebo os embargos declaratórios.Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação.A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume. (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)”“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023)”No ponto, prospera o inconformismo da embargante, isso porque, de fato, houve comprovação de período de magistério que não foi incluído.Visto isso, conheço os embargos de declaração e no mérito, dou-lhes provimento para alterar o ato judicial, que passará a contar com a seguinte redação:"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença, para reconhecer o direito da parte exequente ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 01/16 a 12/16.Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do crédito apurado, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Fica a parte autora responsável pelo repasse de 50% (cinquenta por cento) do percentual cabível ao advogado da parte requerida. Quanto à requerida, responsável pelo repasse de 50% (cinquenta por cento) do percentual cabível ao advogado da parte requerente.Suspensa a exigibilidade em face da requerente, em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º, do CPC)."No mais, mantenho inalterado o julgado.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

04/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5312993-42.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumRequerente: Karlla Mayara SantosRequerido: ESTADO DE GOIASSENTENÇATrata-se de Liquidação de Sentença apresentado por Karlla Mayara Santos em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificados.A presente demanda se refere à ação principal de nº 5148959-81.2016.8.09.0051, que tramitou na Comarca de Goiânia, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO/GO, onde foi reconhecido o direito a percepção das diferenças do piso de magistério dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, aos professores representados pelo Sindicato autor.A parte autora alega ser parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, uma vez que foi ocupante de função pública lotada em unidade escolar vinculada a SEDUCE - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.Assim, requer o pagamento da quantia de R$ 38.166,49 (TRINTA E OITO MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).Instruiu o processo com prova documental (mov. 01 e 22).Intimado, o Estado de Goiás se manifestou (mov. 19).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria de direito e que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindível a produção de outras provas.Inicialmente, menciono que o objetivo da liquidação de sentença é reconhecer o crédito devido pela parte liquidante com relação ao que ficou decidido na ação coletiva. Nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 5148959-81.2016.8.09.0051, restou consignado que a atividade de magistério deverá ser comprovada por meio de documentos hábeis (diários, provas e outros afins), não sendo suficiente a juntada do contracheque e da ficha financeira, pois todos os temporários foram contratados como professores (decisões proferidas nas movimentações nº 226, 241 e 293 - 5148959-81.2016.8.09.0051), concernente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, sendo este o fato novo que ensejou a necessidade de liquidação.A respeito do exercício do magistério, a Lei nº 11.738/08, em seu art. 2º, §2º, estabelece claramente o conceito de profissionais do magistério público da educação básica.Merece transcrição:“Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.”Sobre o tema:"DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5375482- 49.2017.8.09.0072Comarca de Inhumas 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AUTORA: PAULA CHRISTINA DE ALMEIDA RÉU: MUNICÍPIO DE INHUMAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528578-79.2019.8.09.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE INHUMAS APELADA: PAULA CHRISTINA DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, SUPERVISÃO, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO OU ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO. 1. O piso salarial nacional, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008, é devido aos profissionais do magistério público da educação básica que desempenhem atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 2. Não havendo demonstração de que, na condição de auxiliar de serviços diversos, a parte interessada atue no exercício de atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não se enquadrando no rol disposto na Lei Federal nº 11.738/08, não faz jus a ter implementados os valores referentes ao Piso Nacional do Magistério aos seus vencimentos básicos. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação/Remessa Necessária 5375482 49.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)" (destaquei).Conforme esclarecido pela Secretaria de Educação do Estado de Goiás, nos autos principais, até o ano de 2017 não havia distinção entre o contrato temporário do servidor que desempenhava a função de professor regente de classe e aquele contratado para funções burocráticas e administrativas, sendo que todos os servidores temporários tinham seus contratos firmados no cargo de Professor, independentemente da função desempenhada.Realizada análise processual, nota-se que a requerente instruiu sua ficha de frequência, em que há indicação sobre sua lotação no Colégio Estadual Sandra Meireles Roriz, exercendo funções na qualidade de professora, com o código 140, no período de: 01/16 a 06/16.Ademais, a requerente instruiu o processo com declaração 7451/2024, de autoria da SEDUC, em que se tem informações a respeito do contrato celebrado entre as partes, o que corrobora com a prova do exercício do magistério.Assim, entendo que a parte exequente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrando através de documentos públicos o exercício da atividade de magistério.Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença, para reconhecer o direito da parte exequente ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 01/16 a 06/16.Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do crédito apurado, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Fica a parte autora responsável pelo repasse de 50% (cinquenta por cento) do percentual cabível ao advogado da parte requerida. Quanto à requerida, responsável pelo repasse de 50% (cinquenta por cento) do percentual cabível ao advogado da parte requerente.Suspensa a exigibilidade em face da requerente, em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º, do CPC).Determino o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença, exclusivamente sobre os cálculos.Oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a requerente apresente planilha atualizada de seu crédito, seguindo com diligências abaixo.1) Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso queira.Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Havendo divergência entre os cálculos das partes, encaminhem-se os autos à contadoria judicial (Luziânia), para elaboração de cálculos.Ato contínuo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que as partes se manifestem sobre os cálculos elaborados, caso queiram. Persistindo irresignação aos cálculos, conclusos.Inexistindo impugnação aos cálculos/cumprimento de sentença ofertados pela exequente e/ou aos cálculos ofertados pela contadoria judicial, homologo-os desde já, devendo os autos serem encaminhados à CUC para eventuais deduções, em caso de Requisição de Pequeno Valor, conforme disposição do Convênio 02/2023 - PGE, entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Apresentada planilha com as deduções legais, pela CUC, manifestem-se as partes. Havendo irresignações, conclusos. Caso inerte, ficam homologadas, desde já, as deduções legais, devendo o feito tramitar na direção da satisfação do crédito (item 2).2) Da Satisfatividade por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito das Requisições de Pequeno Valor - RPV, realizadas as deduções legais, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, a quem delego a prática de todos os atos para o cumprimento da presente determinação, inclusive expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários.Da Satisfatividade do por meio de Requisição de Precatório.Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito dos Precatórios, constatada inércia ou anuência das partes, determino sua expedição.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação. Instaurado o procedimento, determino remessa dos autos ao arquivo, até que se tenha informação sobre o pagamento.Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários.Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94.Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(96)