Execução de Título Extrajudicial 5407678-96.2022.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5407678-96.2022.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5407678-96.2022.8.09.0072 Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Polo passivo: Thales Bruno Medeiros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de THALES BRUNO MEDEIROS, partes qualificadas. No curso regular do feito, restando infrutíferas as tentativas amigáveis de pagamento, foram deferidas diligências constritivas via sistema SISBAJUD (mov. 90), resultando na emissão de ordens de restrição financeira em nome da parte executada. A parte executada, devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou manifestação (mov. 87, reiterada nas mov. 112 e 117), arguindo a impenhorabilidade de sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência: 1251, Operação: 1288, Conta: 855301713-1). Alega que exerce a profissão de cortador de tecido, auferindo renda líquida mensal de R$ 2.024,14, e que a referida conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos salariais, o que atrai a proteção do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requereu o imediato desbloqueio da conta e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente intimada para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade, inclusive com a advertência expressa deste juízo de que sua inércia acarretaria o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores (mov. 93 e 99), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para impugnar especificamente a documentação e o pedido do executado, limitando-se a apresentar petições requerendo substituição processual (mov. 98). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado (mov. 117), verifico que a parte encontra-se assistida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, tendo carreado aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 87) e comprovantes de rendimentos que demonstram, de forma hialina, sua condição de vulnerabilidade econômica. Assim, preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o deferimento do benefício é medida impositiva. Passo à análise do mérito da impugnação à constrição, que se restringe à alegação de impenhorabilidade da conta bancária de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de constituir conta destinada ao recebimento de verbas de natureza estritamente salarial. O legislador pátrio, visando resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial (art. 1º, III, da Constituição Federal), estabeleceu no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, porquanto destinados ao sustento do devedor e de sua família. Analisando o acervo probatório constante dos autos (mov. 87), verifica-se que o executado desincumbiu-se a contento do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Os contracheques emitidos pela empregadora "Velotex Comercio e Servicos Ltda", a Carteira de Trabalho Digital e os extratos bancários colacionados demonstram, de forma inequívoca, que a conta apontada (Caixa Econômica Federal, Agência 1251, Conta 855301713-1) é o canal utilizado para o crédito mensal de seu salário e para as despesas corriqueiras de subsistência. Ressalte-se que a parte exequente, embora intimada por duas vezes (mov. 93 e 99), não apresentou qualquer elemento capaz de desconstituir a prova documental produzida pelo executado, tampouco demonstrou que os valores ali depositados perderam a natureza alimentar ou que a constrição se enquadraria nas exceções legais do § 2º do art. 833 do CPC (como a execução de prestação alimentícia, o que não é o caso da presente demanda institucional de crédito). Sendo assim, diante da comprovação cabal da origem salarial da conta e da ausência de impugnação específica pelo credor, o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente levantamento de qualquer constrição sobre a referida conta bancária é medida de rigor. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade da conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (Agência: 1251, Operação: 1288, Conta: 855301713-1). DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao executado THALES BRUNO MEDEIROS. Preclusa esta decisão, PROCEDA-SE o levantamento de eventuais bloqueios e restrições (inclusive ordens de constrição reiterada/"teimosinha") incidentes sobre a referida conta bancária via sistema SISBAJUD Considerando que já houve determinação anterior de arquivamento do feito por inércia da parte exequente (mov. 104), após o efetivo cumprimento das providências de desbloqueio acima determinadas, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Petição

02/06/2026, 23:25

Confirmada

21/05/2026, 01:48

Expedida/certificada

11/05/2026, 22:29

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 17:54

Desarquivamento

08/05/2026, 17:54

Petição

27/04/2026, 22:45

Confirmada

06/04/2026, 03:26

Custas

27/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de execução. As partes estão devidamente qualificada nos autos. Verifica-se que, após as intimações regularmente realizadas, a parte exequente deixou de promover os atos processuais que lhe incumbiam, permanecendo o feito paralisado por período considerável, sem qualquer impulso útil apto ao regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que as hipóteses de extinção do cumprimento de sentença e execução encontram-se taxativamente previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do credor, embora juridicamente relevante, não autoriza, por si só, a extinção do feito por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Na fase executiva, o abandono não gera a extinção do processo, mas sim o seu arquivamento, com o consequente início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos da sistemática prevista nos artigos 921, inciso III, e 924 do Código de Processo Civil. Tal orientação é amplamente adotada pela jurisprudência pátria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR A B A N D O N O D O C R E D O R. I M P O S S I B I L I D A D E. E R R O I N PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" “APELAÇÃO. COMARCA DE PADRE BERNARDO. 5ªCÂMARA CÍVEL. APELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC." (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Apelação n. 5329411-80.2019.8.09.0116, julgamento em 13/05/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) (negritei). Dessa forma, considerando que a fase de conhecimento já foi superada e que assiste à parte exequente o direito de retomar a persecução de seu crédito enquanto não consumada a prescrição, revela-se juridicamente inadequada a extinção do feito, impondo-se, por outro lado, o seu arquivamento. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Definitivo

04/03/2026, 13:40

Confirmada

04/03/2026, 10:50

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:45

Arquivamento

03/03/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:12

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de execução. As partes estão devidamente qualificada nos autos. Verifica-se que, após as intimações regularmente realizadas, a parte exequente deixou de promover os atos processuais que lhe incumbiam, permanecendo o feito paralisado por período considerável, sem qualquer impulso útil apto ao regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que as hipóteses de extinção do cumprimento de sentença e execução encontram-se taxativamente previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do credor, embora juridicamente relevante, não autoriza, por si só, a extinção do feito por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Na fase executiva, o abandono não gera a extinção do processo, mas sim o seu arquivamento, com o consequente início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos da sistemática prevista nos artigos 921, inciso III, e 924 do Código de Processo Civil. Tal orientação é amplamente adotada pela jurisprudência pátria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR A B A N D O N O D O C R E D O R. I M P O S S I B I L I D A D E. E R R O I N PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67.2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" “APELAÇÃO. COMARCA DE PADRE BERNARDO. 5ªCÂMARA CÍVEL. APELANTE: JOVINA JOÃO PEREIRA LIMA. APELADO: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. 1- A inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC." (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” Apelação n. 5329411-80.2019.8.09.0116, julgamento em 13/05/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 921, III). Em se tratando de processo em fase de execução, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. Incidência do disposto no art. 921, III, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084612920158260224 Guarulhos, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/05/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) (negritei). Dessa forma, considerando que a fase de conhecimento já foi superada e que assiste à parte exequente o direito de retomar a persecução de seu crédito enquanto não consumada a prescrição, revela-se juridicamente inadequada a extinção do feito, impondo-se, por outro lado, o seu arquivamento. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento dos autos e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, em razão da inércia da parte exequente, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da interessada, antes do implemento da prescrição. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)