Execução da Pena 5364282-05.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5364282-05.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5364282-05.2021.8.09.0137 D E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, com base no inquérito policial n.º 776/2021 (movimentação n.º 13), ofereceu denúncia em desfavor de Gabriel Lisita Moraes Almeida imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97 (movimentação n.º 98).Em cota ministerial acostada na mesma movimentação, o Ministério Público deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tendo em vista que o denunciado descumpriu as condições do acordo anteriormente firmado, o que resultou em sua rescisão (movimentação n.º 88), sendo, portanto, incabível a propositura de novo ANPP, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, o Parquet deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 28-A, § 11, do Código de Processo Penal.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.De início, percebe-se que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato delituoso, inclusive as circunstâncias, a qualificação do denunciado e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.In casu, o acusado foi denunciado pela suposta prática do crime acima descrito, sendo que os elementos até então colhidos, num primeiro momento, atestam a materialidade de sua ocorrência.Também, do caderno informativo, extrai-se os indícios de autoria, os quais recaem sobre o denunciado. Assim, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, descreve a denúncia conduta penalmente relevante que, em tese, constitui crime. No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabe maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de correr-se o risco de haver prejulgamento dos fatos, já que a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Ante o exposto, RECEBO a denúncia (movimentação n.º 98) em desfavor de Gabriel Lisita Moraes Almeida, uma vez que, presente os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa. CITE-SE o acusado para responder a presente denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do artigo 396-A do Código de Processo Penal.Intime-se o defensor constituído pelo acusado, via DJe, acerca da presente decisão (movimentação n.° 33).Procedam-se, outrossim, a comunicação da propositura da presente ação penal à Rede INFOSEG e ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.No mais, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais do acusado, devidamente atualizadas, oriundas do Processo Judicial Digital (PROJUDI), da Polícia Federal, além da informação de antecedentes penais, a ser emitida pelos servidores da escrivania através do Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente a processos em tramitação e arquivados.Em tempo, saliento que o requerimento ministerial acostado na movimentação n.º 98 – item 4, será analisado quando da designação da audiência de instrução e julgamento.Atente-se a escrivania para os endereços previamente informados pelo Ministério Público (movimentação n.º 98 – item 7), para o caso de resultar infrutífera a citação do denunciado no endereço constante na qualificação.Ressalto, por oportuno, que antes de tais providências, deverá ser procedida a devida alteração de dados no sistema, a fim de que conste os dados corretos, especialmente, no que concerne à classe do processo e a atual condição de Gabriel Lisita Moraes Almeida como acusado.Publique-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.5

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5364282-05.2021.8.09.0137 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Gabriel Lisita Moraes Almeida, já qualificada nos autos, face a suposta prática do crime previsto artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (movimentação n.°13).Proposto acordo de não persecução penal em favor do indiciado (movimentação n.º 19), o acordo foi homologado judicialmente em 28/04/2022 (movimentação n.º 29). Instado, considerando que a indiciada não cumpriu devidamente as condições acordadas no acordo de não persecução penal (movimentações n.º 40 e 70), o representante do Ministério Público pugnou pela rescisão do acordo e pelo prosseguimento do feito (movimentação n.º 45)Intimados para se manifestarem (movimentações n.ºs 81 e 82), o indiciado e seu defensor permaneceram inertes (movimentação n.º 86).Intimado para manifestar, o Ministério Público reiterou sua manifestação acostada na movimentação n.°45 (movimentação n.° 73). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifica-se que o investigado Gabriel Lisita Moraes Almeida, conforme informado pelo Parquet, não cumpriu integralmente as condições do acordo outrora firmado (movimentações n.º 40 e 70).Ademais, intimados, a defesa constituída e o indiciado permaneceram inertes, deixando de apresentar qualquer justificativa quanto a desídia em cumprir com o acordo firmado.Dessa forma, tendo em vista que o indiciado não cumpriu as condições que lhe foram impostas, mister se faz a rescisão do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 10 do Código de Processo Penal1.Isto posto, face ao descumprimento das condições que foram impostas e com fulcro no art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal, RESCINDO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em relação ao indiciado Gabriel Lisita Moraes Almeida (movimentação n.º 19) e determino o prosseguimento do feito. Face a rescisão do acordo, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti.Escoado o prazo sem manifestação ministerial, certifique-se e intime-se novamente o Ministério Público, para manifestar-se em idêntico prazo. A determinação deverá ser cumprida sem necessidade de nova conclusão.Oficie-se ao Juízo da Execução Penal (1ª Vara Criminal de Rio Verde/GO) comunicando-lhe a rescisão do ANPP.Cumprindo todas as determinações volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício1§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.5

28/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

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